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Sistema de difusão de informação

Dossier de registo


Negociação / Emitentes / Operações e Informações

Ofertas Públicas de Distribuição e Admissão à Negociação

Aprovação de prospecto de oferta pública de distribuição (elementos base para OPS e OPV) 

Elementos

Normas Aplicáveis

Conteúdo Mínimo

Requerimento

N.º 1 do artigo 115.º do Cód.VM

Modelo de requerimento de OPS 48 Kb
Modelo de requerimento de OPV 48 Kb

Cópia da deliberação de lançamento tomada pelo órgão competente do oferente e das decisões administrativas exigíveis

Alínea a) do n.º 1 do artigo 115.º do Cód.VM

 

Cópia dos estatutos do emitente dos valores mobiliários sobre que incide a oferta

Alínea b) do n.º 1 do artigo 115.º do Cód.VM

 

Cópia dos estatutos do oferente, se diferente do emitente

Alínea c) do n.º 1 do artigo 115.º do Cód.VM

 

Certidão do registo comercial do emitente dos valores mobiliários sobre que incide a oferta

Alínea d) do n.º 1 do artigo 115.º do Cód.VM

 

Certidão do registo comercial do oferente

Alínea e) do n.º 1 do artigo 115.º do Cód.VM

 

Cópia dos relatórios de gestão e contas do emitente, acompanhadas dos pareceres dos órgãos de fiscalização e da certificação legal de contas respeitantes aos períodos exigíveis nos termos do Regulamento (CE) n.º 809/2004, da Comissão, de 29 de Abril, na redacção dada pela rectificação publicada no Jornal Oficial n.º L 215 de 16/06/2004

Alínea f) do n.º 1 do artigo 115.º do Cód.VM

 

Relatório ou parecer de auditor elaborado nos termos dos artigos 8.º e 9.º do Cód.VM

Alínea g) do n.º 1 do artigo 115.º do Cód.VM

 

Código de identificação dos valores mobiliários que são objecto da oferta

Alínea h) do n.º 1 do artigo 115.º do Cód.VM

 

Cópia do contrato celebrado com o intermediário financeiro encarregado da assistência

Alínea i) do n.º 1 do artigo 115.º do Cód.VM

 

Cópia do contrato de colocação e do contrato de consórcio de colocação, se existirem

Alínea j) do n.º 1 do artigo 115.º do Cód.VM

 

Projecto de prospecto

Alínea m) do n.º 1 do artigo 115.º do Cód.VM

1. O prospecto deve obedecer ao preceituado nos artigos 135.º a 137.º do Cód.VM, consideradas as possibilidades previstas nos artigos 139.º e 141.º do Cód.VM; em especial deve seguir os conteúdos e normas definidas no Regulamento (CE) no 809/2004, da Comissão, de 29 de Abril.

2. Na elaboração do prospecto devem ainda ter-se em conta as FAQ e a Guidance produzidas pela ESMA e o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 (agências de notação de risco), da Comissão.

Informação financeira pro forma, quando exigível

Alínea n) do n.º 1 do artigo 115.º do Cód.VM

Nos termos do Regulamento (CE) n.º 809/2004, da Comissão, de 29 de Abril, das FAQ e da Guidance produzidas pela ESMA.

Relatórios periciais, quando exigíveis

Alínea p) do n.º 1 do artigo 115.º do Cód.VM

Nos termos do Regulamento (CE) no 809/2004, da Comissão, de 29 de Abril e da Guidance produzida pela ESMA.

Declaração da Repartição de Finanças em como o oferente tem a sua situação contributiva regularizada

Alínea d) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 236/95, de 13 de Setembro

 

Declaração da Segurança Social em como o oferente apresenta a sua situação contributiva regularizada

Artigo 213.º, d) da Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro

 

Teor das mensagens padronizadas a transmitir por meios telefónicos pelo intermediário financeiro ao ordenador, se aplicável

N.º 4 do artigo 12.º do Regulamento da CMVM 3/2006