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Oferta pública de aquisição da Cofina - SGPS, S.A. sobre o Grupo Média Capital, SGPS, S.A.


​Requerimentos

​Data do requerimento29 de maio de 2020
​Resumo do Requerimento da COFINA - SGPS, S.A.

​A Cofina requereu que a CMVM confirmasse que o prazo para o exercício do seu direito de audiência prévia, no âmbito do projeto de indeferimento do requerimento de conclusão pela impossibilidade de verificação de condição de lançamento e, subsidiariamente, de revogação da Oferta Pública Geral de Aquisição, termina no vigésimo dia útil seguinte à entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio (“Lei 16/2020”).

Data da resposta da CMVM
4 de junho de 2020

​Resposta da CMVM

Em virtude do disposto no art. 5.º, n.º 1 da Lei 16/2020, o prazo administrativo em curso, com termo anterior à entrada em vigor dessa lei, apenas se considera vencido no vigésimo dia útil posterior à entrada em vigor da mesma.

Assim, dado que o prazo para o exercício do direito de audiência prévia pela Cofina terminava a 1 de junho de 2020, e que a referida lei, publicada em Diário da República a 29 de maio de 2020, apenas entrou em vigor no dia 3 de junho de 2020, a Cofina dispõe agora do prazo de 20 dias úteis para se pronunciar em sede de audiência prévia.