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Sistema de difusão de informação

Dossier de registo


Negociação / Emitentes / Operações e Informações

Ofertas Públicas de Distribuição e Admissão à Negociação

Aprovação de nota informativa de papel comercial em oferta pública 

Elementos

Normas Aplicáveis

Conteúdo Mínimo

Pedido de aprovação de nota informativa

Artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de Março, com a redacção do Decreto-Lei n.º 52/2006, de 15 de Março

Modelo de requerimento 48 Kb

Projecto de nota informativa

Artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de Março

Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de Março.

A certificação legal de contas ou relatório de auditoria às contas do emitente deve ser efectuada por revisor oficial de contas ou por uma sociedade revisora oficial de contas, no que diz respeito, pelo menos, ao exercício imediatamente anterior.

Deve ainda ser apresentada notação de risco da emissão do programa de emissão ou de risco de curto prazo do emitente atribuída por sociedade de notação de risco registada junto da CMVM ou obtenção de garantia, a favor dos detentores,  autónoma à primeira interpelação que assegure o cumprimento das obrigações de pagamento decorrentes da emissão ou do programa a que se refere a emissão.

N.º 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de Março

 

Assistência e colocação nas ofertas públicas de distribuição

Artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de Março

 

Notas:

1. À qualificação da oferta de papel comercial como pública ou particular aplica-se o disposto nos artigos 109.º e 110.º do Cód.VM. Será sempre havida como particular a oferta de papel comercial com valor nominal de €50.000.

2. À publicidade da oferta aplica-se o disposto nos artigos 121.º e 122.º do Cód.VM.