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Comunicados e contraordenações

Regulamento do Prospeto em vigor a partir de 21 de julho


​22 de julho de 2019

A 21 de julho entrou plenamente em vigor o Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado ("Regulamento do Prospeto"). Este Regulamento revoga a Diretiva 2003/71/CE.

Cumpre recordar que determinadas normas deste Regulamento entraram já em vigor em momentos distintos:

i) Desde 20 de julho de 2017, o artigo 1.º, n.º 5, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c) e o artigo 1.º, n.º 5, segundo parágrafo, conforme comunicado da CMVM de 20 de julho de 2017;

ii)Desde 21 de julho de 2018, o artigo 1.º, n.º 3 e o artigo 3.º, n.º 2, conforme comunicado da CMVM de 21 de julho de 2018.

O Regulamento do Prospeto passa a ser aplicável, a partir de 21 de julho, em todas as suas disposições, o que significa que qualquer matéria respeitante a prospetos de ofertas de valores mobiliários ao público e/ou da sua admissão à negociação em mercado regulamentado são regidos diretamente por aquele, com exceção das matérias que permanecem no âmbito do direito nacional, como a concretização do regime da responsabilidade pelo prospeto ou as vicissitudes associadas à oferta.

 

I. O Regulamento do Prospeto introduz várias alterações, de entre as quais salientamos:

  • Documento de Registo Universal (artigo 9.º): nova figura destinada a emitentes cujos valores mobiliários já estejam admitidos à negociação em mercado regulamentado ou MTF, que permite a aquisição do estatuto de emitente frequente, beneficiando assim de um processo de aprovação mais rápido e, após a aprovação dos documentos durante dois exercícios consecutivos, a mera notificação à CMVM dos documentos de registo universal subsequentes sem aprovação prévia;

  • Sumário (artigo 7.º): foram reformuladas as seções do sumário, tendo em vista permitir a comparação entre diferentes valores mobiliários; o número máximo de páginas A4 é 7 e o número máximo de fatores de risco é 15;

  • Fatores de risco (artigo 16.º): os fatores de risco a apresentar deverão limitar-se apenas àqueles que sejam específicos do emitente e dos valores mobiliários e relevantes para uma tomada de decisão informada pelos investidores. Deverão ser apresentados em número limitado de categorias, por ordem decrescente de relevância em termos de risco. Os fatores de risco devem ser corroborados pela informação divulgada em outras partes do prospeto;

  • Regime simplificado de divulgação de informações em caso de emissões secundárias (artigo 14.º): os emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado poderão optar por elaborar um prospeto simplificado no caso de uma oferta de valores mobiliários ao público ou de uma admissão à negociação em mercado regulamentado, desde que verificados os requisitos previstos naquele artigo;

  • Prospeto UE Crescimento (artigo 15.º): para facilitar o acesso ao mercado de capitais para emitentes de menor dimensão (PME's), prevê-se um regime simplificado de apresentação de um prospeto, utilizável pelas entidades que não tenham ainda valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado;

  • Alívio de exigências informativas em caso de valores mobiliários não representativos de capital destinados a negociação em mercado, ou segmento de mercado, a que apenas possam aceder investidores qualificados ou que tenham um valor nominal unitário de pelo menos €100 000, por exemplo, quanto à possibilidade de adaptação da informação a constar do prospeto (artigo 6.º, n.º 1, segundo parágrafo).

 

II. Adicionalmente, uma vez aprovado o prospeto, o mesmo deverá ser divulgado no sítio na internet do emitente (sítio web), do oferente, da pessoa que solicita a admissão em mercado regulamentado, ou dos intermediários financeiros responsáveis pela colocação, ou do mercado regulamentado em que é solicitada a admissão à negociação.

Assim, o prospeto deve ser publicado numa secção específica do sítio na internet que seja facilmente acessível a partir da página inicial, aí se devendo manter disponível em formato eletrónico que, garantindo a sua inalterabilidade, permita o seu descarregamento, impressão e pesquisa.

Nessa mesma secção do sítio na internet deverão estar disponíveis – ainda que através de hiperligações – os documentos parcial ou integralmente inseridos por remissão no prospeto, as adendas, as respetivas condições finais (quando aplicável) e uma cópia separada do sumário (indicando claramente o prospeto a que diz respeito).

Nos termos do número 5 do mesmo artigo 21.º, a CMVM continuará a publicar no seu sítio na internet todos os prospetos aprovados.

 

III. O novo regime decorrente do Regulamento do Prospeto é de aplicabilidade direta em cada Estado-Membro, pelo que será o regime aplicável a partir da presente data.

Não obstante, um prospeto previamente aprovado ao abrigo do regime nacional que transpôs a Diretiva do Prospeto poderá continuar a ser usado até ao termo da sua validade cumprindo os requisitos decorrentes desse regime, nomeadamente no que diz respeito ao regime das adendas ao prospeto (artigo 46.º, n.º 3 do Regulamento). Como tal, até 20 de julho de 2020 estarão em vigor dois regimes legais distintos.

Para consulta deste Regulamento e dos Regulamentos Delegados que o complementam consulte aqui o novo regime do Prospeto.

Para consulta de Q&As, orientações e opiniões da ESMA e demais legislação aplicável decorrente deste novo regime consulte aqui essa informação.

 

Quaisquer questões podem ser colocadas através do endereço emitentes@cmvm.pt.