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Perguntas e Respostas sobre o Brexit destinadas a investidores não profissionais


A saída do Reino Unido da União Europeia a 1 de fevereiro de 2020 poderá ter impacto no mercado nacional, em particular num cenário de não acordo entre as partes após o período transitório (cenário de hard Brexit). A CMVM preparou e mantém atualizadas um conjunto de perguntas e respostas que visam esclarecer os investidores sobre esta matéria.

 

A informação abaixo utiliza uma linguagem não técnica e destina-se apenas a investidores não profissionais, independentemente do seu nível de conhecimentos em matérias jurídicas ou de investimento. Não se trata de um documento técnico, nem pretende ser exaustivo em relação a todas as matérias em causa, não dispensando assim a consulta da legislação em vigor, bem como de outra documentação divulgada por instituições europeias, entre as quais se destaca a documentação divulgada pela Comissão Europeia e pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA).

 A CMVM disponibiliza FAQs técnicas para profissionais que podem ser consultadas aqui.​

 

 Última atualização: 31.01.2020
 

1. O que é o Brexit

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido ativou a aplicação do artigo 50.º do Tratado da União Europeia, ao abrigo do qual um Estado-Membro pode solicitar retirar-se da União Europeia. Em consequência, iniciaram-se negociações para a celebração de um acordo que estabeleça as condições de saída do Reino Unido, tendo em conta o quadro das suas futuras relações com a União Europeia. 

Inicialmente prevista para 29 de março de 2019, e subsequentemente adiada, a saída acaba por se concretizar a 1 de fevereiro de 2020. 

2. O que muda com a saída do Reino Unido da União Europeia?

O Reino Unido deixa de ser membro da União Europeia (UE) no dia 1 de fevereiro de 2020. O acordo de saída estabelece um período transitório – válido por um ano, prorrogável por mais um ano - ao abrigo do qual, o direito europeu continuará a aplicar-se ao Reino Unido como se este continuasse a ser membro da União Europeia. Nessa medida, para os agentes de mercado mantêm-se, temporariamente, inalteradas as condições pré-existentes à saída.

3. O que ocorrerá após o período transitório?

Durante o período transitório o Reino Unido e a UE vão negociar os termos e condições da sua futura relação. Irão, entre outros aspetos, avaliar a possibilidade serem respetivamente concedidas equivalências para que as instituições de cada uma das jurisdições possa continuar a prestar serviços dos dois lados do canal.

Caso, no final do período transitório, não consigam chegar a um acordo (que denominaremos hard Brexit), então o direito europeu deixa de se aplicar ao Reino Unido e, na ausência de um regime que o substitua, poderão existir impactos no mercado nacional, nomeadamente nos vários intervenientes no sistema financeiro nacional, incluindo nos investidores portugueses que sejam clientes de instituições sediadas no Reino Unido e/ou que tenham exposição (direta ou indiretamente) a valores mobiliários britânicos.

4. As instituições sediadas no Reino Unido poderão continuar a prestar atividades de intermediação financeira em Portugal após a data de saída do Reino Unido da União Europeia? 

O enquadramento legal que atualmente regula o acesso à prestação deste tipo de serviços manter-se-á em vigor durante o período transitório acordado, pelo que as instituições sediadas no Reino Unido poderão continuar a prestar serviços de intermediação financeira em Portugal como até aqui.

Na eventualidade, de não ser alcançado um acordo após o período transitório, uma instituição com sede no Reino Unido só poderá continuar a prestar serviços de intermediação financeira em Portugal depois de obtida autorização e registo por parte da CMVM. 

Todas as instituições autorizadas a prestar serviços de intermediação financeira em Portugal encontram-se identificadas nas listagens divulgadas no Sistema de Difusão de Informação da CMVM (disponíveis aqui e aqui).

5. As instituições sediadas em Portugal poderão continuar a prestar atividades de intermediação financeira no Reino Unido após o período transitório? 

Na eventualidade, de não ser alcançado um acordo após o período transitório, uma instituição com sede em Portugal só poderá continuar a prestar serviços de intermediação financeira no Reino Unido depois de obtida uma autorização por parte das autoridades de supervisão do Reino Unido, nos termos previstos na legislação local.  

6. Sou um investidor não profissional e tenho um contrato de intermediação financeira com uma entidade sediada no Reino Unido. O que devo fazer?​

O seu intermediário financeiro deverá contactá-lo. Os intermediários financeiros têm o dever de esclarecer os clientes, de forma simples, clara e transparente, sobre o impacto de um eventual hard Brexit, nomeadamente sobre: ​

(i) O impacto da saída do Reino Unido para o intermediário financeiro e os seus negócios, e as implicações que daí decorrem para o seu relacionamento com o cliente;

 (ii) As implicações para os clientes de qualquer reestruturação societária e, em particular, quaisquer alterações relevantes nos termos contratuais; e

(iii) Os direitos contratuais e estatutários dos clientes nessas circunstâncias, incluindo o direito de cancelar o contrato e qualquer direito de recurso, quando aplicável.

Caso o intermediário financeiro ainda não o tenha contactado, deverá promover esse contacto, questionando-o sobre o plano de contingência previsto pela entidade face aos contratos assinados com os seus clientes. 

É possível que o intermediário financeiro apresente soluções alternativas para manutenção da relação comercial, sem impactos para si, nomeadamente uma transferência do contrato para uma entidade sediada num outro Estado-Membro da União Europeia. Neste caso deverá avaliar as implicações das alterações que lhe estão a ser propostas, designadamente no que respeita ao sistema de indemnização ao investidor que passará a abranger o seu contrato e eventuais custos envolvidos.

Contudo, o património que tem junto desse intermediário financeiro continua a ser seu e a estar coberto, nos limites do legalmente previsto, pelo sistema de indemnização ao investidor em vigor no Reino Unido.

7. Tenho uma relação contratual com um intermediário financeiro sediado em Portugal e a minha carteira de investimento inclui valores mobiliários (nomeadamente ações, obrigações ou unidades de participação em fundos de investimento) com exposição a entidades do Reino Unido e/ou autorizados nesse país. O que devo fazer?

Se as suas poupanças estão expostas a ativos britânicos e tiver alguma dúvida sobre os produtos ou serviços que subscreveu junto de um intermediário financeiro, contacte-o. As suas questões deverão ser respondidas de forma simples, clara e transparente.

Contudo, a propriedade desses ativos que tem na carteira de investimentos continua a ser sua. ​

8. Como posso obter mais informação sobre os eventuais efeitos do Brexit?

A CMVM tem na sua página da internet uma área dedicada a este assunto (que pode consultar aqui), que pretende manter permanentemente atualizada.  

Se necessitar de esclarecimentos adicionais poderá remeter as suas dúvidas à CMVM através do endereço de correio eletrónico brexit@cmvm.pt. ​