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Sistema de difusão de informação

Dossier de registo


Negociação / Emitentes / Operações e Informações

Ofertas Públicas de Aquisição
Registo de oferta pública de aquisição com contrapartida em valores mobiliários

Elementos

(Além dos referidos para a aprovação de prospecto de oferta pública de aquisição com contrapartida em dinheiro)

Normas Aplicáveis

Conteúdo Mínimo

Requerimento

 

Modelo de requerimento 49 Kb

Projecto de prospecto com especificidades

N.º 2 do artigo 138.º e artigo 139.º, ambos do Cód.VM, e artigo 20.º do Regulamento da CMVM n.º 3/2006

1. Nos termos do anexo II ao Regulamento da CMVM n.º 3/2006 e das disposições relativas às ofertas públicas de distribuição, com as devidas adaptações, considerando-se como feitas ao emitente dos valores mobiliários oferecidos em contrapartida as referências feitas ao emitente no modelo aplicável do Regulamento (CE) n.º 809/2004 da Comissão, de 29 de Abril.

2. Na elaboração do prospecto devem ainda ter-se em conta as FAQ e a Guidance produzidas pela ESMA e o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 (agências de notação de risco), da Comissão.

Projecto de anúncio de lançamento com especificidades

N.º 2 do artigo 178.º do Cód.VM

Quando a contrapartida consista em valores mobiliários que não sejam emitidos pelo oferente, o anúncio preliminar e o anúncio de lançamento devem também indicar os elementos respeitantes ao emitente e aos valores mobiliários por este emitidos ou a emitir, que são referidos no artigo 176.º e no n.º 1 do artigo 183.º-A do Cód.VM.

Relatório do ROC relativo à avaliação da entrada em espécie nos termos do artigo 28 do CSC, caso a contrapartida seja constituída por acções a emitir

 

 

Informação pro forma relativa ao emitente dos valores oferecidos como contrapartida, quando exigível

Alínea n) do n.º 1 do artigo 115.º do Cód.VM

Nos termos do Regulamento (CE) no 809/2004, da Comissão, de 29 de Abril, FAQ e a Guidance produzidas pela ESMA.

Documento comprovativo do bloqueio dos valores mobiliários já emitidos que sejam objecto da contrapartida e dos referidos no n.º 2 do artigo 173.º do Cód.VM

Alínea c) do artigo 179.º do Cód.VM

 

Declaração da Repartição de Finanças em como o oferente tem a sua situação contributiva regularizada, se aplicável

Alínea d) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 236/95, de 13 de Setembro

 

Declaração da Segurança Social em como o oferente apresenta a sua situação contributiva regularizada, se aplicável

Alínea d) do artigo 213.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro

 

Quando o prospecto for também de admissão à negociação a mercado regulamentado

 

 

Pedido de dispensa dos requisitos de admissão, quando aplicável

N.º 3 do artigo 228.º do Cód.VM

 

Cópia do contrato de fomento de mercado, se existir

Alínea l) do n.º 1 do artigo 115.º do Cód.VM

 

Notas     

1. A CMVM pode solicitar ao oferente, ao emitente ou a qualquer pessoa que com estes se encontre em alguma das situações previstas no n.º 1 do artigo 20.º as informações complementares que sejam necessárias para a apreciação da oferta (artigo 115.º, n.º 3, do Cód.VM).

2. O registo da OPA deve ser comunicado ao oferente no prazo de 8 dias úteis. Em caso de oferta pública de troca esse prazo pode ser aumentado para 10 dias úteis, caso o emitente já tenha as suas acções admitidas a mercado regulamentado ou para 20 dias úteis, caso o emitente não tenha as suas acções admitidas a mercado regulamentado. Em caso de existência de ofertas concorrentes os prazos poderão ser reduzidos. Os prazos contam-se a partir da recepção do pedido ou das informações complementares solicitadas ao oferente ou a terceiros (artigo 118.º, n.º 1 e 2, do Cód.VM)

3. A publicação do anúncio preliminar da oferta deve ocorrer imediatamente após a verificação do facto constitutivo do dever de lançamento (artigo 191.º do Cód.VM).

4. À OPA lançada apenas sobre valores mobiliários que não sejam acções ou valores mobiliários que conferem direito à sua subscrição ou aquisição não se aplicam as regras relativas ao anúncio preliminar, aos deveres de informação sobre transacções efectuadas, aos deveres do emitente, à oferta concorrente e à oferta pública de aquisição obrigatória (artigo 173.º, n.º 3, do Cód.VM).