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Comunicado da Comissão Diretiva do SII no âmbito do acionamento motivado pela Orey Financial – Instituição Financeira de Crédito, S.A. ("Orey Financial, IFIC")


12 de fevereiro de 2020


Comunica-se aos interessados que, em 14 de janeiro de 2020, o Sistema de Indemnização aos Investidores (SII) foi acionado, nos termos do regime jurídico em vigor, por efeito da divulgação pública da decisão de revogação da autorização para o exercício da atividade da Orey Financial – Instituição Financeira de Crédito, SA ("Orey Financial, IFIC"), tomada pelo Banco Central Europeu, em 10 de janeiro de 2020.

O SII garante a cobertura dos créditos dos investidores sobre a Orey Financial, IFIC, em resultado da incapacidade financeira desta para, de acordo com as condições legais e contratuais aplicáveis, reembolsar os investidores dos fundos que lhes sejam devidos ou que lhes pertençam e que se encontrem especialmente afetos a operações de investimento, ou restituir os instrumentos financeiros que lhes pertençam e que sejam detidos, administrados ou geridos por sua conta.

Não está abrangido pelo âmbito de cobertura do SII, entre outros, o risco de crédito da entidade emitente dos instrumentos financeiros de que os investidores sejam titulares, pelo que as perdas sofridas pelos titulares de instrumentos financeiros em virtude da incapacidade financeira do respetivo emitente não são indemnizáveis pelo SII.

O montante máximo de indemnização garantido pelo SII é de € 25.000,00 (vinte e cinco mil euros), por investidor.

O SII procederá oficiosamente à verificação da existência de créditos de investidores abrangidos pela sua cobertura, pelo que essa verificação e o pagamento das correspondentes indemnizações não dependem de qualquer pedido ou requerimento a apresentar pelos investidores.

A legislação em vigor fixa um prazo máximo de três meses para pagamento das indemnizações, contados da data da verificação da admissibilidade e do montante global dos créditos.

Até ao final do mês de abril, o SII prevê comunicar aos interessados os elementos relevantes obtidos relativamente a cada investidor titular de créditos abrangidos pelo âmbito de cobertura do SII e a informação relativa ao processo de pagamento das indemnizações que venham a ser apuradas.

Sobre o funcionamento do SII, os interessados poderão consultar as seguintes perguntas e respostas (P&R):

- P&R sobre o presente acionamento do SII

- P&R sobre o SII, em geral

Em caso de dúvidas, os interessados poderão contactar o SII por carta endereçada para a morada "Rua Laura Alves, n.º 4, 1050-138 Lisboa, Portugal" ou através do e-mail sii@cmvm.pt, indicando no assunto: "Orey Financial".

Dá-se ainda nota de que os investidores clientes da "Orey Financial, IFIC" poderão exercer os seus direitos no respetivo processo de insolvência, que corre termos desde 29 de janeiro de 2020, sob o n.º 2442/20.6T8LSB, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Comércio de Lisboa – Juiz 5 (mais informação aqui).

 

A Comissão Diretiva do Sistema de Indemnização aos Investidores