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A CMVM

Apresentação


Comissão de Vencimentos


A Comissão de Vencimentos da CMVM é composta por três membros, ao abrigo da Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes. De acordo com o artigo 26º, nº3 da referida Lei, na determinação das remunerações a Comissão de Vencimentos deve observar os seguintes critérios:

a) A dimensão, a complexidade, a exigência e a responsabilidade inerentes às funções;
b) O impacto no mercado regulado do regime de taxas, tarifas ou contribuições que a entidade reguladora estabelece ou aufere;
c) As práticas habituais de mercado no setor de atividade da entidade reguladora;
d) A conjuntura económica, a necessidade de ajustamento e de contenção remuneratória em que o País se encontre e o vencimento mensal do Primeiro-Ministro como valor de referência;
e) Outros critérios que entenda adequados atendendo às especificidades do setor de atividade da entidade reguladora

 

Membros da Comissão

  • Rui Manuel Leão Martinho
  • Fernanda Mouro Pereira
  • Gabriela Figueiredo Dias

Relatórios