Acordos de cooperação com outras entidades
[Última atualização: 13 de outubro de 2017]
A CMVM celebrou os seguintes acordos com outras entidades:
| 23/05/2019 | Acordo administrativo sobre transferência
de dados pessoais entre Autoridades do Espaço Económico Europeu (EEE) e Autoridades
não pertencentes ao EEE |  PDF |
| 13/10/2017 | Protocolo de cooperação com o Instituto Português de Corporate Governance (IPCG) no quadro da entrada em vigor do Código de Corporate Governance do IPCG | PDF |
| 11/07/2016 | Regulamento Interno do Conselho de Reguladores do
MIBEL |
.PDF |
29/01/2010 | Acordo de cooperação com a
Procuradoria Geral da República e Banco de Portugal |
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28/04/2008 | Acordo de cooperação com o
Instituto de Seguros de Portugal |
PDF |
| 30/01/2008 | Acordo de cooperação com o Banco de Portugal |
PDF |
| 10/12/2013 | Protocolo com
bancos sobre a comercialização de produtos financeiros complexos (introdução de uma adenda datada de 22 de abril de 2016)
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