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Comunicados e contraordenações

Comunicado ao mercado sobre participação qualificada no capital da Pharol, SGPS, S.A.


​29 de agosto de 2019

Nos termos do artigo 16.º-B, n.º 3 do Código dos Valores Mobiliários, a CMVM informa da falta de transparência da participação qualificada imputada às entidades High Seas Capital Investments, LLC, High Bridge Unipessoal, Lda e Blackhill Holding Limited, LLC no capital social da Pharol, SGPS, SA.

Esta decisão da CMVM assenta no facto de, atentos os elementos recolhidos em sede de supervisão, se verificar não se encontrarem devidamente identificados os beneficiários efetivos (ultimate beneficial owners) da High Seas Capital Investments, LLC e da High Bridge Unipessoal, Lda, não tendo ainda sido assumida perante o mercado a atuação concertada entre as três referidas entidades, tendo sido frustradas as tentativas de cabal esclarecimento das dúvidas manifestadas por esta Comissão ao abrigo do art. 16.º-B, n.os 1 e 2 do Código dos Valores Mobiliários.

A decisão final foi já notificada às entidades acima referidas, bem como aos órgãos de administração e fiscalização da Pharol, SGPS, S.A. e ao presidente da mesa da assembleia geral desta sociedade.

Conforme disposto no artigo 16.º-B, n.º 4 do Código dos Valores Mobiliários, a partir da presente comunicação ao mercado pela CMVM fica imediata e automaticamente suspenso o exercício do direito de voto e dos direitos de natureza patrimonial, com exceção do direito de preferência na subscrição em aumentos de capital, inerentes à participação qualificada em causa, até que a CMVM informe o mercado e as entidades referidas acima de que a titularidade da participação qualificada é considerada transparente.

Para estes efeitos, os mencionados direitos de natureza patrimonial que caibam às ações que integrem a referida participação qualificada serão depositados em conta especial aberta junto de instituição de crédito habilitada a receber depósitos em Portugal, sendo proibida a sua movimentação a débito enquanto durar a referida suspensão.