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Legislação
Não dispensa a consulta do diploma publicado em Diário da República

Regulamento da CMVM n.º 11/2002 Revogado

Regulamento da CMVM n.º 11/2002
Contabilidade dos Fundos de Investimento Imobiliário

Com a entrada em vigor do novo regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 60/2002, de 20 de Março, posteriormente concretizado pelo Regulamento da CMVM n.º 8/2002, de 18 de Junho, revelou-se necessário proceder à substituição do Plano de Contas dos Fundos de Investimento Imobiliário, constante, actualmente, do Regulamento da CMVM n.º 96/16.

Como facto mais significativo, destaque-se, em resultado da criação da figura dos fundos mistos pela nova legislação, a alteração registada na conta de capital dos fundos, por forma a que esta reflicta a existência de duas categorias distintas de unidades de participação: as de componente fixa (que incorporam as variações patrimoniais dos fundos) e as de componente variável (similares a obrigações).

As restantes alterações introduzidas, justificadas pela experiência entretanto adquirida, visaram essencialmente melhorar a forma de exposição de algumas questões no plano de contas.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 353.º do Código dos Valores Mobiliários e para os efeitos do n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 60/2002, de 20 de Março, o Conselho Directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ouvidas a APFIN - Associação Portuguesa das Sociedades Gestoras de Patrimónios e de Fundos de Investimento e a CNC - Comissão de Normalização Contabilística, aprovou o seguinte regulamento:

Artigo 1.º
Âmbito

1. O presente regulamento estabelece o regime a que deve obedecer a contabilidade dos fundos de investimento imobiliário.

2. As normas e os princípios por que se rege a contabilidade dos fundos de investimento imobiliário constam de Anexo a este diploma.

Artigo 2.º
Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 2002.

Artigo 3.º
Disposição Transitória

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, podem os fundos de investimento imobiliário constituídos e em actividade à data de entrada em vigor do presente Regulamento continuar a organizar a respectiva contabilidade, nomeadamente no que se refere à prestação mensal de informação, nos termos do Regulamento da CMVM n.º 96/16, que se mantém em vigor até 31 de Dezembro de 2002.

Lisboa, 5 de Julho de 2002 -O Vice-Presidente do Conselho Directivo, Luís Lopes Laranjo - O Vogal do Conselho Directivo - Carlos Costa Pina


Anexo