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Comunicados e contraordenações

Perguntas e respostas sobre financiamento colaborativo e criptoativos


30 de abril de 2019

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) publicou hoje perguntas e respostas destinadas a esclarecer os investidores e as entidades que atuam ou pretendem atuar no mercado sobre criptoativos e financiamento colaborativo (crowdfunding).

No caso do crowdfunding procura esclarecer-se os investidores quanto às tipologias de financiamento colaborativo existentes e as que estão no âmbito de supervisão da CMVM, qual a informação obrigatória a disponibilizar pelas entidades gestoras de plataformas de crowdfunding, quais os limites de investimento e, entre outros aspetos, os riscos envolvidos.

Nas perguntas e respostas destinadas às atuais e potenciais entidades gestoras, além destas questões, clarifica-se também, entre outros aspetos, o âmbito dos seus deveres quanto à possibilidade dos titulares de participações não qualificadas poderem investir nas ofertas que disponibilizam nas próprias plataformas, e quanto à possibilidade de publicarem ofertas de projetos localizados em outras jurisdições.  

 No que respeita os criptoativos, as perguntas e respostas pretendem prestar informações acerca do investimento em ativos digitais encriptados, designadamente o que se entende por initial coin offerings (ICOs), em que circunstâncias é que estão sujeitas à legislação portuguesa, quais os requisitos legais para a constituição de uma plataforma de negociação de criptoativos, quais os principais riscos associados ao investimento neste tipo de ativos e quais os cuidados que os investidores devem ter antes de investirem.

Informação adicional: