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Nota sobre a entrada em vigor do Regulamento do Abuso de Mercado - Regulamento (UE) n.º 596/2014 (MAR)


A partir de 3 de julho de 2016 entra em vigor o Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (Regulamento do Abuso de Mercado ou "MAR") ([1]).
 
O MAR é um regulamento europeu de aplicação direta, pelo que as normas e os deveres aí previstos não carecem de transposição expressa para ordenamento nacional (exceto quando tal esteja especificamente previsto), pelo que os destinatários dos deveres previstos no MAR e agentes do mercado, designadamente os emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado ou num sistema de negociação multilateral, as entidades gestoras destes mercados, os intermediários financeiros e analistas, deverão cumprir os deveres previstos a partir de 3 de julho de 2016 ([2]).
 
São de salientar em especial os seguintes aspetos inovadores e alterações relativamente a matérias já reguladas que, numa linha de continuidade com o regime atual, são agora desenvolvidos pelo MAR([3]):

  • Alargamento do âmbito de aplicação do regime do abuso de mercado a contratos de mercadoria à vista (cujo preço tem efeito no preço de instrumentos financeiros), índices de referência (benchmarks), leilões de licenças de emissão, bem como aos emitentes de instrumentos financeiros ainda que exclusivamente negociados em sistema de negociação multilateral, em especial no que diz respeito aos deveres de informação destes emitentes (artigo 2.º MAR);
     
  • Regras especiais para a realização de sondagens de mercado (artigo 11.º MAR e normas previstas no Regulamento Delegado (UE) 2016/960 da Comissão, de 17 de maio de 2016 e no Regulamento de Execução (UE) 2016/959 da Comissão, de 17 de maio de 2016);
     
  • Manipulação de mercado – Concretização de práticas de manipulação de mercado no caso de índices de referência (benchmarks) e práticas associadas a negociação algorítmica e negociação de alta frequência (HFT) (artigo 12.º do MAR);
     
  • Formato harmonizado de comunicação de operações suspeitas, incluindo ordens suspeitas (artigos 12.º e 16.º e Anexo I do MAR; Regulamento Delegado (UE) 2016/522 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015; Regulamento Delegado (UE) 2016/957 da Comissão, de 9 de março de 2016);
     
  • Diferimento de divulgação de informação privilegiada - Alteração do regime de diferimento de divulgação de informação privilegiada, passando a estar sujeita a comunicação subsequente à autoridade de supervisão e reforçando a exigência quanto à pessoa responsável pela decisão de diferimento e pelos procedimentos internos exigíveis ao emitente (artigo 17.º, n.º 4 do MAR), bem como a introdução de regime específico alternativo para o diferimento da divulgação por emitentes que sejam instituições financeiras (com fundamento na preservação da estabilidade do sistema financeiro e em circunstâncias excecionais), sujeito a aprovação pela autoridade de supervisão (artigo 17.º, n.ºs 5 e 6 do MAR);
     
  • Modelo para lista de pessoas com acesso a informação privilegiada e reforço de deveres de comunicação a pessoas com acesso a informação privilegiada (artigo 18.º MAR e Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/347 da Comissão);
     
  • Alterações aos requisitos e comunicação de operações de dirigentes, designadamente alargando o âmbito de instrumentos e operações objeto de notificação e divulgação à autoridade competente, prazos para notificação e forma de cálculo da isenção para operações até €5.000 (artigo 19.º MAR) e modelo harmonizado de comunicação e divulgação de operações de dirigentes (cfr. Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/523 da Comissão);
     
  • Proibição de dirigentes negociarem instrumentos financeiros emitidos pelo emitente durante períodos de negociação limitada previamente à divulgação de informação financeira intercalar ou anual (artigo 19.º, n.º 11 MAR e artigos 7.º a 9.º do Regulamento Delegado (UE) 2016/522 da Comissão);
     
  • Ajustamentos ao regime das recomendações de investimento (artigo 20.º MAR e Regulamento Delegado (UE) 2016/958 da Comissão, de 9 de março de 2016), sendo de salientar designadamente o alargamento do âmbito de aplicação das regras a qualquer pessoa que emita ou difunda recomendações (ainda que não o faça no âmbito de atividade profissional) e a introdução do conceito de "perito" que determina a aplicação de deveres específicos.
 
Junho de 2016



 
[1] Regulamento (UE) N.º 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado).
[2] Relativamente ao artigo 4.º, n.º 2 e 3, do MAR, salienta-se que a sua entrada em vigor será adiada para 3 de janeiro de 2018, sendo de salientar a comunicação da ESMA de 25 de maio de 2016, Reference data submission under Article 4(1) of Regulation No 596/2014 on market abuse (ESMA 00-6-265) sobre a aplicação do artigo 4.º, n.º 1, do MAR, divulgada no sítio da CMVM na Internet (http://www.cmvm.pt/pt/Cooperacao/esma/DocumentosESMACESR/Documents/ESMA%20Communication_Article%204%20MAR_25052016.pdf). De notar ainda as matérias relativamente às quais a data de aplicação é posterior, nos termos previstos no artigo 39.º, n.º 4, segundo parágrafo, do MAR.
[3] O presente documento não pretende apresentar uma lista exaustiva de todas as alterações decorrentes do MAR, não dispensando a leitura da legislação aplicável.