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Comunicados e contraordenações

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CMVM publica relatório sobre reclamações e pedidos de informação dos investidores relativo a 2018


10 de julho de 2019

O Relatório de Reclamações e Pedidos de Informação relativo ao ano de 2018 publicado hoje pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários revela uma queda significativa do número de novas reclamações, para níveis inferiores aos registados antes da crise financeira.

A maior estabilidade do sistema financeiro português e a ausência de eventos severos e atípicos como os que abalaram os investidores a partir de 2014, com as medidas de resolução aplicadas sobre o Banco Espírito Santo (BES) e o Banif – Banco Internacional do Funchal, S.A., ou o evento de crédito da Portugal Telecom International Finance BV, contribuíram para uma descida de 67%  no número de reclamações recebidas em 2018 (462, em 2018, contra 922 em 2017). Foram visados 49 intermediários financeiros, continuando a qualidade de prestação de informação pré-contratual a ser o principal motivo invocado pelos investidores.

Em 2018 foi concluída a análise de 816 processos de reclamação (menos 7% que em 2017), tendo o tempo mediano de tratamento de uma reclamação aumentado para 109 dias, face aos 97 dias registados em 2017. Este aumento deveu-se sobretudo à conclusão dos processos ainda diretamente relacionados com a medida de resolução aplicada ao BES. Excluindo estes processos de especial complexidade, o tempo mediano de tratamento de reclamações teria sido de 83 dias em 2018 e de 94 dias em 2017, o que representa uma redução de 12%. Com a conclusão destas reclamações a CMVM terminou o ano de 2018 sem qualquer reclamação contra o BES por analisar.

Em 14% do total de reclamações concluídas pela CMVM, as entidades visadas na reclamação atenderam à pretensão do investidor. Em 24% dos casos a CMVM concluiu existirem elementos no sentido de fundamentar a posição do reclamante, mas a entidade reclamada não atendeu à sua pretensão, nem apresentou elementos que, na ótica da CMVM, permitam contrariar o fundamento da reclamação apresentada. Em 35% dos casos, e após a análise dos elementos enviados pela entidade reclamada, a CMVM entendeu que o investidor não tinha razão e que a sua pretensão não era fundamentada.

O número de pedidos de informação recebidos em 2018 (2 220) diminuiu para cerca de metade em relação ao ano precedente, o que também é explicado pela redução no número de esclarecimentos sobre as duas entidades que foram objeto de medidas de resolução. A CMVM melhorou o tempo de resposta a solicitações dos investidores, passando de uma média de 13 dias corridos em 2017 para 10 dias em 2018. As questões relacionadas com a emissão de certidões de valores mobiliários constituíram aproximadamente um quarto (26%) do total de pedidos de informação em 2018, um aumento face aos 17% em 2017. Foram também recorrentes as dúvidas relativas aos preçários dos intermediários financeiros (11%) e sobre as obrigações fiscais dos investidores (9%).

 

"O tratamento de reclamações e pedidos de informação recebidos dos investidores concretiza uma importante dimensão da ação da CMVM, através da qual é possível identificar produtos, entidades, técnicas e estruturas de negociação, tendências e comportamentos problemáticos, mas também fragilidades no que respeita aos processos de decisão de investimento pelo investidor."

Conselho de Administração da CMVM  

Relatório de reclamações e pedidos de informação - 2018

 

As reclamações e pedidos de esclarecimento dos investidores permitem à CMVM percecionar eventuais distorções que surjam no mercado resultantes de interpretações legislativas indesejadas, da introdução de novas tipologias de produtos ou serviços, ou de práticas dos intermediários financeiros potencialmente geradoras de desequilíbrios entre os deveres e direitos dos investidores e os dos próprios intermediários financeiros.

Da análise das reclamações e pedidos de informação dos investidores em 2018 emergiram matérias que se detalham no relatório, como por exemplo os custos cobrados aos titulares de valores mobiliários de emitentes em processos de insolvência ou de liquidação judicial; o plano de recuperação judicial do grupo OI; e a imposição de restrições à comercialização, distribuição e venda de  contratos diferenciais (CFD) e opções binárias a investidores não profissionais.

A publicação do Relatório de Reclamações e Pedidos de Informação está prevista nos Estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e na Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo.


 

INFORMAÇÃO ADICIONAL: