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Perguntas e respostas destinadas aos investidores não profissionais que subscrevam PRIIPs sujeitos à supervisão da CMVM


03 de julho de 2019
 

1. O que são PRIIPs?

2. O que se pretende com a regulamentação europeia dos PRIIPs?
3. Que tipo de PRIIPs existem e a que tipo de produtos podem corresponder?
4. Que tipo de produtos estão excluídos da classificação de PRIIPs?
5. O Regulamento PRIIPs é aplicável aos produtos que sejam transacionados em mercado secundário?
6. O que é um Documento de Informação Fundamental (DIF) e para que serve?
7. Quem é responsável pela elaboração do DIF?
8. Qual o formato e conteúdo de um DIF?
9. A quem se destina o DIF?
10. Quem deve disponibilizar o DIF?
11. Quando deve ser disponibilizado o DIF?
12. Como deve ser disponibilizado o DIF?
13. Pode o DIF sofrer alterações ao longo da vida do produto?
14. Como saber se o meu DIF foi alterado?
15. Se pretender subscrever ou adquirir um PRIIP comercializado por entidade de outro Estado membro ou de país terceiro, tenho direito a um DIF?
16. É possível subscrever ou adquirir um PRIIP apenas com base em publicidade?
17. Quais os direitos do investidor caso haja incumprimentos relativos aos PRIIPs?
18. Como posso apresentar reclamação no âmbito do regime dos PRIIPs e a quem?
19. E se o incumprimento foi praticado por entidade de outro país, posso ainda assim apresentar reclamação às autoridades portuguesas?
20. Havendo incumprimento do regime dos PRIIPs, as autoridades nacionais podem impor sanções?
21. Havendo incumprimento do regime dos PRIIPs por entidade de outro Estado membro ou de país terceiro, as autoridades nacionais podem impor sanções?
22. Como podem os incumprimentos ser denunciados às autoridades nacionais?

 

1. O que são PRIIPs?
São pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros. O acrónimo PRIIPs resulta do inglês Packaged Retail and Insurance-based Investment Products, previsto no Regulamento (UE) n.º 1286/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro, usualmente referido como o “Regulamento PRIIPs”.
 

2. O que se pretende com a regulamentação europeia dos PRIIPs?
A regulamentação europeia relativa aos PRIIPs pretende harmonizar a informação pré-contratual prestada aos investidores não profissionais na comercialização e na prestação de serviços de consultoria sobre estes produtos. Os principais objetivos são o aumento da proteção dos investidores não profissionais e a recuperação da confiança nos mercados através da melhoria da transparência e da comparabilidade de produtos.   
 

3. Que tipo de PRIIPs existem e a que tipo de produtos podem corresponder?

Um PRIIP pode ser:

  • Um pacote de produtos de investimento de retalho (PRIP, do inglês Packaged Retail Investment Product): um investimento em que, independentemente da sua forma jurídica, o montante a reembolsar está sujeito a flutuações devido à exposição a valores de referência ou ao desempenho de um ou mais ativos não diretamente adquiridos pelo investidor não profissional; e/ou

  •  Um produto de investimento com base em seguros (em inglês IBIP, Insurance Based Investment Product): um produto de seguros que oferece um valor de vencimento ou resgate total ou parcialmente exposto, direta ou indiretamente, às flutuações do mercado.
A título exemplificativo, incluem-se no escopo dos PRIIPs os seguintes produtos: 
    • Depósitos estruturados,
    • Produtos estruturados,
    • Instrumentos derivados,
    • Seguros ligados a fundos de investimento (unit-linked),
    • Operações de capitalização cujo montante, global, da prestação do segurador, no vencimento ou no resgate, seja de alguma forma ditado pelas flutuações do mercado financeiro; e
    • Seguros e operações de capitalização com participação nos resultados (desde que estes sejam, ainda que parcialmente, resultados financeiros, portanto dependendo das flutuações dos mercados financeiros).
4. Que tipo de produtos estão excluídos da classificação de PRIIPs?
A título exemplificativo, excluem-se da classificação de PRIIPs os seguintes produtos:
  • Ações de sociedades, obrigações soberanas;
  • Depósitos a prazo simples remunerados a taxa de juro fixa ou a taxa de juro variável diretamente ligada a um índice de taxa de juro como a Euribor ou a Libor;
  • Produtos de seguros vida que cubram exclusivamente o risco de morte, incapacidade causada por acidente, doença ou invalidez;
  • Produtos de seguros não-vida;
  • “Produtos de pensões”, portanto os contratos estruturados ao abrigo da lei nacional por forma a proporcionar aos investidores um rendimento na reforma e que lhes conferem o direito de receber determinadas prestações – o exemplo mais relevante é o dos PPR (quer revistam a forma de contratos de seguro de vida, fundos de pensões ou fundos de investimento);
  • Fundos de pensões, fechados ou abertos, e, dentro dos abertos, tanto as adesões coletivas quanto as adesões individuais – todos eles por estarem especificamente destinados a proporcionarem rendimentos na reforma;
  • Contratos de seguro de vida de grupo que a lei nacional, incluindo a fiscal, reconheça como financiando planos de pensões profissionais – pela razão indicada em relação à categoria precedente.
5. O Regulamento PRIIPs é aplicável aos produtos que sejam transacionados em mercado secundário?
Os produtos qualificados como PRIIPs que a 1 de janeiro de 2018 ainda admitissem subscrições/aquisições originárias em mercado primário (ou seja, o mercado onde ocorrem as operações de criação e subscrição dos PRIIPs) e cuja aquisição em data posterior seja possível em mercado secundário (ou seja, o mercado onde são transacionados os PRIIPs por aqueles que previamente os subscreveram ou adquiriram) deverão ter um Documento de Informação Fundamental (DIF) que será disponibilizado ao investidor em momento prévio à respetiva aquisição. 

 
Mas, caso: 
(i)  a 1 de janeiro de 2018 os produtos já não admitissem subscrições/aquisições originárias em mercado primário e só pudessem ser transacionados em mercado secundário, ou 
(ii) o produtor do PRIIP tenha definido (por exemplo, no prospeto) que o produto não se destina a ser comercializado junto de investidores não profissionais, então poderá não existir um DIF para esses produtos. 

 
6. O que é um Documento de Informação Fundamental (DIF) e para que serve?
O DIF (ou, KID, acrónimo inglês para Key Information Document) constitui um documento de informação pré-contratual autónomo, claramente diferenciado dos materiais de promoção comercial, não podendo conter referências cruzadas para estes e no qual são prestadas informações fundamentais para que os investidores não profissionais compreendam e comparem as principais características, os riscos e retornos e os custos dos produtos. 
A consulta do DIF não retira a importância de outros elementos informativos específicos de cada produto (por exemplo, Prospeto, Termos Finais, Condições Gerais e Especiais, Formulário de Informação ao Depositante ou outros).

 
7. Quem é responsável pela elaboração do DIF?
 
A responsabilidade pela elaboração do DIF, bem como pela exatidão do respetivo conteúdo, é do produtor do respetivo PRIIP (que pode não coincidir com o respetivo comercializador).

 
8. Qual o formato e conteúdo do DIF?

 
O DIF é apresentado em formato A4, redigido de forma clara e sucinta e contém no máximo 3 páginas, respeitando a mesma ordem de rubricas e títulos, nos termos das normas técnicas europeias que têm como função harmonizar a organização e a linguagem utilizada em cada DIF, por forma a facilitar a comparabilidade de produtos.
Os caracteres do DIF devem ter um tamanho legível, devendo excluir-se tudo o que dificulte a compreensão e leitura do que dele conste. No início do DIF indicam-se o nome do PRIIP, a identidade e contactos do respetivo produtor, a identidade da autoridade competente pela supervisão do PRIIP e a data de elaboração do documento.
O DIF é estruturado por secções. Além das seções iniciais intituladas “Finalidade” e “Produto” e de uma seção final denominada “Outras informações relevantes”, reservada a eventuais informações adicionais relevantes, existem mais 6 seções.
O título de cada uma dessas 6 seções corresponde a uma pergunta. As perguntas dizem respeito a temas cujas respostas os investidores não profissionais necessitam conhecer de modo a formarem a sua decisão de investir ou não.

 As 6 secções do DIF a que acima se fez alusão são intituladas pelas seguintes questões:
  • “Em que consiste este produto?”, onde se enuncia a natureza e principais características do PRIIP;
  • “Quais são os riscos e qual poderá ser o meu retorno?”, onde se expõe de forma breve o nível de risco do PRIIP (designadamente através de um indicador sumário de risco com uma escala numérica de 1 a 7, correspondendo 7 ao risco maior), a perda máxima potencial do capital investido, quatro cenários possíveis de desempenho do produto e respetivos pressupostos, as condições de retorno, se aplicáveis, e a indicação de que a legislação fiscal do Estado membro de origem do investidor não profissional pode ter impacto no retorno efetivo;
  • “O que sucede se [nome do produtor do PRIIP] não puder pagar?”, onde se menciona a eventual existência de um sistema de indemnização ou de garantia dos investidores não profissionais, e, se existir, quais as condições de cobertura e exclusões;
  • “Quais são os custos?”, onde se referem os custos totais associados ao PRIIP e o impacto desses custos no retorno anual do PRIIP;
  • “Por quanto tempo devo manter o PRIIP? E posso fazer mobilizações antecipadas de capital?”, onde se menciona se existe período de reflexão ou anulação, se existe período de detenção recomendado ou mínimo exigido e quais as consequências de um resgate do produto antes do vencimento ou do período de detenção recomendado, indicando as comissões e penalizações aplicáveis neste caso;
  • “Como posso apresentar queixa?”, onde se indica como se pode apresentar reclamação, seja do PRIIP, seja da conduta do seu produtor, comercializador ou pessoa que sobre o mesmo prestou um serviço de consultoria.
Em certos casos, existe ainda a obrigação de, no DIF, após as secções iniciais, constar a seguinte advertência ao investidor não profissional: “Está prestes a adquirir um produto que não é simples e cuja compreensão poderá ser difícil”.
Consulte aqui​ o modelo de DIF. 

 
9. A quem se destina o DIF?
O DIF deve ser disponibilizado aos investidores não profissionais ou a pessoa mandatada por escrito para tomar decisões de investimento por conta destes, nos termos definidos nesse mandato.
São investidores profissionais as entidades enumeradas no Código dos Valores Mobiliários, como por exemplo:
  • As instituições de crédito;
  • Empresas de investimento;
  • Empresas de seguros;
  • Instituições de Investimento coletivo e respetivas sociedades gestoras;
  • Fundos de pensões e respetivas sociedades gestoras.
Os investidores não profissionais são aqueles que não cumpram os requisitos para serem classificados como investidores profissionais, e são comumente denominados de investidores de retalho.

 
10. Quem deve disponibilizar o DIF? 

 
O DIF deve ser disponibilizado ao investidor não profissional por quem lhe prestar consultoria sempre que a proposta de investimento envolva um PRIIP ou diretamente pela entidade que o comercializa (quer seja um banco ou outra instituição financeira).

  
11. Quando deve ser disponibilizado o DIF? 
 
O DIF deve ser disponibilizado, regra geral, antes de o investidor não profissional ficar vinculado à subscrição ou aquisição do PRIIP (antes de assinar o documento da subscrição ou aquisição ou, nas vendas online, antes de clicar no signo “Aceito”, “Aceitar” ou semelhante).

 A disponibilização do DIF deve ser feita com a devida antecedência, de modo a permitir ao investidor não profissional a sua análise antes de ficar vinculado à subscrição ou aquisição do PRIIP.

 Mas há casos especiais onde é admissível que a disponibilização do DIF seja feita depois do momento da subscrição ou aquisição do PRIIP, e que são aqueles onde ocorrem cumulativamente as seguintes condições:

 
a) o investidor não profissional tem a iniciativa de contactar o comercializador por meio de comunicação à distância e de concluir a subscrição ou aquisição do produto por meio do mesmo género;
b) não é possível fornecer o DIF antes da vinculação (é o caso, por exemplo, de venda apenas por telefone);
c) a entidade obrigada à disponibilização do DIF informou o investidor não profissional, antes da subscrição ou aquisição, da impossibilidade de o fornecer antes da subscrição ou aquisição e indicou, de forma clara, que o investidor não profissional pode adiar a transação para receber e ler o DIF antes de concluir a transação;
d) depois de recebida a informação nos termos das alíneas anteriores, o investidor não profissional opta por receber o DIF depois de concluída a transação, mas sem demora injustificada, em vez de adiar a transação até ao recebimento do DIF.
No caso de subscrições ou aquisições sucessivas do mesmo PRIIP, nos termos de instruções dadas nesse sentido pelo investidor não profissional ao comercializador antes da primeira subscrição ou aquisição, a obrigação de disponibilização do DIF abrange apenas a primeira subscrição ou aquisição (assim como a primeira subscrição ou aquisição posterior à revisão do DIF, quando ocorra).

 
12. Como deve ser disponibilizado o DIF? 

 O DIF deve ser disponibilizado gratuitamente e por meio de um dos seguintes suportes:

 a) em papel – trata-se do regime regra na subscrição ou aquisição presencial de PRIIPs e na prestação de serviços de consultoria relativos a PRIIPs, só sendo possível o uso de outro suporte em caso de indicação do investidor não profissional nesse sentido;
b) num outro suporte duradouro – caso este seja adequado ao contexto da comercialização ou da prestação de serviços de consultoria e o investidor não profissional, tendo sido colocado em posição de poder optar entre o suporte em papel e outro, tenha escolhido este outro e a escolha possa ser comprovada;

 c) através de um sítio web – caso este meio seja adequado ao contexto da subscrição ou aquisição ou da prestação de serviços de consultoria e o investidor não profissional tenha podido optar entre o recebimento em papel e através do sítio web e essa escolha possa ser comprovada; neste caso o investidor não profissional deve ainda ser notificado eletronicamente ou por outro meio escrito do endereço do sítio web e do local exato da sua disponibilização nesse sítio web, devendo o DIF estar acessível para descarregamento ou armazenamento em suporte duradouro durante o período necessário para a consulta pelo investidor não profissional.
O comercializador ou prestador de serviços de consultoria deve informar o investidor não profissional do seu direito a pedir (e, portanto, a receber), a todo o tempo, uma cópia em papel gratuita do DIF, no caso de a disponibilização do DIF ser efetuada por um dos meios indicados nas alíneas b) e c) supra.

 
13. Pode o DIF sofrer alterações ao longo da vida do produto?
Sim. No caso dos PRIIPs que continuam disponíveis para subscrição ou aquisição, os seus produtores reexaminam, pelo menos uma vez por ano, as informações contidas no DIF, verificando em particular:
  • se as informações do DIF permanecem conformes com os requisitos em matéria de forma e de conteúdo previstos na legislação europeia sobre PRIIPs;
  • se existem alterações no nível de risco do PRIIP;
  • se o retorno correspondente ao cenário de desempenho moderado do PRIIP variou em mais de 5%.
O produtor do PRIIP revê e atualiza o DIF sempre que um reexame leve a concluir que devem ser efetuadas alterações.

 
14. Como saber se o meu DIF foi alterado?
Nos termos da legislação europeia, o produtor do PRIIP publica o DIF revisto no seu sítio web.
Adicionalmente, nos termos do Regulamento da CMVM n.º 8/2018, o comercializador do PRIIP comunica a cada cliente as alterações significativas que sejam introduzidas ao DIF na sequência da respetiva revisão. Esta comunicação deve identificar e especificar as alterações em causa, referir o local e modo de consulta do DIF revisto e referir, se aplicável, a informação relativa aos direitos que assistem aos clientes nos termos legais e contratuais, em consequência das alterações que motivaram a revisão do DIF. Mas não implica, necessariamente, o envio ao cliente do DIF revisto.

 
15. Se pretender subscrever ou adquirir um PRIIP comercializado por entidade de outro Estado membro ou de país terceiro, tenho direito a um DIF?
O Regulamento PRIIPs aplica-se aos produtores, aos comercializadores e às entidades que prestam serviços de consultoria a investidores não profissionais no território da União Europeia, incluindo entidades de países terceiros autorizadas a exercer estas atividades no território da União.
Consequentemente, um investidor não profissional que, no território da União Europeia, pretenda subscrever ou adquirir um PRIIP a entidade de outro Estado membro ou a entidade autorizada de país terceiro tem direito a que lhe seja disponibilizado o DIF antes da sua contratação, o mesmo sucedendo no contexto da prestação de serviços de consultoria sobre PRIIPs em território da União Europeia.
Se um PRIIP for apenas proposto a investidores fora do território da União Europeia não será necessário cumprir os requisitos previstos no Regulamento PRIIPs. Neste caso, não existe a obrigação de disponibilização do DIF relativo ao PRIIP. 

 
16. É possível subscrever ou adquirir um PRIIP apenas com base em publicidade?
Não, a publicidade a PRIIPs ou outros elementos de promoção comercial são insuficientes para a subscrição ou aquisição de um PRIIP, por se entender que não contêm toda a informação necessária para que o investidor não profissional tome uma decisão suficientemente informada quanto à natureza do produto e às suas características, incluindo os riscos que lhe são inerentes. Daí que seja obrigatória a disponibilização do DIF. Acresce que os elementos de promoção comercial de um PRIIP têm de explicitar a existência de um DIF e fornecer informações sobre onde e como pode ser ele obtido, incluindo o sítio web do produtor do PRIIP.
Os elementos de promoção comercial não podem conter informações que contradigam as informações do DIF ou que, de alguma forma, possam diminuir a importância do DIF.  

 
17. Quais os direitos do investidor não profissional caso haja incumprimentos relativos aos PRIIPs?
Em caso de incumprimento dos deveres relativos ao regime dos PRIIPs, o investidor não profissional pode apresentar reclamação junto do produtor, do comercializador e do prestador de serviços de consultoria. Estes têm o dever de estabelecer meios eficazes para apresentação de reclamações pelos investidores não profissionais e que assegurem uma resposta concreta, atempada e adequada à reclamação apresentada. Devem também dispor de vias de recurso eficazes em casos de litígios transfronteiriços, nomeadamente se o produtor do PRIIP estiver situado noutro Estado membro da União Europeia ou em país terceiro.
As respetivas autoridades de supervisão (a CMVM, a ASF e o Banco de Portugal, dependendo do concreto tipo de PRIIP em causa) estão também habilitadas a receber reclamações dos investidores não profissionais no contexto da supervisão das atividades de produção, comercialização e prestação de serviços de consultoria relativamente a PRIIPs. 

 
18. Como posso apresentar reclamação no âmbito do regime dos PRIIPs e a quem?
Os investidores não profissionais podem apresentar reclamações através dos livros de reclamações obrigatoriamente disponibilizados pelas instituições financeiras aos clientes, nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro. 

 
Além desse meio, podem apresentar reclamações diretamente junto das autoridades de supervisão competentes, ou seja, a CMVM, a ASF ou o Banco de Portugal. A escolha da entidade junto da qual se deve apresentar a reclamação dependerá do tipo de PRIIP em causa:
  • Quando esteja em causa a produção, comercialização e prestação de serviços de consultoria relativos a instrumentos financeiros (PRIP), então a reclamação deve ser apresentada junto da CMVM.
  • Se estiver em causa a produção e comercialização de produtos de investimento baseados em seguros (IBIP, incluindo unit linked), bem como a prestação de serviços de consultoria relativos aos mesmos, os investidores não profissionais podem apresentar reclamação diretamente à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, preferencialmente através de formulário próprio disponibilizado no Portal do Consumidor.
  • Mas, se estiver em causa a produção e comercialização de depósitos estruturados e a prestação de serviços de consultoria relativamente a este tipo de produtos, então a autoridade competente é o Banco de Portugal. Os investidores não profissionais podem apresentar reclamação diretamente ao Banco de Portugal, preferencialmente através de formulário próprio disponibilizado no Portal do Cliente Bancário. 

 19. E se o incumprimento foi praticado por entidade de outro país, posso ainda assim apresentar reclamação às autoridades portuguesas?
Sim. Também nestes casos, embora o incumpridor seja oriundo de outro Estado membro da União Europeia ou de país terceiro, se o PRIIP for comercializado em território português as autoridades de supervisão portuguesas podem receber e tratar as respetivas reclamações.

20. Havendo incumprimento do regime dos PRIIPs, as autoridades nacionais podem impor sanções?
Sim. Os incumprimentos dos deveres legais relativos à elaboração, disponibilização e revisão do DIF podem ser punidos com coimas e sanções acessórias nos termos da legislação nacional em vigor (o Anexo II à Lei n.º 35/2018, de 20 de julho), aplicáveis aos produtores, comercializadores e prestadores de serviços de consultoria responsáveis pelo incumprimento. 
Além da aplicação de sanções, as autoridades de supervisão (CMVM, ASF e Banco de Portugal, dependendo do concreto tipo de PRIIP em causa) podem ainda exercer os seus poderes de supervisão, determinando a sanação das práticas incumpridoras e, no limite, a proibição ou a suspensão da comercialização do PRIIP, bem como a proibição da disponibilização de um DIF, exigindo a elaboração de uma nova versão.

21. Havendo incumprimento do regime dos PRIIPs por entidade de outro Estado membro ou de país terceiro, as autoridades nacionais podem impor sanções?
Sim. Os incumprimentos dos deveres previstos no regime dos PRIIPs por entidades de outro Estado membro ou de país terceiro podem dar origem à aplicação de coimas e sanções acessórias, podendo ainda justificar o exercício de poderes de supervisão pelas autoridades nacionais, desde que os PRIIPs sejam comercializados em território português.

 
22. Como podem os incumprimentos ser denunciados às autoridades nacionais?
Caso haja a suspeita de um incumprimento, e além de poder ser apresentada reclamação, as autoridades nacionais de supervisão disponibilizam, nos respetivos sítios da Internet, canais abertos ao público para a participação de infrações, reais ou potenciais, ao regime dos PRIIPs, com garantias de confidencialidade e aplicação do regime legal da proteção de dados pessoais do denunciante e do suspeito da prática da infração.