A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) assume para 2019 três objetivos, 7 prioridades e um vasto conjunto de atividades, nas quais se incluem a comunicação de prioridades de supervisão para os diferentes segmentos de mercado e várias iniciativas que visam promover uma atuação mais ágil e previsível, melhor serviço e informação mais clara aos supervisionados, aos investidores e à sociedade em geral.
Para a prestação de um serviço público de qualidade, assente no compromisso de promoção de mercados eficientes, justos, dinâmicos e sustentáveis, a CMVM assumiu três objetivos fundamentais:
A concretização destes objetivos traduz-se em 2019 nas seguintes sete prioridades:
1. O reforço e apuramento da supervisão. Será suportada em
iniciativas como a comunicação de prioridades de supervisão por segmentos de
mercado no início do ciclo anual de supervisão, identificadas através de modelos de supervisão com base no risco que
beneficiam dos dados recolhidos na atividade da CMVM; o desenvolvimento e
implementação de um modelo avançado de aferição de idoneidades de auditores, de
dirigentes e membros de órgãos sociais de entidades sujeitas à supervisão da
CMVM; a redução e maior previsibilidade nos prazos de reação a pedidos de
aprovação de prospetos, bem como na antecipação em 25% do prazo previsto
legalmente para conclusão dos procedimentos administrativos.
2. Melhor serviço, maior proximidade e melhor comunicação. Incluem-se,
entre outras atividades, o reforço do atendimento telefónico geral, o alargamento
do horário da Linha Verde de apoio ao investidor, a melhoria do espaço de
atendimento e a disponibilização de um contacto específico por departamento. No
âmbito do apoio ao investidor pretende-se ainda melhorar os níveis de resposta
e tempos de conclusão dos processos de reclamação.
3. Regulação mais simples, enforcement mais eficaz. Esta prioridade
materializar-se-á, designadamente, através de propostas de revisão do Código
dos Valores Mobiliários e do Regime da Supervisão de Auditoria, bem como de
iniciativas que visam reduzir o número de processos pendentes e os prazos de
tramitação dos processos de contraordenação.
4. Desenvolvimento do mercado e adesão responsável à inovação. Pretende-se,
neste domínio, rever o modelo de financiamento da CMVM, com vista a assegurar a
proporcionalidade dos encargos gerados para os supervisionados, a utilização
racional e eficiente das taxas em benefício do bom funcionamento do mercado e a
sustentabilidade financeira da CMVM, bem como estabelecer uma taxa 0% para
novas entradas em bolsa durante 1 ano, entre outras iniciativas.
5. Preparação de Portugal para o Brexit e para o projeto da
União dos Mercados de Capitais. Será criada uma linha de apoio dirigida a
entidades que pretendam deslocalizar a sua atividade para Portugal, e
procurar-se-á contribuir para o aprofundamento da União dos Mercados de Capitais,
nomeadamente pela participação crítica no processo de reforma do modelo de
supervisão europeu, bem como nas várias iniciativas de convergência
regulatória, de onde se destacam a titularização, os prospetos, o crowdfunding
ou as finanças sustentáveis.
6. Integração de princípios de sustentabilidade nos mercados e na
atuação da CMVM. A CMVM adotará medidas que visam reduzir a sua própria pegada
ecológica, e constituirá um Comité Interno de Ética e Sustentabilidade. Na
relação com o mercado, será realizada uma consulta pública sobre Finanças
Sustentáveis e será apurada a supervisão de modelos e obrigações relacionadas
com sustentabilidade.
7. Capacitação da CMVM enquanto organização. Através da
implementação do programa de transformação organizacional já em curso reforçar-se-á
a capacidade tecnológica e de gestão da CMVM e serão também melhoradas políticas
de recursos humanos, nomeadamente através da implementação de um modelo de
avaliação e de carreiras.
Prioridades de supervisão para 2019
A CMVM tornará público em cada ano o conjunto de prioridades assumidas
para a supervisão nesse ano, as quais, naturalmente, não esgotarão a sua ação.
Considerando a abordagem interna baseada no risco e a análise temática
coordenada com a ESMA e demais Autoridades Competentes Nacionais, foram
definidas para 2019 as seguintes prioridades:
Supervisionar a implementação dos requisitos da DMIF II pelos
intermediários financeiros, em particular quanto à organização, controlo de
cumprimento e gestão do risco, comercialização de instrumentos financeiros e
PRIIPs, governo do produto, conflitos de interesse e às atividades de
consultoria para investimento;
Prosseguir o foco na supervisão da função de depositário de
organismos de investimento coletivo;
Assumir tempos de reação às sucessivas versões de prospetos de
emitentes de valores mobiliários submetidos à CMVM para aprovação e,
genericamente, contribuir para a competitividade do mercado português no acesso
a financiamento através de operações de mercado primário ou secundário, por
emitentes nacionais e estrangeiros, mediante o aumento da transparência,
previsibilidade e celeridade da nossa atuação;
Aumentar a fiabilidade da informação divulgada pelos
emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado, em
particular, quanto às seguintes matérias: (i) informação divulgada no contexto
de assembleias gerais e dos relatórios de governo societário; (ii) relatórios
de informação financeira e não financeira (aplicável, neste caso, a grandes
empresas e a empresas-mãe de um grande grupo, que tenham o estatuto legal de
entidades de interesse público e que tenham em média mais de 500 trabalhadores);
e (iii) relatórios de sustentabilidade;
Intensificar a supervisão de auditores nos temas da
avaliação de idoneidades e independência, focando em particular os temas do
registo e rotação de auditores e dos serviços distintos de auditoria proibidos;
Continuar a verificação da fiabilidade dos sistemas de análise
de operações suspeitas dos intermediários financeiros;
Prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do
terrorismo (BCFT) através da aplicação do modelo de risco concebido e da
realização de ações de supervisão ad hoc e transversais/temáticas.
