Última atualização: 18.12.2018
1 - O que é o Desenvolvimento Sustentável e a Sustentabilidade?
O Desenvolvimento Sustentável é um modelo de desenvolvimento económico que possibilita a satisfação das necessidades das gerações presentes sem hipotecar as necessidades das gerações futuras. Surgiu em 1987 com o relatório Bruntland das Nações Unidas no seguimento dos alertas feitos para a necessidade de se incorporar os impactos da atividade humana no Ambiente (e na Sociedade) nos modelos económicos tradicionais. Subsequentemente, surgiu o conceito de Sustentabilidade, entendido como a aplicação deste modelo nos setores privado, público e do terceiro setor. O Desenvolvimento Sustentável não exige a eliminação do fator económico-financeiro (ou seja, do lucro), ao invés, este modelo alerta para a necessidade de inclusão dos impactos ambientais e sociais na forma como o retorno económico-financeiro é gerado.
2 - O que são os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)?
Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável são 17 metas estabelecidas pela ONU, em 2015, para fomentar o Desenvolvimento Sustentável. Foram desenvolvidos para substituir os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) concluídos em 2015. Ao contrário dos ODM, a estrutura dos ODS não faz distinção entre nações "desenvolvidas" e nações "em desenvolvimento". Assim, os ODS inserem-se na criação de um modelo global de governo da Sociedade que se foca nos indivíduos, nos direitos humanos, na resposta às desigualdades sociais e em questões centrais como a paz, a segurança e as alterações climáticas. A referência ao uso inclusivo, equilibrado e sustentável dos recursos financeiros perpassa pelos ODS.
3 - O que são "Finanças Sustentáveis"?
As Finanças Sustentáveis (Sustainable Finance) compreendem qualquer serviço ou produto financeiro que integre critérios de Sustentabilidade nas suas características. Nomeadamente, esta integração prende-se com a inclusão de fatores Ambientais, Sociais ou de Governo das Sociedades (ESG, na sigla em inglês) nos modelos de negócio ou decisões das organizações privadas, públicas ou do terceiro setor (Organizações Não Governamentais). As Finanças Sustentáveis visam, assim, contribuir para o Desenvolvimento Sustentável, financiando, por exemplo, as necessidades de inovação, conservação e de infraestruturas da sociedade, e promovendo uma economia eficiente na utilização de recursos, minimizando os impactos negativos no Ambiente (por exemplo, privilegiando as baixas emissões de carbono) e na Sociedade (por exemplo, ao nível das comunidades locais). Ao mesmo tempo, têm como objetivo contribuir para a estabilidade dos mercados financeiros, através, nomeadamente, da consideração dos riscos sociais, ambientais e de governo das sociedades associados às atividades dos agentes desses mercados.
4- O que são fatores "ESG"?
Fatores ESG – acrónimo, em inglês, para Environmental, Social and Governance - correspondem a fatores de natureza ambiental, social e de governo das sociedades. Os fatores ambientais incluem, nomeadamente, preocupações relacionadas com a pegada ambiental de uma empresa, região ou país e a necessidade de preservação ambiental, a política ambiental e a gestão ambiental de produtos. Os fatores sociais englobam direitos dos trabalhadores, segurança, diversidade, educação, direitos humanos, acesso à saúde e desenvolvimento físico, literacia, entre outros. Já os fatores de governo das sociedades referem-se ao sistema de políticas e práticas ao abrigo das quais uma empresa é dirigida e controlada, abrangendo questões de transparência, independência dos órgãos sociais, direitos dos acionistas, combate à corrupção, e organização do modelo de governação com vista ao cumprimento de objetivos de longo prazo, entre outros. A introdução de fatores ESG nas decisões das empresas e investidores, juntamente com o fator económico-financeiro, procura contribuir para diminuir os riscos financeiros (por exemplo, os associados a indústrias poluentes), preservar o mercado e potenciar o retorno financeiro e o desenvolvimento empresarial e dos mercados.
5 - Que atividades se inserem na esfera das Finanças Sustentáveis?
Enquadram-se na área das Finanças Sustentáveis atividades financeiras que integram critérios ESG na sua criação e gestão. Podemos encontrar estratégias de Sustentabilidade, por exemplo, na tomada de decisões de gestão ou de investimento pelas empresas (designadamente cotadas), traduzindo-se a adoção dessas estratégias em instrumentos ou entidades financeiras que integram elementos ESG (como as obrigações verdes, os empréstimos verdes ou os fundos de empreendedorismo social) ou no modo de exercício dos direitos sociais, visando assim contribuir para o Desenvolvimento Sustentável.
6 - Que ativos ou investimentos podem ser considerados "sustentáveis"?
Embora não exista um critério uniforme que o defina, a CMVM entende que um ativo ou investimento diz-se sustentável quando integra fatores ESG. Assim, os investimentos sustentáveis englobam os investimentos normalmente apelidados de investimentos de impacto ('impact investments'), investimentos éticos ('ethical investments'), investimentos na comunidade ('community investments'), investimentos verdes ('green investments'), entre outros. Como denominador comum a estes tipos de investimentos está o facto de incorporarem um ou mais fatores ESG, além da vertente do retorno financeiro. Duas das estratégias na criação e gestão de investimentos sustentáveis mais utilizadas – por exemplo, para a composição de uma carteira de investimentos – são a exclusão de indústrias ou projetos que contrariem os princípios ESG (triagem negativa) e a inclusão de indústrias ou projetos que privilegiem os princípios ESG (triagem positiva). Outras estratégias incluem a 'best-in-class' (procura da empresa ou projeto com o melhor desempenho nos fatores ESG dentro da sua classe) e o 'shareholder activism' (ativismo dos acionistas).
7 - O que pode ser considerado investimento de impacto?
Consiste num investimento que, além de retorno financeiro para o investidor, visa gerar efeitos sociais ou ambientais benéficos específicos que sejam mensuráveis, ou seja, cujos impactos sejam 'visíveis'.
8 - O que pode ser considerado investimento ético?
O investimento ético elimina ou seleciona ativamente os investimentos de acordo com diretrizes específicas que favorecem as indústrias que respeitam critérios éticos ou excluem outras que consideram que os desconsideram ou prejudicam, por exemplo envolvendo álcool, jogo, tabaco ou armas.
9 - O que pode ser considerado investimento comunitário?
O investimento comunitário constitui a prática de direcionar capital de investimento para comunidades, por vezes associado a comunidades privadas de acesso aos serviços tradicionais das instituições financeiras. Geralmente destina-se a permitir ou facilitar o acesso a crédito, capital, habitação e produtos bancários básicos aos quais essas comunidades não têm acesso.
10 - O que pode ser considerado investimento verde (Green Investing)?
São atividades de investimento focadas maioritariamente no fator 'E' (Environment/Ambiente), incluindo investimentos em energia renovável, eficiência energética, tecnologia limpa, infraestruturas de transporte de baixo carbono, tratamento de água e eficiência de recursos.
11 - O que são obrigações verdes (Green Bonds)?
As obrigações verdes são títulos de dívida que visam o financiamento dos emitentes e constituem instrumentos especificamente destinados a projetos climáticos e ambientais, contribuindo para o Desenvolvimento Sustentável. A maioria das obrigações verdes emitidas até à data financiam projetos de energia renovável, medidas de eficiência energética, transporte coletivo de baixo carbono e tecnologia de água. As Green Bonds podem ser emitidas por Estados e por emitentes privados.
12. O que é o PRI – Princípios para o Investimento Responsável?
É uma rede internacional de investidores e gestores de ativos, apoiada pelas Nações Unidas, que trabalha para colocar em prática seis Princípios para o Investimento Responsável (PRI). O objetivo é compreender as implicações da Sustentabilidade para os investidores e apoiar os signatários a incorporar essas questões nas suas decisões de investimento e na sua participação nas decisões das empresas de que são acionistas.
13. Qual a origem e especificidades do investimento em empreendedorismo social?
Partindo da perceção da insuficiência e inadequação dos modelos tradicionais de financiamento de iniciativas e empresas sociais, assentes essencialmente em mecanismos de financiamento público e de financiamento privado de natureza caritativa ou de beneficência, o investimento em empreendedorismo social foi concebido como um modelo alternativo de financiamento privado para iniciativas e empresas sociais. Este modelo de financiamento alternativo tem em vista a combinação de talento, rigor empresarial e perspetivas inovadoras de negócio com objetivos éticos e sociais, assente sobre três pilares fundamentais: gestão profissional, transparência e mensurabilidade do impacto social do investimento. Saiba mais nas P&R da CMVM sobre o tema.
14. Existe um regime legal específico em Portugal para fundos e sociedades de empreendedorismo social?
Sim, desde 2015 existe um regime jurídico específico para os fundos e sociedades de empreendedorismo social. Em novembro de 2018 a CMVM registou a primeira sociedade de empreendedorismo social, tendo esta já iniciado a constituição do primeiro fundo de empreendedorismo social ao abrigo daquele regime.
15. A que se refere o ativismo acionista?
Genericamente, refere-se a acionistas que adotam uma estratégia ativa e interventiva na vida da empresa, designadamente pela participação em assembleias gerais e exercício de direitos de voto - influenciando, dessa forma, as tomadas de decisão dos gestores -, por via do reforço da posição acionista ou através da diminuição dessa posição (desinvestimento). A adoção de estratégias de ativismo acionista pode contribuir para a implementação de políticas e práticas de Sustentabilidade quando utilizadas como forma de pressão sobre a administração das empresas para a adoção de medidas que vão ao encontro da vontade dos acionistas em matérias ambientais, sociais e de governo das sociedades (fatores ESG).
16 - O que distingue a Triagem Positiva (Positive Screening) da Triagem Negativa (Negative Screening)?
Ambas são estratégias de criação de investimentos sustentáveis. Na triagem positiva são selecionadas empresas ou projetos que sejam caracterizados por terem fatores ESG além das características financeiras (risco e retorno). Assim, a triagem positiva consiste na inclusão, numa carteira de investimentos, de empresas ou projetos que incorporem fatores ESG. Já na triagem negativa são excluídas da carteira de investimentos as empresas ou projetos que não cumprem critérios ESG predefinidos por quem procura (cria) essa carteira de investimentos. Assim, a triagem negativa exclui setores/indústrias que tenham associados impactos negativos nas dimensões ESG, como o setor das armas, tabaco, indústrias poluentes ou que causem outro tipo de degradação ambiental ou social.
17 - O que distingue uma organização socialmente responsável?
Uma organização diz-se socialmente responsável quando assume o compromisso, além do que é exigido por lei, de considerar os impactos sociais (como ajuda à comunidade local) e ambientais (por exemplo o combate da poluição) nas suas ações, estratégias e decisões, além dos habituais impactos económicos (como a criação de emprego). Podendo mesmo criar pressões ao nível dos seus stakeholders (por exemplo, os fornecedores e concorrentes) para que estes também sejam socialmente responsáveis.
