Branqueamento de capitais
e financiamento do terrorismo
Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate
ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2015, de 06.10, foi criada a Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo (de ora em diante, Comissão de Coordenação), em cumprimento da obrigação de cada Estado Membro designar à Comissão Europeia uma autoridade ou instituir um mecanismo para coordenar a resposta nacional relativa aos riscos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, nos termos da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20.05.2015.
À Comissão de Coordenação foi cometida a missão de "acompanhar e coordenar a identificação, avaliação e resposta aos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo a que Portugal está ou venha a estar exposto, contribuindo para a melhoria contínua da conformidade técnica e da eficácia do sistema nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo."
A CMVM tem assento na composição da Comissão de Coordenação, tendo para o efeito nomeado dois representantes (a Vice-Presidente da CMVM e a Coordenadora do Núcleo de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo).
No final do ano de 2015 a CMVM começou a participar nos trabalhos do Comité Executivo da Comissão de Coordenação e, em início de fevereiro de 2016, na atividade da Comissão presidida pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
