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Comunicados

Consulta pública de projetos de Regulamento sobre transferência para a CMVM das competências de supervisão prudencial de sociedades gestoras


​05 novembro de 2019

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários colocou hoje em consulta pública três projetos de Regulamento que permitirão concretizar a transferência de competências de supervisão prudencial das sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo (SGOIC) e das sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos (SGFTC) do Banco de Portugal para a CMVM a partir de 1 de janeiro de 2020. O período de consulta pública decorre até ao dia 17 de dezembro.

A transferência de competências operada pelo Decreto-Lei n.º 144/2019 e que agora se pretende regulamentar constitui uma resposta a uma solicitação de há longa data por parte dos operadores do mercado, discutida e acordada entre a CMVM e o Banco de Portugal, em face dos benefícios de simplificação, consistência e princípios de melhor regulação (better regulation) que consideram resultar desta iniciativa legislativa.

Esta transferência de competências constitui um marco na regulação do setor da gestão de ativos em Portugal, na medida em que, ao concentrar na mesma entidade os poderes e deveres de supervisão prudencial e comportamental, concretiza uma alteração paradigmática no respetivo modelo de supervisão.

A CMVM já é hoje responsável pela supervisão comportamental destes dois tipos de entidades (SGOIC e SGFTC), bem como pela supervisão (prudencial e comportamental) dos organismos de investimento coletivo (OIC) por elas geridos. A transferência da supervisão prudencial das sociedades gestoras para a CMVM permitirá assim ganhos de eficiência e eficácia decorrentes de os atuais e prospetivos agentes do mercado passarem a relacionar-se apenas com um supervisor.

A concentração de competências e a simplificação regulatória proposta pela CMVM resultará, nomeadamente, na redução de prazos e de número de atos autorizativos, na eliminação de áreas de sobreposição regulatória entre CMVM e Banco de Portugal, e conferirá à CMVM uma visão de conjunto mais completa e integrada daquelas entidades e das atividades por elas desenvolvidas, possibilitando uma supervisão que se pretende que seja mais tempestiva, célere e eficaz.

O incentivo e apoio à iniciativa legislativa subjacente inserem-se nas linhas de orientação estratégica da CMVM, que incluem a simplificação regulatória, e concretizam uma das prioridades da CMVM para este ano.

Informação adicional:

 

Ficha informativa CMVM

Principais novidades da regulamentação sobre a transferência de competências

 

Regulamento relativo aos organismos de investimento coletivo

O projeto de Regulamento introduz, entre outras alterações de índole formal, normas que decorrem da concretização de matérias relativas à transferência de competências prudenciais para a CMVM, nomeadamente:

1. Quanto aos documentos relativos:

a. à instrução do pedido de autorização de sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo (SGOIC);

b. à instrução das comunicações e pedidos de redução e ampliação do âmbito da autorização de SGOIC;

c. à notificação prévia de alterações substanciais às condições de autorização de SGOIC;

d. à instrução do pedido de autorização para realização de operações de fusão e de cisão que envolvam SGOIC.

2. Quanto a alterações às condições de autorização e quanto a atos objeto de comunicação à CMVM.

Existem matérias que atualmente estão reguladas e que deixarão de estar porque com o novo enquadramento regulamentar deixaram de fazer sentido, como é exemplo a comunicação à CMVM:

1. da pessoa responsável pela função de controlo do cumprimento (compliance officer) que é identificada no âmbito do pedido de autorização de SGOIC;

2. das alterações aos elementos com base nos quais foi concedido o registo, dado que o registo foi substituído por autorização, passando a existir um regime específico aplicável às alterações substanciais (e não substanciais) às condições de autorização.

 

Regulamento relativo à titularização de créditos

O projeto de Regulamento harmoniza o regime aplicável às sociedades de titularização de créditos (STC) com o aplicável às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos (SGFTC) no que respeita a matérias de autorização, alterações substanciais, bem como a fusões e cisões.

Com esta harmonização de regimes, elimina-se o risco de haver uma arbitragem regulatória entre as duas tipologias de entidades que apenas estão habilitadas a efetuar titularização de créditos, mantendo-se assim um princípio de neutralidade regulatória.

Da mesma forma, o regime aplicável às SGFTC e às STC passa a estar alinhado com o aplicável às SGOIC.

Tendo presente que as STC e SGFTC tendem a ser veículos inseridos na estrutura mais ampla de um grupo, muitas das vezes dispondo de estruturas limitadas, deverá ser convocado um critério de razoabilidade na exigência e apreciação, pela CMVM, do conteúdo dos elementos instrutórios do pedido de autorização, sendo feita menção expressa desse facto no projeto colocado a consulta.

 

Regulamento relativo aos deveres de reporte

O projeto de Regulamento define a forma e o conteúdo de envio de informação à CMVM por parte das SGOIC e das SGFTC no âmbito das novas competências de supervisão prudencial, prevendo-se o envio de:

  • Informação relativa ao cumprimento dos requisitos prudenciais, com uma periodicidade trimestral. A periodicidade passa a mensal caso os indicadores prudenciais aplicáveis fiquem abaixo dos limiares legalmente previstos.
  • Informação relativa ao balanço e demonstração dos resultados, com periodicidade trimestral. Também neste caso, a frequência passa a mensal caso os indicadores prudenciais fiquem abaixo do previsto por lei.
  • Documentos de prestação de contas anuais, incluindo uma declaração sobre o cumprimento dos requisitos de natureza prudencial que lhes sejam aplicáveis e informação relativa às reservas e ênfases constantes da certificação legal das contas.

Quanto à informação com referência a 2019 que deve ser reportada em 2020 — ou seja, informação relativa ao último trimestre de 2019 e o relatório e contas anual relativo ao exercício de 2019 — prevê-se que a mesma seja comunicada ainda ao Banco de Portugal, que permanece a autoridade competente para efeitos prudenciais até 31 de dezembro de 2019.