CMVM
skip
Idioma
pageBackground
Comunicados e contraordenações

Alterações aos deveres de informação dos Emitentes de valores mobiliários


5 de dezembro de 2018​

Entrou hoje em vigor o Regulamento da CMVM n.º 7/2018, que vem alterar o Regulamento da CMVM n.º 5/2008 relativo a certos deveres de informação de emitentes, abrangendo aspetos como a comunicação de participações qualificadas, a comunicação e divulgação de transações de ações próprias e operações de dirigentes, ou a prestação de informação financeira trimestral.

As alterações introduzidas resultam, essencialmente, de conformação do regime nacional com a Diretiva n.º 2013/50/EU (a Diretiva da Transparência) e com o Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao abuso de mercado e respetiva regulamentação.

Aproveitou-se a ocasião para simplificar e esclarecer alguns aspetos de aplicação do regime, dando expressão ao objetivo da CMVM de promover um enquadramento legal mais simples, claro, eficiente e seguro para os agentes económicos. Nesta perspetiva, a própria data de entrada em vigor do Regulamento ocorre num momento em que terminou já o primeiro período de dois anos de publicação de informação financeira por iniciativa dos emitentes, assim se visando facilitar a aplicação do novo regime no tempo e prevenir as dificuldades próprias dos regimes transitórios.  

Nas alterações introduzidas pelo Regulamento, destacam-se:

  • A clarificação do âmbito do dever de renovação de comunicação de participação qualificada, previsto no artigo 16.º do Código dos Valores Mobiliários, sempre que ocorra uma alteração no título de imputação de direitos de voto; 
  • A flexibilização introduzida no regime (facultativo) para divulgação de informação financeira trimestral, conferindo aos emitentes a possibilidade de optar, quanto à forma de apresentação da informação trimestral, pelos elementos exigidos pelas regras previstas na IAS 34 ou de acordo com o novo e menos exigente regime simplificado em anexo ao Regulamento;
  • A simplificação inerente à possibilidade, agora conferida, de efetuar as divulgações públicas de transações de ações próprias de forma agregada, por dia (com a consequente supressão do dever de divulgação dos detalhes de todas as transações); esta simplificação não prejudica a informação que o emitente deve facultar à CMVM para efeitos de supervisão;
  • A eliminação do dever de divulgação, nas contas semestrais, da listagem de todas as transações efetuadas pelos dirigentes e pessoas estreitamente relacionada; esta supressão do dever não se traduz numa diminuição do nível de transparência para o mercado, uma vez que todas as operações de dirigentes devem ser já comunicadas após a respetiva concretização, de acordo com a lei europeia;
  • Extensão do regime de comunicação das transações de ações próprias e transações de dirigentes aos emitentes de ações ou outros valores mobiliários que atribuam direito à subscrição admitidos à negociação em sistema de negociação multilateral (anteriormente previsto apenas para emitentes admitidos à negociação em mercado regulamentado)

A CMVM informou os emitentes sobre a entrada em vigor do novo regulamento e sobre o seu propósito e principais alterações, encontrando-se disponível para esclarecer questões relacionadas com a entrada em vigor das novas regras. As alterações agora publicadas entram em vigor hoje, dia 5 de dezembro de 2018.