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Legislação
Não dispensa a consulta do diploma publicado em Diário da República

Regulamento da CMVM n.º 13/2003 Revogado

Regulamento da CMVM n.º 13/2003
Contabilidade dos Fundos de Capital de Risco

A alteração no ordenamento jurídico Português da actividade de capital de risco, pelo Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro, e a revisão do seu quadro fiscal visaram transformar esta actividade num mecanismo imprescindível ao fomento do investimento produtivo, bem como apoiar a criação de novas empresas em sectores da área tecnológica.
 
O Decreto-Lei supra referido regula a constituição e a actividade dos fundos de capital de risco e das sociedades de capital de risco.
 
A actividade dos fundos e das sociedades de capital de risco consiste, no essencial, no investimento e aquisição de participações em sociedades com potencial elevado de crescimento e valorização, como forma de contribuir para o seu desenvolvimento e beneficiar da respectiva valorização.
 
Considerando que os fundos de capital de risco constituem um património autónomo, torna-se necessária a criação de um enquadramento contabilístico específico por forma a que as suas contas proporcionem uma imagem verdadeira e apropriada do seu património e dos resultados das suas operações.
 
Considerando, por fim, a conveniência em que as alterações contabilísticas não provoquem perturbações no decurso do período de exercício, bem como o facto de o presente regime ser de difícil aplicação já a partir do início de 2004, optou-se por definir como data de entrada em vigor o dia 1 de Janeiro de 2005, conferindo assim previsibilidade face à evolução futura e concedendo à indústria um período de um ano para adaptação ao presente Regulamento, ao mesmo tempo que se criam condições viabilizadoras da eventual harmonização contabilística entre a área dos FCR e das sociedades de capital de risco.
 
Foram ouvidas a Comissão de Normalização Contabilística (CNC), a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC), a Associação Portuguesa de Capital de Risco e de Desenvolvimento (APCRI), a Associação Portuguesa de Bancos (APB) e a Associação Portuguesa das Sociedades Gestoras de Patrimónios e de Fundos de Investimento (APFIN).
 
Assim, ao abrigo do disposto na alínea n) do artigo 9.º do Estatuto da CMVM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de Novembro, na alínea b) do n.º 1 do artigo 353.º do Código dos Valores Mobiliários, e na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro, o Conselho Directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários aprovou o seguinte Regulamento:

 

Artigo 1.º

Âmbito

1. O presente regulamento estabelece o regime a que obedece a contabilidade dos fundos de capital de risco.

2. As normas e os princípios por que se rege a contabilidade dos fundos de capital de risco constam de Anexo a este regulamento.

Artigo 2.º
Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2005.

Lisboa, 18 de Dezembro de 2003 - O Presidente do Conselho Directivo, Fernando Teixeira dos Santos, o Vice-Presidente, Luís Lopes Laranjo