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Comunicados e contraordenações

Consulta pública sobre projeto de Regulamento da CMVM em matéria de prevenção ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo


​01 de fevereiro de 2019

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) colocou hoje em consulta pública o projeto de regulamento em matéria de prevenção ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, que irá decorrer até dia 18 de março.

Em setembro de 2017, entrou em vigor a Lei n.º 83/2017, que estabeleceu um novo conjunto de medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (a "LBCFT"). Esta legislação atribuiu à CMVM competências de supervisão exclusiva ou partilhada com o Banco de Portugal relativamente a entidades obrigadas de natureza financeira, bem como competências de supervisão final sobre auditores.

No projeto de Regulamento que se coloca a consulta pública tiveram-se presentes as características e riscos próprios no setor dos serviços de investimento e na atividade de auditoria.

A LBCFT, apesar de se caraterizar por um elevado grau de especificação dos deveres que devem ser observados pelas entidades obrigadas, atribui à CMVM, enquanto autoridade setorial, habilitação regulamentar para a regulação de diversos aspetos de regime, como por exemplo os deveres de reporte a impor às entidades obrigadas. Nestes termos, procurou-se, por um lado, promover uma clarificação do regime aplicável às entidades do setor dos serviços de investimento e de auditoria e, por outro, permitir que as entidades obrigadas se possam focar em situações de um maior eventual risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. Clareza, simplicidade e focagem no risco são objetivos que procuraram orientar a elaboração deste projeto de Regulamento.

O projeto de Regulamento tomou em consideração a experiência da CMVM e das entidades por si supervisionadas já resultante da aplicação da nova LBCFT. Visou-se também concentrar todas as regras sobre BCFT num único regulamento (eliminando a dispersão anterior) e fornecer às entidades supervisionadas critérios de direcionamento dos seus sistemas de controlo interno para situações de risco materialmente relevantes.

Acresce que se assumiu também como objetivo do projeto de Regulamento não promover uma maior oneração das entidades obrigadas em face daquela já imposta pela LBCFT. Para este efeito, foram tidos ainda em conta outros deveres a que as entidades obrigadas se encontram sujeitas nesta matéria perante outras autoridades setoriais. No que respeita aos deveres de reporte que se impõem no Projeto de Regulamento, teve-se em atenção aquelas que são as exigências e recomendações internacionais do Grupo de Ação Financeira (GAFI/FATF), com base nas quais Portugal é objeto de avaliações internacionais periódicas.

Assim, com vista a uma reflexão alargada e participada, a CMVM submete a discussão pública o projeto de Regulamento da CMVM em matéria de prevenção ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

 

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