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Respostas às perguntas mais frequentes sobre os novos deveres de reporte resultantes do Projeto de Simplificação


O presente documento destina-se a esclarecer dúvidas relacionadas com os deveres de reporte regular de informação à CMVM, decorrentes do Projeto de Simplificação de Instruções e Regulamentos da CMVM.

Para efeitos das presentes respostas, entende-se por:

Regulamento 6/2020: Regulamento da CMVM n.º 6/2020, relativo a múltiplos deveres de reporte, que Altera os Regulamentos da CMVM n.º 2/2007, n.º 2/2015, n.º 3/2015, n.º 2/2002,
n.º 8/2018, n.º 1/2020, n.º 1/2017, n.º 3/2016.

Regulamento 7/2020: Regulamento da CMVM n.º 7/2020, relativo ao envio de informação à CMVM sobre reclamações apresentadas por investidores não profissionais.

Regulamento 8/2020: Regulamento da CMVM n.º 8/2020, relativo ao envio de informação à CMVM sobre preçários para investidores não profissionais, comercialização e encargos dos organismos de investimento coletivo.

Regulamento 9/2020: Regulamento da CMVM n.º 9/2020, relativo ao relatório de autoavaliação dos sistemas de governo e controlo interno.


Data de publicação: 14.05.2021

Atualizado em: 30.07.2021



A. Entrada em vigor dos novos deveres de reporte

A.1) A partir de que data é que entram em vigor os novos deveres de reporte de informação à CMVM?

[Data de atualização: 14.05.2021]

A data de entrada em vigor dos novos deveres de reporte de informação está prevista em cada um dos Regulamentos publicados.

Em concreto, os deveres de reporte previstos no Regulamento 6/2020 entram em vigor no dia 1 de julho de 2021. Tal significa que os deveres de reporte aqui previstos (introduzidos ou alterados pelo Regulamento 6/2020) e cujo prazo limite para envio à CMVM seja igual ou posterior a 1 de julho de 2021 já têm que ser feitos ao abrigo do novo regime a partir desta data, ainda que o período ou data de referência a que se refere a informação seja anterior à data de 1 de julho de 2021.

No caso do Regulamento 7/2020, a entrada em vigor deste Regulamento ocorreu no dia 1 de janeiro de 2021, sendo que o primeiro reporte de informação nos termos aqui previstos deve ser efetuado até ao dia 31 de julho de 2021.

No caso do Regulamento 8/2020, cuja entrada em vigor ocorrerá no dia 1 de julho de 2021, o primeiro reporte a efetuar nos termos deste Regulamento deve ser efetuado até ao 10.º dia útil após o dia 1 de julho de 2021 (i.e. 15 de julho de 2021), tendo em consideração a informação em vigor nesta data. Este primeiro reporte de informação corresponderá igualmente ao primeiro reporte anual, conforme previsto, sendo que o próximo reporte anual é devido até ao 10.º dia útil após o dia 30 de abril do próximo ano, sem prejuízo do previsto no artigo 3.º/1 deste Regulamento.

No âmbito do Regulamento 9/2020, em vigor desde 17 de dezembro de 2020, o envio à CMVM do primeiro relatório de autoavaliação dos sistemas de governo e controlo interno, por parte entidades sujeitas a supervisão conjunta da CMVM e do Banco de Portugal era devido até 1 de abril de 2021 e por parte das entidades sujeitas exclusivamente à supervisão da CMVM o envio deve ser feito até 30 de junho de 2021. No caso das entidades sujeitas a supervisão conjunta da CMVM e do Banco de Portugal, o relatório a enviar à CMVM corresponde ao remetido ao Banco de Portugal. No caso das entidades sujeitas exclusivamente à supervisão da CMVM, o relatório a enviar à CMVM é com referência ao ano civil anterior (completo).

A.2) Os deveres de reporte atualmente em vigor e que são alterados ou revogados no âmbito do Regulamento 6/2020, Regulamento 8/2020 e Regulamento 9/2020 mantem-se em vigor até que data?

[Data de atualização: 14.05.2021]

Os atuais deveres de reporte, alterados ou revogados no âmbito do Projeto de Simplificação, mantem-se em vigor até à entrada em vigor dos novos deveres de reporte, devendo o envio à CMVM ser efetuado em conformidade com o regime atual até ao envio do primeiro reporte de informação alterado ou até à respetiva data de revogação ser aplicada.

Regra geral, os deveres de reporte alterados ou revogados mantêm-se em vigor até 1 de julho de 2021, devendo o último envio de informação ser efetuado nos prazos definidos atualmente e com referência às datas previstas, de acordo com o aplicável em cada dever de reporte. A título de exemplo, para os deveres de reporte feitos com periodicidade mensal e com referência ao final de cada mês, o último envio ao abrigo das normas atuais deve ser feito ainda durante o mês de junho de 2021, com referência ao mês de maio de 2021. Os deveres de reporte com data limite de envio à CMVM posterior a 1 de julho de 2021 já devem ser feitos ao abrigo e nos termos dos novos deveres de reporte.

No que respeita ao Regulamento 9/2020, o último envio de informação ao abrigo de dever de reporte similar anteriormente existente (relatório de controlo interno) foi já efetuado durante o ano de 2020, tendo sido, entretanto, revogado pelo referido Regulamento. O envio à CMVM do primeiro relatório de autoavaliação dos sistemas de governo e controlo interno, ao abrigo e nos termos do Regulamento 9/2020 deve ser feito nos prazos acima referidos.


B. Deveres de reporte previstos no Regulamento 6/2020

B.1. Regulamento da CMVM n.º 2/2015, de 17 de julho

B.1.1) Como deve ser preenchido o campo "Valor da operação" dos ficheiros "AFM" e "AFI"?

[Data de atualização: 14.05.2021]

O campo "Valor da operação" do ficheiro "AFM" (Reporte do ficheiro da atividade dos OICVM, OIAVM e OIAnF) e do ficheiro "AFI" (Reporte do ficheiro da atividade dos OII) deve ser reportado considerando os restantes campos de informação associados: Tipo de operação (Campo 1) / Tipo de participante (Campo 2) / Categoria de unidades de participação (Campo 3). Para cada um destes critérios, devem ser indicados o Valor da operação (Campo 4) / Número de participantes (Campo 5) / Quantidade de unidades de participação (Campo 6). Não devem ser reportados valores de operações consideradas singularmente.

B.1.2) Como devem ser preenchidos os campos "Ativos líquidos" e "Ativos líquidos na moeda de referência da carteira", do Bloco de informação número 4, do ficheiro "CFM"?

[Data de atualização: 25.06.2021]

Os campos "Ativos líquidos" e "Ativos líquidos na moeda de referência da carteira", do Bloco de informação número 4, do ficheiro "CFM" pretendem captar apenas informação sobre liquidez e equiparados.

Assim, o campo "Ativos líquidos (Campo 7)", do Bloco de informação número 4, deve corresponder ao somatório dos valores do campo "Montante total (Campo 11)" do Bloco de informação número 3, relativos aos registos classificados, no campo "Código de categoria (Campo 1)" deste Bloco, como CC01 (Numerário), CC02 (Depósitos à Ordem), CC03 (Aplicações nos mercados monetários) e CC04 (Depósitos a prazo). Estas são as classificações que concorrem para a categoria liquidez.

O campo "Ativos líquidos na moeda de referência da carteira (Campo 8)", do Bloco de informação número 4, deve corresponder ao somatório dos valores do campo" Montante total na moeda de referência da carteira (Campo 12)" do Bloco de informação número 3, relativos aos registos classificados, no campo "Código de categoria (Campo 1)" deste Bloco, como CC01 (Numerário), CC02 (Depósitos à Ordem), CC03 (Aplicações nos mercados monetários) e CC04 (Depósitos a prazo), preenchidos no caso da moeda de referência da carteira ser diferente de euro.

B.1.3) Como devem ser preenchidos os campos "Ativos líquidos" e "Ativos líquidos na moeda de referência da carteira", do Bloco de informação número 4, do ficheiro "CFI"?

[Data de atualização: 25.06.2021]

Os campos "Ativos líquidos" e "Ativos líquidos na moeda de referência da carteira", do Bloco de informação número 4, do ficheiro "CFI" pretendem captar apenas informação sobre liquidez e equiparados.

Assim, o campo "Ativos líquidos (Campo 7)", do Bloco de informação número 4, deve corresponder ao somatório dos valores do campo "Montante total (Campo 12)" do Bloco de informação número 3, relativos aos registos classificados, no campo "Código de categoria (Campo 1)" deste Bloco, como CC01 (Numerário), CC02 (Depósitos à Ordem), CC03 (Organismos do mercado monetário), CC04 (Depósitos com pré-aviso e a prazo), CC05 (Certificados de depósito) e CC06 (Valores mobiliários com prazo de vencimento residual inferior a 12 meses). Estas são as classificações que concorrem para a categoria liquidez.

O campo "Ativos líquidos na moeda de referência da carteira (Campo 8)", do Bloco de informação número 4, deve corresponder ao somatório dos valores do campo" Montante total na moeda de referência da carteira (Campo 13)" do Bloco de informação número 3, relativos aos registos classificados, no campo "Código de categoria (Campo 1)" deste Bloco, como CC01 (Numerário), CC02 (Depósitos à Ordem), CC03 (Organismos do mercado monetário), CC04 (Depósitos com pré-aviso e a prazo), CC05 (Certificados de depósito) e CC06 (Valores mobiliários com prazo de vencimento residual inferior a 12 meses), preenchidos no caso da moeda de referência da carteira ser diferente de euro.

B.2. Regulamento da CMVM n.º 3/2015, de 3 de novembro

B.2.1) Como deve ser preenchido o campo "Código de elemento (campo 2)" do ficheiro "CRT" quando o mesmo elemento tiver várias características em termos da informação solicitada?

[Data de atualização: 14.05.2021]

O reporte de informação do ficheiro "CRT" (Reporte de informação relativa à composição da Carteira, Aquisição e Alienação de elementos patrimoniais) deverá ter em atenção as especificidades de cada campo, pelo que, sempre que necessário, a informação deverá ser desagregada em múltiplas linhas. Mais se informa que, quando o elemento patrimonial for um instrumento financeiro, deve ser reportado o ISIN, sempre que disponível, podendo a entidade reportar um código CFI, construído de acordo com a norma ISO 10962.

B.2.2) Qual é o grau de detalhe pretendido no reporte da informação sobre outros ativos e passivos, no ficheiro "CRT"?

[Data de atualização: 14.05.2021]

A informação a reportar no âmbito do Bloco de informação número 2, do ficheiro "CRT" (Reporte de informação relativa à composição da Carteira, Aquisição e Alienação de elementos patrimoniais), relativa à carteira da entidade gestora ou do OIC, deve ter um nível de detalhe coincidente com a sua representatividade/materialidade e não inferior ao reportado no Balanço.

B.2.3) Como deve ser preenchido o campo "Ativos líquidos", do Bloco de informação número 4, do ficheiro "CRT"?

[Data de atualização: 25.06.2021]

O campo "Ativos líquidos", do Bloco de informação número 4, do ficheiro "CRT" pretende captar apenas informação sobre liquidez e equiparados.

Assim, este campo, quando referente aos fundos de capital de risco e empreendedorismo social e sociedades de investimento em capital de risco heterogeridas, deve corresponder ao somatório dos valores do campo "Valor (Campo 4)" do Bloco de informação número 4, relativos aos registos classificados, no campo "Código de categoria (Campo 1)" do Bloco de informação número 2, como CC14 (Caixa e depósitos à ordem), CC15 (Depósitos a prazo) e do valor relativo às aplicações no mercado monetário para gestão de liquidez, classificados no campo "Código de categoria (Campo 1)", do Bloco de informação número 2, como CC17 (Outros ativos).

B.2.4) Qual a informação que deve constar do Bloco de informação número 6 (Informação sobre o desreconhecimento de elementos patrimoniais da carteira) do ficheiro "CRT"?

[Data de atualização: 25.06.2021]

O Bloco de informação número 6 (Informação sobre o desreconhecimento de elementos patrimoniais da carteira) do ficheiro "CRT" (Reporte de informação relativa à composição da Carteira, Aquisição e Alienação de elementos patrimoniais) é aplicável em situações de desreconhecimento de elementos patrimoniais da carteira (write-off) e quando não há lugar a qualquer ressarcimento (entrada na carteira) em resultado desse desreconhecimento. Todas as outras operações de entrada e saída de elementos patrimoniais da carteira devem ser reportadas no Bloco de informação número 5 (Informação sobre a aquisição e alienação de elementos patrimoniais da carteira), do mesmo ficheiro.

B.3. Regulamento da CMVM n.º 2/2002, de 1 de fevereiro

N/A

B.4. Regulamento da CMVM n.º 8/2018, de 21 de dezembro

B.4.1) Quais são os deveres aplicáveis aos produtos financeiros complexos exclusivamente comercializados antes de 1 de janeiro de 2018?

[Data de atualização: 14.05.2021]

Nos termos do previsto no artigo 18.º do Regulamento da CMVM n.º 8/2018, conforme alterado pelo Regulamento 6/2020, o Regulamento da CMVM n.º 2/2012 manter-se-á aplicável aos produtos financeiros complexos exclusivamente comercializados nos termos daquele Regulamento antes de 1 de janeiro de 2018.

Nos termos do mesmo artigo, a informação relativa a estes produtos, durante a sua vigência/no termo, será enviada à CMVM, em ficheiro informático, de acordo com o previsto nos Anexos 9, 10 e 11 ao Regulamento da CMVM n.º 8/2018, conforme alterado pelo Regulamento 6/2020.

Note-se que o reporte é aplicável para os produtos ainda existentes com estas características, sendo que nestes casos, ainda que inexista informação a reportar, os referidos anexos são enviados no mesmo prazo, de acordo com as instruções aí previstas (Opção de reporte perante inexistência de informação ("reporte nulo")).

B.4.2) Como é feito o reporte da informação no âmbito do ficheiro "DER"?

[Data de atualização: 14.05.2021]

A respeito do reporte de informação prevista no ficheiro "DER" (Reporte de PRIIPs com tipologia de derivados não admitidos à negociação e que não sejam comercializados em plataformas de negociação eletrónica) refere-se o seguinte:

a) Os campos 5 ao 10 devem ser reportados considerando o total de posições fechadas no semestre a que respeita a informação, sendo apuradas as posições sobre o PRIIP fechadas com ganho e as posições fechadas com perda. Para as posições fechadas com ganho é apurado o montante de ganhos e o número de investidores associados a essas posições. O mesmo exercício é feito em relação às posições fechadas com perdas. O somatório destas parcelas corresponderá ao total de posições fechadas no semestre a que respeita a informação.

b) Não devem ser considerados valores líquidos, devendo ser considerada cada posição fechada para um mesmo PRIIP e para cada investidor (nota: para efeitos do reporte do ficheiro "DER", se o campo 1 do bloco de informação número 5 do ficheiro "ZNP" (Notificação prévia do DIF à CMVM) tiver sido preenchido com o código «GEN» e o campo 2 do bloco de informação número 5 do ficheiro "ZNP" (Notificação prévia do DIF à CMVM) tiver sido preenchido com o código «S», insere-se um registo por cada opção de investimento).

c) Inexistindo informação a enviar para determinado período de referência, o ficheiro "DER" é enviado no mesmo prazo de acordo com as instruções aí previstas (Opção de reporte perante inexistência de informação ("reporte nulo")).

B.5. Regulamento da CMVM n.º 1/2020, de 25 de fevereiro

B.5.1) O Regulamento da CMVM n.º 1/2020 - Envio de informação à CMVM para efeitos de supervisão prudencial - é aplicável a que tipologia de entidades?

[Data de atualização: 14.05.2021]

O Regulamento da CMVM n.º 1/2020, conforme alterado pelo Regulamento 6/2020, é aplicável às seguintes entidades:

a) Sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo;

b) Sociedades de investimento coletivo autogeridas;

c) Sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos;

d) Sociedades de titularização de créditos;

e) Sociedades gestoras de fundos de capital de risco;

f) Sociedades de capital risco;

g) Sociedades de investimento em capital de risco autogeridas;

h) Sociedades de investimento alternativo especializado autogeridas; e

i) Sociedades de empreendedorismo social.


A informação recebida anteriormente, de natureza prudencial, foi revogada pelos novos deveres de reporte de informação à CMVM.

B.5.2) A Instrução da CMVM n.º 3/2011 - Informação Estatística sobre o Intermediário Financeiro - mantem-se em vigor até que data?

[Data de atualização: 14.05.2021]

A Instrução da CMVM n.º 3/2011 é revogada nos termos do artigo 22.º/2/al.c) do Regulamento 6/2020, com efeitos a partir de 1 de julho de 2021. O último dever de reporte ao abrigo da mencionada Instrução deve ser feito no mês de junho, conforme prazos aplicáveis, com referência ao final do mês de maio de 2021.

B.5.3) Qual o montante de despesas fixas que se deve reportar?

[Data de atualização: 25.06.2021]

Deve ser reportado o montante total das despesas gerais fixas à data de 31 de dezembro do ano anterior a que a informação respeita.

Para o cálculo das despesas gerais fixas devem ser utilizados os valores resultantes do quadro contabilístico aplicável e de acordo com o previsto no artigo 34.º-B do Regulamento da (UE) n.º 241/2014.

B.5.4) Qual o montante de despesas fixas que se deve reportar, caso a entidade não tenha completado um ano de exercício de atividade?

[Data de atualização: 25.06.2021]

Se a entidade não tiver completado um ano de exercício de atividade à data a que a informação respeita, deve ser reportado o montante de despesas gerais fixas projetadas para os primeiros 12 meses de atividade.

B.5.5) Deve ser incluído o montante das operações de titularização de crédito nas despesas gerais fixas das sociedades de titularização de créditos?

[Data de atualização: 25.06.2021]

O montante das despesas fixas reconhecido e imputado às operações de titularização não deve ser considerado para o cálculo e reporte do campo "Despesas gerais fixas".

B.5.6) Qual o montante de capital inicial que se deve reportar?

[Data de atualização: 25.06.2021]

O montante reportado no campo "Capital inicial" corresponde aos fundos próprios principais de nível 1 (CET1) que a entidade detém à data a que a informação respeita.

Desta forma, devem ser considerados os elementos previstos nas alíneas a) a e) do Regulamento da (UE) n.º 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, com as deduções e as respetivas isenções, estipuladas no Regulamento supra mencionado, sempre que aplicável.

B.5.7) Os lucros provisórios do período podem ser considerados para o apuramento e reporte do campo "Capital inicial"?

[Data de atualização: 25.06.2021]

Geralmente, não. Os lucros provisórios do período ou de final de exercício podem ser considerados como fundos próprios principais de nível 1 (CET1), antes de a instituição tomar a decisão formal de confirmação do resultado final do exercício, quando (i) os lucros foram verificados por pessoas independentes da entidade que são encarregues da sua revisão de contas e (ii) a entidade demonstrou que os encargos ou dividendos previsíveis foram deduzidos ao montante desses lucros, de acordo com o estabelecido no n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento da (UE) n.º 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013.

Não obstante o referido no parágrafo anterior, as entidades podem considerar, à data de referência de 31 de dezembro do respetivo ano, os lucros provisórios, ainda que as contas não tenham sido auditadas, se for expectável que esse valor não seja distribuído e não sofra uma alteração materialmente significativa no contexto do fecho de contas.

B.5.8) Qual o montante de fundos próprios que se deve reportar?

[Data de atualização: 25.06.2021]

O montante reportado no campo "Fundos próprios" corresponde à soma do montante de (i) fundos próprios principais de nível 1 (CET1), (ii) fundos próprios adicionais de nível 1 (AT1) e (iii) fundos próprios de nível 2 (T2), à data a que a informação respeita, calculados de acordo com o estabelecido na Parte II do Regulamento (UE) n.º 575/20 13, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, sem prejuízo das disposições transitórias aplicáveis ao abrigo da Parte X do mesmo Regulamento.

B.5.9) As prestações acessórias e/ou suplementares podem ser consideradas para o apuramento e reporte do campo "Fundos próprios"?

[Data de atualização: 25.06.2021]

As prestações acessórias e/ou suplementares podem ser consideradas para os fundos próprios de nível 2 (T2), desde que preencham as condições de elegibilidade estabelecidas no artigo 63.º do Regulamento da (UE) n.º 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013.

B.6. Regulamento da CMVM n.º 1/2017, de 17 de fevereiro

B.6.1) O dever de reporte constate do ficheiro "PAI", aplicável aos Peritos Avaliadores de Imóveis, já se encontra em fase de testes?

[Data de atualização: 14.05.2021]

O primeiro reporte aplicável aos peritos avaliadores de imóveis, constante do ficheiro "PAI" (Prestação de informação por perito avaliador de imóveis), do Anexo ao Regulamento da CMVM n.º 1/2017, conforme alterado pelo Regulamento 6/2020, é devido até 31 de março de 2022 com referência ao ano de 2021.

Nestes termos, e sem prejuízo da possibilidade de no imediato serem feitos testes considerando o ficheiro alterado, a CMVM comunicará o período que será dedicado à realização de testes ao reporte do ficheiro "PAI", conforme alterado pelo Regulamento 6/2020, o qual decorrerá previsivelmente em período mais próximo da data de cumprimento deste dever de reporte.

B.7. Regulamento da CMVM n.º 2/2007, de 10 de dezembro

B.7.1) Como deve ser preenchido o campo relativo à "Quantidade"?

[Data de atualização: 14.05.2021]

O campo "Quantidade" do ficheiro "RTE" (Reporte de receção, transmissão e execução de ordens por conta de outrem), do ficheiro "NPR" (Reporte da negociação por conta própria), do ficheiro "RCO" (Reporte de Informação relativa ao registo e depósito por conta de outrem) e do ficheiro "RCP" (Reporte de Informação relativa ao registo e depósito da carteira própria) quando preenchido com o valor nominal deve ser preenchido na moeda original. O campo "Montante" deve ser preenchido em euros, conforme previsto nos respetivos deveres de reporte.

B.7.2) Como deve ser preenchido o campo relativo à "Caracterização da ordem"?

[Data de atualização: 14.05.2021]

O campo "Caracterização da ordem" do ficheiro "RTE" (Reporte de receção, transmissão e execução de ordens por conta de outrem) deve ser preenchido com "T" para as ordens que a entidade que está a efetuar o reporte transmitiu para serem executadas por outra entidade; e com "E" para as ordens que tenham sido executadas pela entidade que está a efetuar o reporte.

B.7.3) Que informação deve ser excluída do reporte do ficheiro "RTE" (Reporte de receção, transmissão e execução de ordens por conta de outrem)?

[Data de atualização: 30.07.2021]

Para efeitos de reporte da informação prevista no ficheiro “RTE” (Reporte de receção, transmissão e execução de ordens por conta de outrem) excluem-se as ordens recebidas no âmbito de ofertas públicas, as relativas às subscrições e resgates de unidades de participação em organismos de investimento coletivo, as referentes à negociação por conta própria do intermediário financeiro e as que resultem de contratos de criação, fomento de mercado ou estabilização de preços (market making) tal como definidos nos artigos 348.º e 349.º do Código dos Valores Mobiliários. As operações relativas a subscrições de instrumentos financeiros em mercado primário devem também ser excluídas. Excluem-se, igualmente, as ordens de transferência entre contas de registo individualizado, independentemente de haver ou não alteração da titularidade dos valores mobiliários.

B.7.4) Como deve ser preenchido o campo "Mercado de Admissão"?

[Data de atualização: 25.06.2021]

O campo "Mercado de Admissão", relativo à identificação do mercado onde o instrumento financeiro está admitido à negociação, deve ser preenchido com o Market Identifier Code (MIC), nos termos definidos na Norma ISO 10383. Para o efeito, a entidade que efetua o reporte deve confirmar se o instrumento financeiro em causa se encontra admitido à negociação em plataforma de negociação. A informação disponível no website da ESMA, sobre as plataformas de negociação (https://registers.esma.europa.eu/publication/searchRegister?core=esma_registers_upreg) e sobre os instrumentos financeiros (https://registers.esma.europa.eu/publication/searchRegister?core=esma_registers_firds) pode ser consultada para este efeito.

Este campo destina-se a identificar o mercado onde o instrumento financeiro está admitido à negociação. Se o instrumento financeiro se encontrar admitido à negociação em mais do que um mercado, então deve ser identificado o primeiro mercado onde o instrumento financeiro foi admitido à negociação. Caso exista mais do que um mercado nestas circunstâncias, deve ser considerado o mercado mais líquido. Nestes termos, deve ser selecionado, entre os mercados em que atualmente o instrumento financeiro está admitido à negociação, o primeiro mercado onde tal ocorreu e em caso de admissão simultânea, o mercado mais líquido. Nas situações em que seja operacionalmente complexo obter informação sobre a data de admissão nos vários mercados onde o instrumento financeiro está admitido à negociação, pode ser usado como critério alternativo, o mercado mais líquido.

O "Mercado de Admissão" deve ser preenchido para todos os instrumentos financeiros, sendo que é preenchido com o código "XXXX" apenas nos casos em que o instrumento financeiro em causa não se encontre admitido à negociação em plataforma de negociação.

B.7.5) Como deve ser preenchido o campo "Tipo de investidor" do ficheiro "RTE"?

[Data de atualização: 14.05.2021]

O campo "Tipo de investidor" do ficheiro RTE (Reporte de receção, transmissão e execução de ordens por conta de outrem) deve ser preenchido considerando o investidor que efetivamente transmitiu a ordem, devendo ser considerado o mesmo conceito ao aplicável no contexto da Instrução da CMVM atualmente em vigor, em relação ao similar dever de reporte.

B.7.6) Como deve ser preenchido o campo "Exposição" do ficheiro "GCO"?

[Data de atualização: 25.06.2021]

O campo "Exposição" do ficheiro GCO (Reporte de informação sobre as carteiras sob gestão) é relativo à exposição associada aos instrumentos financeiros derivados em carteira, correspondendo ao valor do produto entre o número de contratos em carteira, a unidade de negociação e o valor de mercado do ativo subjacente. Este campo deve ser preenchido em euros, devendo as posições vendedoras ser precedidas de sinal negativo.

B.7.7) Como deve ser preenchido o campo "Tipo de subjacente" quando existem mais do que um ativo subjacente?

[Data de atualização: 14.05.2021]

O campo "Tipo de subjacente" do ficheiro "NPR" (Reporte da negociação por conta própria) e do ficheiro "RCP" (Reporte de Informação relativa ao registo e depósito da carteira própria) identifica a tipologia do subjacente do instrumento financeiro derivado, devendo ser preenchido com um dos códigos previstos. No caso em que o subjacente do instrumento derivado corresponder a mais do que um dos subjacentes previstos deve ser usado o código de subjacente preponderante. Se tal não for possível, deve ser usado o código "OT", para outros subjacentes não especificados no dever de reporte. A entidade que efetua o reporte deve assegurar o reporte deste campo para determinado instrumento financeiro de forma consistente nos diversos reportes e nos reportes feitos posteriormente.

B.7.8) Como deve ser preenchido o campo "Quantidade" no caso de contratos de troca (Swaps)?

[Data de atualização: 14.05.2021]

O campo "Quantidade" do ficheiro "NPR" (Reporte da negociação por conta própria) e do ficheiro "RCP" (Reporte de Informação relativa ao registo e depósito da carteira própria) destina-se a identificar a quantidade de instrumentos financeiros, podendo ser preenchido em número de unidades, valor nominal ou número de contratos. O preenchimento deve corresponder à unidade de referência do instrumento financeiro em causa, sendo admissível que uma mesma tipologia de instrumento financeiro seja referenciada de forma diversa (situação verificada no caso dos Swaps). A entidade que efetua o reporte deve assegurar o reporte deste campo para determinado instrumento financeiro de forma consistente nos diversos reportes e nos reportes feitos posteriormente.

B.7.9) Como deve ser preenchido o ficheiro "RCP" no caso de contratos de troca (Swaps)?

[Data de atualização: 14.05.2021]

Para efeitos de reporte do ficheiro "RCP" (Reporte de Informação relativa ao registo e depósito da carteira própria), os contratos de troca (Swap) em carteira devem ser caraterizados de acordo com os campos a reportar, devendo ser identificada a quantidade em carteira de acordo com o referido acima, ou seja, por unidade de referência associado a cada contrato (em valor nominal ou número de contratos).

B.7.10) Que operações devem ser consideradas no âmbito do reporte do ficheiro "NPR"?

[Data de atualização: 14.05.2021]

Para efeitos do reporte do ficheiro NPR (Reporte da negociação por conta própria) devem ser consideradas todas as operações de instrumentos financeiros efetuadas para a carteira própria da entidade que efetua o reporte, quer tenham sido feitas em mercado primário ou em mercado secundário.

B.7.11) Como deve ser preenchido o campo relativo à "Central de Valores Mobiliários"?

[Data de atualização: 14.05.2021]

O campo relativo à "Central de valores mobiliários", do ficheiro "RCO" (Reporte de Informação relativa ao registo e depósito por conta de outrem) e do ficheiro "RCP" (Reporte de Informação relativa ao registo e depósito da carteira própria), deve ser preenchido, sempre que aplicável, com o código LEI da central de valores mobiliários onde está integrada a emissão, considerando as centrais autorizadas ou reconhecidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, e outras entidades de países terceiros que prestem o serviço de registo e administração de sistema centralizado, similar ao da central de valores mobiliários, desde que o respetivo código LEI seja conhecido.

B.7.12) Que informação deve ser reportada no ficheiro "RCP"?

[Data de atualização: 25.06.2021]

No ficheiro "RCP" (Reporte de Informação relativa ao registo e depósito da carteira própria) devem ser reportados todos os instrumentos financeiros da carteira própria, independentemente de onde os mesmos estejam registados.

Salienta-se que o referido ficheiro "RCP" substitui os deveres de reportes previstos atualmente nos Anexos III e IV da Instrução da CMVM n.º 2/2011, devendo ser reportada informação da mesma natureza, conforme aplicável, dos reportes ao abrigo da referida instrução.

B.7.13) Qual a data relevante para o reporte das ordens executadas no âmbito dos ficheiros “RTE” e “NPR”?

[Data de atualização: 30.07.2021]

A data relevante para o reporte das ordens executadas é a da realização da transação e não a de liquidação física ou financeira da mesma salvo se decorrer de expressa estipulação contratual ou de regime legal ou regulamentar aplicável que os direitos e obrigações inerentes aos valores negociados se transferem em data diferente, casos em que será esta última a data relevante. Nas ordens geradoras de vários negócios executados em meses distintos aplica-se igualmente o critério da data da realização da operação. Por exemplo, uma ordem executada parcialmente a 30 de julho e o restante a 2 de agosto, deve ser comunicada como uma operação realizada no mês de julho e agosto pelos montantes e quantidades executados em cada mês.

B.7.14) Qual a data relevante para o reporte das ordens executadas no âmbito dos ficheiros “RTE” e “NPR”?

[Data de atualização: 30.07.2021]

As operações em moeda estrangeira devem ser reportadas pelo seu contravalor em euros, efetuando-se a conversão com base nos valores de referência para as taxas de câmbio verificadas na data relevante e divulgadas pelo Banco de Portugal.

B.7.15) Como devem ser reportadas as ordens rececionadas através de correio eletrónico no ficheiro “RTE”?

[Data de atualização: 30.07.2021]

Caso uma ordem seja rececionada através de correio eletrónico o campo Canal de receção da ordem (Campo 3) do ficheiro “RTE” dever ser preenchido com “E” (ordens recebidas por outros meios eletrónicos de comunicação à distância, nomeadamente terminais que permitam a receção de ordens).

B.7.16) Como devem ser reportadas as ordens relativas a CFD sobre taxas de câmbio no ficheiro “RTE”?

[Data de atualização: 30.07.2021]

As ordens relativas a CFDs sobre taxas de câmbio devem ser reportadas preenchendo no ficheiro “RTE” o campo Tipo de instrumento financeiro (Campo 5) como “CD” (contratos financeiros por diferenças (CFD)) e o campo Tipo de subjacente (Campo 6) como “TC” (taxas de câmbio).

B.7.17) Nos instrumentos financeiros derivados deve ser reportado a abertura e o fecho de posições no ficheiro “RTE”?

[Data de atualização: 30.07.2021]

Devem ser reportadas todas as ordens executadas sobre instrumentos financeiros derivados, quer originem a abertura de posições, quer originem o fecho de posições sobre um determinado instrumento financeiro derivado.

B.7.18) Os campos quantidade e montante dos ficheiros “RCO” e “RCP” podem assumir valores negativos?

[Data de atualização: 30.07.2021]

O campo Quantidade (Campo 13 do ficheiro “RCO” e Campo 11 do ficheiro “RCP”) pode assumir valores negativos. No entanto, quando estejam em causa valores mobiliários (Campo “Tipo de instrumento financeiro” preenchido com “AC”, “UP”, “EF”, “DU”, “PC”, ou “DI), e tendo em conta a sua natureza excecional (por exemplo, situações associadas a falhas de liquidação), o campo Montante (Campo 15 do ficheiro “RCO” e Campo 13 do ficheiro “RCP”) deverá ser preenchido com “0” (zero) e não com um montante negativo.


C. Deveres de reporte previstos no Regulamento 7/2020

C.1) Como são tratadas as reclamações comunicadas pela CMVM no contexto do Regulamento 7/2020?

[Data de atualização: 14.05.2021]

O dever de reporte previsto no Regulamento 7/2020 não se aplica às reclamações relativamente às quais a CMVM tenha procedido à comunicação à entidade reclamada da admissão da mesma, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento da CMVM n.º 2/2016.

No entanto, caso haja alguma reclamação recebida, que incida sobre matéria da competência da CMVM, e que esta Comissão não tenha procedido à comunicação à entidade reclamada da sua admissão até à data do reporte, a mesma deverá ser objeto de reporte. Posteriormente, se a CMVM procedeu à comunicação à entidade reclamada da admissão da mesma, então, a reclamação deve ser incluída no reporte seguinte, mediante o preenchimento do campo "Código da reclamação na CMVM (Campo 2)".

Quanto à comunicação pela CMVM do código atribuído a uma determinada reclamação, esclarece-se que essa informação consta do ofício de comunicação pela CMVM à entidade reclamada da admissão da mesma, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento da CMVM n.º 2/2016, bem como em todas as comunicações subsequentes com a entidade reclamada relativamente à mesma reclamação.

C.2) O dever de reporte previsto no Regulamento 7/2020 é aplicável às reclamações recebidas via Livro de Reclamações (Eletrónico ou Físico)?

[Data de atualização: 14.05.2021]

Sim, caso haja alguma reclamação recebida via Livro de Reclamações (Eletrónico ou Físico) que incida sobre matéria da competência da CMVM, e que esta Comissão não tenha procedido à comunicação à entidade reclamada da sua admissão até à data do reporte, a mesma deverá ser objeto de reporte. Posteriormente, se a CMVM procedeu à comunicação à entidade reclamada da admissão da mesma, então, a reclamação deve ser incluída no reporte seguinte, mediante o preenchimento do campo "Código da reclamação na CMVM (Campo 2)".

C.3) Caso uma reclamação incida sobre mais de um assunto e/ou instrumento financeiro como deve ser reportada nos termos do Regulamento 7/2020?

[Data de atualização: 25.06.2021]

Cada reclamação apresentada por um mesmo Cliente, e numa mesma data, deverá ser reportada, no ficheiro RCL (Reporte de Reclamações de Investidores não profissionais), como um único registo, independentemente de esta incidir sobre mais do que um assunto e/ou tipo de instrumento financeiro.

Assim, caso a reclamação incida sobre mais do que um tipo de atividade, no campo "Tipo de atividade (Campo 6)" do ficheiro RCL (Reporte de Reclamações de Investidores não profissionais), deverá ser indicada a considerada mais relevante na reclamação em causa.

Caso a reclamação incida sobre mais do que um tipo de instrumento financeiro, no campo "Tipo de instrumento financeiro (Campo 7)" do ficheiro RCL, poderá ser indicado até um máximo de três principais códigos de instrumentos financeiros relacionados com a reclamação, conforme previsto no Regulamento.

Caso a reclamação incida sobre mais do que um assunto, no campo Assunto (Campo 8) do ficheiro RCL, poderá ser indicado até um máximo de três principais códigos relacionados com o tema em que se insere a reclamação, conforme previsto no Regulamento.

D. Deveres de reporte previstos no Regulamento 8/2020

D.1) Qual a informação a considerar para efeitos do reporte do ficheiro "PRC"?

[Data de atualização: 14.05.2021]

A informação a reportar no âmbito do ficheiro "PRC" (Preçário para Investidores não profissionais) respeita à informação dos preçários definidos pelas entidades, incluindo incidência de impostos em vigor. As comissões específicas ou impostos sobre transações aplicados em determinados mercados sobre montantes transacionados não devem ser incluídos. Assim, os montantes a reportar não devem incluir impostos ou outras comissões específicas de determinado mercado (French Financial Transaction Tax; Spain Financial Transaction Tax; Italian Financial Transaction Tax, UK Stamp Duty, PTM Levy, etc.) ou eventuais comissões cobradas por entidades terceiras em função, nomeadamente, da especificidade do instrumento financeiro (ex. ETF e ADR). Em termos dos encargos com impostos nacionais relacionados com o IVA e o Imposto do Selo à taxa legal em vigor, consoante aplicáveis a cada um dos precários para cada atividade, os mesmos devem ser incluídos nos valores a reportar, numa lógica de "worst case scenario".

D.2) Qual é a taxa de encargos correntes (TEC) que deve ser considerada para efeitos do reporte do ficheiro "ENC"?

[Data de atualização: 25.06.2021]

A TEC a reportar no âmbito do ficheiro "ENC" (Reporte dos encargos associados à comercialização dos OIC e à TEC) corresponde à calculada nos termos previstos no artigo 69.º do Regulamento da CMVM n.º 2/2015, quando anual (não estimada), apurada com referência a 31 de dezembro do ano civil imediatamente anterior (cf. n.º 4 deste artigo). Este reporte deve ser feito anualmente até ao 10.º dia útil após o dia 30 de abril de cada ano.

A TEC a incluir no ficheiro "ENC" relacionado com o primeiro reporte conforme previsto no artigo 5.º do Regulamento 8/2020, que deve ser feito até ao 10.º dia útil após o dia 1 de julho de 2021, corresponde à apurada por referência a 31 de dezembro de 2020 (calculada nos termos do artigo 69.º do Regulamento da CMVM n.º 2/2015, conforme referido acima).

D.3) O reporte do ficheiro "PRC" é aplicável a que entidades?

[Data de atualização: 25.06.2021]

O reporte do ficheiro "PRC" (Preçário para Investidores não profissionais), conforme previsto no Anexo I do Regulamento 8/2020, referente ao preçário para investidores não profissionais, relativo às atividades de receção e transmissão de ordens por conta de outrem, de execução de ordens por conta de outrem e de registo e depósito de instrumentos financeiros, é apenas aplicável aos Intermediários Financeiros, consoante as atividades para as quais se encontrem registados.

D.4) O reporte do ficheiro “ENC” é aplicável a que entidades?

[Data de atualização: 30.07.2021]

O reporte do ficheiro “ENC” (Comercialização e encargos dos OIC), conforme previsto no Anexo II do Regulamento 8/2020, referente à informação sobre a taxa de encargos correntes (TEC) e sobre os encargos associados à comercialização dos OIC é apenas aplicável às entidades responsáveis pela gestão de organismos de investimento coletivo que efetuem a gestão de OIC abertos.

D.5) Em que momento deve ser reportada a informação relativa a preçários de intermediação financeira e comercialização e encargos de organismos de investimento coletivo?

[Data de atualização: 30.07.2021]

O reporte do ficheiro “PRC” (Preçário para Investidores não profissionais) deve ser remetido no momento do respetivo início de atividade do intermediário financeiro, sempre que se verifiquem alterações e, anualmente, até ao 10.º dia útil após o dia 30 de abril de cada ano com referência a esta data. O reporte do ficheiro “ENC” (Comercialização e encargos dos OIC) deve ser remetido no início da atividade dos OIC abertos geridos por cada entidade responsável pela gestão de organismos de investimento coletivo, sempre que se verifiquem alterações e, anualmente, até ao 10.º dia útil após o dia 30 de abril de cada ano com referência a esta data. Excecionalmente, e conforme previsto no Regulamento, o primeiro reporte dos ficheiros “PRC” e “ENC” deveria ter sido efetuado até ao 10.º dia útil após o dia 1 de julho de 2021, com referência a esta data.

D.6) Como deve ser preenchido no ficheiro “PRC” o campo Limite inferior do intervalo do montante do preçário?

[Data de atualização: 30.07.2021]

No reporte do ficheiro “PRC” (Preçário para Investidores não profissionais) o campo Limite inferior do intervalo do montante do preçário (Campo 9) é de preenchimento obrigatório e no primeiro intervalo relativo a uma mesma comissão deve ser sempre preenchido com o montante “0” (zero). Nas linhas subsequentes relativas a uma mesma comissão deve corresponder ao valor preenchido no campo Limite superior do intervalo do montante do preçário (Campo 10) imediatamente anterior acrescido de 0.01.

D.7) Como deve ser preenchido no ficheiro “PRC” o campo Limite superior do intervalo do montante do preçário?

[Data de atualização: 30.07.2021]

No reporte do ficheiro “PRC” (Preçário para Investidores não profissionais) o campo Limite superior do intervalo do montante do preçário (Campo 10) apenas deve ser preenchido caso para uma mesma comissão haja um montante máximo definido no preçário que lhe seja aplicável.

D.8) Como deve ser preenchido no ficheiro “PRC” o campo Limite superior do intervalo do montante do preçário?

[Data de atualização: 30.07.2021]

No reporte do ficheiro “ENC” (Comercialização e encargos dos OIC) os campos Limite inferior do intervalo do montante do investimento (Campo 5) e Limite inferior do intervalo do prazo do investimento (Campo 7) são de preenchimento obrigatório. Nas linhas subsequentes relativas a uma mesma comissão o campo Limite inferior do intervalo do montante do investimento deve corresponder ao valor preenchido no campo Limite superior do intervalo do montante do investimento (Campo 6) imediatamente anterior acrescido de 0.01 e o campo Limite inferior do intervalo do prazo do investimento deve corresponder ao valor preenchido no campo Limite superior do intervalo do prazo do investimento (Campo 8) imediatamente anterior acrescido de 1 se Unidade do prazo do investimento (Campo 9) for preenchido com “D” e 0.001 se Unidade do prazo do investimento (Campo 9) for preenchido com “A”.

D.9) Como deve ser preenchido no ficheiro “ENC” os campos Limite superior do intervalo do montante do investimento e Limite superior do intervalo do prazo do investimento?

[Data de atualização: 30.07.2021]

No reporte do ficheiro “ENC” (Comercialização e encargos dos OIC) os campos Limite superior do intervalo do montante do investimento (Campo 6) e Limite superior do intervalo do prazo do investimento (Campo 8) apenas devem ser preenchidos caso para uma mesma comissão haja um limite máximo de montante de investimento ou de prazo de investimento, respetivamente, que lhe seja aplicável.

D.10) Como deve ser preenchido o ficheiro “ENC” se forem aplicáveis comissões que tem em conta outro tipo de intervalos que não de montantes de investimento e/ou de prazo do investimento?

[Data de atualização: 30.07.2021]

Caso haja organismos de investimento coletivo que tenham comissões que dependem de outros fatores, para além dos montantes de investimento e/ou prazo de investimento, o reporte deve ser efetuado numa lógica de worst case scenario, não deixando, contudo, de se ter em conta eventuais intervalos de montantes de investimento e/ou de prazo do investimento que ainda assim sejam aplicáveis.

D.11) Como deve ser preenchido o ficheiro “ENC” se forem aplicáveis comissões que tem em conta outro tipo de intervalos que não de montantes de investimento e/ou de prazo do investimento?

[Data de atualização: 30.07.2021]

O reporte periódico anual, que deve ser submetido até ao 10.º dia útil após o dia 30 de abril de cada ano, é apenas aplicável aos OIC abertos que estejam em atividade à data de 30 de abril de cada ano.

D.12) Um OIC aberto que não esteja ativo no final do ano anterior, mas que se encontre em atividade na data de referência do reporte anual do Ficheiro “ENC” deve ser incluído nesse reporte?

[Data de atualização: 30.07.2021]

Aos OIC abertos constituídos aplica-se o disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento 8/2020. Adicionalmente, qualquer OIC aberto em atividade à data de referência do reporte anual, deve constar do referido reporte.

D.13) A alteração das comissões de subscrição, de resgate ou de transferência devem ser reportadas no Ficheiro “ENC” fora do período de reporte anual?

[Data de atualização: 30.07.2021]

Conforme previsto no Regulamento, deve ser objeto de reporte qualquer alteração à informação relativa aos encargos associados à comercialização dos OIC abertos relacionados com comissão de subscrição, comissão de resgate e comissão de transferência, nas condições e segundo os métodos de cálculo fixados nos respetivos documentos constitutivos, até à data de entrada em vigor das respetivas alterações. Salienta-se, no entanto, que a informação relativa à TEC apenas carece de atualização no reporte periódico anual e por referência a 31 de dezembro do ano civil imediatamente anterior.


E. Deveres de reporte previstos no Regulamento 9/2020

E.1) Como deve ser reportado à CMVM o relatório de autoavaliação relativo às entidades sujeitas a supervisão conjunta do Banco de Portugal e da CMVM?

[Data de atualização: 25.06.2021]

O relatório de autoavaliação a enviar à CMVM por parte das entidades sujeitas a supervisão conjunta do Banco de Portugal e da CMVM corresponde à informação reportada por estas entidades ao Banco de Portugal relativa ao relatório de autoavaliação, devendo ser submetido, no domínio de Extranet da CMVM, um ficheiro de texto no formato standard PDF, com a extensão PDF. O nome do ficheiro obedece à nomenclatura prevista no Anexo do Regulamento 9/2020, ficheiro RAI (Relatório de autoavaliação dos sistemas de governo e controlo interno): RAINNNNNN0AAAAMMDD.PDF

A informação respeita a 30 de novembro de cada ano e será essa data que deverá figurar na nomenclatura do ficheiro (AAAAMMDD).

Adicionalmente, tendo sido submetida informação ao Banco de Portugal, relativa ao relatório de autoavaliação (designadamente relativamente às deficiências detetadas neste relatório), em ficheiro editável, este ficheiro (remetido ao Banco de Portugal) deverá ser igualmente remetido à CMVM através do endereço de correio eletrónico cmvm@cmvm.pt.

E.2) Como deve ser reportado à CMVM o relatório de autoavaliação relativo às entidades sujeitas a supervisão exclusiva da CMVM?

[Data de atualização: 30.07.2021]

O relatório de autoavaliação, a enviar à CMVM por parte das entidades sujeitas a supervisão exclusiva da CMVM, deve ser submetido, no domínio de Extranet da CMVM, em ficheiro de texto no formato standard PDF, com a extensão PDF. O nome do ficheiro obedece à nomenclatura prevista no Anexo ao Regulamento 9/2020, ficheiro RAI (Relatório de autoavaliação dos sistemas de governo e controlo interno): RAINNNNNN0AAAAMMDD.PDF.

A informação respeita ao ano civil anterior e será essa data que deverá figurar na nomenclatura do ficheiro (AAAAMMDD).

Adicionalmente, deverá ser submetido, um ficheiro editável e em formato Excel, contendo a informação relativa a todas as deficiências, detetadas nos termos das alíneas e) e f) do Ponto A do Anexo ao Regulamento 9/2020. Este ficheiro deverá ser remetido à CMVM através do endereço de correio eletrónico cmvm@cmvm.pt.

O referido ficheiro deverá conter todas as deficiências, incluindo as classificadas com nível F1 "Reduzida e F2 “Moderada” (atento o previsto no número 3 do Ponto B do Regulamento 9/2020), identificadas no período a que respeita o relatório e em relatórios anteriores, desde que estas deficiências ainda não se encontrem integralmente corrigidas, à data de referência do relatório.

O respetivo ficheiro deverá ter a nomenclatura RAANNNNNN0AAAAMMDD.xlsx, em que 'RAA' identifica a informação reportada, 'NNNNNN' corresponde ao código de entidade atribuído pela CMVM, '0' o algarismo que corresponde a um carater fixo e 'AAAA', 'MM', 'DD' correspondem, respetivamente, ao ano, mês e último dia de calendário do mês a que respeita a informação.

O ficheiro Excel a utilizar é o seguinte:

E.3) Qual o prazo para o reporte à CMVM do relatório de autoavaliação?

[Data de atualização: 25.06.2021]

Para as entidades sujeitas a supervisão exclusiva da CMVM, o relatório de autoavaliação a enviar à CMVM tem a data de referência de 31 de dezembro do ano a que a informação respeita e deve ser remetido até ao dia 30 de junho do ano subsequente.

Para as entidades sujeitas a supervisão conjunta do Banco de Portugal e da CMVM, o relatório de autoavaliação a enviar à CMVM tem a data de referência de 30 de novembro e deve ser remetido até ao dia 31 de dezembro do mesmo ano.

E.4) Mantém-se o dever de reporte à CMVM do relatório de controlo interno?

[Data de atualização: 25.06.2021]

Não, o dever de reporte à CMVM do relatório de controlo interno foi revogado nos termos do artigo 4.º do Regulamento 9/2020.

E.5) Como é determinada a sujeição ao dever de elaboração e de reporte à CMVM do relatório de autoavaliação, nos termos do previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento 9/2020?

[Data de atualização: 25.06.2021]

Na sequência da execução e aplicação pelas entidades responsáveis pela gestão de organismos de investimento alternativo dos procedimentos destinados a um acompanhamento contínuo no que respeita ao apuramento do valor total dos ativos sob gestão destes organismos de investimento, em conformidade com o previsto no Regulamento Delegado (UE) n.º 231/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, as entidades que ultrapassarem, no ano a que a informação respeita e de forma considerada não temporária, os limiares estabelecidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento 9/2020, devem elaborar e reportar à CMVM o relatório de autoavaliação referente a esse ano, nos termos estabelecidos no referido regulamento.

Para este efeito e em conformidade com o previsto no referido regulamento delegado, não se considera que uma situação é de natureza temporária se for suscetível de continuar a verificar-se por um período superior a três meses seguidos.

Assim, se durante o ano a que a informação respeita, uma entidade ultrapassar os limiares estabelecidos de forma considerada não temporária, essa entidade está sujeita à elaboração e ao envio à CMVM do relatório de autoavaliação nos termos estabelecidos no Regulamento 9/2020.

Para as entidades que, durante o ano a que a informação respeita, ultrapassem os limiares de forma considerada não temporária e estejam no final do ano (ou no período remanescente do ano) abaixo dos referidos limiares, a obrigação de elaboração e de envio à CMVM do relatório de autoavaliação nos termos estabelecidos no Regulamento 9/2020 é, ainda assim, aplicável.

Nas situações em que a ultrapassagem dos limiares estabelecidos seja feita no final do ano, não estando até 31 de dezembro desse ano completos os três meses seguidos de ultrapassagem, a entidade fica sujeita à elaboração e ao envio à CMVM do relatório de autoavaliação nos termos estabelecidos no Regulamento 9/2020, ainda que os três meses sejam complementados no início do ano seguinte. Caso seja demonstrado à CMVM, como previsto no Regulamento Delegado (UE) n.º 231/2013 da Comissão, que a situação de ultrapassagem dos limiares é de natureza temporária, ainda que tal situação seja verificada apenas no início do ano seguinte, a obrigação não é aplicável.

Se uma entidade estiver sujeita à elaboração e envio à CMVM do relatório de autoavaliação nos termos estabelecidos no Regulamento 9/2020, o relatório de autoavaliação é elaborado nos termos do referido no Regulamento, com referência ao ano civil completo a que respeita.

F. Outros

F.1) Como deve ser submetida a informação relativa à atividade das sucursais noutros Estados-membros por parte dos Intermediários Financeiros e SGOIC nacionais?

[Data de atualização: 14.05.2021]

No âmbito dos novos deveres de reporte de informação à CMVM, decorrentes das alterações promovidas pelo Regulamento 6/2020, em relação ao reporte de informação sobre as seguintes atividades:

a) de receção, transmissão e execução de ordens por conta de outrem;

b) de gestão de carteiras por conta de outrem;

c) de negociação por conta própria; e

d) de registo e depósito de instrumentos financeiros / unidades de participação.

os intermediários financeiros e as SGOIC nacionais enviam a informação prevista também quanto à atividade das suas sucursais noutros Estados-membros, submetendo ficheiros autónomos para cada uma.

Os ficheiros a reportar são identificados com o código de entidade atribuído pela CMVM (para preenchimento dos carateres 'NNNNNN' na nomenclatura dos respetivos ficheiros aplicáveis), o qual será comunicado às entidades com sucursais estabelecidos noutros Estados-Membros.

O reporte de informação será feito nos mesmos moldes do aplicável aos intermediários financeiros e às SGOIC nacionais, para os respetivos deveres de reporte.

F.2) Qual é o separador decimal que deve ser usado nos campos numéricos nos ficheiros ".XML"?

[Data de atualização: 14.05.2021]

Nos campos numéricos dos ficheiros ".XML", as casas decimais devem ser indicadas por um ponto (".").

F.3) O que significam as referências BI01, BI02, ..., BI0n nas mensagens de erro associadas aos reportes de ficheiros ".XML"?

[Data de atualização: 14.05.2021]

As referências BI01, BI02, ..., BI0n identificam o Bloco de Informação onde o erro de conteúdo foi detetado e a sua numeração está de acordo com a identificação dos Blocos de Informação constante dos deveres de reporte dos respetivos Regulamentos.

G – Incorreções/gralhas

G.1) Ficheiro "CFM" (Reporte da carteira dos OICVM, OIAVM e OIAnF):

[Data de atualização: 14.05.2021]

No Bloco de informação número 6, na Tabela 4 - Códigos de categoria de informação sobre as responsabilidades extrapatrimoniais dos OICVM, OIAVM e OIAnF:

Onde se lê:

CCO2: Futuros

Deve ler-se:

CC01: Futuros

G.2) Ficheiro "AFI" (Reporte do ficheiro da atividade dos OII):

[Data de atualização: 14.05.2021]

Na tabela relativa ao domínio e dimensão dos campos, no Bloco de informação número 3 / "Código do arrendatário (Campo 2)", Bloco de informação número 4 / Código da contraparte (Campo 6), Bloco de informação número 5 / Código do arrendatário (Campo 2), Bloco de informação número 6 / Código do devedor (Campo 6), Bloco de informação número 8 / Código da instituição de crédito (Campo 2) e Bloco de informação número 9 / Código da contraparte (Campo 6):

Onde se lê:

"20 carateres alfanuméricos"

Deve ler-se:

"30 carateres alfanuméricos"

G.3) Ficheiro "CFI" (Reporte da carteira dos OII):

[Data de atualização: 14.05.2021]

No Bloco de informação número 1, na tabela relativa ao domínio e dimensão dos campos, para os campos "Código do imóvel (Campo 3)" e "Código do conjunto imobiliário (Campo 5)":

Onde se lê:

"100 carateres numéricos"

Deve ler-se:

"100 carateres alfanuméricos"

No Bloco de informação número 2, na tabela relativa ao domínio e dimensão dos campos, para o campo "Código do ativo (Campo 2)":

Onde se lê:

"15 carateres numéricos, com 6 casas decimais"

Deve ler-se:

"ISIN, nos termos definidos na Norma ISSO 6166;

CFI, nos termos definidos na Norma ISO 10962;

NA"

No campo "Tipo de outros valores (Campo 10)", do Bloco de informação número 3:

Onde se lê:

"Campo que identifica no caso de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários, de organismos de investimento alternativo em valores mobiliários e de organismo de investimento em ativos não financeiros, sob a forma societária autogerida, sendo preenchido com: (…)"

Deve ler-se:

"Campo que identifica no caso de organismos de investimento imobiliário, sob a forma societária autogerida, sendo preenchido com: (…)"

G.4) Ficheiro "CRT" (Reporte de informação relativa à composição da Carteira, Aquisição e Alienação de elementos patrimoniais):

[Data de atualização: 14.05.2021]

Na tabela relativa ao domínio e dimensão dos campos, Bloco de informação número 1 / Código do emitente (Campo 5), Bloco de informação número 5 / Código do emitente (Campo 5), Bloco de informação número 5 / Código da contraparte (Campo 6) e Bloco de informação número 6 / Código do emitente (Campo 4):

Onde se lê:

"20 carateres alfanuméricos"

Deve ler-se:

"30 carateres alfanuméricos"

No Bloco de informação número 1:

Onde se lê:

"Tabela 5 - Códigos de categoria dos elementos patrimoniais"

Deve ler-se:

"Tabela 1 - Códigos de categoria dos elementos patrimoniais"

No Bloco de informação número 2:

Onde se lê:

"Tabela 6 - Códigos de categoria de outros ativos e passivos"

Deve ler-se:

"Tabela 2 - Códigos de categoria de outros ativos e passivos"

No Bloco de informação número 3:

Onde se lê:

"Tabela 7 - Códigos de categoria de elementos extrapatrimoniais"

Deve ler-se:

"Tabela 3 - Códigos de categoria de elementos extrapatrimoniais"

No Bloco de informação número 4:

Onde se lê:

"Ativos líquidos (Campo 4):"

Deve ler-se:

"Ativos líquidos (Campo 3):"

G.5) Ficheiro "VAR" (Reporte do ficheiro value at risk)

[Data de atualização: 14.05.2021]

Na tabela relativa ao domínio e dimensão dos campos, para o campo "Pressupostos do VAR (Campo 6)":

Onde se lê:

"Dimensão máxima de 20 carateres numéricos, com 2 casas decimais"

Deve ler-se:

"16 carateres alfanuméricos"

G.6) Ficheiro "GCO" (Reporte de informação sobre as carteiras sob gestão)

[Data de atualização: 25.06.2021]

No campo "Tipo de subjacente (Campo 3)":

Onde se lê:

• "NA", quando o ativo do campo anterior for preenchido com um dos seguintes códigos: "AC", "UP", "EF", "DU", "PC", "DI", "ON", "UL", "DO", "DP" ou "OT"

Deve ler-se:

• "NA", quando o ativo do campo anterior for preenchido com um dos seguintes códigos: "AC", "UP", "EF", "DU", "PC", "DI", "ON", "UL", "DO", "CM", "DP" ou "OT"

H – Atualização dos schemas

H.1) Ficheiro "AFI":

Data de atualização: 14.05.2021

Nome schema:

reporte_AFI_1.0.1

Atualização:

Alteração do domínio e dimensão, para 30 carateres alfanuméricos, nos seguintes campos:

- Bloco de informação número 3 / Código do arrendatário (Campo 2)

- Bloco de informação número 4 / Código da contraparte (Campo 6)

- Bloco de informação número 5 / Código do arrendatário (Campo 2)

- Bloco de informação número 6 / Código do devedor (Campo 6)

- Bloco de informação número 8 / Código da instituição de crédito (Campo 2)

- Bloco de informação número 9 / Código da contraparte (Campo 6)

Data de atualização: 25.06.2021

Nome schema:

reporte_AFI_1.0.2

Atualização:

- Alteração da obrigatoriedade de inclusão do Bloco de informação número 2 (Informação sobre a comercialização de unidades de participação).

- Alteração da obrigatoriedade de preenchimento do campo "Tipo de Opção (Campo 11)" do Bloco de informação número 5.

- Alteração da obrigatoriedade de preenchimento do campo "Preço de exercício da opção (Campo 12)" do Bloco de informação número 5.

- Alteração da obrigatoriedade de preenchimento do campo "Data prevista para celebração da escritura (Campo 16)" do Bloco de informação número 9.

Data de atualização: 30.07.2021

Nome schema:

reporte_AFI_1.0.3

Atualização:

- Alteração da obrigatoriedade de preenchimento dos seguintes campos:

- Data de vencimento (Campo 6) / Bloco de informação n.º 8

- Data de constituição (Campo 5) / Bloco de informação n.º 8

H.2) Ficheiro "CFI":

Data de atualização: 14.05.2021

Nome schema:

reporte_CFI_1.0.1

Atualização:

- Correção do domínio e dimensão do campo "Descrição da entidade (Campo 4)", do Bloco de informação número 2, em conformidade com o previsto no dever de reporte.

- Alteração da obrigatoriedade de inclusão do Bloco de informação número 2 (Informação sobre participações na carteira), Bloco de informação número 3 (Informação sobre outros ativos e passivos na carteira) e Bloco de informação número 6 (Informação sobre as responsabilidades extrapatrimoniais).

- Alteração da obrigatoriedade de preenchimento do campo "Tipo de outros valores (Campo 10)" do Bloco de informação número 3.

- Alteração da obrigatoriedade de preenchimento do campo "Pré-aviso de resgate (Campo 3)" do Bloco de informação n.º 5.

Data de atualização: 25.06.2021

Nome schema:

reporte_CFI_1.0.2

Atualização:

- Alteração da obrigatoriedade de inclusão do Bloco de informação número 1 (Informação sobre os imóveis da carteira) e do Bloco de informação número 2 (Informação sobre participações na carteira).

- Alteração da obrigatoriedade de preenchimento do campo "Percentagem adquirida (Campo 8)" do Bloco de informação número 2.

- Alteração da obrigatoriedade de preenchimento do campo "Método de avaliação (Campo 9)" do Bloco de informação número 2.

- Alteração do domínio e dimensão, para 20 carateres numéricos, com 2 casas decimais, nos seguintes campos:

- Bloco de informação número 3 / Montante total (Campo 12)

- Bloco de informação número 3 / Montante total na moeda de referência da carteira (Campo 13)

Data de atualização: 30.07.2021

Nome schema:

reporte_CFI_1.0.3

Atualização:

- Correção do domínio e dimensão do campo “N.º Unidades de participação total (Campo 3)”, do Bloco de informação número 4, em conformidade com o previsto no dever de reporte (20 carateres numéricos, com 6 casas decimais)

- Alteração do domínio e dimensão, para 20 carateres numéricos, com 2 casas decimais, nos seguintes campos:

- Montante total (Campo 24) / Bloco de informação número 1

- Montante total na moeda de referência da carteira (Campo 25) / Bloco de informação número 1

- Montante total (Campo 14) / Bloco de informação número 2

- Montante total na moeda de referência da carteira (Campo 15) / Bloco de informação número 2

- Montante total (Campo 5) / Bloco de informação número 6

- Montante total na moeda de referência da carteira (Campo 6) / Bloco de informação número 6

H.3) Ficheiro "CFM":

Data de atualização: 14.05.2021

Nome schema:

reporte_CFM_1.0.1

Atualização:

- Alteração da obrigatoriedade de inclusão do Bloco de informação número 2 (Informação sobre ativos não financeiros da carteira), do Bloco de informação número 3 (Informação sobre outros ativos e passivos da carteira) e do Bloco de informação número 6 (Informação sobre as responsabilidades extrapatrimoniais).

- Alteração da obrigatoriedade de preenchimento do campo "Tipo de outros valores (Campo 9)" do Bloco de informação número 3.

Data de atualização: 25.06.2021

Nome schema:

reporte_CFM_1.0.2

Atualização:

- Alteração da obrigatoriedade de inclusão do Bloco de informação número 1 (Informação sobre instrumentos financeiros admitidos, em processo de admissão ou não admitidos à negociação em plataformas de negociação) e do Bloco de informação número 2 (Informação sobre ativos não financeiros da carteira).

- Alteração da obrigatoriedade de preenchimento do campo "Data de maturidade (Campo 7)" do Bloco de informação número 3.

Data de atualização: 30.07.2021

Nome schema:

reporte_CFM_1.0.3

Atualização:

- Alteração do domínio e dimensão do elemento MIC, de modo a aceitar 4 carateres alfanuméricos, para os seguintes campos:

- Plataforma de Negociação (Campo 5) / Bloco de informação número 1

- Plataforma de Negociação (Campo 5) / Bloco de informação número 5

- Alteração da obrigatoriedade de preenchimento do campo “Data de emissão (Campo 5)” do Bloco de informação número 3.

H.4) Ficheiro "CFT":

Data de atualização: 14.05.2021

Nome schema:

reporte_CFT_1.0.1

Atualização:

Correção da lista de códigos previstos na Tabela 2 - Códigos de tranches das Unidades de Titularização, do Bloco de informação número 3, para preenchimento do campo "Código de tranche (Campo 1)", em conformidade com o previsto no dever de reporte.

H.5) Ficheiro "CLC":

Data de atualização: 14.05.2021

Nome schema:

reporte_CLC_1.0.1

Atualização:

Correção dos códigos de identificação do Bloco de informação número 2 e do Bloco de informação número 3 e organização sequencial, em conformidade com o previsto no dever de reporte.

H.6) Ficheiro "CRT":

Data de atualização: 14.05.2021

Nome schema:

reporte_CRT_1.0.1

Atualização:

Alteração do domínio e dimensão, para 30 carateres alfanuméricos, nos seguintes campos:

- Bloco de informação número 1 / Código do emitente (Campo 5)

- Bloco de informação número 5 / Código do emitente (Campo 5)

- Bloco de informação número 5 / Código da contraparte (Campo 6)

- Bloco de informação número 6 / Código do emitente (Campo 4)

Data de atualização: 30.07.2021

Nome schema:

reporte_CRT_1.0.2

Atualização:

- Alteração do domínio e dimensão do elemento MIC, de modo a aceitar 4 carateres alfanuméricos, para os seguintes campos:

- Mercado de Admissão (Campo 6) / Bloco de informação número 1

- Código da Contraparte (Campo 6) / Bloco de informação número 5

H.7) Ficheiro "GCO":

Data de atualização: 14.05.2021

Nome schema:

reporte_GCO_1.0.1

Atualização:

Correção da lista de códigos previstos para preenchimento do campo "Tipo de ativo (Campo 2)", em conformidade com o previsto no dever de reporte.

Data de atualização: 25.05.2021

Nome schema:

reporte_GCO_1.0.2

Atualização:

- Alteração da obrigatoriedade de preenchimento dos campos "Quantidade/Valor nominal (Campo 9)", "Quantidade/Valor nominal (Campo 9)", "Preço unitário (Campo 10)", "Indicação de preço unitário (Campo 11)" e "Exposição (Campo 13)".

- Alteração do domínio e dimensão, para 20 carateres numéricos, com 4 casas decimais, no campo "Preço unitário (Campo 10)".

Data de atualização: 30.07.2021

Nome schema:

reporte_GCO_1.0.3

Atualização:

- Alteração da obrigatoriedade de preenchimento do campo “Tipo de investidor (Campo 15)”.

- Alteração do domínio e dimensão do elemento MIC do campo “Mercado de Admissão (Campo 6)”, de modo a aceitar 4 carateres alfanuméricos.

H.8) Ficheiro "PAI":

Data de atualização: 14.05.2021

Nome schema:

reporte_PAI_1.0.1

Atualização:

Correção do domínio e dimensão dos campos "Número de avaliações" dos Blocos de informação números 1, 2, 3, 4 e 5; do "Número de reclamações recebidas (Campo 6)" do Bloco de informação número 1; e do campo "Número de registo (Campo 1)" do Bloco de informação número 5, em conformidade com o previsto no dever de reporte.

H.9) Ficheiro "PRC":

Data de atualização: 14.05.2021

Nome schema:

reporte_PRC_1.0.1

Atualização:

Alteração da obrigatoriedade de preenchimento do campo "Identificação do mercado (Campo 5)".

H.10) Ficheiro "VAR":

Data de atualização: 14.05.2021

Nome schema:

reporte_VAR_1.0.1

Atualização:

Domínio e Dimensão: 16 carateres alfanuméricos, para o campo "Pressupostos do VAR (Campo 6)".

Data de atualização: 25.06.2021

Nome schema:

reporte_VAR_1.0.2

Atualização:

Alteração da obrigatoriedade de preenchimento do campo "Pressupostos do VAR (Campo 6)"

H.11) Ficheiro "ERR":

Data de atualização: 14.05.2021

Nome schema:

reporte_ERR_1.0.1

Atualização:

Alteração de obrigatoriedade de preenchimento do Campo 6 ao Campo 10 do Bloco de informação número 1.

Data de atualização: 25.06.2021

Nome schema:

reporte_ERR_1.0.2

Atualização:

- Alteração do domínio e dimensão, para 20 carateres numéricos, com 4 casas decimais, no campo "Quantidade (Campo 9)" do Bloco de informação número 1.

H.12) Ficheiro "ZNP":

Data de atualização: 14.05.2021

Nome schema:

reporte_ZNP_1.0.1

Atualização:

Alteração do número de barreiras para preenchimento no Campo "Barreiras do PRIIP (Campo 9)" do Bloco de informação número 11, em conformidade com o previsto no dever de reporte.

H.13) Ficheiro "ZRD":

Data de atualização: 14.05.2021

Nome schema:

reporte_ZRD_1.0.1

Atualização:

- Correção da lista de códigos previstos para preenchimento do campo "Tipo de ativos subjacentes (Campo 3)", do Bloco de informação número 9, em conformidade com o previsto no dever de reporte.

- Alteração do número de barreiras para preenchimento no Campo "Barreiras do PRIIP (Campo 9)" do Bloco de informação número 9, em conformidade com o previsto no dever de reporte.

Data de atualização: 30.07.2021

Nome schema:

reporte_ZRD_1.0.2

Atualização:

- Alteração de obrigatoriedade de preenchimento do campo “Data de maturidade (Campo 3)” do Bloco de informação número 7.

H.14) Ficheiro "OPR":

Data de atualização: 25.06.2021

Nome schema:

reporte_OPR_1.0.1

Atualização:

- Alteração do domínio e dimensão, para 20 carateres numéricos, com 4 casas decimais, no campo "Preço unitário médio (Campo 11)".

Data de atualização: 30.07.2021

Nome schema:

reporte_OPR_1.0.2

Atualização:

- Alteração do domínio e dimensão do elemento MIC, de modo a aceitar 4 carateres alfanuméricos, dos seguintes campos:

- Mercado de Admissão (Campo 7)

- Local da Execução (Campo 8)

H.15) Ficheiro "COP":

Data de atualização: 25.06.2021

Nome schema:

reporte_COP_1.0.1

Atualização:

- Alteração do domínio e dimensão, para 20 carateres numéricos, com 4 casas decimais, nos seguintes campos:

- Bloco de informação número 1/ Quantidade (Campo 10)

- Bloco de informação número 3 / Quantidade (Campo 4)

- Bloco de informação número 4 / Quantidade (Campo 9)

H.16) Ficheiro "A05":

Data de atualização: 25.06.2021

Nome schema:

reporte_A05_1.0.1

Atualização:

- Alteração da obrigatoriedade de inclusão do Bloco de informação número 2 (Informação sobre os montantes amortizados semestralmente durante a vigência do PFC) e do Bloco de informação número 3 (Informação sobre os rendimentos do PFC distribuídos semestralmente durante a sua vigência).

Data de atualização: 30.07.2021

Nome schema:

reporte_A05_1.0.2

Atualização:

- Alteração do domínio e dimensão do campo “Mercado de Admissão à Negociação (Campo 2)”, do Bloco de informação número 1, de modo a aceitar 4 carateres alfanuméricos.

- Possibilidade de reportar no Bloco de Informação número 3 mais do que uma distribuição de rendimentos no semestre.

H.17) Ficheiro "AFM":

Data de atualização: 30.07.2021

Nome schema:

reporte_AFM_1.0.1

Atualização:

- Alteração do domínio e dimensão do elemento MIC do campo “Local de Execução (Campo 1)”, do Bloco de informação número 3, de modo a aceitar 4 carateres alfanuméricos.

- Alteração da obrigatoriedade de inclusão do Bloco de informação número 2 (Informação sobre a comercialização de unidades de participação).

H.18) Ficheiro "OVM":

Data de atualização: 30.07.2021

Nome schema:

reporte_OVM_1.0.1

Atualização:

- Alteração do domínio e dimensão, para 16 carateres numéricos, com 2 casas decimais, nos seguintes campos:

- Valor da participação (Campo 4)

- Valor das subscrições / aquisições (Campo 5)

- Valor dos resgates / alienações (Campo 6)

H.19) Ficheiro "NPR":

Data de atualização: 30.07.2021

Nome schema:

reporte_NPR_1.0.1

Atualização:

- Alteração do domínio e dimensão do elemento MIC, de modo a aceitar 4 carateres alfanuméricos, para os seguintes campos:

- Mercado de Admissão (Campo 5)

- Local da Transação (Campo 11)

H.20) Ficheiro "RCO":

Data de atualização: 30.07.2021

Nome schema:

reporte_RCO_1.0.1

Atualização:

- Alteração do domínio e dimensão do elemento MIC do campo “Mercado de Admissão (Campo 4)”, de modo a aceitar 4 carateres alfanuméricos.

H.21) Ficheiro "RCP":

Data de atualização: 30.07.2021

Nome schema:

reporte_RCP_1.0.1

Atualização:

- Alteração do domínio e dimensão do elemento MIC do campo “Mercado de Admissão (Campo 4)”, de modo a aceitar 4 carateres alfanuméricos.

H.22) Ficheiro "RTE":

Data de atualização: 30.07.2021

Nome schema:

reporte_RTE_1.0.1

Atualização:

- Alteração do domínio e dimensão do elemento MIC, de modo a aceitar 4 carateres alfanuméricos, dos seguintes campos:

- Local da Execução (Campo 8) / Bloco de informação 1

- Mercado de Admissão (Campo 4) / Bloco de informação 2

- Local de execução (Campo 10) / Bloco de informação 2

H.23) Ficheiro "RTO":

Data de atualização: 30.07.2021

Nome schema:

reporte_RTO_1.0.1

Atualização:

- Alteração do domínio e dimensão do elemento MIC, de modo a aceitar 4 carateres alfanuméricos, dos seguintes campos:

- Local da Execução (Campo 8) / Bloco de informação 1

- Mercado de Admissão (Campo 4) / Bloco de informação 2

H.24) Ficheiro "RUP":

Data de atualização: 30.07.2021

Nome schema:

reporte_RUP_1.0.1

Atualização:

- Alteração do domínio e dimensão do elemento MIC do campo “Mercado de Admissão (Campo 4)”, de modo a aceitar 4 carateres alfanuméricos.