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Dossier de registo


Negociação / Emitentes / Operações e Informações

Ofertas Públicas de Aquisição

Registo de oferta pública de aquisição com contrapartida em dinheiro

Elementos

Normas Aplicáveis

Conteúdo Mínimo

Requerimento

N.º 1 do artigo 115.º do Cód.VM

Modelo de requerimento 49 Kb

 

Cópia da deliberação de lançamento tomada pelo órgão competente do oferente e das decisões administrativas exigíveis (nomeadamente da Autoridade da Concorrência, do Banco de Portugal, da ANACOM, da ERSE, entre outras, se aplicável)

Alínea a) do n.º 1 do artigo 115.º do Cód.VM

 

Cópia dos estatutos do emitente dos valores mobiliários sobre que incide a oferta

Alínea b) do n.º 1 do artigo 115.º do Cód.VM

 

Cópia dos estatutos do oferente

Alínea c) do n.º 1 do artigo 115.º do Cód.VM

 

Certidão do registo comercial do emitente dos valores mobiliários sobre que incide a oferta

Alínea d) do n.º 1 do artigo 115.º do Cód.VM

 

Certidão do registo comercial do oferente

Alínea e) do n.º 1 do artigo 115.º do Cód.VM

 

Cópia dos relatórios de gestão e contas do emitente, acompanhadas dos pareceres dos órgãos de fiscalização e da certificação legal de contas respeitantes aos períodos exigíveis nos termos do Regulamento (CE) n.º 809/2004, da Comissão, de 29 de Abril

Alínea f) do n.º 1 do artigo 115.º do Cód.VM

 

Relatório ou parecer de auditor elaborado nos termos dos artigos 8.º e 9.º do CódVM

Alínea g) do n.º 1 do artigo 115.º do Cód.VM

 

Código de identificação dos valores mobiliários que são objecto da oferta

Alínea h) do n.º 1 do artigo 115.º do Cód.VM

 

Cópia do contrato celebrado com o intermediário financeiro encarregado da assistência

Alínea i) do n.º 1 do artigo 115.º do Cód.VM

 

Projecto de prospecto

Alínea m) do n.º 1 do artigo 115.º do Cód.VM

1. O prospecto deve obedecer ao preceituado nos artigos 135.º, 136.º, 138.º do Cód.VM, consideradas as possibilidades previstas nos artigos 139.º e 141.º Cód.VM;

2. Na elaboração do prospecto deve ainda ter-se em conta os artigos 18.º e seguintes do Regulamento da CMVM n.º 3/2006.

Projecto de anúncio de lançamento

Alínea o) do n.º 1 do artigo 115.º do Cód.VM

Nos termos do artigo 183.º-A do Cód.VM.

Relatórios periciais, quando exigíveis

Alínea p) do n.º 1 do artigo 115.º do Cód.VM

Nos termos do Regulamento (CE) n.º 809/2004, da Comissão, de 29 de Abril, na redacção dada pela rectificação publicada no Jornal Oficial n.º L 215 de 16/06/2004, e da Guidance produzida pela ESMA.

Documento comprovativo da entrega do anúncio preliminar, de cópia dos projectos de anúncio de lançamento e de prospecto

(i) à visada

(ii) às entidades gestoras de mercados regulamentados em que os VM estejam admitidos à negociação, se aplicável

Alínea a) do artigo 179.º do Cód.VM

 

Documento comprovativo de

(i) depósito da contrapartida em dinheiro ou

(ii) garantia bancária que cauciona o seu pagamento, ambos com a menção explícita ao valor global da contrapartida da oferta

Alínea b) do artigo 179.º do Cód.VM

 

Relatório do conselho de administração da sociedade visada sobre a oportunidade e as condições da oferta

Artigo 181.º do Cód.VM

 

Declaração do oferente em como nem o próprio, nem qualquer pessoa que relativamente a ele esteja em alguma das situações previstas no n.º 1 do artigo 20.º do Cód.VM, compraram acções da sociedade visada acima do preço da contrapartida nos seis meses anteriores ao anúncio preliminar de lançamento da OPA, se for o caso;

Artigo 180.º do Cód.VM

 

Cópia do relatório de gestão e contas do oferente e das sociedades que com ele se encontrem em relação de domínio

N.º 3 do artigo 115.º do Cód.VM

 

Teor das mensagens padronizadas a transmitir por meios telefónicos pelo intermediário financeiro ao ordenador, se aplicável

N.º 4 do artigo 12.º do Regulamento da CMVM n.º 3/2006