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Comunicados e contraordenações

Prioridades da CMVM para 2019


24 de janeiro de 2019

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) assume para 2019 três objetivos, 7 prioridades e um vasto conjunto de atividades, nas quais se incluem a comunicação de prioridades de supervisão para os diferentes segmentos de mercado e várias iniciativas que visam promover uma atuação mais ágil e previsível, melhor serviço e informação mais clara aos supervisionados, aos investidores e à sociedade em geral.

Para a prestação de um serviço público de qualidade, assente no compromisso de promoção de mercados eficientes, justos, dinâmicos e sustentáveis, a CMVM assumiu três objetivos fundamentais:

  • Apurar os modelos e práticas de supervisão para melhor defesa e serviço ao investidor;

  • Contribuir ativamente para o desenvolvimento e diversificação do mercado nacional e para a estabilidade do sistema financeiro;
  • Promover a confiança e a responsabilidade social nas instituições do mercado de capitais e da CMVM.

A concretização destes objetivos traduz-se em 2019 nas seguintes sete prioridades:

1. O reforço e apuramento da supervisão. Será suportada em iniciativas como a comunicação de prioridades de supervisão por segmentos de mercado no início do ciclo anual de supervisão, identificadas através de modelos de supervisão com base no risco que beneficiam dos dados recolhidos na atividade da CMVM; o desenvolvimento e implementação de um modelo avançado de aferição de idoneidades de auditores, de dirigentes e membros de órgãos sociais de entidades sujeitas à supervisão da CMVM; a redução e maior previsibilidade nos prazos de reação a pedidos de aprovação de prospetos, bem como na antecipação em 25% do prazo previsto legalmente para conclusão dos procedimentos administrativos.

2. Melhor serviço, maior proximidade e melhor comunicação. Incluem-se, entre outras atividades, o reforço do atendimento telefónico geral, o alargamento do horário da Linha Verde de apoio ao investidor, a melhoria do espaço de atendimento e a disponibilização de um contacto específico por departamento. No âmbito do apoio ao investidor pretende-se ainda melhorar os níveis de resposta e tempos de conclusão dos processos de reclamação.  

3. Regulação mais simples, enforcement mais eficaz. Esta prioridade materializar-se-á, designadamente, através de propostas de revisão do Código dos Valores Mobiliários e do Regime da Supervisão de Auditoria, bem como de iniciativas que visam reduzir o número de processos pendentes e os prazos de tramitação dos processos de contraordenação. 

4. Desenvolvimento do mercado e adesão responsável à inovação. Pretende-se, neste domínio, rever o modelo de financiamento da CMVM, com vista a assegurar a proporcionalidade dos encargos gerados para os supervisionados, a utilização racional e eficiente das taxas em benefício do bom funcionamento do mercado e a sustentabilidade financeira da CMVM, bem como estabelecer uma taxa 0% para novas entradas em bolsa durante 1 ano, entre outras iniciativas.  

5. Preparação de Portugal para o Brexit e para o projeto da União dos Mercados de Capitais. Será criada uma linha de apoio dirigida a entidades que pretendam deslocalizar a sua atividade para Portugal, e procurar-se-á contribuir para o aprofundamento da União dos Mercados de Capitais, nomeadamente pela participação crítica no processo de reforma do modelo de supervisão europeu, bem como nas várias iniciativas de convergência regulatória, de onde se destacam a titularização, os prospetos, o crowdfunding ou as finanças sustentáveis. 

6. Integração de princípios de sustentabilidade nos mercados e na atuação da CMVM. A CMVM adotará medidas que visam reduzir a sua própria pegada ecológica, e constituirá um Comité Interno de Ética e Sustentabilidade. Na relação com o mercado, será realizada uma consulta pública sobre Finanças Sustentáveis e será apurada a supervisão de modelos e obrigações relacionadas com sustentabilidade.

7. Capacitação da CMVM enquanto organização. Através da implementação do programa de transformação organizacional já em curso reforçar-se-á a capacidade tecnológica e de gestão da CMVM e serão também melhoradas políticas de recursos humanos, nomeadamente através da implementação de um modelo de avaliação e de carreiras.  

Prioridades de supervisão para 2019

A CMVM tornará público em cada ano o conjunto de prioridades assumidas para a supervisão nesse ano, as quais, naturalmente, não esgotarão a sua ação. Considerando a abordagem interna baseada no risco e a análise temática coordenada com a ESMA e demais Autoridades Competentes Nacionais, foram definidas para 2019 as seguintes prioridades:  

  • Supervisionar a implementação dos requisitos da DMIF II pelos intermediários financeiros, em particular quanto à organização, controlo de cumprimento e gestão do risco, comercialização de instrumentos financeiros e PRIIPs, governo do produto, conflitos de interesse e às atividades de consultoria para investimento;
  • Prosseguir o foco na supervisão da função de depositário de organismos de investimento coletivo;
  • Assumir tempos de reação às sucessivas versões de prospetos de emitentes de valores mobiliários submetidos à CMVM para aprovação e, genericamente, contribuir para a competitividade do mercado português no acesso a financiamento através de operações de mercado primário ou secundário, por emitentes nacionais e estrangeiros, mediante o aumento da transparência, previsibilidade e celeridade da nossa atuação;
  • Aumentar a fiabilidade da informação divulgada pelos emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado, em particular, quanto às seguintes matérias: (i) informação divulgada no contexto de assembleias gerais e dos relatórios de governo societário; (ii) relatórios de informação financeira e não financeira (aplicável, neste caso, a grandes empresas e a empresas-mãe de um grande grupo, que tenham o estatuto legal de entidades de interesse público e que tenham em média mais de 500 trabalhadores); e (iii) relatórios de sustentabilidade;
  • Intensificar a supervisão de auditores nos temas da avaliação de idoneidades e independência, focando em particular os temas do registo e rotação de auditores e dos serviços distintos de auditoria proibidos;
  • Continuar a verificação da fiabilidade dos sistemas de análise de operações suspeitas dos intermediários financeiros;
  • Prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (BCFT) através da aplicação do modelo de risco concebido e da realização de ações de supervisão ad hoc e transversais/temáticas.


 

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