CMVM
skip
Idioma
pageBackground
Área do investidor

Perguntas e respostas sobre acionamento do SII no caso da Orey Financial, IFIC


Última atualização: 28.02.2020

Data de publicação:12.02.2020

O Sistema de Indemnização aos Investidores (SII) divulga as presentes perguntas e respostas (P&R), na sequência do acionamento do SII no caso da Orey Financial – Instituição Financeira de Crédito, S.A. (adiante, "Orey Financial, IFIC"), com o objetivo de esclarecer potenciais credores elegíveis, bem como o público em geral. Estas P&R serão atualizadas sempre que o desenvolvimento do processo assim o justificar. Sugerimos que consulte também as P&R, onde constam esclarecimentos mais gerais sobre as regras aplicáveis ao Sistema de Indemnização aos Investidores, podendo encontrar aí, entre outra, informação sobre quais os instrumentos financeiros abrangidos e os montantes máximos de ressarcimento.

 

A informação abaixo utiliza uma linguagem não técnica e destina-se ao público em geral, independentemente do seu nível de conhecimentos em matérias jurídicas ou de investimento. Não se trata de um documento técnico, nem pretende ser exaustivo em relação a todas as matérias em causa, não dispensando assim a consulta da legislação em vigor, bem como de outra documentação divulgada por outras entidades, nomeadamente, judiciais.

 

1 – O SII foi acionado no caso da Orey Financial, IFIC?

Sim. Em 12 de fevereiro de 2020, a Comissão Diretiva do SII emitiu um comunicado onde informa sobre o acionamento do Sistema no caso da Orey Financial, IFIC. 

2 – Porque foi acionado o SII?

O SII é acionado sempre que a uma entidade nele participante é revogada a autorização para continuar a exercer a sua atividade. Foi o que sucedeu à Orey Financial, IFIC, cuja autorização para o exercício da atividade foi revogada pelo Banco Central Europeu em 10 de janeiro de 2020, tal como divulgado por comunicado do Banco de Portugal, em 14 de janeiro.

Uma vez acionado, o SII averigua e verifica a existência de créditos abrangidos pelo seu âmbito de cobertura e cujos titulares devam ser indemnizados pelo SII. 

3 - Quais são os créditos cobertos pelo SII no caso da Orey Financial, IFIC?

O SII garante a cobertura dos créditos dos investidores sobre a Orey Financial, IFIC, em resultado da incapacidade financeira desta para, de acordo com as condições legais e contratuais aplicáveis:

  • Reembolsar os investidores dos fundos que lhes sejam devidos ou que lhes pertençam e que se encontrem especialmente afetos a operações de investimento;
  • Restituir aos investidores os instrumentos financeiros que lhes pertençam e que sejam detidos, administrados ou geridos por sua conta.

Não está abrangido pelo âmbito de cobertura do SII, entre outros, o risco de crédito da entidade emitente dos instrumentos financeiros de que os investidores sejam titulares, pelo que as perdas sofridas pelos titulares de instrumentos financeiros em virtude da incapacidade financeira do respetivo emitente não são indemnizáveis pelo SII. 

4 – Fui cliente da Orey Financial, IFIC. No caso de a Orey Financial, IFIC ter cobrado indevidamente comissões debitando-as a fundos que me pertenciam e estavam afetos a operações de investimento, o SII cobre o reembolso dessas comissões?

Compete ao SII apreciar, em relação a cada caso concreto, se se encontram verificados os pressupostos de que depende o pagamento da indemnização. Nos casos em que o SII considere demonstrado que a Orey Financial, IFIC (i) cobrou comissões indevidamente, mormente por não serem conformes com as estabelecidas em preçário aplicável, e (ii) as mesmas tenham sido debitadas a fundos do cliente afetos a operações de investimento, o SII cobre o reembolso dessas comissões que não tenham sido devolvidas pela Orey Financial, IFIC. 

5 - Fui cliente da Orey Financial, IFIC. De que depende a minha elegibilidade para o SII?

São elegíveis para o SII todos os investidores titulares de créditos abrangidos pelo âmbito de cobertura do SII, tal como indicado na resposta à questão 3, salvo se forem titulares de "créditos excluídos do Sistema". Estes encontram-se taxativamente enumerados no artigo 9.º do diploma que consagra o regime jurídico do SII, que pode ser consultado aqui. 

6 - O que tenho que fazer para reclamar os meus créditos indemnizáveis junto do SII? 

O SII procederá oficiosamente à verificação da existência de créditos de investidores abrangidos pela sua cobertura. Essa verificação e o pagamento das correspondentes indemnizações não dependem de qualquer pedido ou requerimento a apresentar pelos investidores.  

7 - Como sei se o SII me atribuiu alguma indemnização?

Quando tiver concluído o processo de verificação de créditos, o SII divulgará um comunicado sobre esse facto e informará os investidores a quem tenha reconhecido o direito a receber uma indemnização o montante da mesma e os detalhes sobre o seu pagamento.

Estima-se que esse comunicado seja divulgado até ao final do mês de abril. 

8 - É necessário efetuar algum procedimento após o apuramento do valor da indemnização que me será atribuída? 

Sim. Deve fornecer ao SII os elementos necessários para que lhe seja efetuado o pagamento da indemnização, quando estes lhe forem solicitados. 

9 - O que posso fazer se discordar do montante da indemnização?

Pode apresentar reclamação junto do SII, que a apreciará, sem prejuízo da possibilidade de recorrer a outros meios legalmente previstos. 

10 – Em caso de dúvidas, como posso contactar o SII? 

Poderá contactar o SII por carta endereça para a morada "Rua Laura Alves, n.º 4, 1050-138 Lisboa, Portugal" ou através do e-mail sii@cmvm.pt, indicando no assunto: "Orey Financial, IFIC".

11 - É necessário intervir previamente no processo de liquidação judicial da Orey Financial, IFIC para poder receber a indemnização do SII a que tenha direito? (data de publicação: 28.02.2020)

Os processos são independentes entre si. Deve-se ter em conta que o âmbito da cobertura pelo SII para efeitos de indemnização aos investidores pode não coincidir com os critérios de reconhecimento dos créditos junto do liquidatário. Sendo assim, e porque o prazo para intervir no processo judicial de liquidação da Orey Financial, IFIC termina a 5 de março, ou seja, antes da decisão do SII sobre os investidores com direito a indemnização, é aconselhável que, dentro deste prazo, reclame os créditos que considere ter ou requeira a restituição dos fundos ou instrumentos financeiros que considere que lhe pertencem junto do liquidatário da Orey Financial, IFIC (podendo consultar as P&R da CMVM a esse respeito).


12 - Se receber a indemnização do SII e reclamar os mesmos créditos no processo de liquidação da Orey Financial, IFIC posso vir a receber duas vezes? (data de publicação: 28.02.2020)

Não, porque, nos termos da lei, o SII toma o seu lugar no processo de liquidação da Orey Financial, IFIC relativamente ao montante da indemnização que o SII lhe tenha pago.