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Comunicados e contraordenações

CMVM informa emitentes sobre novidades a ter em conta em 2019


A CMVM enviou aos emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado a habitual circular anual sobre as principais alterações legislativas e perspetivas de supervisão para 2019, a qual assumiu este ano um novo formato e conteúdo, indo ao encontro das prioridades da CMVM para 2019 de reforçar e apurar a supervisão, e de melhorar a comunicação, nomeadamente com emitentes.
 
O documento destaca, por exemplo, os prazos de reação – através de documento escrito – às sucessivas versões dos projetos de prospetos, que, em 2018, refletiram já uma significativa redução face aos praticados anteriormente, tendo sido, em média, de i) 3,9 dias úteis para prospetos de oferta pública de distribuição, incluindo ofertas de ações e obrigações, ii) 1,5 dias úteis para prospetos base, iii) 6,4 dias úteis para prospetos de admissão, incluindo de obrigações titularizadas e, iv) 1,9 dias úteis para adendas. A CMVM assumiu como objetivo continuar a melhorar a previsibilidade da sua atuação e, sempre que possível, melhorar tempos de resposta.
 
Foi ainda disponibilizado um número de contacto e endereço e-mail especificamente dedicados aos emitentes sujeitos à supervisão da CMVM, tendo em vista uma maior proximidade e melhor comunicação em situações que o justifiquem.
 
"A CMVM continua ativamente empenhada em ser um agente dessa mudança, desenvolvimento e promoção [do mercado], aberta ao exterior e permeável à introdução de melhorias constantes, desde logo no modo de comunicação com os seus interlocutores", pode ler-se na carta, assinada por João de Sousa Gião (membro do Conselho de Administração) e Juliano Ferreira (Diretor do Departamento de Emitentes).
 
O documento destaca ainda oito dimensões relativas a novidades legislativas e de procedimentos de supervisão que deverão ser tidos em conta em 2019, concretamente: 

  • O novo Regulamento da CMVM n.º 7/2018 sobre deveres de informação aplicáveis aos emitentes que veio alterar o Regulamento da CMVM n.º 5/2008;
  • O regime de representação de género nos órgãos sociais;
  • A divulgação anual de Informação Não Financeira;
  • As tarefas de transposição ou adaptação do direito nacional (em temas de direitos dos acionistas e prospetos);
  • O novo formato eletrónico de reporte de informação financeira (ESEF);
  • A supervisão de informação privilegiada;
  • A supervisão do regime de corporate governance pela CMVM;
  • A supervisão da CMVM no contexto da aprovação de prospetos.