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Perguntas e respostas sobre financiamento colaborativo (crowdfunding) destinadas aos investidores


1. O que é o crowdfunding?

O Crowfunding ou financiamento colaborativo é o tipo de financiamento de entidades ou das suas atividades e projetos através do seu registo em plataformas eletrónicas acessíveis através da Internet, a partir das quais procedem à angariação de parcelas de investimento proveniente de um ou vários investidores individuais. 

2. Quais as modalidades de crowdfunding existentes?

O regime jurídico do financiamento colaborativo vertido na Lei nº 102/2015 prevê quatro modalidades de crowdfunding:

  • O financiamento colaborativo através de donativo, pelo qual a entidade financiada recebe um donativo, com ou sem a entrega de uma contrapartida não pecuniária;
  • O financiamento colaborativo com recompensa, pelo qual a entidade financiada fica obrigada à prestação do produto ou serviço financiado, em contrapartida pelo financiamento obtido;
  • O financiamento colaborativo de capital, pelo qual a entidade financiada remunera o financiamento obtido através de uma participação no respetivo capital social, distribuição de dividendos ou partilha de lucros;
  • O financiamento colaborativo por empréstimo, através do qual a entidade financiada remunera o financiamento obtido através do pagamento de juros fixados no momento da angariação.

3. As plataformas de financiamento colaborativo podem prosseguir mais do que uma modalidade de financiamento colaborativo?

Sim. As plataformas de financiamento colaborativo podem prosseguir simultaneamente mais do que uma modalidade de financiamento colaborativo, ficando vinculadas aos requisitos específicos aplicáveis a cada modalidade.
Caso uma plataforma pretenda prosseguir simultaneamente modalidades de financiamento colaborativo sujeitas à supervisão da CMVM e modalidades não sujeitas a essa supervisão, deverão as entidades gestoras demonstrar à CMVM a segregação dos negócios em questão.


 

4. Quais são as modalidades de crowdfunding que estão sujeitas à regulação e supervisão da CMVM?

As modalidades de financiamento colaborativo que estão no âmbito das competências de supervisão da CMVM são unicamente o financiamento colaborativo de capital e por empréstimo.


 

5. Qual é o âmbito de competência da CMVM no financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo?

Compete à CMVM exercer, relativamente à atividade de financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo, todos os poderes e prerrogativas que lhe são conferidos pelos respetivos estatutos e pelo Código dos Valores Mobiliários, nomeadamente os de regulação, supervisão e fiscalização, assim como os de averiguação de infrações, instrução processual e aplicação de coimas e sanções acessórias no quadro desta atividade. No entanto, as atividades e projetos a financiar através do financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo não são objeto de aprovação pela CMVM, nem a CMVM avalia o conteúdo da informação disponibilizada pelos mesmos, incluindo através do documento que contém as "informações fundamentais destinadas aos investidores de financiamento colaborativo" (IFIFC).​

6. As plataformas eletrónicas de financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo têm de estar registadas na CMVM?

Sim. A informação sobre o respetivo registo tem de ser disponibilizada aos investidores pelas entidades gestoras das plataformas.

7. É possível recorrer ao financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo sem utilizar uma plataforma?

Não. O financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo é uma forma de captação de fundos por entidades ou pessoas individuais, que pretendem financiar atividades e/ou projetos empresariais, através do seu registo em plataformas eletrónicas, a partir das quais procedem à angariação de investimento proveniente de um ou vários investidores individuais.

8. Como é que um investidor pode confirmar se uma plataforma está registada? 

A CMVM disponibiliza no seu sítio da Internet a lista de entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo que se encontram registadas. Antes de tomar qualquer decisão, o investidor deve verificar no site da CMVM se essa entidade se encontra registada. Caso não esteja registada, então não deve efetuar qualquer aplicação de capital e deve denunciar a situação junto da CMVM. No entanto, é preciso ter em atenção que, tal como referido anteriormente, só há dois tipos de financiamento colaborativo – de capital e por empréstimo -que obrigam ao registo das suas entidades gestoras junto da CMVM.

9. Que informação deve ser disponibilizada aos investidores pelas entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo?

As entidades gestoras devem disponibilizar nas plataformas de financiamento colaborativo toda a informação relevante para a tomada de decisão de investimento esclarecida, incluindo:

  • Informação sobre o respetivo registo prévio na CMVM;

  • Informação prévia sobre cada oferta, apresentada num documento que contém as "informações fundamentais destinadas aos investidores de financiamento colaborativo" (IFIFC),cujo formato e conteúdo mínimo se encontra descrito no anexo II ao Regulamento n.º 1/2016 da CMVM, e que tem que estar redigido em português;

  • Informação sobre as ofertas em curso incluindo a identificação do beneficiário, modalidade de financiamento colaborativo, prazo, taxa de remuneração, montante total da oferta, percentagem do montante angariado, eventuais notações de risco e garantias prestadas, bem como qualquer outra informação materialmente relevante sobre os termos e condições dessas operações;

  • Informação histórica sobre os projetos financiados, incluindo o número de projetos e respetivos montantes, desagregados por modalidade de financiamento colaborativo e pela situação em que o financiamento se encontra (financiamento não vencido, financiamento reembolsado dentro do prazo e financiamento não reembolsado dentro do prazo), indicando ainda a taxa de rendibilidade média e o prazo médio dos financiamentos;

  • Preçário;

  • Informação sobre procedimentos de proteção de investidores que deverão ser adotados em caso de insolvência, cessação de atividade e inatividade prolongada por parte da entidade gestora da plataforma eletrónica de financiamento colaborativo.

10.   Existem limites legais ao investimento em financiamento colaborativo?

Os investidores em financiamento colaborativo de capital não podem ultrapassar os seguintes limites de investimento:

    • 3.000 euros por oferta; 
    • 10.000 euros no total dos seus investimentos através do financiamento colaborativo no período de 12 meses.
Os limites de investimento previstos no ponto anterior não são aplicáveis:
    • Às pessoas coletivas;
    • Às pessoas singulares que tenham um rendimento anual igual ou superior a 70.000 euros;
    • Aos investidores qualificados nos termos das alíneas a) a k) do artigo 30.º do Código dos Valores Mobiliários.
       

11. Como é que se assegura que os limites de investimento são cumpridos?

Com vista a assegurar o cumprimento dos limites de investimento, os investidores declaram no documento que contém as "informações fundamentais destinadas aos investidores de financiamento colaborativo" o montante global já investido em ofertas em plataformas de financiamento colaborativo nos últimos 12 meses.

12. Pode a declaração dos investidores relativa aos limites de investimento ser efetuada sem que os investidores tenham de especificar os montantes concretamente investidos?

Sim. A declaração de limites de investimento a efetuar pelos investidores aquando da subscrição de uma oferta, referida na questão anterior, pode ser emitida sem que os investidores tenham de indicar o valor exato investido nos últimos 12 meses (incluindo o valor a investir na oferta em curso), limitando-se a declarar que, nos últimos 12 meses (incluindo na oferta em curso), não investiram mais de 10.000 euros em financiamento colaborativo.

13. Quais são os riscos que os investidores deverão ter em conta no financiamento colaborativo?

O financiamento colaborativo comporta, pela sua especial natureza e configuração, designadamente, os seguintes riscos:

  • Risco de iliquidez ou falta de mercado para posterior negociação dos instrumentos financeiros ou créditos subscritos pelos investidores;
  • Risco de perda parcial ou da totalidade dos montantes investidos nos projetos financiados, devido à fase incipiente destes;
  • Riscos operacionais de funcionamento das plataformas de financiamento colaborativo ou de descontinuação desse serviço;
  • Risco de fraude, nomeadamente devido à incapacidade de um correto diagnóstico dos propósitos do projeto;
  • Risco de não se verificar a rentabilidade estimada dos montantes investidos;
  • Os produtos, atividades financiadas e a informação veiculada através das plataformas de crowdfunding não são objeto de aprovação pela CMVM (ver P&R 5);
  • Os investimentos realizados não estão, na sua maioria, cobertos pelo Sistema de Indemnização a Investidores (ver P&R 14);
  • Os investimentos realizados não constituem depósitos, não estando cobertos pelo Fundo de Garantia de Depósitos.

14.   Os investimentos realizados nas plataformas de financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo estão cobertos pelo Sistema de Indemnização aos investidores?   ​​

Os investimentos realizados nas plataformas de financiamento colaborativo não estão cobertos pelo Sistema de Indemnização a Investidores a menos que decorram de intermediação financeira e se verifiquem os pressupostos da sua aplicação. Para mais esclarecimentos sobre o âmbito de cobertura do SII, consulte a legislação aplicável, as perguntas e respostas, , bem como outra informação adicional.​​