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​Perguntas e Respostas destinadas às empresas sobre o EMIR e respetiva taxa de supervisão


Última atualização: 16.08.2019

Data de publicação: 09.08.2019

Os contratos de derivados são instrumentos financeiros cujo valor deriva do preço de outro ativo que lhe está subjacente, e são usados pelos investidores tanto para investimento, como para cobertura de risco.  São exemplos frequentes deste tipo de instrumentos os forwards cambiais que permitem acautelar o impacto das oscilações das taxas de câmbio nas responsabilidades assumidas por uma empresa.

Os contratos de derivados - em particular aqueles que são transacionados fora de mercado, ou seja, no mercado de balcão ou através das plataformas de negociação eletrónica de instituições financeiras (comumente designados de contratos de derivados OTC) – estão abrangidos pelas normas impostas pelo  Regulamento Europeu de Infraestruturas do Mercado, conhecido por EMIR. O EMIR foi criado em 2012 com o objetivo de aumentar a transparência no mercado de derivados.

A CMVM, o Banco de Portugal e a ASF são as autoridades portuguesas responsáveis pela supervisão das obrigações impostas pelo EMIR. Compete à CMVM a supervisão das empresas (designadas contrapartes não financeiras), das empresas de investimento e dos organismos de investimento coletivo.

 

I - ENQUADRAMENTO  GERAL

1 – O que é o EMIR?

É o Regulamento Europeu de Infraestruturas do Mercado, vulgarmente designado por EMIR, o acrónimo da designação inglesa "European Market Infrastructure Regulation".

O EMIR introduz deveres legais às entidades envolvidas (i.e. contrapartes) na transação de contratos de derivados, em particular dos negociados fora de mercado (ao balcão ou OTC), independentemente da transação desses contratos se ter realizado para cobertura de risco da atividade económica/comercial ou para a gestão de tesouraria da empresa ou para investimento.  

O EMIR reveste a natureza de um Regulamento comunitário sendo de aplicação direta e obrigatória nos Estados Membros, e a sua execução depende do cumprimento de normas técnicas de regulamentação e de implementação.

 

2 – Porque surgiu o EMIR?

O EMIR surgiu na sequência da crise financeira de 2007/2008, resultando das recomendações decorrentes das reuniões do G20 em Londres e Pittsburg, em 2009, com o objetivo de reforçar a supervisão, aumentar a transparência e reduzir os riscos inerentes aos contratos de derivados, sobretudo daqueles que são negociados fora de mercado, conhecidos por mercado de balcão ou "over-the-counter" (OTC). Estão sujeitas aos deveres impostos pelo EMIR as entidades que celebrem (contrapartes) contratos de derivados. O EMIR entrou em vigor em 2012 e foi revisto em junho de 2019.

 

3 – O que são mercados OTC?

A sigla OTC é a abreviatura inglesa para "over-the-counter" ou, na designação portuguesa, mercado de balcão. Os mercados OTC são mercados com um nível de transparência inferior os mercados regulamentados.

Em Portugal, existem três mercados regulamentados registados junto da CMVM: a Euronext Lisbon; o Mercado de Futuros e Opções; e o Mercado de derivados OMIP. Qualquer transação de contratos de derivados efetuada fora destes três mercados ou de outros igualmente regulamentados é classificada como uma transação em mercado OTC.

Os deveres impostos pelo EMIR são aplicáveis a todas as transações sobre derivados, quer as celebradas em mercado regulamentado quer as celebradas fora destes mercados.

 

4 – O que são contratos de derivados?   

São instrumentos financeiros a prazo cujo valor deriva do preço de outro ativo que lhe está subjacente. Enquadram-se nesta categoria de derivados, por exemplo, alguns forwards cambiais, derivados de taxa de juro ou sobre matérias-primas como o petróleo e outros combustíveis, futuros, opções, etc. Os contratos de derivados podem ser utilizados para cobertura de risco da atividade económica/comercial ou para a gestão de tesouraria das empresas, mas também para investimento.

 

5 – O que é uma contraparte?

A celebração de um contrato de derivados envolve uma transação entre duas entidades. Cada uma delas é uma contraparte da transação em relação à outra.

6 – Que tipologias de contraparte existem?

De acordo com o EMIR existem duas grandes tipologias: as contrapartes financeiras e as contrapartes não financeiras. As contrapartes financeiras, sob determinadas condições podem ser classificadas como pequenas contrapartes financeiras (SFC, na sigla inglesa). Da mesma forma, as contrapartes não financeiras podem, de acordo com determinados requisitos, passar a ser classificadas como contrapartes não financeiras "mais". Os deveres impostos pelo EMIR são distintos consoante a tipologia das contrapartes.

 

7 – Quando celebro um contrato de derivados, como é que sei que tipo de contraparte é a minha empresa?

As empresas cuja atividade não esteja relacionada com o setor financeiro são classificadas como contrapartes não financeiras. Por exemplo, uma empresa que celebre um contrato de derivados com o seu banco, é classificada como contraparte não financeira, enquanto o banco é uma contraparte financeira.

 

8 – Quais as obrigações previstas pelo EMIR?

Com o objetivo de promover um mercado mais transparente e monitorizado e, logo, com menos risco, o EMIR prevê, genericamente, três tipos de deveres a uma contraparte:

  • Reportar as informações dos contratos de derivados transacionado a um repositório de transações, que as armazena e sujeita ao controlo do supervisor financeiro;
  • Aplicar de técnicas de controlo de risco para os contratos de derivados OTC para confirmar, medir e acompanhar todas as condições do contrato;
  • Poderá ainda ter de submeter o contrato de derivados a uma contraparte central, que presta um serviço de proteção contra riscos de incumprimento desse contrato (obrigação de compensação centralizada).

Os deveres previstos no EMIR a que as empresas efetivamente estão sujeitas depende do tipo de contraparte em causa. Veja aqui os deveres previstos para cada tipologia de contraparte.


9 - A
obrigação de reporte de informação ao repositório de transações aplica-se a todos os contratos de derivados?

Não. Só há deveres de reporte de informação quando há a celebração de contratos de derivados classificados como instrumentos financeiros derivados no âmbito da Secção C do Anexo I da Diretiva dos Mercados de Instrumentos Financeiros, conhecida por DMIF II (consulte aqui a lista completa). Assim, antes de reportar a informação confirme se o contrato celebrado corresponde a um instrumento financeiro na referida Secção C.

Em relação aos contratos de derivados sobre taxas de câmbio, faz-se notar que não são considerados instrumentos financeiros - e, como tal, não estão sujeitos ao reporte de informação previsto no EMIR - determinados contratos relativos a divisas (contratos sobre taxas de câmbio) de muito curta duração e/ou cuja finalidade seja o meio de pagamento de bens, serviços ou investimentos diretos identificáveis e que sejam liquidados mediante entrega física, e que não sejam negociados numa plataforma de negociação. Encontram-se nestas condições os contratos de derivados previstos no artigo 10.º do Regulamento Delegado (UE) 2017/565 da Comissão de 25 de abril de 2016 (RTS (EU) n.º 2017/565). 

 

10 – Quem são as autoridades competentes em Portugal para supervisionar os deveres impostos pelo EMIR?

Em consequência da implementação do EMIR, o Decreto-Lei n.º 40/2014, de 18 de março, que assegura a execução do EMIR na ordem jurídica interna, designou a CMVM, o Banco de Portugal e ASF como autoridades competentes para efeitos de supervisão dos deveres impostos pelo EMIR.

Neste âmbito, cabe à CMVM a supervisão das empresas (designadas contrapartes não financeiras), das empresas de investimento e dos organismos de investimento coletivo. Cabe igualmente à CMVM a averiguação das respetivas infrações, a instrução processual e a aplicação de coimas e sanções acessórias nas matérias e entidades sob sua supervisão.

 

II – TAXAS DE SUPERVISÃO

1 – Porque tenho que pagar uma taxa de supervisão à CMVM?

Todas as empresas (contrapartes não financeiras) que celebrem contratos de derivados fora de mercado, isto é, em OTC , de que são exemplo os forward cambiais ou de taxa de juro, passam por via da abertura dessa posição contratual, a estar sujeitas à supervisão da CMVM e, subsequentemente, ao pagamento de uma taxa de supervisão, tal como previsto no artigo 6.º-C da Portaria n.º 913-I/2003, aditada pela Portaria 342-B /2016 de 29 de dezembro que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2017.

2 – Qual a periodicidade da taxa?

A taxa tem um base de incidência semestral. A título de exemplo: basta a abertura de uma posição através da celebração de um contrato de derivados em OTC no período a que se refere a taxa para que esta seja devida à CMVM - mesmo que a posição seja fechada nesse mesmo dia ou no dia subsequente.

 

3 – Tenho que pagar esta taxa para sempre?

A partir do momento em que é celebrado um contrato de derivado OTC e enquanto a posição estiver aberta, a taxa de supervisão é devida à CMVM. Se forem fechadas todas as posições em contratos de derivados OTC, a empresa deixa de estar sujeita à supervisão da CMVM e, por isso, não há lugar ao pagamento da taxa. Note-se que no semestre em que todas as posições em contratos OTC são fechadas ainda há lugar ao pagamento da taxa.

 

4 – Como posso proceder à liquidação da taxa?

A nota de liquidação enviada pela CMVM às empresas visadas esclarece sobre quais os meios de pagamento à disposição, o que inclui a transferência bancária, cheque cruzado ou dinheiro.

 

5 – Como é que a CMVM sabe se tenho um contrato de derivados?

No âmbito dos deveres impostos pelo EMIR, as empresas são obrigadas a reportar as informações de todos os contratos de derivados a um repositório de transações. A CMVM, no âmbito dos poderes de supervisão que lhe estão atribuídos, tem acesso aos dados que constam dos repositórios de transações relativos às entidades que estão sob a sua supervisão no âmbito do EMIR.

 

6 – Nunca reportei nenhuma informação sobre contratos de derivados a um repositório de transações. Estou em infração?

Não necessariamente. O EMIR prevê a possibilidade de as empresas poderem delegar a obrigação de reporte na instituição financeira (contraparte financeira da transação) com a qual se celebra o contrato de derivados ou numa terceira entidade, no entanto a responsabilidade por garantir que a comunicação é efetuada dentro do prazo e de forma completa permanece da empresa (contraparte não financeira).

Informe-se junto do seu banco, no sentido de verificar que delegou nesta entidade a obrigação de reporte e que o reporte dos contratos de derivados por si celebrados estão a ser devidamente reportados a um repositório de transações.

7 – De quem é a responsabilidade de reporte da informação aos repositórios de transações?

Até 17 de Junho de 2020, a responsabilidade pelo reporte de informação é da empresa (contraparte não financeira) que celebra o contrato de derivado. Assim, apesar da possibilidade das empresas poderem delegar a obrigação de reporte junto entidade com quem efetuam a transação (por exemplo, o banco), ou junto de uma terceira entidade, a responsabilidade pela informação reportada permanece na empresa (contraparte não financeira). Assim, qualquer empresa que celebre um contrato de derivados deve verificar junto de quem efetuou o reporte em seu nome (por exemplo, o banco) se o reporte está a ser devidamente realizado, em termos de veracidade e completude, na medida em que as incorreções do mesmo são da responsabilidade da empresa e não do banco.

A partir de 17 de Junho de 2020, entram em vigor as alterações ao EMIR neste âmbito (introduzidas pelo EMIR Refit) e a responsabilidade de reporte de informação, salvo algumas exceções previstas no EMIR Refit, passam a ser só da contraparte financeira (isto é, dos bancos ou outras instituições financeiras com quem for efetuada a transação).