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Legislação
Não dispensa a consulta do diploma publicado em Diário da República

Regulamento da CMVM n.º 31/2000 Revogado


Regulamento da CMVM n.º 31/2000

Contabilidade dos  Fundos de Investimento Mobiliário

A constante evolução dos mercados financeiros, o aparecimento de novos instrumentos financeiros (derivados, produtos híbridos) e de novas técnicas para aumentar a rentabilidade das carteiras de activos (reporte e empréstimo de valores) e das respectivas metodologias de valorização e avaliação, implicam um constante esforço de acompanhamento por parte da regulamentação e das regras de registo dos factos patrimoniais e extrapatrimoniais.

Uma correcta reflexão não só dos factos patrimoniais, como das responsabilidade assumidas pelo e para com o fundo, concorrem directamente para a prossecução de um dos principais objectivos da contabilidade: prestar uma informação completa, útil e tempestiva. Nesta vertente, o Plano de Contas dos Fundos de Investimento Mobiliário, aprovado pelo Regulamento da CMVM n.º 95/14, esteve sempre na linha da frente, sobretudo pela necessidade de efectuar diariamente o cálculo do respectivo valor patrimonial com vista à valorização das subscrições e resgates diários, garantido a neutralidade que deve presidir a este tipo de operações.

A evolução que se verificou desde a sua aprovação em 1995, seja ao nível dos mercados e do maior acesso aos mesmos, seja por parte da legislação e regulamentação aplicável, veio enfatizar o imperativo de uma correcta avaliação dos activos, a qual deve ter em conta o seu justo valor. Este critério implicou uma alteração da filosofia até aqui seguida, sobretudo no que diz respeito a valores não cotados, típicos de mercados informais não regulamentados. Estas alterações produzem, necessariamente, modificações ao nível das regras do registo dos factos patrimoniais e extrapatrimoniais, às quais se pretende responder com o presente Regulamento.

Assim, para os efeitos do disposto nos n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 276/94 de 2 de Novembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 323/99, de 13 de Agosto, ouvidas a APFIN - Associação Portuguesa das Sociedades Gestoras de Patrimónios e de Fundos de Investimento, a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC) e a Comissão de Normalização Contabilística (CNC), o Conselho Directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários aprovou o seguinte Regulamento:


 Artigo 1.º
Âmbito

1. O presente regulamento estabelece o regime a que deve obedecer a contabilidade dos fundos de investimento mobiliário.

2. As normas e os princípios por que se rege a contabilidade dos fundos de investimento mobiliário constam de Anexo a este diploma.


Artigo 2.º
Norma revogatória

É revogado o Regulamento n.º 95/14 da CMVM, de 21 de Dezembro.


Artigo 3.º
Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2001.

 

Lisboa, 27 de Julho de 2000 - O Conselho Directivo, Rui Ambrósio Tribolet (Vogal), Carlos Costa Pina (Vogal)