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Perguntas e respostas sobre os deveres de reporte aplicáveis às entidades obrigadas de natureza financeira no âmbito da prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento da CMVM n.º 2/2020)


As presentes perguntas e respostas destinam-se a esclarecer dúvidas relacionadas com os deveres de reporte aplicáveis às entidades obrigadas de natureza financeira, previstos no n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento da CMVM n.º 2/2020, relativo à prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

Para efeitos das presentes respostas, entende-se por:

  • Cód.VM: Código dos Valores Mobiliários;
  • P&R: Perguntas e Respostas;
  • LBCFT: Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho;
  • PBCFT: atividade de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;
  • Regulamento: Regulamento da CMVM n.º 2/2020 – Prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

1. Todas as rubricas do Anexo I do Regulamento são de preenchimento obrigatório?

Todas as rubricas do Anexo I do Regulamento devem ser preenchidas pelas entidades obrigadas de natureza financeira no cumprimento do dever de reporte previsto no n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento.
Contudo, na eventualidade das rubricas 2 e 3 não se aplicarem às referidas entidades, as mesmas não devem ser preenchidas.

2. Quem deve ser considerado como "Clientes de atividades de intermediação financeira" para efeitos do dever de reporte previsto no n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento?

Os "Clientes de atividades de intermediação financeira" são quaisquer pessoas singulares ou coletivas, ou o(s) beneficiário(s) efetivo(s) destas, em relação aos quais existe uma relação contratual para a prestação de atividades de intermediação financeira, conforme previstas no artigo 289.º do Cód.VM.
São igualmente considerados como "Clientes de atividades de intermediação financeira", os titulares de unidades de participação/titularização das instituições de investimento coletivo, ou o(s) beneficiário(s) efetivo(s) destas, comercializadas por entidade comercializadora diferente da entidade responsável pela gestão.

3. Quem deve ser considerado como "Clientes da atividade de gestão de instituições de investimento coletivo" para efeitos do dever de reporte previsto no n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento?

Os "Clientes da atividade de gestão de instituições de investimento coletivo" (incluindo organismos de investimento coletivo em valores mobiliários, organismos de investimento alternativo em valores mobiliários, organismos de investimento em ativos não financeiros, organismos de investimento imobiliário, organismos de investimento em capital de risco, fundos de empreendedorismo social, organismos de investimento alternativo especializado, organismos de investimento coletivo previstos em legislação da União Europeia e fundos de titularização de créditos) são os titulares das respetivas unidades de participação/titularização na situação em que estas são comercializadas pelas entidades gestoras.
Os campos correspondentes a "Clientes da atividade de gestão de instituições de investimento coletivo" apenas devem ser preenchidos pelas entidades responsáveis pela gestão.
Caso a comercialização das instituições de investimento coletivo seja feita por entidade(s) comercializadora(s) diferentes das entidades responsáveis pela gestão, os respetivos titulares devem ser considerados como clientes dessa(s) entidade(s) comercializadora(s) para efeitos do dever de reporte previsto no n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento.


4. Quem deve ser considerado como "Outros clientes" para efeitos do dever de reporte previsto no n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento?

Os "Outros clientes" são quaisquer pessoas singulares ou coletivas a quem a entidade obrigada de natureza financeira, sujeita ao dever de reporte, preste outros serviços que não a prestação de atividades de intermediação financeira, de gestão de instituições de investimento coletivo ou comercialização de instituições de investimento coletivo.
Este campo só se aplica às entidades obrigadas de natureza financeira sob a supervisão exclusiva da CMVM, nos termos do disposto no artigo 87.º da LBCFT e da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento.


5. Quem deve ser considerado como "Contrapartes" no âmbito do desenvolvimento da atividade imobiliária para efeitos do dever de reporte previsto no n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento?

No âmbito do desenvolvimento da atividade imobiliária, tal como definida na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º da LBCFT, "Contrapartes" são quaisquer pessoas singulares ou coletivas com quem a entidade obrigada de natureza financeira, sujeita aos deveres de PBCFT, nos termos do artigo 63.º da LBCFT e do Regulamento, nomeadamente o dever de reporte, estabeleça uma relação de negócio, que não configura uma prestação de serviços ou de atividades de intermediação financeira, nos termos do disposto na alínea ff) do n.º 1 do artigo 2.º da LBCFT e que, para efeitos das presentes P&R, não revista a qualidade de cliente ou "Outro Cliente".
Adicionalmente, as participadas dos organismos de investimento alternativo em capital de risco que desenvolvam atividades imobiliárias não são consideradas como "Contrapartes" para efeitos do presente dever de reporte.


6. Como deve ser considerado o cliente, identificado na tipologia constante do dever de reporte previsto no n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento, que seja titular de mais do que uma conta, em exclusivo ou em regime de cotitularidade?

Para efeitos do dever de reporte previsto no n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento, caso um cliente seja titular de mais do que uma conta, em exclusivo ou em regime de cotitularidade só deve ser considerado uma vez.
Do mesmo modo, no caso da entidade obrigada de natureza financeira sujeita ao dever de reporte prestar mais do que um serviço a uma pessoa, esta só deve ser considerada uma vez para efeitos de reporte de informação.

7. As sucursais, situadas em território português, das entidades referidas no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento, encontram-se sujeitas ao cumprimento do dever de reporte previsto no artigo 17.º ou no n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento?

As sucursais, situadas em território português, das entidades obrigadas de natureza financeira referidas no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento, encontram-se sujeitas ao cumprimento do dever de reporte previsto no n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento.
As entidades obrigadas de natureza financeira que operem em Portugal em regime de livre prestação de serviços são obrigadas ao cumprimento do dever de reporte previsto no artigo 17.º do Regulamento.


8. No caso das entidades referidas na P&R anterior, qual é a informação que deve ser reportada na rubrica 5 do Anexo I do Regulamento?

A informação a preencher nos campos da rubrica 5 do Anexo I do Regulamento deverá respeitar apenas à atividade da sucursal em Portugal. Nos campos 2 e 3, volume de negócios, deve ser reportado o volume de negócios relativo à atividade da sucursal em Portugal.


9. No caso da rubrica 5 do Anexo I do Regulamento, como devem ser preenchidos os campos 4 a 7 nos casos em que a entidade obrigada de natureza financeira não tem sucursais nem filiais?

Nos casos em que a entidade obrigada de natureza financeira não tenha sucursais nem filiais, os campos 4 a 7 da rubrica 5 do Anexo I do Regulamento não devem ser preenchidos.


10. A plataforma de testes para reporte da informação prevista no Anexo I do Regulamento está disponível? Se sim, como é que procedo à realização de testes?

A plataforma de testes estará disponível a partir do primeiro dia do mês em que deva ser realizado o primeiro reporte. A plataforma de testes corre às 13:00 e à 00:00 de todos os dias, permitindo às entidades dois testes por dia. Para aceder à plataforma, deve acrescentar um 't' à extensão do ficheiro ('.dat'), resultando em '.datt' e aceder normalmente à extranet, com o utilizador e password habituais, carregando o ficheiro normalmente.