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Comunicados e contraordenações

Indeferimento dos pedidos de registo das ofertas públicas de aquisição anunciadas preliminarmente pela China Three Gorges (Europe) S.A. sobre a EDP – Energias de Portugal, S.A. e a EDP Renováveis, S.A.


1 de maio de 2019

A 11 de maio de 2018, a China Three Gorges (Europe) S.A. ("CTG") anunciou preliminarmente as ofertas públicas de aquisição sobre as ações representativas do capital social da EDP - Energias de Portugal, S.A. ("EDP") e da EDP Renováveis, S.A. ("EDP-R").

Nos termos dos respetivos anúncios preliminares: (i) o lançamento da oferta sobre a EDP encontrava-se sujeito, entre outras condições, à aprovação de alterações aos estatutos da EDP no sentido de serem eliminados os limites existentes à contagem de votos emitidos por um só acionista; por sua vez (ii) o lançamento da oferta sobre a EDP-R dependia, entre outras, da verificação de todas as condições para o lançamento da oferta sobre a EDP.

No passado dia 24 de abril de 2019, a Assembleia Geral da EDP não aprovou a proposta de deliberação para a alteração dos respetivos estatutos nos termos anteriormente referidos, tendo a CTG demonstrado antecipadamente a sua intenção de não renunciar a essa condição[1]. Por esse efeito, deu-se como não verificado um requisito para o registo e posterior lançamento da oferta sobre a EDP e, por conseguinte, sobre a EDP-R.

Atento o exposto, e em conformidade com o comunicado divulgado ao mercado pela CMVM no dia 12 de abril de 2019[2], o Conselho de Administração da CMVM deliberou, a 30 de abril de 2019, indeferir os pedidos de registo daquelas ofertas públicas de aquisição, por esse efeito extinguindo os respetivos procedimentos administrativos.



 

[1] Cfr. comunicado da EDP, do dia 22 de abril de 2019: https://web3.cmvm.pt/sdi/emitentes/docs/FR71758.pdf 

[2] Disponível em https://www.cmvm.pt/pt/Comunicados/Comunicados/Pages/20190412a.aspx