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Perguntas e Respostas sobre liquidação da Orey Financial - Instituição Financeira de Crédito, SA


 Data de publicação: 26.02.2020

1. Quando foi revogada a autorização e cancelado o registo para o exercício da atividade da Orey Financial - Instituição Financeira de Crédito, SA?

A autorização da Orey Financial – Instituição Financeira de Crédito, S.A. (Orey Financial, IFIC) para o exercício da atividade foi revogada em 10 de janeiro de 2020 pelo Banco Central Europeu, conforme divulgado por comunicado do Banco de Portugal.

No seguimento da revogação da autorização da Orey Financial, IFIC para o exercício da sua atividade, a CMVM deliberou o cancelamento do registo da Orey Financial, IFIC para o exercício das atividades de intermediação financeira também com efeitos a 10 de janeiro de 2020.

 

2. Porque foi cancelado o registo da Orey Financial, IFIC junto da CMVM?

O registo da Orey Financial, IFIC junto da CMVM para o exercício de atividades de intermediação financeira foi cancelado em virtude de, em 10 de janeiro de 2020, o Banco Central Europeu ter revogado a autorização da Orey Financial, IFIC, para exercer a atividade de instituição financeira de crédito.

Anteriormente em 7 de junho de 2019, a Orey Financial, IFIC tinha requerido à CMVM o cancelamento do seu registo e ao Banco de Portugal, em 31 de maio de 2019, a desistência voluntária da sua autorização para o exercício da atividade.

No âmbito da supervisão sobre a Orey Financial, IFIC e sobre o processo de descontinuação da sua atividade, que vinha sendo realizada, de modo articulado, pela CMVM e pelo Banco de Portugal, em 8 de agosto de 2020 as duas autoridades de supervisão deliberaram a aplicação, respetivamente, de medidas restritivas e corretivas à Orey Financial, IFIC.

A limitação ao estritamente indispensável da capacidade de prestação de atividades e serviços de intermediação financeira pela Orey Financial, IFIC visou salvaguardar os interesses e os ativos dos clientes desta entidade, no contexto do processo de descontinuação da sua atividade de intermediação financeira.

Também antes do cancelamento do registo junto da CMVM, esta Comissão já havia deliberado, em 12 de dezembro de 2019, a suspensão do registo da Orey Financial, IFIC, por 60 dias, em virtude desta ter deixado de reunir os meios indispensáveis para o exercício das atividades de intermediação financeira.

 

3. Quais as consequências da revogação da autorização da Orey Financial, IFIC?

A revogação da autorização, decidida pelo Banco Central Europeu em 10 de janeiro de 2020, produziu os efeitos da declaração de insolvência da Orey Financial, IFIC. Em consequência da mesma, o Banco de Portugal requereu ao Tribunal da Comarca de Lisboa a liquidação judicial da Orey Financial, IFIC.

 

4. Quando se iniciou o processo de liquidação judicial da Orey Financial, IFIC?

O processo de liquidação judicial da Orey Financial, IFIC iniciou-se no dia 30 de janeiro de 2020, data da publicação do despacho de prosseguimento do processo e da citação dos credores.

O processo corre no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Comércio de Lisboa – Juiz 5, sob o número 2442/20.6T8LSB.

 

5. Como posso obter informações acerca do processo de liquidação judicial da Orey Financial, IFIC?

O portal Citius disponibiliza informação acerca do processo de liquidação da Orey Financial, IFIC.

Para pesquisar informação respeitante ao processo de liquidação da Orey Financial, IFIC, uma vez feito o acesso ao portal Citius, deve proceder do seguinte modo:

  • No campo "Introduza a Designação/NIF/NIPC do interveniente a pesquisar", digitar o número de identificação de pessoa coletiva da Orey Financial, IFIC: 504716611;

  • No campo "Introduza o número do processo a pesquisar" digitar o número: 2442/20.6T8LSB.
     

6. Quem pode participar no processo de liquidação judicial da Orey Financial, IFIC?

Qualquer titular de direitos sobre a Orey Financial, IFIC, nomeadamente os investidores que considerem ser titulares de um direito de crédito sobre a Orey Financial, IFIC ou de fundos ou instrumentos financeiros que lhe estivessem confiados e por esta não lhes tenham sido restituídos.

 

7. Fui cliente da Orey Financial, IFIC. O que devo fazer no caso de a Orey Financial, IFIC ainda ter em seu poder instrumentos financeiros ou fundos que me pertencem?

Os intermediários financeiros devem assegurar uma clara distinção entre os bens pertencentes ao seu património e os bens pertencentes ao património de cada um dos clientes e adotar todas as medidas adequadas para salvaguardar os direitos dos clientes sobre esses bens, mantendo registos e contas organizados de modo a garantir a sua exatidão e, em especial, a sua correspondência com os instrumentos financeiros e o dinheiro de clientes.

Nos casos em que a Orey Financial, IFIC ainda tenha em seu poder instrumentos financeiros ou fundos pertencentes aos investidores, estes devem requerer a restituição dos mesmos junto do liquidatário até ao dia 05 de março de 2020.

 

8. Fui cliente da Orey Financial, IFIC. O que devo fazer no caso de a Orey Financial, IFIC ainda ter em seu poder montantes correspondentes a comissões que me foram indevidamente cobradas e debitadas a fundos que me pertenciam e estavam confiados à Orey Financial, IFIC? 

Nos casos em que a Orey Financial, IFIC ainda tenha em seu poder montantes correspondentes a comissões que tenham sido indevidamente cobradas e debitadas a fundos dos clientes e que lhe estavam confiados para a realização de operações de investimento, estes devem requerer a restituição desses montantes junto do liquidatário até ao dia 05 de março de 2020. 

 

9. Fui cliente da Orey Financial, IFIC. O que devo fazer no caso de ter celebrado algum acordo comercial com a Orey Financial, IFIC que me atribua um crédito sobre esta sociedade?

No caso de ter celebrado algum acordo comercial com a Orey Financial, IFIC que lhe atribua um crédito sobre esta sociedade, deve reclamar esse crédito junto do liquidatário até ao dia 05 de março de 2020.

 

10. Como posso reclamar créditos ou requerer a restituição de fundos ou instrumentos financeiros que me pertencem?

O interessado deve, mediante requerimento remetido por via postal registada ao Liquidatário Judicial, efetuar a reclamação do crédito de que é titular ou requerer a restituição dos fundos ou instrumentos financeiros que lhe pertencem, anexando todos os documentos probatórios de que disponha de modo a permitir aferir a correta identificação e quantificação do crédito, bem como eventuais comunicações trocadas com a CMVM.

No requerimento de reclamação de créditos deve indicar os elementos referidos no anúncio edital para citação dos credores, a saber:

a) A proveniência dos seus créditos, data de vencimento, montante de capital e de juros;

b) As condições a que os créditos estejam subordinados, tanto suspensivas como resolutivas;

c) A sua natureza comum, subordinada, privilegiada ou garantida dos créditos, e, neste último caso, os bens ou direitos objeto da garantia e respetivos dados de identificação registral, se aplicável;

d) A existência de eventuais garantias pessoais associadas aos seus créditos, com identificação dos garantes;

e) A taxa de juros moratórios aplicável.

O requerimento de restituição de fundos ou de instrumentos financeiros deve ser acompanhado de todos os meios de prova de que o interessado disponha e que demonstrem que é titular dos fundos e instrumentos financeiros de que requer a restituição, bem como a correspondente ordem de transferência previamente enviada à Orey Financial, IFIC que não tenha sido executada ou, na falta desta, a identificação da instituição e da conta para a qual pretende que sejam transferidos os fundos e/ou os instrumentos financeiros em causa.

Para informações mais detalhadas sobre a matéria, os interessados devem consultar o anúncio edital para citação dos credores podendo ainda equacionar o recurso a apoio jurídico para a elaboração do requerimento e identificação dos elementos a anexar.

 

11.  Como apresento o requerimento de reclamação de créditos ou de restituição de fundos ou instrumentos financeiros que me pertencem?  

O requerimento deve ser apresentado ou remetido por via postal registada ao Liquidatário Judicial nomeado pelo tribunal.

Foi nomeado pelo tribunal, na qualidade de Liquidatário Judicial da Orey Financial, IFIC, José Vítor Garcia de Almeida, com o seguinte endereço:

Av. do Pacífico, n.º 4, Apartamento 605

1990-291, Lisboa.

 

12.  Qual o prazo para apresentar o requerimento de reclamação de créditos ou de restituição de fundos ou instrumentos financeiros?

No edital publicado pelo Tribunal fixou-se um prazo de 30 dias corridos, contados a partir do quinto dia após a data de publicação do despacho de prosseguimento e de citação de credores no portal Citius, o qual termina em 5 de março de 2020.

 

13. No âmbito do reembolso da emissão obrigacionista "Secured Floating Rate Notes due 2025", emitida pela Lynx Transports and Logistics International B.V ("OTLI"), assinei um acordo comercial com a Orey Financial, IFIC que previa o pagamento de uma compensação financeira. O que posso fazer para receber esse dinheiro?

Veja resposta à questão n.º 9.

 

14. Adquiri obrigações Best of Fixed Callable Notes due 2031 ("Best of") junto da Orey Financial, IFIC. O que vai acontecer às minhas obrigações?

As obrigações "Best Of" são instrumentos financeiros emitidos pela Sociedade Comercial Orey Antunes, S.A. ("SCOA"), acionista único da Orey Financial, IFIC.

Tendo em conta que se trata de instrumentos de dívida emitidos pela SCOA, e não pela Orey Financial, IFIC, os seus detentores terão de reclamar os seus créditos junto daquela.

A SCOA requereu a abertura de um Processo Especial de Revitalização(1) ("PER") junto do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com vista à sua recuperação, aguardando-se a decisão do mesmo.

Os detentores destas obrigações podem confirmar se estão reconhecidos como credores pela SCOA no âmbito do PER, mediante consulta do processo no portal Citius.

Para pesquisar informação respeitante ao PER da SCOA, uma vez feito o acesso ao  portal Citius, deve proceder do seguinte modo:

  • No campo "Introduza a Designação/NIF/NIPC do interveniente a pesquisar", digitar o número de identificação de pessoa coletiva SCOA: 500255342;

  • No campo "Introduza o número do processo a pesquisar", digitar o número: 25776/19.8T8LSB.

 

15. Adquiri obrigações emitidas pela Araras Finance B.V., com o Código ISIN XS0712112829, junto da Orey Financial, IFIC, que não foram reembolsadas na data de maturidade. O que vai acontecer às minhas obrigações?

O reembolso das obrigações é da responsabilidade da respetiva entidade emitente, a Araras Finance BV, uma sociedade constituída segundo as leis da Holanda e com sede em Amesterdão.

A emissão obrigacionista por parte da Araras Finance BV não foi objeto de Oferta Pública em Portugal nem de admissão à negociação em mercado regulamentado em Portugal, não estando, portanto, sujeita à supervisão da CMVM. Nestas circunstâncias, os poderes de supervisão da CMVM incidem sobre o serviço de intermediação financeira, ou seja, sobre a comercialização da emissão efetuada em Portugal pelo intermediário financeiro Orey Financial IFIC, SA..

Os detentores destas obrigações podem obter informações acerca do seu reembolso através de contacto com o intermediário financeiro onde se encontram depositados ou registados os títulos ou contactar diretamente o Emitente através dos seguintes contactos:

Morada:  Araras Finance B.V.

            Strawinskylaan 3127

            1077 ZX Amsterdam

            The Netherlands

Correio eletrónico: capitalmarkets.ams@vistra.com

 

16. O Sistema de Indemnização aos Investidores (SII) foi acionado?

Sim, tal como refere o comunicado emitido pela Comissão Diretiva do SII a 12 de fevereiro de 2020.

O SII divulgou um conjunto de perguntas e respostas com esclarecimentos sobre o acionamento motivado pela Orey Financial, IFIC.



(1) O Processo Especial de Revitalização (PER) tem como finalidade permitir ao devedor que esteja numa situação economicamente difícil ou em situação de insolvência iminente, mas que ainda seja passível de ser recuperado, negociar com os credores com vista a um acordo que leve a revitalização daquele (artigo 17.-A, n.º 1 do CIRE).