Sistema de Indemnização aos Investidores

O Sistema de Indemnização aos Investidores (SII) é uma pessoa coletiva de direito público, criada pelo Decreto Lei n.º 222/99, de 22 de Junho, com o objetivo de proteger os pequenos investidores e que funciona junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.

Contactos do SII:

Morada:

Rua Laura Alves, nº 4
Apartado 14258
1064-003 Lisboa
Portugal

Telefone: 213 177 000
Fax: 213 537 077/8
E-mail: cmvm@cmvm.pt

A 25 de maio de 2018 entrou em vigor o Regulamento Geral sobre a Proteção de dados (Regulamento (UE) n.º 2017/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril). Nos termos do disposto no n.º 7, do art.º 37.º do referido diploma, foi designada como Encarregada de Proteção de Dados do Sistema de Indemnização aos Investidores (SII), a Dra. Maria João Mateus.

O SII, no âmbito das suas competências, procede ao tratamento de dados pessoais. Para esclarecimento de quaisquer assuntos relacionados com a aplicação do disposto no referido Regulamento europeu por parte do SII, os titulares dos dados pessoais (pessoas singulares) deverão utilizar os seguintes contactos:  

Morada:

Rua Laura Alves, nº. 4

Apartado 14258

1064-003 Lisboa

Portugal

Telefone: +351 213 177 000

Fax: +351 213 537 077/8

Email:dpo.sii@cmvm.pt

Solicitamos que, para efeitos de confirmação da qualidade de titular dos dados em causa, seja mencionada uma referência que possibilite ao SII a verificação da respetiva identidade, nomeadamente algum elemento que lhe tenha sido previamente disponibilizado pelo SII.