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Perguntas e respostas sobre os deveres de reporte aplicáveis aos auditores no âmbito da prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo


​Data de publicação: 12.03.2021

O presente documento destina-se a esclarecer dúvidas relacionadas com os deveres de reporte aplicáveis aos Auditores previstos no n.º 1 do artigo 19.º do Regulamento da CMVM n.º 2/2020, que procede à regulamentação da Lei n.º 83/2017 de 18 de agosto, que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

Para efeitos das presentes respostas, entende-se por:

LBCFT: Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto, que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo; e

Regulamento: Regulamento da CMVM n.º 2/2020 – Prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

 

A. GERAL

A.1) A partir de que data é que se pode proceder ao reporte à CMVM?

Nos termos do Regulamento, a informação prevista no seu Anexo II deve ser enviada à CMVM entre o dia 1 de janeiro e o dia 28 de fevereiro, relativamente ao ano civil anterior [1].

A.2) Que entidades são abrangidas pelo dever de reporte previsto no artigo 19.º do Regulamento?

As entidades sujeitas ao dever de reporte previsto no artigo 19.º do Regulamento são os revisores oficiais de contas (ROC) e as sociedades de revisores oficiais de contas (SROC) com registo ativo na CMVM no último dia do ano civil a que se refere o reporte.

Encontram-se isentos da presente obrigação de reporte os ROC que, no último dia do ano civil a que se refere o reporte, se encontrem associados em regime de exclusividade a uma sociedade de revisores oficiais de contas ou a outro ROC.

A.3) Os auditores sem atividade, mas com registo ativo junto da CMVM, devem proceder ao reporte da informação prevista no Anexo II do Regulamento?

Sim, sendo que o conteúdo do reporte deve ser adaptado à circunstância indicada, podendo alguns campos não ser preenchidos, por não se aplicarem.

A.4) O reporte previsto na Circular de 15 de fevereiro de 2017 deve continuar a ser efetuado?

Não. O dever de reporte previsto na Circular indicada (ficheiro com a nomenclatura iniciada por "DPB") encontra-se atualmente previsto no Anexo II do Regulamento (cuja nomenclatura prevista se inicia com "PBC"). O primeiro reporte nos termos do Regulamento refere-se ao ano civil de 2020.


B. ASPETOS A CONSIDERAR NA PREPARAÇÃO DO REPORTE

B.1) Quais as regras a que deve obedecer o ficheiro a submeter à CMVM?

Conforme exposto no início do Anexo II do Regulamento, o ficheiro a submeter à CMVM deve obedecer às regras previstas no Regulamento da CMVM n.º 3/2016 – Deveres de reporte de informação à CMVM, o qual pode ser consultado através do seguinte link.

Na secção C abaixo são disponibilizados exemplos de apresentação de ficheiros preparados em cumprimento do disposto no referido Regulamento.

B.2) Todas as rubricas do Anexo II do Regulamento são de preenchimento obrigatório?

Todas as rubricas do Anexo II do Regulamento devem ser preenchidas pelos Auditores no cumprimento do dever de reporte previsto no n.º 1 do artigo 19.º do Regulamento.

Contudo, nos diversos campos que compõem cada rubrica, é dada a indicação se se trata de "Campo de preenchimento obrigatório" ou "Campo não obrigatório".

B.3) Todos os campos da rubrica 2 (R02) são de preenchimento obrigatório?

Os campos 1 e 2 da rubrica 2 (R02) são de preenchimento obrigatório.

O campo 2 deve ser preenchido com as hipóteses "2S" ou "2N". Caso a resposta ao campo 2 seja "2S", então os campos 3, 4, 5 e 6, são de preenchimento obrigatório. Caso a resposta ao campo 2 seja "2N", então os campos 3, 4, 5 e 6 devem ser reportados em branco.

B.4) Como devem ser preenchidos os campos relativos a percentagem (campos 4 e 5 da rubrica 2 (R02))?

Os campos 4 e 5 da rubrica 2 (R02), quando de preenchimento obrigatório (vide Pergunta & Resposta anterior), são campos do tipo numérico e devem ser preenchidos no intervalo [0 - 100], com possibilidade de inclusão de duas casas decimais. Exemplos: (i) se a percentagem for 10,45%, então o campo deve ser reportado com 10,45; (ii) se a percentagem for 1%, então o campo deve ser reportado com 1 ou 1,00; e (iii) se a percentagem for 0,5%, então o campo deve ser reportado com 0,5 ou 0,50.

B.5) Como deve ser preenchido o campo 6 da rubrica 2 (R02), relativo à data da última revisão do modelo de risco em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo?

No campo 6 da rubrica 2 (R02) o Auditor deve reportar a data da última revisão do modelo de risco em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Caso o Auditor não tenha procedido a qualquer revisão do modelo de risco (mas disponha de um) deve reportar a data inicial do mesmo.

No Anexo II do Regulamento (em concreto, no quadro exemplificativo de preenchimento da rubrica 2) constam como opções de preenchimento deste campo "6S" e "6N", tratando-se de um lapso. A formatação do campo 6 da rubrica 2 (R02) deverá ser tipo Data, ou seja, "AAAAMMDD".

B.6) Que "operações examinadas" devem ser reportadas no campo 4 da rubrica 3 (R03)?

Para o preenchimento do campo 4 da rubrica 3 (R03) devem ser consideradas todas as operações / transações analisadas pelo Auditor em cumprimento do dever de exame previsto no artigo 52.º da LBCFT, por referência ao ano civil objeto de reporte.

O n.º 2 do artigo 52.º da LBCFT exemplifica um conjunto de elementos caracterizadores de operações/transações a sujeitar ao dever de exame e a Carta-Circular remetida, em 6/11/2020 [2], pela CMVM a todos os Auditores com registo ativo à data, inclui uma lista exemplificativa de situações suspeitas que, se detetadas pelo Auditor, devem ser objeto de especial atenção.

Recorda-se que para o exercício do dever de exame não tem de existir uma suspeita concreta de branqueamento de capitais e/ou financiamento do terrorismo, devendo considerar-se para o efeito se as características da operação a tornam suscetível de estar relacionada com fundos ou outros bens provenientes de financiamento do terrorismo ou de outras atividades criminosas. Assim, para a contabilização das operações examinadas a reportar deve considerar-se as operações que foram examinadas por reunirem características que as tornavam suscetíveis de estar relacionadas com fundos ou outros bens provenientes de financiamento do terrorismo ou de outras atividades criminosas.

B.7) Quando está em causa o reporte de um ROC que exerce a profissão em nome individual, para o preenchimento da informação prevista nos campos 7, 8 e 9 da rubrica (R03), deve considerar-se a si próprio?

Sim, deve considerar-se a si próprio, bem como, se aplicável, aos indivíduos que consigo trabalhem (independentemente da natureza do respetivo vínculo), tendo em consideração o teor do n.º 2.c) do artigo 12.º da LBCFT.

Mesmo que trabalhem para um ROC com responsabilidade de reporte, os ROC que não estejam em relação de exclusividade com aquele, estão sujeitos individualmente ao dever de reporte desta informação. O ROC com responsabilidade de reporte deve considerar as horas de formação dos ROC que consigo trabalham, incluindo os que não estão em exclusividade.

B.8) Quais os clientes a considerar no preenchimento da rubrica 4 (R04)?

A rubrica 4 (R04) do Anexo II do Regulamento faz referência aos "clientes do auditor", devendo para o efeito ser considerados todos os clientes, aos quais, no período de reporte, o Auditor prestou serviços.

A LBCFT, no seu artigo 4.º, sujeita os auditores [3] ao cumprimento das disposições previstas na mesma, mas não restringe a sua aplicação a quaisquer atividades, funções ou clientes concretos.

 

C. EXEMPLOS DE PREENCHIMENTO

A apresentação dos exemplos não invalida uma análise cuidada por parte de cada auditor à sua situação concreta, de forma a que o respetivo reporte reflita a realidade no período relevante.

C.1) Reporte por auditor sem atividade

C.2) Exemplo de reporte com todos os campos preenchidos



 [1] Conforme comunicado em 15/01/2021, a data limite para o envio de informação com referência ao período compreendido entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2020 foi, excecionalmente, prorrogada até 31 de maio de 2021.

 [2] Comunicação com a ref.ª SAI-EMAIL/2020/8767.

 [3] Os quais define no n.º 1.c) do artigo 2.º como "os revisores oficiais de contas, as sociedades de revisores oficiais de contas, os auditores de Estados -Membros da União Europeia e os auditores de países terceiros registados na CMVM."