Legislação nacional Código dos Valores MobiliáriosLei n.º 3/2018, de 9 de fevereiro - Regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativoLei n.º 102/2015, de 24 de agosto - Regime Jurídico do Financiamento ColaborativoRegulamento da CMVM n.º 1/2016 - Financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo