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Informação ao investidor


A FIN-NET


O que é a FIN-NET?

A FIN-NET é uma rede para a apresentação extrajudicial de queixas transfronteiras no setor dos serviços financeiros (banca, seguros e valores mobiliários), constituída na União Europeia com vista ao reforço da cooperação entre as entidades nacionais com competência para a resolução extrajudicial deste tipo de litígios. A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários participa na FIN-NET desde a respetiva constituição.

Podem recorrer à FIN-NET todos os cidadãos do Espaço Económico Europeu, da União Europeia, da Noruega e da Islândia.

Como funciona?

Em cada Estado-membro existe um centro de coordenação (“Clearing Houses”) responsável pela admissão à rede dos sistemas internos de resolução extrajudicial de conflitos internos que sejam compatíveis com as exigências comunitárias (sistema relevante)
 

Como apresentar uma reclamação?

Qualquer cidadão que tiver um litígio com uma entidade sedeada num país do Espaço Económico Europeu e se decidir apresentar uma queixa contra essa entidade, poderá fazê-lo junto de qualquer organismo da FIN-Net no seu país de residência (em Portugal, na CMVM e no Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo) que transmitirá essa queixa ao sistema relevante do país da entidade reclamada. O investidor poderá ainda contactar diretamente o sistema relevante, solicitando para esse efeito a ajuda do membro da FIN-NET do seu país de residência (ajuda quanto à entidade estrangeira competente, língua a utilizar, legislação, etc.).
 

Vantagens deste sistema de resolução extrajudicial de conflitos

- Facilita o acesso dos cidadãos do Espaço Económico Europeu aos meios extrajudiciais de resolução de conflitos para dirimir conflitos transfronteiriços de forma rápida, profissional, eficiente e imparcial;

- Atentos os requisitos para a adesão dos organismos nacionais à FIN NET, são fornecidas as garantias mínimas fixadas na legislação comunitária para a administração da justiça (independência, imparcialidade, confidencialidade, possibilidade de acesso à via judicial);

- Resolve os diferendos transfronteiriços sem necessidade de comparência pessoal dos interessados;

- Fornece ao consumidor de serviços financeiros mais informação e permite aos organismos internos intervenientes no auxílio aos cidadãos e na cooperação com os congéneres uma vantajosa troca de informação sobre os mercados.

Outras características da FIN-NET:

A FIN-NET não visa gerar excesso de expectativas quanto aos resultados a obter, já que pelas suas características ela não contém em si o gérmen do fim dos litígios, nem pretende substituir-se aos Tribunais. A sua eficácia está diretamente dependente do grau de aculturação e desejo de diálogo e não confrontação dos seus utentes.


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