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Projeto de indeferimento do pedido de ilisão de presunção de imputação de direitos de voto inerentes a ações representativas do capital da Grupo Media Capital, SGPS, S.A. apresentado pela Pluris Investments, S.A.


​Requerimentos

Data do requerimento​15 de maio de 2020
Resumo do Requerimento da Pluris Investments, S.A

No dia 10 de abril de 2020 a Pluris Investments, S.A. (Pluris) (sociedade dominada por Mário Ferreira) e a Vertix, SGPS, S.A.  (Vertix) (sociedade dominada pela Promotora de Informaciones, S.A. [Prisa]) celebraram um acordo com vista à aquisição, pela primeira, de uma participação de 30,22% no capital social da Grupo Media Capital, SGPS, S.A. (Media Capital).

No dia 10 de maio de 2020, foram celebrados entre aquelas entidades (i) um acordo por via do qual ocorreu a transmissão daquela participação; (ii) um acordo parassocial, divulgado ao mercado, que incluía um conjunto de cláusulas relativas à transmissibilidade das ações que passaram a ser detidas pelas partes (incluindo a necessidade de consentimento prévio da Pluris para a venda da restante participação da Vertix/Prisa, 64,47%).

O Código dos Valores Mobiliários (CódVM) prevê que a assunção de compromissos relativos à transmissibilidade de ações faz presumir a existência de concertação entre as partes (art. 20.º, n.º 4). A verificação de uma situação de concertação entre as partes tem como consequência a imputação a ambas da soma dos direitos de voto detidos por ou imputáveis a cada uma (no caso em apreço, a imputação de 94,69% dos direitos de voto tanto à Prisa como a Mário Ferreira, resultantes da soma das participações de 64,47% e 30,22% acima referidas).

Nesse sentido, a Pluris/Mário Ferreira apresentou à CMVM um requerimento de ilisão dessa presunção, de forma a obstar aos efeitos daí decorrentes, a saber:

i. a obrigação de divulgação ao mercado da participação qualificada conjuntamente detida, resultado do somatório dos direitos de voto detidos por cada uma das partes (art. 16.º do CódVM); e de

ii. o dever de lançamento de oferta pública de aquisição pela Pluris/Mário Ferreira (em virtude da ultrapassagem do limiar de 50% dos direitos de voto da Media Capital, o mais elevado dos limiares relevantes para efeitos de constituição de uma nova relação de domínio – art. 187.º, n.º 1, do CódVM).

​Data da resposta da CMVM9 de outubro de 2020
Reposta da CMVM

A Pluris/Mário Ferreira e a Vertix/Prisa foram na presente data notificadas do projeto de decisão de indeferimento do pedido apresentado pela primeira para, querendo, sobre ele se pronunciarem no prazo de dez dias úteis, nomeadamente apresentando prova adicional destinada a esclarecer os aspetos suscitados no mesmo.

No referido projeto de indeferimento a CMVM conclui preliminarmente, em face dos elementos e fundamentação disponibilizados pelo requerente e das diligências realizadas pela CMVM (incluindo a audição e a solicitação de documentação a diversas pessoas e entidades com ligações à Media Capital), que os acordos celebrados entre a Vertix/Prisa e a Pluris/Mário Ferreira e a conduta das partes instituída na sequência dos mesmos configura o exercício concertado de influência sobre a Media Capital, manifestado, entre outros, na (re)composição do seu órgão de administração, na redefinição do plano estratégico da sociedade e na tomada de decisões relevantes na condução dos seus negócios.