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Legislação
Não dispensa a consulta do diploma publicado em Diário da República

Regulamento da CMVM n.º 16/2003 Em Vigor

  
Regulamento da CMVM n.º 16/2003
Contabilidade dos Organismos de Investimento Colectivo
 
Com a publicação e entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2004 do regime jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo (OIC) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro, revela-se necessário proceder a uma revisão pormenorizada das regras contabilísticas aplicáveis aos OIC. Apesar do regulamento tratar especificamente da contabilidade dos OIC sob a forma contratual (fundos de investimento), o mesmo está concebido de molde a que sem grandes alterações, fiquem previstas as normas necessárias relativas aos OIC sob a forma societária, acolhida que esteja esta figura no ordenamento jurídico interno.
 
Aproveita-se o ensejo para introduzir as regras e as contas necessárias ao funcionamento de novas figuras de OIC, designadamente os Organismos Especiais de Investimento (OEI), sobre os quais dispõe o Regulamento da CMVM n.º 15/2003. Adicionalmente, foram reformulados alguns procedimentos de contabilização bem como introduzido um maior detalhe em determinadas contas, de que são exemplo aquelas que se destinam a evidenciar a fiscalidade suportada pelos organismos de investimento colectivo.
 
Ainda no âmbito do registo contabilístico da fiscalidade inerente aos OIC, opta-se, por ora, por manter apenas o reconhecimento do imposto sobre valias efectivas, preterindo a alteração para um regime que também previsse o imposto sobre as valias potenciais.
 
No plano de novas regras de contabilização, mencione-se a obrigatoriedade de serem especializados os encargos derivados de comissões de desempenho e os proveitos provenientes de retrocessões e devolução de comissões, os quais passam a constituir, inequivocamente, receita dos fundos. Refira-se, também, as alterações efectuadas ao nível da conta de capital dos fundos (classe 6), as quais visam acolher a possibilidade de serem emitidas unidades de participação que, ainda que possuidoras de idêntico valor patrimonial, possam ter associadas diferentes condições de subscrição e resgate, por exemplo em termos de comissões e montantes mínimos de investimento.
 
Considerando, por fim, a conveniência em que as alterações contabilísticas não provoquem perturbações no decurso do período de exercício, optou-se por impor a obrigatoriedade da respectiva aplicação apenas a partir do dia 1 de Janeiro de 2005, sem prejuízo da sua adopção voluntária no ano de 2004, salvo no que se refere aos OEI. Foram ouvidos o Banco de Portugal, a Associação Portuguesa das Sociedades Gestoras de Patrimónios e de Fundos de Investimento (APFIN), a Associação Portuguesa de Bancos (APB), a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC) e a Comissão de Normalização Contabilística (CNC).
 
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro, na alínea r) do artigo 83.º do Regime Jurídico dos OIC, na alínea b) do número 1 do artigo 353.º do Código dos Valores Mobiliários, e na alínea n) do artigo 9.º do Estatuto da CMVM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de Novembro, o Conselho Directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários aprovou o seguinte Regulamento:

     

Artigo 1.º
Âmbito

1. O presente regulamento estabelece o regime a que obedece a contabilidade dos organismos de investimento colectivo cujo Regime Jurídico foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro. 

2. As normas e os princípios por que se rege a contabilidade dos organismos de investimento colectivo constam de Anexo a este regulamento.

     
Artigo 2.º
Norma revogatória

É revogado o Regulamento da CMVM n.º 31/2000, de 27 de Julho de 2000, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º.

Artigo 3.º
Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2004, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.      
 
Artigo 4.º
Disposição Transitória
 
1. O presente Regulamento é de aplicação imediata aos OIC que se caracterizem como Organismos Especiais de Investimento.
 
2. Relativamente aos restantes OIC, o presente regulamento é de aplicação obrigatória apenas a partir de 1 de Janeiro de 2005, podendo aqueles continuar a reger-se, no exercício de 2004, pelo disposto no Regulamento da CMVM n.º 31/2000, de 27 de Julho.
 
   Lisboa, 18 de Dezembro de 2003 - O Presidente do Conselho Directivo, Fernando Teixeira dos Santos, O Vice-Presidente do Conselho Directivo, Luís Lopes Laranjo.