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Comunicados

Comunicado da CMVM sobre a conclusão do processo de transição para um modelo de autorregulação do regime recomendatório do governo das sociedades


​19 de março de 2018

I. Nos termos do Protocolo celebrado em 13.10.2017 entre a CMVM e o IPCG sobre o processo de transição para um modelo de autorregulação do regime recomendatório do governo das sociedades, a substituição do Código de Governo das Sociedades da CMVM pelo Código de Governo das Sociedades do Instituto Português de Corporate Governance, acordada através do referido Protocolo, ficou dependente da definição e aprovação de um modelo de monitorização do Código.

Esta transição para um modelo de autorregulação do regime recomendatório do governo das sociedades está concluída. A definição agora alcançada quanto ao modelo de monitorização do Código de Corporate Governance do Instituto Português de Corporate Governance (IPCG) – constante do Protocolo assinado entre IPCG e AEM hoje divulgado –, operou a plena entrada em vigor desse Código, por referência a 1 de janeiro de 2018.

II. Com a entrada em vigor do referido Código é, assim, revogado o Código de Governo das Sociedades da CMVM (2013), que teve em 2017 o último exercício económico de adoção pelos emitentes, e que terá em 2018 o último ano de aplicação do modelo de supervisão até então exclusivamente situado na esfera da CMVM.

Como tal, e por referência a 1 de janeiro de 2018, o Código de Governo das Sociedades da CMVM deixa, em virtude da referida revogação, de poder ser utilizado como referencial para efeitos de reporte das práticas de governo referentes aos exercícios económicos iniciados a partir de 1 de janeiro de 2018.

III. O modelo de monitorização agora instituído pelo IPCG será implementado para efeitos de aferição do grau de adesão dos emitentes às recomendações no decurso de 2018, a reportar nos relatórios de governo societário a divulgar em 2019.

IV. A concretização da transição para um sistema de autorregulação irá permitir à CMVM beneficiar das sinergias inerentes a um tal modelo, em particular no que se refere à racionalização de recursos e procedimentos, numa ótica de cooperação e complementaridade em relação às tarefas a desempenhar pelo IPCG, permitindo-lhe focar a sua atenção nos aspetos indelegáveis de supervisão do regime de corporate governance, com particular enfoque na promoção da completude, veracidade, atualidade, clareza, objetividade e licitude da informação divulgada, num tal contexto, pelos emitentes.

Em simultâneo, a transição para este novo sistema de autorregulação do regime recomendatório do governo das sociedades habilitará a CMVM a dar adequada resposta à necessidade de redefinição do seu próprio modelo de supervisão, bem como a desenvolver e exercer adequadamente as competências que mais recentemente lhe foram atribuídas, em particular as decorrentes das novas regras legais de composição equilibrada (em termos de género) dos órgãos sociais das sociedades com ações admitidas à negociação em mercado regulamentado.

V. Na conclusão desta relevante etapa, a CMVM congratula-se com o resultado, desejando que a autonomia assim alcançada pelos agentes envolvidos seja colocada ao serviço dos investidores e do mercado.