Uso do logótipo CMVM apenas com permissão explícita

O logótipo CMVM está registado no INPI com o número 49185. Com base nesse registo, a CMVM tem o direito exclusivo ao seu logótipo, sendo o uso não autorizado do mesmo por terceiros ilegal, nos termos do nº 2 do artigo 249º, ex vi nº 2 do artigo 293º do Código da Propriedade Industrial.

As entidades sujeitas à supervisão da CMVM poderão mencionar que estão registadas na CMVM, quando seja esse o caso, que se encontram sujeitas à nossa supervisão, e poderão colocar um link direcionado para www.cmvm.pt nos seus sites. Mas estas entidades, ou quaisquer outras não sujeitas à nossa supervisão, não poderão usar o logótipo da CMVM, por força do direito de uso exclusivo que o registo confere, mas também do risco de associação e apoio da CMVM a empresas, iniciativas ou projetos, ou de garantia de conformidade ou qualidade a eles atribuída pela CMVM, que tal utilização pode determinar.