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Perguntas e respostas sobre o Brexit destinadas às entidades supervisionadas pela CMVM


No dia 1 de janeiro de 2021, termina o período transitório previsto no acordo de saída do Reino Unido da União Europeia, deixando o direito europeu de se aplicar ao Reino Unido. O fim do período transitório e a consequente saída do Reino Unido do mercado interno poderão ter impacto no mercado nacional. Esse impacto pode assumir diversas dimensões.

Uma primeira dimensão compreende as entidades que desempenhem atividades de intermediação financeira ao abrigo do passaporte europeu, seja em regime de livre prestação de serviços ou através de estabelecimento de sucursal. Nesta dimensão são consideradas as instituições nacionais que atuem no Reino Unido e as instituições do Reino Unido que atuem em Portugal, ou que pretendam atuar em Portugal e/ou em outro Estado-Membro da União Europeia [Perguntas 2 - 16].

Uma segunda dimensão compreende os organismos de investimento coletivo autorizados do Reino Unido comercializados em Portugal, através de passaporte europeu [Perguntas 17 - 18].

Uma terceira dimensão compreende o cumprimento de requisitos legais, regulamentares ou contratuais, a serem salvaguardados pelas instituições na gestão de investimentos por conta de clientes [Perguntas 19 – 20].

Uma quarta dimensão compreende o exercício da atividade de representante comum de obrigacionistas por entidades com sede no Reino Unido [Pergunta 21].

 

​Última atualização:30.12.2020

 

1. A que entidades se destina este conjunto de Perguntas e Respostas?

A CMVM pretende prestar esclarecimentos às instituições nacionais ou sediadas no Reino Unido que desenvolvam atividades de intermediação financeira, respetivamente, no Reino Unido e em Portugal.

Deve ser entendido por instituições nacionais:

- As instituições de crédito e as empresas de investimento sediadas em Portugal que prestem serviços de investimento no Reino Unido, através de passaporte europeu, nos termos da Diretiva dos Mercados e Instrumentos Financeiros ("DMIF")[1]; e

- As entidades gestoras de organismos de investimento coletivo sediadas em Portugal, e autorizadas nos termos das Diretivas UCITS[2] e/ou AIFM[3], que exerçam a atividade de gestão de organismos de investimento coletivo e/ou prestem serviços de investimento no Reino Unido, através de passaporte europeu.

Deve ser entendido por instituições do Reino Unido instituições de crédito, empresas de investimento ou entidades gestoras domiciliadas no Reino Unido, e autorizadas nos termos da respetiva Diretiva aplicável (DMIF ou Diretivas UCITS e/ou AIFM), que atuem em Portugal através de passaporte europeu.

A CMVM pretende ainda esclarecer as instituições nacionais que, atualmente, comercializem em Portugal organismos de investimento coletivo domiciliados no Reino Unido, assim como as entidades gestoras de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM ou UCITS) domiciliados em Portugal que necessitam de assegurar, na sua gestão, o cumprimento dos requisitos de elegibilidade de ativos e de limites ao investimento previstos na Diretiva UCITS.


2. O que ocorrerá após o fim do período transitório europeu, ou seja, a partir de 1 de janeiro de 2021?

No dia 24 de dezembro de 2020, o Reino Unido e a União Europeia anunciaram que tinham chegado a um acordo para um novo tratado que regulará as relações comerciais entre ambas as partes. Este novo tratado entrará, provisoriamente, em vigor no dia 1 de janeiro de 2021, sendo expectável que até 28 de fevereiro de 2021 o Parlamento Europeu se pronuncie relativamente à ratificação do acordo. Só após ter obtido o consentimento do Parlamento Europeu, poderá o Conselho da União Europeia aprovar definitivamente o acordo.

Contudo, cumpre referir, que o novo tratado comercial entre a União Europeia e o Reino Unido não abrange os serviços financeiros. Por conseguinte, a prestação de serviços financeiros por instituições do Reino Unido far-se-á ao abrigo das disposições previstas na legislação europeia e portuguesa para as instituições sediadas em Estados que não são membros da União Europeia (i.e., países terceiros), nomeadamente, as que se encontram previstas no Decreto-Lei n.º 106/2020, de 23 dezembro, que aprova o  regime transitório aplicável à prestação de serviços financeiros por entidades com sede no Reino Unido. Com efeito, esse Decreto-Lei apenas não produziria efeitos caso o novo tratado que regulará as relações comerciais entre a União Europeia e o Reino Unido abrangesse a prestação de serviços financeiros (o que não é o caso) ou tivesse sido aprovada uma decisão de equivalência que permitisse que as instituições do Reino Unido pudessem prestar serviços na União Europeia, o que, até ao momento, não sucedeu.

Quanto à prestação de serviços financeiros por instituições nacionais no Reino Unido, ela far-se-á ao abrigo enquadramento legal previsto no direito interno do Reino Unido.    


3. Uma instituição nacional que exerça atividade no Reino Unido pode continuar a desenvolver essa atividade após31 de dezembro de 2020?

Após o fim do período transitório, o passaporte europeu de que beneficiou a instituição nacional nos termos das Diretivas DMIF, UCITS e AIFMD perderá efeito. Por esse motivo, qualquer instituição nacional que desenvolva atividade no Reino Unido deve assegurar que cumpre o novo enquadramento legal previsto na legislação local.

Caso não seja pretendido manter a atividade no Reino Unido, a instituição nacional deve adotar as diligências necessárias para descontinuar essa atividade, em particular, assegurar um processo adequado à proteção do interesse dos seus clientes.


4. Uma instituição nacional que atualmente exerça atividade no Reino Unido deve adotar particulares medidas em relação aos seus clientes residentes no Reino Unido?

A instituição nacional que desenvolva atividade no Reino Unido, através de passaporte europeu, deve acautelar que a eventual relação de clientela estabelecida com investidores do Reino Unido cumpre o novo enquadramento legal previsto na legislação local. Cabe à instituição nacional assegurar esse cumprimento e adotar um mecanismo adequado de comunicação com os seus clientes, que assegure a prestação de informação atempada, completa, clara e transparente nomeadamente sobre:

- Impacto da saída do Reino Unido da União Europeia nas circunstâncias específicas da instituição e do seu modelo de negócio, bem como na relação contratual estabelecida com o investidor;

- Ações tomadas pela instituição que permitam um adequado tratamento de pedidos de esclarecimento de clientes, a disponibilização de eventuais contactos dedicados e/ou eventual impacto em sistemas de indeminização aos investidores;

- Eventuais alterações organizacionais planeadas para assegurar o desenvolvimento da atividade no Reino Unido, findo o período transitório (ver questão anterior);

- Informação sobre os direitos contratuais que assistam aos clientes e respetivas implicações que permitam a tomada de decisão informada sobre a continuidade do serviço contratualizado, bem como sobre a necessidade de celebrar novos contratos na sequência de medidas de contingência planeadas.

A informação prestada aos clientes deve assegurar que as opções tomadas pela instituição nacional no que respeita à manutenção (ou não) da sua atividade no Reino Unido (melhor descritas na resposta à pergunta anterior) são do conhecimento dos clientes.

5. Qual o papel da CMVM em relação às instituições nacionais que exerçam atividade no Reino Unido?

A CMVM tem monitorizado os potenciais impactos do fim do período transitório, a 31 de dezembro de 2020, nas instituições nacionais que exercem atividade no Reino Unido, assegurando que sejam adotadas medidas de contingência que evitem uma disrupção dessa atividade. A divulgação de medidas legislativas aprovadas pelo Reino Unido, que permitam salvaguardar a continuidade da atividade, é um dos mecanismos adotados pela CMVM.

Assinala-se que as responsabilidades de supervisão da CMVM nestes casos encontram-se limitadas pela partilha de responsabilidades com a autoridade de supervisão do país de acolhimento, a FCA.

Tendo em vista a definição de mecanismos de cooperação entre autoridades competentes, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e os reguladores europeus do mercado de capitais (onde se inclui a CMVM) estabeleceram um Memorando de Entendimento com o regulador britânico, a FCA, que entrará em vigor após o fim do período transitório.  Este memorando é parte integrante dos preparativos das autoridades para o fim do período transitório e é semelhante aos estabelecidos com as autoridades de supervisão de países terceiros, para, entre outros aspetos, trocas de informação.

6. Uma instituição do Reino Unido que exerça atividade em Portugal pode continuar a desenvolver essa atividade após 31 de dezembro de 2020?

Sim. O Decreto-Lei n.º 106/2020, de 23 de dezembro, estabelece as regras aplicáveis no âmbito dos serviços financeiros após o termo do período transitório, a 31 de dezembro, previsto no acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã -Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia. Ao abrigo desse diploma, que será aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021, as instituições autorizadas no Reino Unido a prestar serviços e atividades de investimento, serviços auxiliares ou serviços relativos a organismos de investimento coletivo, podem continuar a prestá-los, após o fim do período transitório, caso já estivessem a prestar serviços em Portugal antes do termo do período transitório. As instituições do Reino Unido devem remeter à CMVM, no prazo de três meses após o fim do período transitório (31 março 2021), o formulário previsto no Anexo I ou II do referido diploma, indicando se pretendem denunciar os contratos em curso ou solicitar uma autorização para manter a atividade em Portugal. 

 

7. Uma instituição do Reino Unido que pretenda recorrer ao regime previsto no Decreto-Lei n.º 106/2020 tem de solicitar à sua autoridade competente o envio de uma nova notificação (passaporte)?

Não. Uma instituição do Reino Unido que pretenda beneficiar do regime previsto no Decreto-Lei n.º 106/2020, de 23 de dezembro, não precisa de solicitar à sua autoridade competente o envio de uma nova notificação. 


8. Uma instituição do Reino Unido que indique que pretende denunciar os contratos em curso, no âmbito do Decreto-Lei n.º 106/2020, pode celebrar novos contratos com investidores portugueses?

As instituições do Reino Unido que, no respetivo anexo previsto no Decreto-Lei, indiquem que pretendem denunciar os contratos em curso ficam apenas autorizadas ao abrigo desse regime a executar as operações necessárias para denúncia dos mesmos, não podendo celebrar novos contratos com investidores portugueses.


9. Uma instituição do Reino Unido que indique que pretende solicitar uma autorização, pode celebrar novos contratos com investidores portugueses, enquanto não apresentar o pedido de autorização?

Sim. As instituições do Reino Unido que, nos respetivos anexos previstos no Decreto-Lei n.º 106/2020, indiquem que pretendem solicitar uma autorização para manter a atividade em Portugal podem celebrar novos contratos com investidores profissionais até apresentarem formalmente o pedido de autorização. Este deve ser apresentado no prazo de seis meses após o termo do período transitório (30 de junho 2021), sob pena de a instituição em causa apenas ficar habilitada a denunciar os contratos em curso. 

10. Pode uma instituição do Reino Unido, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 106/2020, celebrar novos contratos com investidores portugueses após apresentar o pedido de autorização?

Sim. Uma instituição com sede no Reino Unido pode celebrar novos contratos com investidores portugueses, enquanto estiver a decorrer o processo de autorização, e enquanto vigorar o Decreto-Lei n.º 106/2020 de 23 de dezembro, cujos efeitos cessam  efeitos a 31 de dezembro de 2021.

11. Como se processa o pedido de autorização de uma instituição do Reino Unido?

Com a saída do Reino Unido da União Europeia, uma instituição sediada no Reino Unido será uma instituição de país terceiro, sendo esse o regime aplicável para efeitos de autorização.

É relevante que a instituição do Reino Unido que pretenda manter a atividade em Portugal, dependendo da natureza da atividade exercida, tenha em consideração os seguintes cenários:

       a) Para o exercício de serviços e atividades de investimento:

- Constituir uma filial: é necessário apresentar um pedido de autorização e registo junto do Banco de Portugal, o qual deverá ser acompanhado dos elementos elencados no artigo 17.º do RGICSF[4], com as especificidades previstas no artigo 199.º-C do RGICSF.

O exercício de qualquer atividade de intermediação financeira encontra-se sujeita a registo prévio na CMVM, pelo que é também necessário apresentar um pedido de registo junto da CMVM, nos termos do artigo 295.º e seguintes do CVM[5].

Caso a filial a constituir seja uma sociedade de consultoria para investimento, o processo de autorização e registo é da exclusiva competência da CMVM, devendo esse pedido ser apresentado com os elementos previstos no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 357-B/2007, de 31 de outubro, na sua redação atual.

- Constituir uma sucursal: é necessário que o Banco de Portugal receba, da autoridade de supervisão do país de origem, uma comunicação da qual constem os elementos elencados no n.º 4 do artigo 199.º-FB, no n.º 2 do artigo 58.º e no artigo 49.º, todos do RGICSF. Por outro lado, é ainda necessário que se verifiquem as condições estabelecidas no artigo 199.º-FA do RGICSF.

O exercício de qualquer atividade de intermediação financeira encontra-se sujeita a registo prévio na CMVM, pelo que é também necessário apresentar um pedido de registo junto da CMVM, nos termos do artigo 295.º e seguintes do CVM.

- Utilizar o passaporte europeu para uma filial sediada em Estado-Membro da União Europeia ou num Estado pertencente ao Espaço Económico Europeu: deverá notificar a autoridade de supervisão competente no país de origem da filial, para iniciar o processo de passaporte pretendido, em regime de livre prestação de serviços ou através de estabelecimento de sucursal.

Os cenários acima descritos não incluem a possibilidade de prestar serviços por exclusiva iniciativa do cliente. Para esse efeito, o requisito de autorização e de registo prévio não é aplicável quanto às empresas de investimento de países terceiros que prestem serviços por exclusiva iniciativa do cliente, seja este profissional ou não profissional (na aceção do CVM, cfr. decorre do artigo 199.º-FD do RGICSF), devendo ser rigorosamente observadas as restrições previstas legalmente.

b) Para o exercício da atividade de gestão de organismos de investimento coletivo:

- Constituir uma filial: é necessário apresentar um pedido de autorização junto da CMVM. O pedido de autorização deverá ser acompanhado dos elementos elencados no artigo 71.º-F do RGOIC[6].

- Utilizar o passaporte europeu para uma filial sediada em Estado-Membro da União Europeia ou num Estado pertencente ao Espaço Económico Europeu: deverá notificar a autoridade de supervisão competente no país de origem da filial para iniciar o processo de passaporte pretendido, em regime de livre prestação de serviços ou através de estabelecimento de sucursal;

- Obter a autorização prévia como entidade gestora de país terceiro: é necessária autorização prévia da CMVM, nos termos do artigo 96.º e seguintes do RGOIC, caso pretenda: a) apenas gerir um ou mais organismos de investimento alternativo constituídos em Portugal; b) comercializar, exclusivamente junto de investidores profissionais, vários organismos de investimento alternativo da União Europeia e de países terceiros, desde que Portugal seja o Estado-Membro onde se comercialize a maior parte desses organismos.


12. Pode uma instituição com sede no Reino Unido alterar a opção que indicou no formulário que remeteu à CMVM?

Em casos excecionais e fundamentados, atenta à situação concreta da instituição em causa, uma instituição com sede no Reino Unido pode alterar a opção inicialmente indicada desde que o faça durante o prazo de seis meses de que dispõe para apresentar um pedido de autorização.  

 

13. Uma instituição do Reino Unido que exerça atividade em Portugal deve adotar particulares medidas em relação aos seus clientes residentes em Portugal?

A instituição do Reino Unido que desenvolva atividade em Portugal, através de passaporte europeu, deve acautelar que a eventual relação de clientela estabelecida com investidores em Portugal cumpre o novo enquadramento legal previsto na legislação nacional após período transitório, pelo que cabe a essa instituição assegurar esse cumprimento.

A instituição do Reino Unido que tenha estabelecido relação contratual de clientela com investidores residentes em Portugal deve ainda adotar um mecanismo adequado de comunicação com os seus clientes que assegure a prestação de informação atempada, completa, clara e transparente nomeadamente sobre:

- Impacto do fim do período transitório nas circunstâncias específicas da instituição e do seu modelo de negócio, bem como na relação contratual estabelecida com o investidor, nomeadamente, se a mesma continuará a ser desenvolvida ao abrigo do Decreto-Lei n.º 106/2020;

- Ações tomadas pela instituição que permitam um adequado tratamento de pedidos de esclarecimento de clientes, a disponibilização de eventuais contactos dedicados e/ou eventual impacto em sistemas de compensação de investidores;

- Eventuais alterações organizacionais planeadas para assegurar o desenvolvimento da atividade em Portugal; e

- Informação sobre os direitos contratuais que assistam aos clientes e respetivas implicações, que permitam a tomada de decisão informada sobre a continuidade do serviço contratualizado, bem como sobre a necessidade de celebrar novos contratos na sequência de medidas de contingência planeadas.

14. Que elementos constantes dos anexos do Decreto-Lei n.º 106/2020 serão divulgados no site da CMVM?

A CMVM continuará a divulgar a mesma informação que divulga relativamente às instituições com sede no Reino Unido que prestavam serviços em Portugal ao abrigo do regime de livre prestação de serviços (ou seja, firma, endereço e o tipo de atividade e serviços que se encontra habilitada a exercer).


15. Qual o papel da CMVM em relação às instituições do Reino Unido que exerçam atividade em Portugal?

A CMVM tem monitorizado os potenciais impactos do fim do período transitório nas instituições do Reino Unido que exerçam atividade em Portugal, assegurando que sejam adotadas medidas de contingência que evitem uma disrupção dessa atividade.

As instituições que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 106/2020, denunciem os seus contratos com investidores portugueses, ou solicitem uma autorização para prosseguir a atividade em Portugal, encontram-se sujeitas à supervisão da CMVM no que respeita às atividades desenvolvidas em território nacional, devendo a sua atividade observar o disposto na legislação portuguesa.

Relativamente às instituições que optem por não recorrer ao regime previsto no Decreto-Lei n.º 106/2020, as responsabilidades de supervisão da CMVM encontram-se limitadas pela partilha de responsabilidades de supervisão com a autoridade de supervisão do país de origem, a FCA.

A CMVM tem respondido a pedidos de esclarecimentos de instituições do Reino Unido quanto ao enquadramento legal aplicável após o fim do período transitório, procurando que essas instituições adotem medidas de contingência adequadas à proteção dos investidores residentes em Portugal.

Além disso, a CMVM tem planeadas linhas de atuação para acompanhamento dos processos de implementação das medidas de contingência adotadas pelas instituições do Reino Unido que exerçam atividade em Portugal.

16. Pode Portugal ser uma opção para uma instituição do Reino Unido que exerça ou pretenda exercer atividade em Portugal e/ou noutro(s) Estado(s)-Membro(s) da União Europeia?

A CMVM tem desenvolvido, em parceria com outras autoridades de supervisão competentes, iniciativas de promoção de Portugal como Estado-Membro da União Europeia para constituição de uma instituição nacional, por exemplo, como filial de instituição do Reino Unido. Dessa forma, as instituições do Reino Unido poderão desenvolver a sua atividade em Portugal, bem como, caso o pretendam, em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia ou num Estado pertencente ao Espaço Económico Europeu, através do regime do passaporte europeu.

O processo de autorização e registo de uma instituição nacional, em particular que assuma sedear em Portugal atividade atualmente presente no Reino Unido, terá ainda de acautelar, além do referido em resposta à pergunta 11, o cumprimento das preocupações expressas pela ESMA nas suas Opiniões sobre convergência da supervisão no contexto do Reino Unido abandonar a União Europeia (disponível aqui).

17. Um organismo de investimento coletivo domiciliado no Reino Unido atualmente comercializado em Portugal pode continuar a sê-lo após o termo do período transitório?

Sim. Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 106/2020, de 23 de dezembro, os OICs domiciliados no Reino Unido podem continuar a ser comercializados em Portugal. Para o efeito é necessário que, antes do fim do período transitório, o OIC já estivesse a ser comercializado em Portugal, e que a respetiva entidade gestora remeta à CMVM, no prazo de três meses após o termo do período transitório (31 de março de 2021), os elementos referidos no Anexo III do referido decreto-lei. À comercialização de OICs que recorram ao regime previsto nesse diploma é aplicável o regime da comercialização de OICs domiciliados noutros Estados-Membros da União Europeia. 

Quanto aos OICs que decidam não beneficiar do regime previsto no Decreto-Lei n.º 106/2020, de 23 de dezembro, após 31 de dezembro de 2020, o Reino Unido passa a ser um país terceiro nos termos das Diretivas UCITS e AIFMD. Como tal, o passaporte europeu de que beneficiou o organismo de investimento coletivo perde efeito. Por esse motivo, a comercialização em Portugal desses organismos de investimento coletivo domiciliados no Reino Unido deve cessar após o termo do período transitório caso a respetiva entidade comercializadora não tenha assegurado o cumprimento do novo enquadramento legal aplicável. O referido não prejudica as unidades de participação dos organismos de investimento coletivo domiciliados no Reino Unido, em circulação em Portugal, subscritas até ao termo do período transitório.

As sociedades gestoras e as entidades comercializadoras devem, para unidades de participação não abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 106/2020, de 23 dezembro, acautelar o cumprimento de todas e quaisquer obrigações assumidas para com os respetivos participantes.

18. Qual o regime aplicável a um organismo de investimento coletivo domiciliado no Reino Unido que pretenda ser comercializado em Portugal, fora dos termos previstos ao abrigo Decreto-Lei n.º 106/2020?

Com o termo do período transitório (31 de dezembro de 2020), o passaporte europeu de que beneficiou o organismo de investimento coletivo, nos termos das Diretivas UCITS e AIFMD, perde efeito. Por esse motivo, a comercialização em Portugal de organismos de investimento coletivo domiciliados no Reino Unido passa a ter um enquadramento legal distinto. Assinalam-se os seguintes cenários:

- Comercialização em Portugal de organismos de investimento alternativo de país terceiro (artigos 234.º e 235.º do RGOIC): abrange a possibilidade de comercialização realizada por entidades gestoras autorizadas em Portugal ou a comercialização por entidades gestoras da União Europeia ou de países terceiros autorizadas noutro Estado-Membro da União Europeia;

- Regime não harmonizado de comercialização de organismos de investimento alternativo (artigos 237.º e 237.º A do RGOIC): abrange a possibilidade de comercialização exclusiva em Portugal de organismos de investimento alternativo de país terceiro junto de investidores profissionais ou não profissionais, em ambos os casos sujeitos a autorização prévia da CMVM.

Tendo em vista a definição de mecanismos de cooperação entre autoridades competentes, a ESMA e os reguladores europeus do mercado de capitais estabeleceram um Memorando de Entendimento com a regulador britânico, a FCA, melhor descrito na resposta à pergunta 5.

19. Após 31 de dezembro de 2020, pode um OICVM domiciliado em Portugal investir em valores mobiliários ou instrumentos do mercado monetário admitidos à negociação ou negociados em mercado regulamentado do Reino Unido?

Nos termos do artigo 172.º do RGOIC, um OICVM domiciliado em Portugal pode investir em valores mobiliários ou instrumentos do mercado monetário admitidos à negociação ou negociados em mercado regulamentado de Estado-Membro ou de país terceiro, com funcionamento regular, reconhecido e aberto ao público, desde que a escolha desse mercado seja autorizada pela CMVM ou esteja prevista nos documentos constitutivos.

Assim, um OICVM domiciliado em Portugal pode investir em valores mobiliários ou instrumentos do mercado monetário admitidos à negociação ou negociados em mercado regulamentado do Reino Unido, desde que:

- A CMVM inclua o Reino Unido na listagem de mercados elegíveis para efeitos de investimento, a título principal, por parte de OICVM; ou

- A entidade gestora assegure que os documentos constitutivos dos OICVM por si geridos preveem esses mercados. A identificação dos mercados nos documentos constitutivos não isenta a entidade gestora de responsabilidades na avaliação do mercado à luz das condições legais previstas.

20. Pode um OICVM domiciliado em Portugal, a partir de 1 de janeiro 2021, investir em unidades de participação de organismos de investimento coletivo domiciliados no Reino Unido?

Nos termos do artigo 172.º do RGOIC, um OICVM domiciliado em Portugal pode investir em unidades de participação de organismos de investimento coletivo, estabelecidos ou não em Estado-Membro, desde que cumpridas as condições previstas na alínea c) do n.º 1 do referido preceito legal. Uma das condições previstas é a CMVM considerar que esses organismos tenham sido autorizados ao abrigo de legislação que os sujeite a regime de supervisão equivalente ao RGOIC e que seja assegurada uma cooperação com as autoridades competentes para a supervisão.

Tendo em vista a definição de mecanismos de cooperação entre autoridades competentes, a ESMA e os reguladores europeus do mercado de capitais estabeleceram um Memorando de Entendimento com a regulador britânico, a FCA, melhor descrito na resposta à pergunta 5.

21. Após 31 de dezembro de 2020, devem os emitentes promover a substituição dos representantes comuns dos obrigacionistas, quando a o representante tenha sede no Reino Unido?

Não. Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 106/2020, de 23 de dezembro, uma entidade autorizada a prestar serviços de representação de investidores no Reino Unido pode continuar a exercer a atividade de representante comum de obrigacionistas em Portugal até à maturidade da emissão ou do programa de emissão, desde que:

a) A emissão ou o programa de emissão tenha um prazo definido aquando da entrada em vigor do referido decreto-lei (1 de janeiro de 2021); e

b) A designação tenha ocorrido antes do termo do período de transição previsto no acordo de saída do Reino Unido da União Europeia.

Este regime é aplicável aos representantes comuns que tenham sido nomeados nos termos:

a) do artigo 357.º do Código das Sociedades Comerciais;

b) do artigo 65.º do Decreto -Lei n.º 453/99, de 5 de novembro (regime da titularização de créditos);

c) artigo 14.º do Decreto -Lei n.º 59/2006, de 20 de março (regime aplicável às obrigações hipotecárias e às instituições de crédito hipotecário, bem como às obrigações sobre o sector público).

Por fim, assinala-se, que contrariamente às demais disposições previstas no Capítulo II do Decreto-Lei n.º 106/2020, de 23 de dezembro o artigo 7.º não cessa a sua vigência no dia 31 de dezembro 2021.




[1] Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE
[2] Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de julho de 2014 que altera a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções Diretiva Europeia 2009/65/CE
[3] Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.º 1060/2009 e (UE) n.º 1095/2010
[4] Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, na sua redação atual (RGICSF).
[5] Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, na sua redação atual (CVM).
[6] Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.º 16/2015, na sua redação atual (RGOIC).