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Perguntas e respostas sobre criptoativos destinadas às entidades


  1. ​Em que circunstância as Initial Coin Offerings(ICOs) e os criptoativos estão sujeitos à legislação portuguesa?
    Na circunstância de uma ICO ser dirigida a investidores residentes em Portugal e de os criptoativos emitidos na ICO serem valores mobiliários na aceção do Código dos Valores Mobiliários (CdVM), será aplicável a legislação relevante a nível nacional e comunitário referente às ofertas públicas de valores mobiliários.
    Os criptoativos qualificáveis como valores mobiliários ou instrumentos financeiros que tenham sido emitidos ou estejam a ser comercializados em Portugal estão sujeitos a um conjunto de regras, que incluem, em especial e sem prejuízo de outras: (i) as normas referentes à emissão, representação e transmissão de valores mobiliários; (ii) as normas relativas à comercialização de instrumentos financeiros; (iii) os requisitos sobre a qualidade da informação; (iv) e o regime relativo ao abuso de mercado.
     
    2. Os criptoativos são todos qualificáveis como valores mobiliários?
    Nem todos os criptoativos são valores mobiliários, uma vez que a sua classificação como tal depende uma análise casuística.
    O conceito de valor mobiliário constante do artigo 1.º do Código dos Valores Mobiliários (CdVM) é aberto e amplo. Nos termos do CdVM, são valores mobiliários, além dos tipificados, os valores mobiliários atípicos, i.e.  documentos representativos de situações jurídicas homogéneas suscetíveis de transmissão em mercado (artigo 1.º, alínea g), do CdVM).
    Um criptoativo será um valor mobiliário sempre que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes requisitos (os quais carecem de aferição casuística):

  • seja um documento representativo de uma ou mais situações jurídicas de natureza privada e patrimonial (isto é, direitos e deveres);
  • seja comparável com valores mobiliários típicos, tendo em conta a(s) situação(ões) jurídica(s) representada(s);​
​​Para efeitos da comparabilidade acima referida, deve considerar-se a previsão, nas informações disponibilizadas (nomeadamente, no denominado whitepaper) de elementos dos quais possa decorrer uma vinculação do emitente à realização de condutas das quais resulte uma expectativa de retorno para o investidor, como sejam:
  • A atribuição do direito a um rendimento (por exemplo, se o criptoativo conferir direito a lucros ou a um juro); ou
  • A prática de atos por parte do emitente ou entidade relacionada adequados ao incremento do valor do criptoativo.

Os documentos referentes a ofertas de criptoativos que não sejam valores mobiliários devem abster-se de utilizar termos suscetíveis de serem confundidos com os usualmente utilizados em ofertas de valores mobiliários (por exemplo, "investidor", "investimento", "mercado secundário" e "admissão à negociação").
 
​​3. É possível constituir-se um fundo registado na CMVM que invista diretamente em criptoativos?
Sim, mas o fundo em causa deverá ser um organismo de investimento em ativos não financeiros ou um fundo de investimento alternativo especializado, aplicando-se os respetivos regimes jurídicos. A necessidade de uma adequada identificação da política de investimento, a definição das regras de valorimetria e a gestão do risco associado ao investimento são elementos críticos para o registo na CMVM.
 
4. Quais são os requisitos legais para a constituição de uma plataforma de negociação de criptoativos ("crypto exchange")?
Caso a plataforma em questão pretenda transacionar algum criptoativo que seja qualificável como valor mobiliário ou instrumento financeiro, essa plataforma necessitará de se registar previamente na CMVM para se constituir como uma entidade gestora de mercado regulamentado, de sistemas de negociação multilateral ou de sistemas de negociação organizado, ficando sujeita ao respetivo regime, previsto no CdVM. O dossier de registo aplicável pode ser consultado aqu​i​