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Sistema de difusão de informação

Dossier de registo


Negociação / Emitentes / Operações e Informações

Aquisição Tendente ao Domínio Total

Registo de aquisição potestativa tendente ao domínio total 

Elementos

Normas Aplicáveis

Conteúdo Mínimo

Requerimento solicitando o registo da aquisição potestativa

N.º 3 do artigo 194.º do Cód.VM

Modelo de requerimento 47 Kb

Cópia da deliberação de opção pela aquisição potestativa, se aplicável

 

 

Cópia do anúncio preliminar da aquisição potestativa

N.ºs 3 e 4 do artigo 194.º do Cód.VM

1. O anúncio preliminar deve conter, com adaptações, os elementos referidos nas alíneas a) a e) do artigo 176.º Cód.VM.

2. Indicação de que a aquisição fica condicionada ao respectivo registo junto da CMVM e se torna eficaz com anúncio de aquisição após registo.

Comprovativo do depósito da contrapartida

N.º 5 do artigo 194.º do Cód.VM

 

Projecto de anúncio sobre registo da aquisição potestativa

N.º 1 do artigo 195.º do Cód.VM

O anúncio deve identificar e indicar o seguinte:

a) De que anúncio se trata

b) O adquirente

c) O número de registo pela CMVM

d) A firma e sede da sociedade emitente dos valores a adquirir

e) As acções, incluindo a sua quantidade, objecto da aquisição potestativa e da OPA na sequência da qual foi decidida a aquisição potestativa

f) O valor da contrapartida, modo de apuramento da mesma

g) O intermediário financeiro que assiste a aquisição potestativa

h) O momento da liquidação financeira e da conta para onde devem ser transferidas as acções e da conta onde se encontra depositada a contrapartida

i) Quando aplicável, que as acções tituladas devem ser apresentadas para legitimar o recebimento da contrapartida, se as acções forem tituladas e não estiverem integradas em sistema centralizado.

j) Que a aquisição se torna eficaz com a publicação do anúncio

k) Os efeitos da aquisição potestativa – perda da qualidade de sociedade aberta e a exclusão da negociação em MR, caso exista, ficando vedada a readmissão por um ano

Informações necessárias para a transferência entre contas

N.º 2 do artigo 195.º do Cód.VM

1. Identificação do intermediário financeiro e respectiva conta na INTERBOLSA para onde devem ser transferidas as acções adquiridas;

2. Indicação da(s) conta(s) na Central onde se encontram registadas ou depositadas as acções já em seu poder;

3. Indicação da conta onde se encontra depositada a contrapartida.

Nota:

1. A CMVM pode solicitar ao oferente, ao emitente ou a qualquer pessoa que com estes se encontre em alguma das situações previstas no n.º 1 do artigo 20.º as informações complementares que sejam necessárias para a apreciação da oferta (artigo 115.º, n.º 3, do Cód.VM).