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Comunicados e contraordenações

Esclarecimento da CMVM ao mercado sobre as ofertas públicas de aquisição anunciadas preliminarmente pela China Three Gorges (Europe) S.A. sobre a EDP – Energias de Portugal, S.A. e a EDP Renováveis, S.A.


12 de abril de 2019

No  âmbito do procedimento de registo das ofertas públicas de aquisição anunciadas preliminarmente pela China Three Gorges (Europe) S.A. ("CTG") sobre a EDP – Energias de Portugal, S.A. ("EDP") e a EDP Renováveis, S.A. ("EDP-R"), considerando que na ordem de trabalhos da Assembleia Geral da EDP marcada para 24 de abril de 20191 se encontra agendada uma  proposta de alteração dos estatutos visando a remoção dos limites atualmente existentes à contagem de votos, e considerando igualmente que a referida alteração estatutária constitui uma das condições a que o oferente sujeitou o lançamento das OPAs, vem a CMVM  esclarecer o mercado do seguinte:

 i. A eventual rejeição pelos acionistas daquela proposta de alteração estatutária implicará a não verificação de uma das condições para o lançamento e registo da oferta sobre a EDP (e, por conseguinte, também da oferta sobre a EDP-R),  o que, exceto no caso de o oferente exercer a faculdade de renúncia à referida condição2, será suscetível de dar como não verificado um dos requisitos de que depende o registo pela CMVM das ofertas e, por conseguinte, a sua extinção.

ii. A eventual aprovação pelos acionistas daquela proposta de alteração estatutária implicará a verificação de uma das condições para o lançamento e registo da oferta sobre a EDP (e, por conseguinte, também da oferta sobre a EDP-R). Neste cenário, na sequência da assembleia geral a CMVM notificará o oferente, estabelecendo um prazo de 45 dias de calendário dentro do qual se deverão verificar as restantes condições de que depende o registo e lançamento das ofertas, nomeadamente a obtenção de todas as aprovações ou autorizações administrativas exigíveis, bem como a aprovação da restante alteração estatutária relevante.

O referido prazo será fixado pela CMVM – decorridos que estão já 11 meses após a divulgação dos anúncios preliminares, divulgados a 11 de maio de 2018 – em função de exigências de eficiência, celeridade e de acordo com critérios de proporcionalidade, tendo em conta a necessidade de impedir a perturbação da atividade das sociedades visadas para além de um período razoável e de acautelar o normal funcionamento do mercado, em linha com anteriores operações similares em Portugal.

iii. O mesmo sucederá se, por motivo de suspensão da referida assembleia, ainda que apenas para efeito de votação da proposta de supressão dos limites à contagem de votos, ou por ocorrência de qualquer outra vicissitude, não for tomada a deliberação na referida data, aplicando-se por conseguinte o referido prazo de 45 dias de calendário para verificação de todas as condições de lançamento das ofertas.


 

2 Conforme ponto 14 do anúncio preliminar da oferta sobre a EDP.