Aqui pode encontrar uma lista de exemplos práticos de determinadas atividades que podem requerer algum tipo de autorização junto da CMVM.
Exemplo 1
Uma entidade pretende prestar um serviço de robo-advice que utilize critérios relativos à integração de fatores ambientais, sociais e de governo societário.
A intervenção dos robo-advisors implica, geralmente, o exercício de atividades de intermediação financeira, nomeadamente, as de gestão de carteiras e de consultoria para o investimento.
O exercício profissional de qualquer atividade de intermediação financeira depende de autorização concedida pela autoridade competente e de registo prévio na CMVM.
Para obter essa autorização, deve conhecer os requisitos de registo, que constam do respetivo dossier de registo disponível na página da CMVM.
Com vista a utilizar critérios ESG, a entidade deve também ter em conta o Regulamento (UE) 2019/2088 e o Regulamento (UE) 2020/852, relativos, respetivamente, à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros e com a definição de um regime para a promoção do investimento sustentável.
Para colocar dúvidas ou apresentar o seu projeto, sobre esta atividade ou outra, por favor contacte-nos através do formulário disponível na página inicial do CMVM inov.
Exemplo 2
Uma entidade pretende constituir um fundo que invista diretamente em criptoativos.
O fundo em causa deverá ser um organismo de investimento em ativos não financeiros ou um fundo de investimento alternativo especializado, aplicando-se os respetivos regimes jurídicos e ficando sujeitos a autorização e registo junto da CMVM.
A necessidade de uma adequada identificação da política de investimento, a definição das regras de valorimetria e a gestão do risco associado ao investimento são elementos críticos para a autorização e registo junto da CMVM.
Para conhecer os requisitos de registo, pode consultar o respetivo dossier de registo que disponibilizamos na página da CMVM
Para colocar dúvidas ou apresentar o seu projeto, sobre esta atividade ou outra, por favor contacte-nos no formulário disponível na página inicial do CMVM inov.
Exemplo 3
Uma entidade pretende financiar-se através de uma oferta pública de criptoativos (initial coin offering).
A CMVM só tem competências de supervisão e regulação sobre ofertas dirigidas a investidores residentes em Portugal e nos casos em que os criptoativos são considerados instrumentos financeiros.
Nesses casos, é aplicável a legislação relevante a nível nacional e da União Europeia, em especial as normas quanto à comercialização de instrumentos financeiros para os efeitos da DMIF II. Nos demais, não há, por enquanto, enquadramento legal europeu ou nacional.
As entidades envolvidas neste tipo de ofertas devem contactar-nos para se certificarem da natureza jurídica dos criptoativos que pretendem emitir ou para obterem esclarecimentos sobre os desenvolvimentos regulatórios esperados nestas dimensões.
Para tal, por favor contacte-nos no formulário disponível na página inicial do CMVM inov.
