Legislação nacional Código dos Valores MobiliáriosLei n.º 3/2018, de 9 de fevereiro - Regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativoLei n.º 102/2015, de 24 de agosto - Regime Jurídico do Financiamento ColaborativoRegulamento da CMVM n.º 1/2016 - Financiamento colaborativo de capital ou por empréstimoLegislação e iniciativas europeias Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de outubro de 2020, relativo aos prestadores europeus de serviços de financiamento colaborativo às entidadesEuropean Comission - FintechProposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de criptoativosProposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à resiliência operacional digital do setor financeiroProposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um regime-piloto para as infraestruturas de mercado baseadas na tecnologia de registo distribuídoProposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao estabelecimento de regras harmonizadas sobre a inteligência artificial
