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Sistema de difusão de informação

Dossier de registo


Negociação / Emitentes / Operações e Informações

Ofertas Públicas de Distribuição e Admissão à Negociação

Aprovação de prospecto de admissão à negociação em mercado regulamentado 

Elementos

Normas Aplicáveis

Conteúdo Mínimo

Requerimento de admissão apresentado à entidade gestora de mercado regulamentado

N.º 1 do artigo 233.º do Cód.VM

 

Application Form a apresentar à Euronext Lisbon.

 

 

Projeto de prospetoN.º 2 do artigo 233.º do Cód.VM

1. O prospeto deve obedecer ao preceituado no artigo 238.º do Cód.VM; em especial, deve seguir os conteúdos e normas definidas no Regulamento (CE) n.º 809/2004, da Comissão, de 29 de Abril.

2. Na elaboração do prospeto devem ainda ter-se em conta as FAQ e a Guidance produzidas pela ESMA e o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 (agências de notação de risco) da Comissão.

Notas:

1. A CMVM pode solicitar as informações complementares que sejam necessárias para a aprovação do prospeto (artigo 118.º, n.º 3, por via do n.º 1 do artigo 238.º, ambos do Cód.VM).

2. A aprovação do prospecto deve ser comunicada ao oferente no prazo de 10 dias úteis, salvo se relativas a emitentes que não tenham previamente realizado qualquer oferta pública de distribuição ou admissão à negociação em mercado regulamentado, caso em que o prazo é de 20 dias úteis (artigo 118.º, n.º 1, por via do n.º 1 do artigo 238.º, ambos do Cód.VM).

3. O prospecto de admissão pode ser, no todo ou em parte, redigido numa língua de uso corrente nos mercados financeiros internacionais (artigo 237.º-A do Cód.VM).

Notas específicas do processo de admissão à negociação em mercado regulamentado:

5. A CMVM pode exigir ao emitente a apresentação de parecer jurídico que ateste o cumprimento de requisitos para a admissão à negociação, nos termos do artigo 231.º, n.º 1, do Cód.VM.

6. A CMVM pode dispensar certos requisitos de admissão quando os interesses do emitente e dos investidores o aconselhem e a situação económica e financeira permita aos investidores formar um juízo esclarecido sobre o emitente e os valores mobiliários (artigo 228.º e 230.º do Cód.VM).