CMVM
skip
Idioma
pageBackground
Legislação
Não dispensa a consulta do diploma publicado em Diário da República

Regulamento da CMVM n.º5/2013 Revogado

 
Organismos de Investimento Coletivo e Comercialização de Fundos de Pensões Abertos de Adesão Individual
 
              (Revoga os Regulamentos da CMVM n.º 15/2003 e n.º 8/2007)
 

As alterações ao regime dos organismos de investimento coletivo introduzidas no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto-Lei n.º 63-A/2013, de 10 de maio, bem como as orientações e recomendações nesta área da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), requerem a alteração do regime regulamentar, obrigando a uma revisão alargada das matérias constantes do Regulamento da CMVM n.º 15/2003.

À luz da proximidade funcional e material dos fundos de pensões abertos de adesão individual aos organismos de investimento coletivo, considerou-se adequado incluir os deveres relativos à comercialização e à informação que deve ser prestada relativamente a tais fundos no mesmo regulamento, passando ambas as matérias a constar do presente regulamento.

No que respeita às orientações e recomendações da ESMA, a que a CMVM tem aderido ao abrigo do artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 (Regulamento 1095/2010), optou-se por acolher neste regulamento as orientações e recomendações relativas a matérias que já constavam do Regulamento da CMVM n.º 15/2003, como a definição de alguns tipos de organismos de investimento coletivo, e aquelas que pela sua importância e esperada estabilidade justificam o seu acolhimento sob a forma de norma regulamentar, como é o caso das matérias relativas ao cálculo da exposição global em instrumentos financeiros derivados, a operações de empréstimo e de reporte, à informação a prestar em relação aos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários associados a um índice e negociados em mercado regulamentado e ao cálculo do indicador sintético de risco e de remuneração que deve constar do documento com informações fundamentais destinadas aos investidores.

Uma vez que nem todas as orientações e recomendações da ESMA são vertidas no presente regulamento, atento o grau de pormenor e a natureza explicativa de muitas delas, o disposto no presente regulamento deve ser interpretado e complementado de acordo com as mesmas, devendo os intervenientes nos mercados financeiros desenvolver todos os esforços para dar cumprimento às orientações e recomendações que a eles se dirijam, tal como exigido pelo n.º 3 do artigo 16.º do referido Regulamento n.º 1095/2010.

Além das normas que acolhem as matérias desenvolvidas pela ESMA, no presente regulamento, é ainda de destacar o abandono de uma tipologia fechada de organismos de investimento coletivo, bem como a definição dos termos e condições em que podem ser estabelecidas categorias de unidades de participação.

Prevê-se a possibilidade de valorização ao custo amortizado de instrumentos financeiros negociados em mercado regulamentado integrantes da carteira do organismo de investimento coletivo, mas apenas de instrumentos do mercado monetário sem instrumentos financeiros derivados incorporados.

No último capítulo do título dedicado aos termos e condições de funcionamento de organismos de investimento coletivo, é desenvolvido o regime dos organismos que não sejam comercializados junto do público e dos organismos de investimento coletivo em que exista obtenção de capitais exclusivamente junto de investidores qualificados. No título relativo à informação, estabelecem-se normas relativas ao relatório anual do depositário e, por fim, desenvolvem-se as matérias relativas à cisão e transformação.

A extensão material e formal da intervenção regulamentar prosseguida aconselha a adoção de um novo regulamento, pelo que o Regulamento da CMVM n.º 15/2003, de 18 de dezembro de 2003, é revogado.

Para as soluções adotadas no presente regulamento foram relevantes os contributos recebidos no âmbito da Consulta Pública da CMVM n.º 3/2013.

Foi ouvido o Instituto de Seguros de Portugal, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 353.º do Código dos Valores Mobiliários.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 178.º do Decreto-Lei n.º 63-A/2013, de 10 de maio, nos n.ºs 1 e 3 do artigo 353.º e no n.º 1 do artigo 369.º, ambos do Código dos Valores Mobiliários, e na alínea n) do artigo 9.º do Estatuto da CMVM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de novembro, o Conselho Diretivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários aprova o seguinte Regulamento:

Título I
Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito

1 - O presente regulamento desenvolve o regime previsto no Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63-A/2013, de 10 de maio, especificamente quanto às seguintes matérias:
a) Condições de funcionamento;
 
b) Atividade;
c)Informação;
d)Comercialização de unidades de participação e condições de admissão à negociação;
 
e) Vicissitudes.
2 - O presente regulamento estabelece ainda normas relativas à comercialização e à informação que deve ser prestada relativamente a contratos de adesão individual a fundos de pensões abertos.
 
3 - O presente regulamento não prejudica a aplicação do Regulamento da CMVM n.º 2/2012, que estabelece os deveres informativos dos produtos financeiros complexos, às unidades de participação dos organismos de investimento coletivo que como tal sejam qualificadas no processo autorizativo de constituição ou de comercialização no caso de organismos de investimento coletivo não constituídos em Portugal.
 
 
Título II
Termos e condições de funcionamento
 
Capítulo I 
Tipologia de OICVM e OIAVM
 

Artigo 2.º
Princípios gerais

1 - Os OICVM e OIAVM podem adotar, em função da política de investimento prevista nos documentos constitutivos, um dos tipos previstos no presente capítulo ou a combinação de dois quando um dos tipos for OIC de índice, OIC de capital garantido ou OIC estruturados.
 
2 - Os OICVM e OIAVM que não adotem qualquer dos tipos previstos no presente capítulo asseguram que a política de investimento, incluindo os limites aplicáveis aos ativos que compõem a sua carteira, é claramente definida e permite salvaguardar devidamente os interesses dos investidores.
 
 
Artigo 3.º
OIC do mercado monetário
 
1 - Os OIC do mercado monetário são abertos e adotam uma política de investimentos orientada para a preservação do capital investido e para a obtenção de uma rentabilidade em linha com as taxas de remuneração praticadas no mercado monetário.
 
2 - Os OIC do mercado monetário podem investir em:
a)  Instrumentos do mercado monetário e depósitos bancários de qualidade elevada;
 
b)  Unidades de participação de OIC do mercado monetário e de OIC do mercado monetário de curto prazo; e
 
c)  Instrumentos financeiros derivados, limitado a fins de cobertura de risco no caso de instrumentos financeiros relativos a taxas de câmbio.
3- Para efeitos da alínea a) do número anterior, a qualidade elevada é determinada pela entidade responsável pela gestão em função, nomeadamente, dos seguintes critérios:
a) Risco de crédito dos instrumentos do mercado monetário aferido com base numa avaliação fundamentada de risco pela entidade responsável pela gestão;
 
b) Direitos associados à classe dos instrumentos do mercado monetário;
 
c) Risco operacional e risco de contraparte associados ao investimento em instrumentos financeiros derivados e produtos financeiros estruturados;
 
d) Perfil de liquidez do instrumento do mercado monetário;
 
e)Situação financeira da instituição de crédito que recebe o depósito;
 
f) Sujeição da instituição de crédito que recebe o depósito a um regime de supervisão prudencial na União Europeia ou de grau de exigência equivalente.
4 - O investimento em ativos denominados em divisas diferentes da divisa base do OIC do mercado monetário só é possível mediante a integral cobertura do risco cambial.
 
5- Os OIC do mercado monetário não podem investir, direta ou indiretamente, em ações ou mercadorias.
 
6 - A maturidade média ponderada ajustada da carteira do OIC do mercado monetário é igual ou inferior a seis meses.
 
7 - Para efeitos do número anterior, a maturidade média ponderada ajustada traduz o tempo médio até à maturidade dos ativos do OIC, ponderado pelos respetivos pesos relativos na carteira, considerando que, no caso de ativos submetidos a ajustamentos periódicos de rentabilidade em função das condições do mercado monetário, a maturidade corresponde ao período de tempo remanescente até ao ajustamento periódico subsequente da rentabilidade de cada ativo, que deve ocorrer, pelo menos, uma vez em cada 397 dias.
 
8 - A maturidade residual média ponderada da carteira do OIC do mercado monetário é igual ou inferior a 12 meses.
 
9 - Para efeitos do número anterior, a maturidade residual média ponderada traduz o tempo médio até à maturidade de todos os ativos do OIC, ponderado pelos respetivos pesos relativos na carteira do OIC.
 
10 - Para efeitos do cálculo da maturidade referida no n.º 8, tratando-se de ativos com opções de venda embutidas, pode atender-se à data de exercício da opção de venda em derrogação da data da maturidade do instrumento financeiro, desde que:
a) A opção possa ser exercida pela entidade responsável pela gestão;
 
b) Exista uma elevada probabilidade de exercício da opção de venda na próxima data de exercício, de acordo com a política de investimentos do OIC do mercado monetário;
 
c) O preço de exercício não divirja significativamente da estimativa de preço do instrumento na próxima data de exercício da opção de venda.
11 - Os ativos em que o OIC do mercado monetário investe apresentam uma maturidade residual igual ou inferior a dois anos e são submetidos a ajustamentos periódicos de rentabilidade em função das condições do mercado monetário, pelo menos, uma vez em cada 397 dias.
 
12 - Para efeitos dos n.os 6 e 8, o cálculo das maturidades tem em conta o impacto de depósitos, instrumentos financeiros derivados e demais técnicas e instrumentos de gestão.
 
13 - A periodicidade das subscrições e resgates de unidades de participação de OIC do mercado monetário é diária.
 
14 - A denominação dos OIC do mercado monetário contém a expressão «do mercado monetário».
 
        
Artigo 4.º
OIC do mercado monetário de curto prazo
 
1 - Aos OIC do mercado monetário de curto prazo é aplicável o disposto no artigo anterior com as seguintes especificidades:
a) Os ativos em que os OIC do mercado monetário de curto prazo investem apresentam uma maturidade residual igual ou inferior a 397 dias;
 
b) A maturidade média ponderada ajustada da carteira, calculada nos termos previstos nos n.os 6 e 7 do artigo anterior, é igual ou inferior a 60 dias;
 
c) A maturidade residual média ponderada da carteira, calculada nos termos previstos nos n.os 8 e 9 do artigo anterior, é igual ou inferior a 120 dias;
 
d) O investimento em unidades de participação de OIC encontra-se limitado ao investimento em unidades de participação de OIC do mercado monetário de curto prazo.
2 - A denominação dos OIC do mercado monetário de curto prazo contém a expressão «mercado monetário de curto prazo».
 
        
Artigo 5.º
Denominação exclusiva
 
A expressão «monetário» não pode integrar a denominação de OIC que não cumpra o disposto nos artigos 3.º ou 4.º.
 
                    
Artigo 6.º
OIC de obrigações
 
1 - Os OIC de obrigações detêm, em permanência, no mínimo, 2/3 do seu valor líquido global investido, direta ou indiretamente, em obrigações.
 
2 - Os OIC de obrigações não podem investir, direta ou indiretamente, em ações ordinárias.
 
3 - A denominação dos OIC de obrigações contém a expressão «obrigações».
 
     
Artigo 7.º
OIC de ações
 
1 - Os OIC de ações detêm, em permanência, no mínimo, 2/3 do seu valor líquido global investido, direta ou indiretamente, em ações.
 
2 - A denominação dos OIC de ações contém a expressão «ações».
 
              
Artigo 8.º
OIC de índice
 
1 - Os OIC de índice reproduzem, em permanência, integral ou parcialmente, um determinado índice.
 
2 - Os OIC de índice que efetuem reprodução parcial mantêm uma composição de carteira que assegure uma exposição mínima ao índice de 75%.
 
3 - Os documentos constitutivos dos OIC de índice que efetuem uma reprodução parcial indicam se a política de investimento adotada tem subjacente uma estratégia de gestão ativa com o objetivo, nomeadamente de superar o desempenho do índice.
 
4 - Caso a exposição ao índice ultrapasse, em valor absoluto, 100%, os documentos constitutivos do OIC identificam o grau de alavancagem, incluindo uma descrição do impacto da alavancagem e da periodicidade do cálculo da rentabilidade do OIC a médio e a longo-prazo.
 
5 - Os OIC de índice investem apenas em ativos que integrem o índice, direitos associados a esses ativos, instrumentos financeiros derivados que tenham por subjacente esses ativos, ativos previstos no n.º 1 do artigo 134.º do Regime Jurídico dos OIC e depósitos bancários.
 
6 - O prospeto do OIC de índice inclui os seguintes elementos:
a) Descrição objetiva do índice, incluindo informação sobre a sua composição ou incluindo indicação do sítio da internet onde conste a exata composição do índice;
 
b)Informação sobre a forma, direta ou indireta, de reprodução do índice e as implicações para o investidor da escolha do método, nomeadamente tendo em conta a exposição ao índice e ao risco de contraparte;
 
c)Informação sobre o nível estimado de volatilidade da diferença entre a taxa de rentabilidade do OIC e a taxa de rentabilidade do índice (tracking-error) em condições normais de mercado;
 
d)Descrição dos fatores suscetíveis de condicionar a capacidade de reprodução do desempenho do índice, nomeadamente custos de transação e reinvestimento de rendimentos.
7 - A informação referida na alínea b) do número anterior consta, igualmente, de forma sumária, no IFI do OIC.
 
8 - Os OIC de índice, cujas unidades de participação sejam negociadas em mercado regulamentado ou sistema de negociação multilateral, liquidam as operações de subscrição e resgate:
a) Em numerário;
 
b) Através de entrega em espécie dos ativos que integram as carteiras dos OIC, se os documentos constitutivos o permitirem.
9 - A entidade responsável pela gestão assegura-se que o índice a reproduzir é objeto de avaliação periódica realizada por entidade independente da entidade fornecedora do índice.
 
10 - A entidade responsável pela gestão adapta a política de investimento do OIC de índice ou promove a sua liquidação, quando se verifique, designadamente, que:
a) O cálculo do índice cessou; ou
 
b) O índice não cumpre o disposto nos artigos 132.º e 136.º do Regime Jurídico dos OIC.
11 - O prazo máximo para a conclusão do processo de adaptação referido no número anterior é de seis meses contados desde a ocorrência do facto que o determine.
 
12 - A entidade responsável pela gestão do OIC de índice inclui nos relatórios e contas do OIC, nos termos do Anexo 1, informação relativa à rentabilidade e risco do OIC e do índice, no período de referência, justificando quaisquer divergências entre a volatilidade estimada e a volatilidade verificada relativamente à diferença entre a taxa de rentabilidade do OIC e a taxa de rentabilidade do índice (tracking-error).
 
13 - No âmbito do pedido de autorização dos OIC de índice, a entidade responsável pela gestão apresenta junto da CMVM documento que:
a) Comprove a autorização para a utilização da designação do índice, emitido pelo fornecedor deste último;
 
b) Descreva, de forma completa e objetiva, a composição do índice, a metodologia utilizada para o cálculo do mesmo, bem como os meios e locais onde esta informação é disponibilizada aos participantes.
14 - A dominação dos OIC de índice contém a expressão «índice (denominação do índice)» e ainda:
a)A expressão «índice de excesso de retorno», quando a política de investimento adotada tenha subjacente uma estratégia de reprodução total ou parcial de um índice representativo do diferencial entre dois parâmetros de referência e a denominação do próprio índice não inclua já essa expressão;
 
b)Nos casos previstos no n.º 4, a expressão «índice (denominação do índice)», seguida da expressão «alavancado n (grau de alavancagem) X» ou «alavancado –n (grau de alavancagem) X», conforme o grau de alavancagem seja positivo ou negativo.
 
Artigo 9.º
OIC de capital garantido
 
1 - Os OIC de capital garantido têm associadas garantias da totalidade do capital e, eventualmente, de um determinado perfil de rendimentos.
 
2 - As garantias são:     
a) Prestadas por uma instituição de crédito ou uma empresa de seguros estabelecidas na União Europeia; ou
 
b) Obtidas mediante a estruturação do património do OIC com ativos financeiros adequados aos objetivos da garantia prestada.
3 - Quando as garantias sejam prestadas pelas entidades referidas na alínea a) do número anterior, o pedido de autorização do OIC de capital garantido é instruído com o projeto do contrato de garantia e um documento comprovativo de aceitação de funções da entidade garante.
 
4 - Quando a garantia seja obtida através da estruturação do património do OIC, a entidade responsável pela gestão submete à apreciação da CMVM um memorando explicativo da operação, incluindo os elementos previstos no n.º 2 do artigo seguinte e ainda informação detalhada relativa ao modo de assegurar a garantia prestada.
 
5 - Os documentos constitutivos do OIC de capital garantido indicam, de forma destacada:     
a) Se o capital é garantido a todo o tempo, em momentos específicos ou apenas na maturidade;
 
b) Que um OIC de capital garantido não deixa de ter risco de crédito, identificando inequivocamente a fonte do risco de crédito.
6 - Quando as garantias sejam prestadas pelas entidades referidas na alínea a) do n.º 2, a entidade responsável pela gestão divulga nos relatórios e contas do OIC de capital garantido, com respeito ao período de referência do relatório, os custos suportados pela utilização das garantias, assim como as rentabilidades do OIC efetivamente verificadas e aquelas que se verificariam caso a garantia não tivesse sido prestada.
 
7 - A entidade responsável pela gestão de OIC de capital garantido comunica de imediato à CMVM qualquer informação que seja suscetível de afetar o cumprimento da garantia.
 
8 - A denominação dos OIC de capital garantido pode conter a expressão «de capital garantido», com a condição de, caso o capital não seja garantido a todo o tempo, ser feita referência destacada a esse facto em todas as ações publicitárias ou informativas.
 
 
Artigo 10.º
OIC estruturados
 
1 - Para o efeito do presente regulamento, OIC estruturados são OIC que, em datas pré-definidas, permitem aos investidores auferir ganhos baseados em algoritmos associados aos resultados, a alterações dos preços ou a outras condições de ativos financeiros, índices ou carteiras de referência ou OIC com características semelhantes.
 
2 - A entidade responsável pela gestão dos OIC estruturados submete à apreciação da CMVM um memorando explicativo da estruturação da carteira com, pelo menos, os seguintes elementos:     
a) O tipo e as características dos ativos a utilizar;
 
b) Os custos a suportar pelo OIC;
 
c) As eventuais contrapartes do OIC;
 
d) Informação atualizada sobre a situação económico-financeira das contrapartes, salvo se a garantia for prestada por uma das entidades previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo anterior.
3 - O regulamento de gestão dos OIC estruturados contém todos os elementos necessários à correta compreensão da estrutura de ganhos e dos fatores que previsivelmente são suscetíveis de determinar os resultados, incluindo informação sobre os algoritmos a utilizar e o seu funcionamento.
  
4 - A denominação dos OIC estruturados contém a expressão «estruturado».
 
 
Artigo 11.º
OIC flexíveis
 
1 - Os OIC flexíveis não assumem qualquer compromisso quanto à composição do património nos respetivos documentos constitutivos.        
         
1 - Os OIC flexíveis não assumem qualquer compromisso quanto à composição do património nos respetivos documentos constitutivos.        
     
2 - A subscrição de unidades de participação de OIC flexíveis só se torna efetiva após a ratificação pelo investidor, no respetivo boletim de subscrição, da menção destacada que o risco do OIC pode ser alterado devido, nomeadamente, à modificação da composição do património e da natureza dos ativos que o integram.
 
3 - O pedido de autorização de constituição de OIC flexível é instruído com o modelo de boletim de subscrição.
 
4- A entidade responsável pela gestão de OIC flexíveis mantém um registo detalhado da respetiva política de investimento a cada momento e comunica à CMVM as respetivas alterações.
5- A denominação dos OIC flexíveis contém a expressão «flexível». 
 
 
 
Capítulo II
Compartimentos patrimoniais autónomos e categorias
de unidades de participação
 
Artigo 12.º
Compartimentos patrimoniais autónomos
 
1 - Não obstante o disposto no n.º 6 do artigo 11.º do Regime Jurídico dos OIC, o OIC com compartimentos patrimoniais autónomos tem um único prospeto, ainda que as políticas de investimento destes sejam necessariamente distintas entre si.
 
2 - O prospeto do OIC com compartimentos patrimoniais autónomos apresenta uma segregação de conteúdos adequada que permita estabelecer a correspondência unívoca entre cada compartimento patrimonial autónomo e a informação que a ele respeita.
 
3 - Os documentos constitutivos do OIC definem as condições aplicáveis à transferência de unidades de participação entre compartimentos patrimoniais autónomos.
 
 
Artigo 13.º
Categorias de unidades de participação
 
1 - As categorias de unidades de participação podem ser definidas, de modo fundamentado, com base, nomeadamente, em um ou mais dos seguintes critérios:        
 
a) Moeda de denominação; 
b) Comissões de gestão e depósito; 
 
c) Capitalização ou distribuição de rendimentos;
 
d) Grau de preferência no pagamento de rendimentos periódicos e do produto da liquidação;
 
e) Cobertura de riscos.

2 - As unidades de participação de cada categoria têm caraterísticas idênticas e asseguram aos seus titulares direitos iguais. 

 

 

3 - Os custos e proveitos específicos de cada categoria são afetos ao património representado pelas unidades de participação dessa categoria.

 

 

4 - O valor da unidade de participação de cada categoria, quando diferente do de outras categorias, é calculado autonomamente pela divisão do valor líquido global de cada categoria pelo número de unidades de participação em circulação dessa mesma categoria.

 

 

5 - Não obstante o disposto nos números anteriores, as diferentes categorias de unidades de participação não constituem compartimentos patrimoniais autónomos, devendo esta característica ser destacada nos respetivos documentos constitutivos.  

 

 

 

 

 
Capítulo III
Atividade dos OIC 
 
 
 
Secção I
Atividade
 
 
 
Subsecção I
Investimento e gestão do risco
 
 
 
Artigo 14.º
 
 Regras relativas a ativos imobiliários e imóveis
 
 
1 - Após os primeiros 6 meses de atividade, o investimento pelas SIM em imóveis, indispensáveis ao exercício das suas atividades, está limitado a 20% do seu valor líquido global.
 
 
 
2 - O investimento em participações em sociedades imobiliárias por parte de OIA que não sejam OIAVM está sujeito às seguintes condições:        
 
a) O ativo da sociedade imobiliária seja composto por um mínimo de 75% de imóveis;
        
b) A sociedade imobiliária não detenha participações em quaisquer outras sociedades;
 
c) A sociedade imobiliária tenha sede estatutária e efetiva num dos Estados-Membros da União Europeia ou da OCDE. 
 
3 - A entidade responsável pela gestão não pode, relativamente ao conjunto de OIA que não sejam OIAVM que gira, adquirir mais de 25% das unidades de participação de um organismo de investimento imobiliário ou das ações de uma sociedade imobiliária.
 
 
 
4 - O investimento por parte de OIA que não seja OIAVM em unidades de participação de organismos de investimento imobiliário fechados depende de estes apresentarem uma data de maturidade igual ou inferior à do OIA.
 
 
 
           
Artigo 15.º
Gestão do Risco
 
 
 
1 - Para efeitos do n.º 2 do artigo 305.º-B do Código dos Valores Mobiliários, a política de gestão de riscos identifica, designadamente:                 
 
a) Os riscos associados ao investimento em instrumentos financeiros estruturados e define a sua gestão no que concerne a cada componente do instrumento (look through);
 
b) Os riscos operacionais relativos, pelo menos, à estratégia de investimento ativa ou passiva do OIC, aos procedimentos e periodicidade de valorização da carteira e à probabilidade de ocorrência de erros técnicos ou humanos;
 
c) O risco de liquidez dos OIC, em particular no que respeita:
i) Aos ativos que compõem a carteira dos OIC, nomeadamente quanto à percentagem da emissão detida pelo OIC, ao volume médio de transação do ativo, ao diferencial entre os preços de compra e de venda e à existência de contratos de fomento de liquidez;e
 

ii) Aos movimentos de subscrição, transferência e resgate das unidades de participação do OIC.

 

2 - O perfil de risco do OIC é estabelecido em função, não só dos riscos relevantes individualmente considerados, mas também da interação dos mesmos.

 

 

3 - A entidade responsável pela gestão assegura, a cada momento, a correspondência da carteira do OIC ao respetivo perfil de risco.

           
 
 
Subsecção II
Técnicas e instrumentos de gestão
 
 
 
Artigo 16.º
Cálculo da exposição global em instrumentos financeiros derivados
 
 
1 - A entidade responsável pela gestão adota uma metodologia de cálculo da exposição global em instrumentos financeiros derivados ajustada ao perfil de risco do OIC.
 

2- Sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 104.º do Regime Jurídico dos OIC, caso o perfil de risco ou a estratégia de investimento do OIC o justifique, a entidade responsável pela gestão calcula a exposição global em instrumentos financeiros derivados com uma periodicidade inferior à periodicidade prevista para a divulgação do valor das respetivas unidades de participação, sendo esta, pelo menos, diária, no caso dos OICVM. 

 

 

3 - O cálculo da exposição global em instrumentos financeiros derivados através de uma abordagem baseada nos compromissos, no valor sujeito a risco (value-at-risk ou VaR) ou através de outros métodos avançados de avaliação do risco, não isenta a entidade responsável pela gestão do dever de implementar limites quantitativos adequados à gestão de riscos do OIC.  

 

 

 

 
Artigo 17.º
Abordagem baseada nos compromissos
 
 
 

1 - O cálculo da exposição global em instrumentos financeiros derivados através da abordagem baseada nos compromissos corresponde ao somatório, em valor absoluto, dos seguintes elementos:  

 

a) Valor de posições equivalentes nos ativos subjacentes relativamente a cada instrumento financeiro derivado para o qual não existam mecanismos de compensação e de cobertura do risco; 

 

b)Valor de posições equivalentes nos ativos subjacentes relativamente a instrumentos financeiros derivados, líquidas após a aplicação dos mecanismos de compensação e de cobertura do risco existentes; e  

 

c)Valor de posições equivalentes nos ativos subjacentes associadas a técnicas e instrumentos de gestão, incluindo acordos de recompra ou empréstimo de valores mobiliário.

2- O valor das posições equivalentes nos ativos subjacentes é medido pelo valor nocional, ajustado de acordo com a natureza de cada instrumento, considerando, nomeadamente     

 

a) Nos contratos de futuros, o preço de referência;

 

b) Nos contratos de opções, o resultado da multiplicação entre o preço à vista do ativo subjacente e o delta da opção; 

c)Nos contratos de forwards e swaps, o respetivo valor nocional.


Artigo 18.º
Abordagem baseada no VaR

 
1 - Sem prejuízo de outras situações em que o perfil de risco do OIC o justifique, a entidade responsável pela gestão calcula a exposição global em instrumentos financeiros derivados através da abordagem baseada no VaR, pelo menos quando: 
 

a)    O OIC adote estratégias de investimento complexas;

 

b)    O OIC invista em instrumentos financeiros derivados não padronizados (exóticos); ou

 

c)    A abordagem baseada nos compromissos não possibilite uma mensuração adequada do risco de mercado da carteira do OIC.

2 - Na determinação da exposição global em instrumentos financeiros derivados através da abordagem baseada no VaR, a entidade responsável pela gestão considera os seguintes pressupostos:
 

b)A detenção da carteira do OIC por um período de um mês;

 

c) Um intervalo de confiança a 99%;

 

d)Observações tendo por referência um período mínimo de um ano ou, em circunstâncias excecionais em que se verifique um aumento significativo e recente na volatilidade dos mercados, um período inferior; 

 

e)Informação histórica atualizada, no mínimo, trimestralmente.

3 - A entidade responsável pela gestão, considerando o perfil de risco e a política de investimento do OIC, decide de forma fundamentada e com pressupostos documentados, calcular o VaR do OIC:          

 

a)    Relativamente ao valor líquido global do OIC (VaR absoluto); ou

 

b)    Relativamente ao VaR da carteira de referência (VaR relativo), definida nos documentos constitutivos do OIC.

4 - A carteira de referência e os processos relacionados com a mesma devem cumprir os seguintes critérios:     
 

a)    Não deve ser alavancada e não deve conter instrumentos financeiros derivados ou derivados incorporados, exceto em situações excecionais devidamente fundamentadas;

 

b)    O perfil de risco deve ser consistente com os objetivos de investimento, políticas e limites da carteira do OIC;

 

c)    O processo relativo à determinação e manutenção da carteira de referência é integrado no processo de gestão do risco e suportado por procedimentos adequados;

 

d)    A composição da carteira e de quaisquer alterações é claramente documentada.

5 - O VaR não pode exceder a todo o momento:

 
a)    20% do valor líquido global do OIC, no caso da abordagem baseada no VaR absoluto;
 

b)    200% do valor sujeito a risco da carteira de referência, no caso da abordagem baseada no VaR relativo.

6 - A entidade responsável pela gestão de OICVM realiza testes, com uma periodicidade mínima mensal, que possibilitem estabelecer, para cada dia útil, uma comparação entre o VaR calculado com base na composição da carteira no final do dia e a sua variação, real e hipotética, no fim do dia útil seguinte (back testing). 

 

7 - A variação hipotética do valor da carteira, nos termos referidos no número anterior, consiste na comparação entre o valor da carteira no final do dia e o seu valor no final do dia seguinte, pressupondo que não houve transações.

 

 
8 - Quando o OIC seja um OIA, a entidade responsável pela gestão realiza os testes referidos no n.º 6, podendo ter como referência períodos superiores a um dia, desde que tais períodos, pelo menos, coincidam com os períodos de divulgação do valor das unidades de participação prevista nos documentos constitutivos.
 
 

9 - Em derrogação do disposto no n.º 2, pode a entidade responsável pela gestão determinar a exposição global em instrumentos financeiros derivados através da abordagem baseada no VaR, utilizando como pressuposto:

 

a)    Um intervalo de confiança inferior ao referido na alínea c) do n.º 2, desde que não inferior a 95%; ou

 

b)    A detenção da carteira do OIC por um período inferior ao previsto na alínea b) do n.º 2.

10 - Caso a entidade responsável pela gestão faça uso da possibilidade conferida no número anterior e utilize a abordagem baseada no VaR absoluto, o limite de 20% previsto na alínea a) do n.º 5 deve ser ajustado em função dos novos pressupostos utilizados, assumindo, para efeito desse ajustamento, uma distribuição normal com uma distribuição idêntica e independente da rentabilidade dos fatores de risco.
 
 
 
              
Artigo 19.º
Informação relativa à exposição global em instrumentos financeiros derivados
 
 
 

1 - O prospeto e os relatórios e contas de OIC que invistam em instrumentos financeiros derivados identificam o método de cálculo da exposição global adotado.

 

 

2 - Os OIC que adotem a abordagem baseada no VaR contêm:

 
a) No prospeto, informação sobre o nível máximo de alavancagem esperado;
 

b) Nos relatórios e contas, informação detalhada sobre:

i) O nível mínimo, médio e máximo de VaR verificado no período de referência;

         ii) O modelo e os dados utilizados no cálculo do VaR;

         iii) A alavancagem verificada no período.

 

3 - O prospeto e os relatórios e contas de OIC que adotem a abordagem baseada no VaR relativo contêm, ainda, informação sobre a carteira de referênciautilizada no cálculo do valor sujeito a risco relativo.  

 

4 - A alavancagem é calculada nos termos do n.º 2 do artigo 17.º.

 

 

 

 
Artigo 20.º
Responsabilidades extrapatrimoniais
 
 
 
As responsabilidades extrapatrimoniais resultantes da utilização de instrumentos financeiros derivados são registadas na carteira do OIC tendo por base o valor resultante do n.º 2 do artigo 17.º.
 
 
 
 
Artigo 21.º
 
Informação sobre instrumentos financeiros derivados
 
 
 
As entidades responsáveis pela gestão que utilizem instrumentos financeiros derivados informam a CMVM, até ao 10.º dia útil subsequente ao final de cada trimestre, nos termos do Anexo 2, do cumprimento do disposto nos artigos anteriores.
 
 
 
           
Artigo 22.º
Requisitos de realização de operações de empréstimo e de reporte
 
 
 
1 - A realização de operações de empréstimo e de reporte, incluindo reporte inverso, depende da verificação dos seguintes requisitos:  
 

a)    Tenham como contraparte instituições de crédito previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 137.º do Regime Jurídico dos OIC, sociedades gestoras de mercados regulamentados, de sistemas de negociação multilateral, de sistemas de compensação ou de sistemas de liquidação;

                    

b)    Estejam previstas nos documentos constitutivos do OIC;

                    

c)    As respetivas condições gerais se encontrem estabelecidas em contrato-tipo elaborado por entidade internacionalmente reconhecida;

                    

d)    As condições particulares sejam reduzidas a escrito e definam, nomeadamente, o prazo da operação, os mecanismos de gestão do risco de contraparte e a possibilidade das operações serem canceladas pela entidade responsável pela gestão do OIC a todo o momento.

 

2 - Para efeitos da alínea d) do número anterior:            

 
a)    Operações com prazo fixo não superior a sete dias são equiparadas a operações que permitem recuperar, a qualquer momento, os instrumentos financeiros pelo OIC ou passíveis de cancelamento pela entidade responsável pela gestão a qualquer momento;
                 
b)    Um OIC que realize uma operação de reporte assegura a possibilidade de, por sua iniciativa, poder, a qualquer momento, recuperar quaisquer instrumentos financeiros objeto da operação de reporte ou rescindir a operação de reporte contratada;
                 
c)    Um OIC que realize uma operação de reporte inverso assegura a possibilidade de, por sua iniciativa, a qualquer momento, poder recuperar a totalidade do montante cedido ou cancelar a operação de reporte inverso a preços de mercado ou por estimativa (accrued basis).

3 - Para efeitos da alínea c) do número anterior, quando o montante a recuperar, a qualquer momento, tenha por base o preço de mercado, este é utilizado na operação de reporte inverso para efeitos de cálculo do valor líquido global do OIC.

 
              
Artigo 23.º
Garantias associadas à realização de operações de empréstimo e de reporte
 
 
 
1 - Nas operações de empréstimo e de reporte não garantidas pela existência de uma contraparte central, os ativos recebidos pelo OIC a título de garantia representam, após aplicação eventual de ajustamentos (haircuts), a todo o momento, um mínimo de 100% do justo valor dos ativos cedidos pelo OIC.
 
 
 

2 - Os ativos recebidos pelo OIC a título de garantia: 

 
a)    Apresentam um grau de liquidez elevado, sendo constituídos por numerário, depósitos ou instrumentos financeiros admitidos à negociação em mercados regulamentados de um Estado-Membro, que cumpram com o disposto no n.º 1 do artigo 141.º do Regime Jurídico dos OIC;
                 
b) São avaliados, no mínimo, diariamente
                 
c)    Apresentam uma qualidade creditícia elevada;
                 
d)    São prestados por entidade independente da contraparte na operação e, em princípio, não apresentam uma elevada correlação com o desempenho da contraparte;
                 
e)    São suficientemente diversificados, em termos de país, mercados e emitentes;
                 
f)    Traduzem um valor mínimo de realização conservador, resultante da aplicação de ajustamentos prudentes, ajustados à volatilidade estimada de cada classe de ativos que constitui a garantia.

3 - Para efeitos da alínea e) do número anterior, entendem-se por suficientemente diversificados, em termos de emitentes, os ativos cuja exposição máxima a um emitente não exceda 20% do valor líquido global do OIC.

 

4 - A entidade responsável pela gestão adota procedimentos e regras objetivos para a aplicação de ajustamentos ao justo valor dos ativos recebidos a título de garantia atendendo, nomeadamente, ao risco de crédito do emitente, à volatilidade antecipada, e à realização de testes de resistência (stress tests) documentando e justificando as decisões tomadas em relação a cada ajustamento.

 

           

5 - No âmbito do processo de avaliação e gestão de risco do OIC, são tidos em consideração os riscos associados à gestão dos ativos recebidos pelo OIC a título de garantia, nomeadamente riscos operacionais e legais.

 

           

6 - Os OIC que recebam ativos a título de garantia correspondentes a um mínimo de 30% do seu valor líquido global realizam regularmente testes de resistência que permitam avaliar o seu risco de liquidez, recorrendo, nomeadamente, a: 

 
         
a)    Análises de cenários;
 

b)    Avaliação de impacto, incluindo testes periódicos para apreciar a validade dos mecanismos de avaliação do risco de liquidez (backtesting);

                 

c)    Periodicidade de cálculo e níveis de perda toleráveis; e

 

d)   Políticas de mitigação de risco de contraparte.

7 - A garantia deve poder ser acionada pela entidade responsável pela gestão do OIC a todo o momento.

 

 

 

8 - Os ativos recebidos a título de garantia pelo OIC que não assumam a forma de numerário não podem ser alienados, reinvestidos ou cedidos em garantia.

 

 

9 - O numerário recebido a título de garantia pelo OIC apenas pode ser investido em: 

 
a)    Depósitos bancários à ordem ou a prazo não superior a 12 meses, nos termos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 137.º do Regime Jurídico dos OIC;
 

b)    OIC do mercado monetário de curto prazo;

 

c)    Obrigações de elevada qualidade creditícia emitidas ou garantidas por um Estado-Membro, pelas suas autoridades locais ou regionais, por instituições internacionais de caráter público a que pertençam um ou mais Estados-Membros ou por um país terceiro;

 

d)    Operações de reporte inverso de valores mobiliários, como garantias prestadas.

10 - O reinvestimento de garantias previsto no número anterior cumpre os requisitos de diversificação previstos no n.º 3.

 

11 - As garantias prestadas a favor do OIC são depositadas:         

 

a)    Junto do depositário do OIC, quando haja transferência da titularidade;

 

b)    Junto do depositário do OIC ou de uma entidade sujeita a supervisão prudencial não relacionada com o prestador da garantia, nos demais casos.

12 - Verificado o incumprimento do contrato, a entidade responsável pela gestão aciona imediatamente as garantias.

 

 

13 - Se do cumprimento do disposto no número anterior resultar a inobservância dos limites de composição da carteira do OIC previstos no Regime Jurídico dos OIC, a entidade responsável pela gestão regulariza a situação no prazo máximo de 10 dias úteis.

 

 

14 - O prospeto do OIC inclui uma descrição da política de gestão das garantias do OIC, incluindo informação sobre o tipo e o nível de garantias exigido, a política de ajustamentos ao valor dos ativos e a política de reinvestimento dos mesmos.

 

 

 

 
Artigo 24.º
Contabilização de operações de empréstimo e de reporte
 
 
 

1 - Os instrumentos financeiros cedidos pelo OIC em operações de empréstimo e de reporte são:          

 
a)    Valorizados na carteira do OIC nos termos legais e regulamentares aplicáveis, contando o valor apurado para efeitos do cálculo do valor da unidade de participação do OIC;
 

b)    Não obstante o disposto no artigo 350.º do Código dos Valores Mobiliários, considerados para efeitos de observância dos limites legais estipulados no Regime Jurídico dos OIC.

2 - A contabilização das operações de empréstimo obedece às seguintes regras: 
 
a)    Os montantes fixados a título de remuneração pelo empréstimo de instrumentos financeiros são reconhecidos como proveito durante o período de empréstimo;
 

b)    Os ativos recebidos pelo OIC a título de garantia são registados em contas extrapatrimoniais;

c)    Nas operações relativamente às quais existe contraparte central, presume-se que as garantias têm o valor dos ativos cedidos.

3 - A contabilização das operações de reporte, e reporte inverso, obedece às seguintes regras:

 

a)    Os instrumentos financeiros tomados pelo OIC em operações de reporte inverso não integram a respetiva carteira;

b)    A diferença de preços entre a operação de venda e de compra é reconhecida como custo ou como proveito, durante a operação;

c)    As responsabilidades a prazo são registadas em contas extrapatrimoniais.

           
Artigo 25.º
Informação sobre empréstimos e reportes
 
 
 
1 - O prospeto de OIC que preveja a realização de operações de empréstimo, reporte e reporte inverso de instrumentos financeiros inclui informação pormenorizada sobre as condições de realização das mesmas, designadamente no que respeita aos seguintes elementos:
 
        
a)    Tipo de operações;
 

b)    Limites à realização das operações;

c)    Riscos subjacentes, incluindo riscos de contraparte e potenciais conflitos de interesse;

d)    Política de custos diretos ou indiretos a suportar pelo OIC; e

e)    Política de gestão das garantias, nomeadamente, no que respeita aos ativos elegíveis, ao grau de cobertura, a política de ajustamentos ao valor dos ativos e ao reinvestimento das garantias recebidas em numerário. 

2 - Os relatórios e contas anual e semestral, especificam:
 

a)    O nível de exposição obtido através da utilização de técnicas e instrumentos de gestão;

b)    A identificação das contrapartes nas operações realizadas;

c)    O valor e o tipo de ativos recebidos a título de garantia; e

d)    Os proveitos e os custos, diretos e indiretos, associados à realização de tais operações; e

e)    Identificação das entidades a quem são efetuados os pagamentos dos custos diretos e indiretos no âmbito das operações realizadas e a indicação se essas entidades são partes relacionadas com a entidade responsável pela gestão ou o depositário.

 

3 - As entidades responsáveis pela gestão enviam à CMVM, até ao 10.º dia útil subsequente ao final de cada trimestre:             

 

a)    Uma listagem das operações de empréstimo efetuadas no trimestre, de acordo com o Anexo 3;

 b)    Uma listagem das operações de reporte, e reporte inverso, efetuadas no trimestre, de acordo com o Anexo 4. 

 
 
Subsecção III
Operações fora de mercado regulamentado e de sistema de negociação multilateral
 
 
 
Artigo 26.º
Registo
 
 
 

O dever previsto no artigo 139.º do Regime Jurídico dos OIC aplica-se igualmente a OIAVM, sendo o registo organizado e atualizado, nos termos definidos no Anexo 5. 

 

 

 

 

 
Subsecção IV
Comissão de gestão variável
 
 
 
Artigo 27.º
Regras e limites da comissão de gestão variável
 
 
 
1 - A comissão de gestão pode incluir uma componente variável, resultante da valorização do património do OIC em períodos mínimos de 12 meses.
 
 

2 - A cobrança da componente variável depende, observados os períodos a que se refere o número anterior, de uma valorização da unidade de participação:

 

a)    Positiva relativamente ao último período; e

 

b)    Superior ao parâmetro de referência definido nos documentos constitutivos do OIC.

3 - A componente variável da comissão de gestão não pode exceder 25% da diferença positiva de valorização do património do OIC face ao parâmetro de referência. 

 

4 - A cobrança da componente variável da comissão de gestão apenas pode ocorrer após a quantificação efetiva do respetivo montante, sem prejuízo do seu reconhecimento periódico no património do OIC.

 
           

Artigo 28.º

Informação relativa à comissão de gestão variável
 
 
 
Os documentos constitutivos do OIC identificam objetivamente a componente variável da comissão de gestão, o parâmetro de referência, o método de cálculo e a data de cobrança.
 
 
 
           
  
Subsecção V
Valorização do património e das unidades de participação
 
 
 
  Artigo 29.º
Princípios gerais
 
 
 

1 - Os ativos que integram o património do OIC são avaliados com a periodicidade mínima de cálculo e de divulgação das respetivas unidades de participação.

 

2 - O valor dos ativos é suscetível de ser determinado a qualquer momento com base em sistemas de avaliação objetivos e fiáveis que:

 

a)    Permitam calcular o valor pelo qual o ativo detido na carteira pode ser trocado entre partes que atuem com pleno conhecimento de causa e de livre vontade, no contexto de uma operação em que as partes não são relacionadas;

 

b)    Assentem em dados de mercado ou em modelos de avaliação.

 

3 - A metodologia e os critérios relevantes para a avaliação dos ativos do OIC encontram-se adequadamente documentados e constam do regulamento de gestão.

 

 

4 - As entidades responsáveis pela gestão adotam critérios e pressupostos uniformes para efeitos de avaliação dos mesmos ativos nas carteiras dos diferentes OIC sob gestão.

 

 

5 - A valorização dos ativos recebidos pelo OIC a título de garantia, bem como dos ativos subjacentes a instrumentos financeiros derivados, é efetuada nos termos da presente subseção.

 

 

6 - Aos ativos subjacentes a instrumentos financeiros derivados que integrem o património do OIC são aplicáveis as regras de valorização de ativos do OIC.

 

 

7 - Excecionalmente, quando circunstâncias extraordinárias de mercado o justifiquem, a entidade responsável pela gestão pode adotar critérios diferentes dos estabelecidos no presente regulamento, desde que previamente autorizada pela CMVM.

 

 

8 - A decisão da CMVM é notificada à entidade responsável pela gestão no prazo de cinco dias a contar da receção do pedido de autorização completamente instruído, ou da receção das informações adicionais solicitadas, prorrogável por igual período, mediante justificação da CMVM.

 

 

9 - Na ausência de notificação no prazo referido no número anterior, considera-se deferido o pedido.

 
              
 
           
Artigo 30.º
Momento de referência
 
 
 
1 - O regulamento de gestão do OIC define o momento de referência para determinar:
 

a)    Os ativos que integram o seu património;

 

b)    O valor da sua carteira.

 

2 - Todas as operações realizadas até ao momento de referência referido no número anterior são consideradas para efeitos de composição da carteira do OIC.

 

 

3 - Em derrogação do número anterior, o regulamento de gestão do OIC pode prever que não sejam consideradas as transações efetuadas em mercados estrangeiros no dia da avaliação.

 
              
 
           
Artigo 31.º
Instrumentos financeiros negociados em mercado regulamentado
 
 
 
1 - Para efeitos da presente subseção, consideram-se instrumentos financeiros negociados em mercado regulamentado aqueles que sejam negociados num dos mercados referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 137.º do Regime Jurídico dos OIC.
 
 

2 - Os instrumentos financeiros negociados em mercado regulamentado que não sejam transacionados nos 15 dias que antecedem a respetiva avaliação são equiparados a instrumentos financeiros não negociados em mercado regulamentado para efeitos da aplicação das normas constantes da presente subsecção.

 
              
 
           
Artigo 32.º
Avaliação de instrumentos financeiros negociados em mercado regulamentado
 
 
 

1 - O valor a considerar na avaliação dos instrumentos financeiros negociados em mercado regulamentado corresponde ao preço no momento de referência nos mercados em que se encontrem admitidos à negociação, de acordo com o disposto nos números seguintes.

 

 

2 - Encontrando-se negociados em mais do que um mercado, o valor a considerar na avaliação dos instrumentos financeiros reflete o preço praticado no mercado onde os mesmos são normalmente transacionados pela entidade responsável pela gestão.

 

 

3 - A entidade responsável pela gestão define no regulamento de gestão do OIC os critérios adotados para a avaliação dos instrumentos financeiros negociados em mercado regulamentado, de entre as seguintes possibilidades: 

 

a)    O último preço verificado no momento de referência;

 

b)    O preço de fecho ou preço de referência divulgado pela entidade gestora do mercado em que os valores se encontrem admitidos à negociação.

4 - Caso os preços praticados em mercado não sejam considerados representativos, são aplicados os preços resultantes da aplicação dos critérios referidos nos n.os 3 e 4 do artigo seguinte, mediante autorização da CMVM no que respeita a instrumentos financeiros não representativos de dívida.

 

 

5 - Tratando-se de instrumentos do mercado monetário, sem instrumentos financeiros derivados incorporados, que distem menos de 90 dias do prazo de vencimento, pode a entidade responsável pela gestão considerar para efeitos de avaliação o modelo do custo amortizado, desde que:

 

a)    Os instrumentos do mercado monetário possuam um perfil de risco, incluindo riscos de crédito e de taxa de juro, reduzido;

 

b)    A detenção dos instrumentos do mercado monetário até à maturidade seja provável ou, caso esta situação não se verifique, seja possível em qualquer momento que os mesmos sejam vendidos e liquidados pelo seu justo valor;

 

c)    Se assegure que a discrepância entre o valor resultante do método do custo amortizado e o valor de mercado não é superior a 0,5%.

 

6 - Caso a entidade responsável pela gestão adote o modelo referido no número anterior, documenta devidamente os pressupostos utilizados e sujeita-os a validação com uma periodicidade não inferior à utilizada para o cálculo e divulgação do valor da unidade de participação.

 

 

 

 
Artigo 33.º
Avaliação de instrumentos financeiros não negociados em mercado regulamentado
 
 
 

1 - A data de referência considerada para efeitos de avaliação de instrumentos financeiros não negociados em mercado regulamentado não dista mais de 15 dias da data de cálculo do valor das unidades de participação do OIC.

 

 

2 - Os critérios de avaliação de instrumentos financeiros não negociados em mercado regulamentado, a fixar pela entidade responsável pela gestão, consideram toda a informação relevante sobre o emitente e as condições de mercado vigentes no momento de referência da avaliação e têm em conta o justo valor desses instrumentos.

 

 

3 - Para efeitos do número anterior, a entidade responsável pela gestão adota critérios que tenham por base o valor das ofertas de compra firmes ou, na impossibilidade da sua obtenção, o valor médio das ofertas de compradifundidas através de entidades especializadas.

 

 

4 - Apenas são elegíveis para efeitos do número anterior:

 

a)    As ofertas de compra firmes de entidades que não se encontrem em relação de domínio ou de grupo, nos termos previstos nos artigos 20.º e 21.º do Código dos Valores Mobiliários, com a entidade responsável pela gestão;

 

b)    As médias que não incluam valores resultantes de ofertas das entidades referidas na alínea anterior ou cuja composição e critérios de ponderação não sejam conhecidos.

 

5 - Na impossibilidade de aplicação do n.º 3, a entidade responsável pela gestão recorre a modelos de avaliação independentes, utilizados e reconhecidos nos mercados financeiros, assegurando-se que os pressupostos utilizados na avaliação têm aderência a valores de mercado.

 

 

6 - A avaliação nos termos do número anterior de instrumentos financeiros estruturados é efetuada tendo em consideração cada componente integrante desse instrumento.

 

 

7 - A avaliação, nos termos do n.º 5, pode ser efetuada por entidade subcontratada pela entidade responsável pela gestão, desde que:

 

a)    Tal situação se encontre prevista no regulamento de gestão do OIC;

 

b)    A entidade responsável pela gestão defina e examine periodicamente os pressupostos dos modelos de avaliação utilizados.

 

8 - Tratando-se de instrumentos financeiros em processo de admissão a um mercado regulamentado, pode a entidade responsável pela gestão adotar critérios que tenham por base a avaliação de instrumentos financeiros da mesma espécie emitidos pela mesma entidade e que se encontrem admitidos à negociação, tendo em conta as características de fungibilidade e liquidez entre as emissões. 

 

 

 
Artigo 34.º
Avaliação de ativos imobiliários
 
 
 
 Os ativos imobiliários que integrem a carteira de OIA são avaliados nos termos previstos no Regime Jurídico dos Fundos de Investimento Imobiliário. 
 
 
 
           
Artigo 35.º
Avaliação de outros ativos
 
 
 

1 - A avaliação dos ativos integrantes do património dos OIA referidos na alínea a) do n.º 2 do artigo 170.º do Regime Jurídico dos OIC obedece aos métodos de avaliação utilizados e reconhecidos nos respetivos mercados relevantes, constando os critérios e metodologias dos documentos constitutivos.

 

 

2 - Não obstante o disposto no número anterior, a CMVM pode solicitar a avaliação com base em:

 

a)    Transações efetuadas sobre ativos comparáveis;

 

b)    Indicadores de referência;

 

c)    Pareceres de, pelo menos, duas entidades especializadas, que sejam reconhecidas pela sua independência e credibilidade.

 

3 - A entidade responsável pela gestão envia à CMVM os pareceres referidos na alínea c) do número anterior que apresentem valores que divirjam entre si, mais de 20%, tendo por referência a mais baixa das avaliações.

 

 

4 - Ocorrendo a situação referida no número anterior, a CMVM pode solicitar parecer a outra entidade com as características referidas na alínea c) do n.º 2, a expensas da entidade responsável pela gestão, para efeito da avaliação do respetivo ativo.

 

 

 
           
Artigo 36.º
Cálculo do valor líquido global do OIC
 
 
 

1 - O valor líquido global do OIC é apurado deduzindo à soma dos valores que o integram o montante de comissões e encargos suportados até ao momento da valorização da carteira, independentemente do seu pagamento.

 

 

2 - A dedução a que se refere o número anterior é processada sequencialmente, da seguinte forma:

 

a)    Dedução ao património do OIC de todos os encargos legais e regulamentarmente previstos e identificados no regulamento de gestão do OIC, com exceção dos referentes à comissão de gestão, comissão de depósito e taxa de supervisão;

 

b)    Dedução, em simultâneo, da comissão de gestão fixa e comissão de depósito ao património líquido do OIC;

 

c)    Dedução da comissão de gestão variável; e

 

d)    Dedução da taxa de supervisão devida à CMVM ao património do OIC líquido de outros encargos. 

 
           
Artigo 37.º
Erros de valorização do património do OIC
 
 
 

1 - A entidade responsável pela gestão procede, por sua iniciativa, ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelos participantes em consequência de erros ocorridos no processo de valorização do património do OIC, no cálculo e na divulgação do valor da unidade de participação que lhe sejam imputáveis, sempre que se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições:            

 
a)    A diferença entre o valor que deveria ter sido apurado e o valor efetivamente utilizado nas subscrições e resgates seja igual ou superior, em termos acumulados a:

i)0,2%, no caso de OIC do mercado monetário e OIC do mercado monetário de curto prazo; e

ii)0,5%, nos restantes casos.

b)    O prejuízo sofrido, por participante, seja superior a €5.
 

2 - A entidade responsável pela gestão ressarce, igualmente, os participantes lesados, nos termos referidos no número anterior, em virtude de erros ocorridos na realização de operações por conta do OIC ou na imputação das operações de subscrição e resgate ao património do OIC, designadamente pelo processamento intempestivo das mesmas.

 

3 - Para efeitos da alínea a) do n.º 1, concorrem todos os erros que não se encontrem regularizados à data da última situação de erro detetada.

 

 

4 - Os montantes devidos nos termos dos números anteriores são pagos aos participantes lesados no prazo máximo de 30 dias após a deteção e apuramento do erro, exceto se outra data for fixada pela CMVM, sendo tal procedimento individualmente comunicado aos participantes dentro daquele prazo.

 

 

5 - A observância do disposto nos números anteriores não prejudica o exercício do direito de indemnização que seja reconhecido aos participantes, nos termos gerais, nomeadamente quanto à cobrança de juros compensatórios.

 

 

6 - A entidade responsável pela gestão compensa os OIC, no prazo referido no n.º 4, pelos prejuízos sofridos em resultado de erros ocorridos na valorização do património do OIC, no cálculo ou na divulgação do valor da unidade de participação ou na afetação das subscrições e resgates, que lhe sejam imputáveis.

 

 

7 - A entidade responsável pela gestão comunica imediatamente à CMVM os erros detetados, nos termos do Anexo 6.

 

 

8 - A entidade responsável pela gestão divulga, até ao 10.º dia útil após a deteção e apuramento do erro e através dos meios utilizados para a divulgação do valor da unidade de participação, a informação constante do Anexo 7, bem como a medida em que os participantes podem ser ressarcidos por eventuais prejuízos sofridos.

 

 

 

 
Artigo 38.º
Informação sobre a valorização do património e das unidades de participação
 
 
 

1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 29.º, a entidade responsável pela gestão identifica no relatório de gestão dos relatórios e contas do OIC os critérios e metodologias adotados e os pressupostos utilizados para a valorização das diferentes categorias de ativos que integrem a carteira, com especial destaque para os valores não negociados em mercado regulamentado ou equiparados.

 

 

2 - No relatório do auditor sobre os relatórios e contas do OIC, a que se refere o n.º 6 do artigo 127.º do Regime Jurídico dos OIC, o auditor pronuncia-se sobre a utilização consistente dos critérios estabelecidos na presente subsecção e sobre o cumprimento do disposto no artigo anterior.

 

 

3 - A entidade responsável pela gestão mantém atualizado um registo, com um histórico mínimo de cinco anos, dos critérios e pressupostos utilizados na avaliação das diferentes categorias de ativos que integram o património dos OIC.  

 
              
 
 
Subsecção VI
Situações excecionais
 
 
Artigo 39.º
Ultrapassagem de limites em casos alheios à vontade da entidade responsável pela gestão

 
1- Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 118.º do Regime Jurídico dos OIC, são relevantes os seguintes casos alheios à vontade da entidade responsável pela gestão:
 
a)    Variações diárias dos preços de mercado, em valor absoluto, iguais ou superiores a 5%;
 

b)    Subscrições líquidas diárias, em valor absoluto, superiores a 5% do valor líquido global do OIC;

c)    Outras variações significativas, como tal reconhecidas pela CMVM.

 

2 - A CMVM aprecia a relevância das variações referidas na alínea c) do número anterior, nomeadamente, em função:

 
a)    Das características dos ativos em causa, designadamente no que respeita à respetiva volatilidade histórica e ao comportamento de mercado;
                 
b)    Da informação histórica do volume de subscrições e resgates do OIC, bem como dos termos e condições definidos nos documentos constitutivos do OIC para a subscrição e resgate de unidades de participação.
 
3 - A entidade responsável pela gestão organiza e mantém atualizado um registo das situações de ultrapassagem de limites.            
 
 
 
           
Artigo 40.º
Subscrição, resgate e reembolso em espécie
 
 
 
Excecionalmente, e mediante autorização da CMVM, a liquidação da subscrição, resgate e reembolso de unidades de participação de OIC abertos, ou fechados objeto de oferta pública de subscrição, pode ser realizada em espécie. 
 

             

Secção II
Negociação em mercado

 

Artigo 41.º
Âmbito

 
1 - A presente secção aplica-se à negociação em mercado regulamentado e sistema de negociação multilateral de unidades de participação em OICVM e OIAVM abertos.
 
 
 
2 - A referência a OIC na presente secção está limitada aos OIC referidos no número anterior.
 
 
 
              
Artigo 42.º
Regras gerais de OIC negociados em mercado
 
 
1 - A negociação em mercado regulamento ou sistema de negociação multilateral de unidades de participação depende da possibilidade de negociação diária num desses mercados e da celebração de um contrato de fomento de que faça parte a entidade responsável pela gestão.
 
 
2 - O contrato de fomento assegura, nomeadamente, que o preço verificado em mercado das unidades de participação não diverge de forma significativa do valor das unidades de participação ou, quando aplicável, do valor indicativo das mesmas.
 
 
 
3 - Os documentos constitutivos dos OIC podem prever a impossibilidade de resgate das unidades de participação adquiridas em mercado.
 
 
 
4 - No caso previsto no número anterior, o prospeto e as ações publicitárias ou informativas do OIC contêm a seguinte advertência:
 
 
 
«As unidades de participação adquiridas em mercado, em regra, não podem ser resgatadas. Os participantes devem comprar e vender as unidades de participação em mercado regulamentado ou sistema de negociação multilateral, através de um intermediário financeiro, suportando os respetivos encargos de transação. O valor a pagar pelos participantes pode ser superior ao valor da unidade de participação e o valor a receber pelos participantes pode ser inferior ao valor da unidade de participação».
 
 
 
5 - Não obstante o previsto no n.º 3, caso não haja possibilidade de venda em mercado ou o preço verificado em mercado divirja significativamente do valor da unidade de participação objeto de cálculo e divulgação, os investidores que tenham adquirido as suas unidades de participação em mercado têm o direito de proceder ao resgate das mesmas. 
 
 
 
6 - Nas situações previstas no número anterior, a entidade responsável pela gestão informa a entidade gestora de mercado de que é possível o resgate das unidades de participação.
 
 
 
7 - O prospeto do OIC descreve o processo a seguir pelos investidores que adquiram as suas unidades de participação em mercado na eventualidade de se verificarem as circunstâncias descritas no n.º 5, bem como os potenciais custos envolvidos.
 
 
 
                    
Artigo 43.º
Valor Indicativo
 
     
1 - Sem prejuízo do valor da unidade de participação calculado pela entidade responsável pela gestão, podem ser calculados por esta ou pela entidade gestora do mercado em que as unidades de participação sejam negociadas, valores indicativos da unidade de participação, com base na carteira atualizada do OIC, desde que seja assegurada a sua divulgação.
 
 
 
2 - O regulamento de gestão do OIC inclui uma menção de que o valor indicativo da unidade de participação não consiste no preço verificado em mercado, mas numa estimativa do valor da mesma, calculado entre datas de cálculo e divulgação do valor da unidade de participação. 
 
 
 
3 - Os documentos constitutivos de OIC indicam, caso aplicável, a periodicidade, a metodologia de cálculo e os meios de divulgação do valor indicativo das unidades de participação.
 
 
 
                    
Artigo 44.º
Deveres de reporte e divulgação
 
 
1 - A entidade responsável pela gestão do OIC comunica à entidade gestora do mercado, sempre que existam alterações, a seguinte informação:                    
 
a)    O valor da unidade de participação calculado com base na respetiva carteira atualizada;
b)    O número de unidades de participação emitidas, resgatadas e a admitir à negociação;

c)    Os ativos que compõem a carteira.
 
2 - Os elementos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior são divulgados diariamente no meio de comunicação oficial do mercado.
 
 
 
3 - A CMVM pode dispensar o cumprimento do disposto nos números anteriores, em função das características do OIC, do mercado e dos investidores.  
 
 
 
4- Todas as ações publicitárias ou informativas dos OIC contêm de forma clara:
 
a)    A política de divulgação da carteira; e   
   
b)    Indicação do local onde a respetiva informação e o valor da unidade de participação podem ser obtidas.
 
5 - Os documentos constitutivos dos OIC indicam, caso aplicável, se a política de investimento adotada tem subjacente uma estratégia de gestão ativa com o objetivo, nomeadamente, de superar o desempenho de um índice.
 
 
 
                    
Artigo 45.º
UCITS ETF
 
 
1 - A denominação dos OICVM com unidades de participação negociadas em mercado contém a expressão «UCITS ETF».
 
 
 
2- A inclusão da expressão referida no número anterior é obrigatória em todas as ações publicitárias ou informativas referentes a «UCITS ETF. 
 
           
 
 
Secção III
Auditores
 
 
 
Artigo 46.º
Rotatividade dos auditores
 
         
A entidade responsável pela gestão assegura a rotação do auditor do OIC a cada 6 anos.
 
 
 
Capítulo IV
OIC fechados de subscrição particular e OIC dirigidos exclusivamente a investidores qualificados
 
                   
 
Artigo 47.º
Regime aplicável
 
 
 
1- Para efeitos do n.º 6 do artigo 1.º do Regime Jurídico dos OIC, aos OIC de subscrição particular são aplicáveis as normas desse Regime relativas às matérias aí referidas, com exceção das seguintes:   
 
a)    A alínea b) do n.º 3 do artigo 19.º;
 
b)    Os n.ºs 1 e 2 do artigo 24.º;
 
c)    O artigo 25.º;
 
d)    Parte final do n.º 1 do artigo 26.º;
 
e)    O n.º 2 do artigo 43.º;
 
f)    O n.º 2 do artigo 114.º, relativamente à autorização prévia pela CMVM;
 
g)    Parte inicial da alínea b) do n.º 1 do artigo 126.º.
 
2 - As alterações aos documentos constitutivos de OIC de subscrição particular que se enquadrem no n.º 1 do artigo 24.º do Regime Jurídico dos OIC são previamente comunicadas à CMVM.
 
 
 
3 - A fusão, cisão e transformação de OIC de subscrição particular dependem de comunicação à CMVM, até 30 dias antes da produção dos seus efeitos.
 
 
 
4 - Nos OIC de subscrição particular, depende do acordo prévio de todos os participantes a realização das seguintes operações:
 
a)    As referidas no n.º 2 do artigo 114.º do Regime Jurídico dos OIC; e     
     
b)    A liquidação em espécie da subscrição, resgate ou reembolso das unidades de participação, desde que previsto nos documentos constitutivos.
 
5 - Não obstante o disposto na primeira parte da alínea a) do n.º 4 do artigo 1.º do Regime Jurídico dos OIC, a entidade responsável pela gestão elabora e divulga o regulamento de gestão de forma autónoma, nos termos do artigo 125.º do mesmo Regime.         
  
 
6 - Aos OIC de subscrição particular aplicam-se, com as devidas adaptações, as demais normas do presente regulamento compatíveis com a sua natureza.   
 
    
 
 
Artigo 48.º
Sujeição ao regime dos OIC de subscrição fechada
 
         
1 - Mediante autorização da CMVM, os OIC fechados constituídos através de oferta pública de subscrição podem ficar sujeitos ao regime previsto neste capítulo.
 
 
 
2 - A autorização referida no número anterior depende da verificação das seguintes condições:
 
a)    O OIC ter um número de participantes inferior a 100;     
     
b)    As suas unidades de participação não se encontrarem admitidas à negociação em mercado;
 
c)    A obtenção do acordo da totalidade dos participantes.
 
3 - A CMVM pronuncia-se no prazo de 20 dias a contar da data de receção do pedido completamente instruído ou do envio de informações complementares caso sejam solicitadas.
 
4 - Na ausência de notificação da decisão no prazo indicado no número anterior considera-se deferido o pedido. 
 
 
 
 
Artigo 49.º
Reversão da liquidação
 
         
1 - A reversão da liquidação de OIC de subscrição particular é possível, mediante autorização da CMVM, não podendo, no entanto, realizar-se:                  
 
a)    Antes de deliberada favoravelmente em assembleia de participantes;

b)    Antes do passivo ter sido liquidado;       

c)    Enquanto se mantiverem causas de dissolução.
 
2 - A deliberação referida na alínea a) do número anterior prevê os termos e as condições da reversão, incluindo a data de produção de efeitos, sendo sempre permitido o resgate, sem o pagamento da respetiva comissão, das unidades de participação pelos participantes que tenham votado contra a reversão.
 
 
 
3 - Para efeitos da deliberação prevista na alínea a) do n.º 1, a entidade responsável pela gestão disponibiliza aos participantes as contas de reversão liquidação, que incluem o balanço, a demonstração dos resultados, a demonstração dos fluxos de caixa, o relatório do auditor do OIC e o relatório de reversão de liquidação.
 
 
 
4 - Do relatório de reversão de liquidação consta, nomeadamente:      
 
                   
         a)    A discriminação de todas as operações efetuadas desde o momento da dissolução
 
b)    Declaração do liquidatário no sentido de que foram acautelados todos os direitos dos participantes do OIC.  
 
5 - Para efeitos do cálculo do montante devido nos termos do n.º 2, são aplicáveis, com as devidas adaptações, os n.os 2 e 3 do artigo 57.º do Regime Jurídico dos OIC.
 
 
 
6 - A decisão de reversão do processo de liquidação está sujeita a autorização da CMVM, aplicando-se os n.os 3 e 4 do artigo anterior.
 
 
 
                    
Artigo 50.º
OIC dirigidos exclusivamente a investidores qualificados
 
 
 
1 - Aos OIC dirigidos exclusivamente a investidores qualificados aplica-se o disposto no artigo 47.º, com exceção do previsto nos n.os 2 e 3.
 
 
 
2 - As alterações aos documentos constitutivos e as vicissitudes respeitantes a OIC dirigido exclusivamente a investidores qualificados são comunicadas subsequentemente à CMVM.
 
 
 
 
 
Título III
Comercialização
 
 
Capítulo I
Comercialização e entidades comercializadoras de OIC
 
 
 
Secção I
Princípios e regras de comercialização
 
 
Artigo 51.º
Conteúdo do contrato de comercialização
 
 
 
1 - O contrato a celebrar entre a entidade comercializadora e a entidade responsável pela gestão inclui os termos relativos aos serviços a prestar e aos procedimentos a adotar, nomeadamente:
 
a)    A duração do contrato;
 
b)    As obrigações e os deveres que impendem sobre as partes, designadamente quanto:                         
i) Aos meios e procedimentos a utilizar pela entidade comercializadora de forma a transmitir atempadamente à entidade responsável pela gestão as informações relevantes relativas à subscrição, resgate ou reembolso das unidades de participação;
 
ii) Aos meios e procedimentos através dos quais a entidade responsável pela gestão disponibiliza à entidade comercializadora a informação relevante de que esta necessita para o cumprimento das suas obrigações;
 
iii) Aos mecanismos a adotar pela entidade comercializadora de forma a assegurar o regular processamento de pedidos de subscrição, resgate ou reembolso, caso se verifiquem impossibilidades técnicas que comprometam o cumprimento dos deveres que impendem sobre esta entidade.

c)    As condições de remuneração da entidade comercializadora;

d)    As condições em que o contrato pode ser alterado ou resolvido.

 
2 - O contrato referido no número anterior inclui ainda os termos relativos à troca de informações e deveres em matéria de confidencialidade, nomeadamente:           
 
a)    A informação a partilhar entre a entidade responsável pela gestão e a entidade comercializadora relacionada com a subscrição, o resgate ou reembolso de unidades de participação do OIC;
 

b)    Os deveres de confidencialidade aplicáveis às partes.

 
                       
Artigo 52.º
Condições de subscrição, transferência, resgate ou reembolso
 
 
 
Podem verificar-se condições de comercialização de unidades de participação distintas por entidade comercializadora, por meio utilizado para a comercialização ou pelo segmento de investidor a que se destinam, desde que as mesmas se encontrem previstas nos documentos constitutivos dos OIC.
 
 
 
                          
Artigo 53.º
Extrato
 
 
 
1 - O extrato previsto no artigo 323.º-C do Código dos Valores Mobiliários, a disponibilizar pelas entidades comercializadoras aos participantes, inclui ainda o número de unidades de participação detidas, o seu valor unitário e o valor total das mesmas.
 
 
 
2 - O extrato referido no número anterior pode ser utilizado pela entidade responsável pela gestão do OIC para dar cumprimento aos deveres de comunicação individual aos participantes de determinados factos, desde que observados os prazos impostos para o efeito.
 
 
 
                       
Artigo54.º
Comercialização de OIA estrangeiros
 
 
 
1 - O pedido de autorização para a comercialização em Portugal de unidades de participação de OIA autorizados no estrangeiro é acompanhado dos seguintes elementos                  
 
a)    Certificado, emitido pela autoridade de supervisão do país onde esteja sedeado o OIA, ou a respetiva entidade responsável pela gestão, atestando que:                       
i) O OIA foi constituído e funciona regularmente em conformidade e ao abrigo da legislação aplicável naquele país;  
    

ii) O OIA é supervisionado pela autoridade competente do referido país, tendo em vista, designadamente, a proteção dos investidores.

b)    Regulamento de gestão do OIA ou, se aplicável, o contrato de sociedade;

c)    Modalidades previstas para a comercialização das unidades de participação em Portugal e o projeto do contrato de comercialização;

d)    Último relatório anual e o relatório semestral subsequente, se aplicável;

e)    A lei do país onde esteja sediado o OIA e a identificação da entidade responsável pela gestão do mesmo.  

 
2 - O pedido relativo a organismo de investimento alternativo cujas unidades de participação sejam qualificáveis como produtos financeiros complexos apresenta ainda um IFI nos termos do Regulamento da CMVM n.º 2/2012.
 
         
3 - A autorização referida no número anterior só será concedida se o OIA e o modo previsto para a comercialização das respetivas unidades de participação conferirem aos participantes condições de segurança e proteção similares às dos OIA domiciliados em Portugal.
 
         
4 - Os OIA, quando autorizados a comercializar as respetivas unidades de participação em Portugal, divulgam em língua portuguesa ou noutro idioma aprovado pela CMVM, e mantêm atualizados, nos termos aplicáveis aos OIA domiciliados em Portugal, pelo menos, os documentos e as informações obrigatoriamente divulgados no país de origem, desde que estes sejam suficientes para assegurar o cumprimento do requisito previsto no número anterior.
 
         
5 - Caso os elementos referidos no n.º 1 não sejam suficientes, a CMVM pode determinar a divulgação de documentos e informações complementares, designadamente o IFI.
 
         
6 - A autorização para a comercialização em Portugal de unidades de participação de OIA estrangeiros atende à existência de reciprocidade para a comercialização de OIA domiciliados em Portugal e de memorando de entendimento entre as autoridades de supervisão.
 
 
 
7 - Os documentos que instruem o pedido de autorização para a comercialização em Portugal de unidades de participação de OIA estrangeiro são apresentados à CMVM em versão traduzida em português ou noutro idioma aprovado pela CMVM.
 
 
 
8 - A decisão relativa ao pedido de autorização para a comercialização em Portugal de unidades de participação de OIA estrangeiros é notificada pela CMVM no prazo de 30 dias a contar da data de receção do referido pedido, ou da data de receção das informações adicionais solicitadas.
 
 
 
9 - A ausência de notificação no prazo referido no número anterior implica o deferimento do pedido.
 
 
 
                       
Artigo 55.º
Comercialização no estrangeiro de OIA portugueses
 
 
 
1 - A comunicação à CMVM sobre a comercialização no estrangeiro de unidades de participação de um OIA autorizado em Portugal contém, nomeadamente informação sobre:            
 
a)    As unidades de participação comercializadas no estrangeiro;
           
b)    Os países onde a comercialização ocorrerá;

c)    As modalidades previstas para a comercialização das unidades de participação.
 
2 - A entidade responsável pela gestão envia à CMVM a informação referida no número anterior com a antecedência mínima de 10 dias face à data do início da comercialização das unidades de participação.
 
 
 
                       
Artigo 56.º
Autorização de outras entidades comercializadoras
 
         
1 - Para efeitos do disposto na alínea d), do n.º 1, do artigo 100.º do Regime Jurídico dos OIC, a autorização depende, nomeadamente da existência de meios humanos, materiais e técnicos adequados ao exercício desta atividade e formação específica dos seus colaboradores na sua área de atividade.
  
 
2 - O pedido de autorização a dirigir à CMVM, para os efeitos do número anterior, é instruído com os seguintes elementos:            
 
a)    Memorando descritivo da estrutura, organização e meios humanos, materiais e técnicos adequados ao tipo e volume da atividade a exercer;      
 
b)    Identificação dos membros do órgão de administração responsáveis pela atividade e documento que ateste a idoneidade e a experiência profissional dos mesmos;
 
c)    Contrato social ou estatutos e documentos de prestação de contas, devidamente aprovados, relativos aos últimos três exercícios, se existirem e caso não se encontrem disponíveis na CMVM.  
 
3 - A CMVM pode solicitar esclarecimentos, informações suplementares ou sugerir alterações aos documentos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior.
  
 
4 - A decisão da CMVM é notificada no prazo de 30 dias a contar da receção do pedido ou dos elementos adicionais solicitados.
  
 
5 - A ausência de notificação no prazo referido no número anterior determina o deferimento do pedido.
 
                                               
 
 
 
Capítulo II
Comercialização de fundos de pensões abertos de adesão individual
 
 
 
Artigo 57.º
Entidades comercializadoras
 
 
 
A comercialização de unidades de participação de fundos de pensões abertos é assegurada pelas entidades comercializadoras previstas no Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro.
 
 
 
                       
Artigo 58.º
Adequação às circunstâncias pessoais do cliente
 
 
 
As entidades comercializadoras solicitam ao cliente a informação necessária para avaliar a adequação do produto oferecido às circunstâncias pessoais daquele, nomeadamente ao seu perfil de risco, por forma a orientá-lo para que a sua decisão de investimento seja tomada de forma consciente e se adeque a esse perfil.
 
 
 
                       
Artigo 59.º
Comercialização através de Internet e de outros meios de comunicação à distância
 
 
1 - O disposto no capítulo V do título II do Regulamento da CMVM n.º 2/2007, relativo ao exercício de atividade de intermediação financeira, é aplicável à comercialização através da Internet e de outros meios de comunicação à distância de unidades de participação de fundos de pensões abertos de adesão individual.
  
2 - Os pedidos dos clientes para a realização de operações relativas a unidades de participação de fundos de pensões abertos de adesão individual transmitidos telefonicamente são objeto de registo em suporte fonográfico, o qual assegura níveis adequados de inteligibilidade, durabilidade e autenticidade.
 
3 - A entidade comercializadora deve, no início da comunicação telefónica, informar o investidor de que a comunicação está a ser objeto de registo nos termos do número anterior.         
 
    
 
                       
Artigo 60.º
Conservação de documentos
 
 
 
Sem prejuízo de regimes mais exigentes, as entidades comercializadoras conservam em arquivo os documentos e registos relativos a:                                 
 
a)    Operações sobre as unidades de participação de fundos de pensões abertos de adesão individual pelo prazo de cinco anos contado a partir da realização das mesmas;
 

b)    Contratos com os clientes ou documentos onde constam as condições com base nas quais a entidade presta serviços ao cliente, até que tenham decorrido cinco anos após o termo da relação de clientela.

 
                          
Artigo 61.º
Processamento de pedidos
 
 
 
Nos casos em que, por motivos de ordem técnica, não seja possível a uma entidade comercializadora assegurar o regular processamento dos pedidos de subscrição, transferência, resgate ou reembolso de unidades de participação de fundos de pensões abertos de adesão individual, esta efetua as diligências conducentes ao processamento dos mesmos, designadamente, canalizando-os para outras entidades comercializadoras.
 
 
 
                          
Artigo 62.º
Condições de subscrição, transferência, resgate ou reembolso de unidades de participação de fundos de pensões abertos de adesão individual
 
 
 
É aplicável o disposto no artigo 52.º quanto às condições de subscrição, transferência, resgate ou reembolso de unidades de participação de fundos de pensões abertos.                          
 
 
 
Título IV
Informação
 
 
Capítulo I
Documentos constitutivos
 
                                   
Artigo 63.º
Elaboração de regulamento de gestão e prospeto
 
 
 
1 - A entidade responsável pela gestão elabora, para cada OIC aberto, um prospeto em conformidade com o disposto no Anexo 8.
  
 
2 - A entidade responsável pela gestão elabora, para cada OIC fechado, o regulamento de gestão em conformidade com o disposto na Parte I do Anexo 8, atendendo às especificidades previstas para os OIC fechados, designadamente no n.º 3 do artigo 125.º do Regime Jurídico dos OIC.
  
 
3 - O conteúdo da informação a incluir no regulamento de gestão de OIC que não proíba o investimento em ações, no que se refere à política geral do OIC em matéria de exercício dos direitos de voto, corresponde, pelo menos, à definição dos seguintes elementos:                 
 
a)    Orientação genérica quanto ao exercício dos direitos de voto inerentes às ações detidas pelo OIC, através da participação ou não participação da entidade responsável pela gestão nas assembleias gerais dos respetivos emitentes e, neste caso, a respetiva fundamentação, devendo igualmente ser revelada a prática relativa a ações emitidas por entidades sedeadas no estrangeiro;                
 
b)    Forma de exercício dos direitos de voto, indicando, designadamente, o exercício direto pela entidade responsável pela gestão ou através de representante e, neste caso, se a representação tem ou não lugar exclusivamente por conta da entidade responsável pela gestão, e se o representante se encontra vinculado às instruções escritas emitidas por esta;
 
c)    Procedimentos aplicáveis ao exercício dos direitos de voto no caso de existência de subcontratação de funções de gestão do OIC.  
 
4 - A adoção de orientação distinta da que resulte do disposto na alínea a) do número anterior é considerada extraordinária, sendo devidamente fundamentada.
 
 
 
5 - Para efeitos da comunicação prevista no n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico dos OIC, é enviada aos participantes uma versão atualizada do IFI, com o devido destaque das alterações.
 
 
 
                                   
Artigo 64.º
IFI de OIC que investe de forma significativa noutros OIC
 
 
 
O IFI de OIC que preveja investir mais de 30% do seu valor líquido global noutros OIC contém informação sobre:
a)    Os critérios de escolha dos OIC objeto de investimento;
 

b)    O facto de, além da comissão de gestão cobrada no âmbito do OIC, serem suportadas indiretamente comissões de gestão nos OIC participados.

                                      
Artigo 65.º
IFI de OICVM
               
O IFI de OICVM, cujo conteúdo é definido no Regulamento (UE) n.º 583/2010, da Comissão, de 1 de julho de 2010,inclui o termo «harmonizado» no título introdutório e adota o formato previsto no Anexo 9.1.
 
Artigo 66.º
IFI de OIA
 
1 - O IFI de OIA obedece ao disposto nos números seguintes e adota o conteúdo e o formato previstos no Anexo 9.2.
  
2 - O IFI de OIA é redigido de modo sucinto e em linguagem não técnica, clara e facilmente compreensível para o participante, em língua portuguesa ou noutro idioma aprovado pela CMVM, observando uma correspondência de substância com o prospeto.
  
3 - O IFI de OIA fechado cuja constituição deva ser precedida da divulgação de prospeto de oferta pública pode corresponder ao sumário do prospeto.
  
4 - Sem prejuízo do disposto no artigo 64.º, o IFI de OIA contém os seguintes elementos:                 
a)    Denominação completa, incluindo o tipo de fundo;
 
b)    Identificação da entidade responsável pela gestão e, caso aplicável, do grupo societário a que esta pertence;
 
c)    Descrição sucinta dos objetivos e da política de investimentos, incluindo as características essenciais do produto que devem ser do conhecimento do investidor médio, incluindo a existência de garantias e respetivos termos e condições, e outras informações relevantes, nomeadamente a identificação e descrição das competências de comités consultivos ou de investimentos e de consultores externos, a descrição do perfil do investidor a que o OIA se dirige, bem como as seguintes menções:
i)«Este OIA poderá não ser adequado a investidores que pretendam retirar o seu dinheiro no prazo de [período]»;    
 

ii)«Este OIA não cumpre com os limites previstos para os OICVM, o que se poderá traduzir num acréscimo de risco para os investidores»;                                 

d)    Perfil de risco e de remuneração, incluindo:                                          
i)O respetivo indicador sintético e as suas principais limitações;
 

ii)A descrição dos riscos materialmente relevantes, nomeadamente quanto à utilização de técnicas e instrumentos de gestão, tais como instrumentos financeiros derivados; e           

iii)Nota indicando que um risco mais baixo implica potencialmente uma remuneração mais baixa e que um risco mais alto implica potencialmente uma remuneração mais alta;

e)    Descrição dos encargos, incluindo uma tabela que quantifique as comissões cobradas, nos seguintes termos:                                      
i)Os encargos de subscrição e resgate correspondem cada um à percentagem máxima que pode ser deduzida ao capital aplicado pelo investidor no OIC;
 

ii)A taxa de encargos correntes, calculada nos termos previstos no artigo 68.º;

iii)Indicação e explicação de quaisquer encargos cobrados ao OIC em determinadas condições específicas, da base de cálculo dos mesmos e da data em que se aplicam;

f)    Referência às condições de subscrição, transferência, resgate ou reembolso das unidades de participação, especificando eventuais penalizações;
 
g)    Representação gráfica, incluindo a respetiva quantificação da evolução da rentabilidade do fundo nos últimos 10 anos civis, bem como menções relevantes, destacando nomeadamente que «As rentabilidades divulgadas representam dados passados, não constituindo garantia de rentabilidade futura porque o valor das unidades de participação pode aumentar ou diminuir em função do nível de risco que varia entre 1 (risco mínimo) e 7 (risco máximo)»;            
 
h)    Informações práticas, nomeadamente:

i)Identificação das entidades comercializadoras e respetivos locais e meios de comercialização;             

ii)Indicação dos locais e meios através dos quais podem ser obtidas informações adicionais sobre o OIA, incluindo o regulamento de gestão e relatório e contas, bem como o valor das unidades de participação;

iii)Menção esclarecendo que a entidade responsável pela gestão pode ser responsabilizada exclusivamente com base nas declarações constantes no IFI que sejam suscetíveis de induzir em erro, inexatas ou incoerentes com as partes correspondentes do prospeto;

iv)Menção indicando que a legislação fiscal pode ter um impacto no património do participante;

v)Indicação da data de autorização e de constituição do OIA, da respetiva duração, bem como do Estado-Membro onde foi autorizado;

vi)Identificação das autoridades de supervisão do OIA e respetivas competências;       

vii)Indicação do Estado-Membro onde a entidade responsável pela gestão está autorizada, bem como da autoridade de supervisão competente;

viii)Indicação da data da última atualização do IFI;                    

ix)Identificação e contactos da entidade responsável pela gestão, do depositário e do auditor do OIA.  

5 - A CMVM pode determinar a introdução de informações adicionais ou autorizar a exclusão de informações previstas no número anterior, tendo em conta as especiais características do OIA e do segmento de investidores a que este se dirige.     
      
 
Artigo 67.º
Atualidade
 
1 - A entidade responsável pela gestão de OIA atualiza a informação contida no IFI sempre que introduza alterações ao prospeto que versem sobre matéria incluída no IFI, enquanto o OIA se mantiver em comercialização.
 
2 - A entidade responsável pela gestão de OIAVM aberto atualiza o IFI até 35 dias úteis após o dia 31 de dezembro de cada ano, em particular no que respeita ao indicador sintético de risco e remuneração, rentabilidades históricas e taxa de encargos correntes, enviando um exemplar atualizado à CMVM até ao 5.º dia útil do mês seguinte, acompanhado de informação relativa à respetiva taxa de encargos correntes.
 
3 - A atualização do IFI nos termos do número anterior segue os termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 24.º do Regime Jurídico dos OIC.
 
                                      
Artigo 68.º
Taxa de encargos correntes
 

1 - A taxa de encargos correntes de um OIC consiste no quociente entre a soma da comissão de gestão fixa, comissão de depósito, taxa de supervisão, custos de auditoria e outros custos correntes de um OIC, num dado período, e o seu valor líquido global médio nesse mesmo período.

 

2 - A taxa de encargos correntes não inclui os seguintes encargos:

a)    Componente variável da comissão de gestão;

b)    Custos de transação não associados à aquisição, resgate ou transferência de unidades de participação;

c)    Juros suportados;

d)    Custos relacionados com a detenção de instrumentos financeiros derivados.

3 - O cálculo da taxa de encargos correntes de um OIC que preveja investir mais de 30% do seu valor líquido global noutros OIC inclui as taxas de encargos correntes dos OIC em que invista.

4 - A taxa de encargos correntes identificada no IFI é apurada com referência a 31 de dezembro do ano civil imediatamente anterior, sendo o seu cálculo validado pelo auditor do OIC.

 

5 - A taxa de encargos correntes de um OIC sem histórico mínimo de um ano civil completo é calculada com referência ao período de 12 meses mais recente ou, caso este não exista, com base numa estimativa do total de encargos previstos, nos termos do disposto no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 583/2010, de 1 de julho.   

 

 

 

Capítulo II
Regras de cálculo e de divulgação de medidas de rentabilidade e de risco históricos
 
Artigo 69.º
Fórmulas de cálculo de medidas de rentabilidade


1- O cálculo de medidas de rentabilidade tem por base as seguintes fórmulas:

a)    Rentabilidade efetiva = -1

       em que:

UPf – Valor da unidade de participação no final do período de referência;

UPi – Valor da unidade de participação no início do período de referência;

Cs – Comissão de subscrição máxima aplicável na data de início do período de referência;

Cr – Comissão de resgate máxima aplicável pressupondo o resgate da totalidade do investimento no final do período de referência;

Rj – Rendimento atribuído na data j, por unidade de participação;

UPj – Valor da unidade de participação (ex rendimento) na data j.

b)    Rentabilidade anualizada = (1 + Rentabilidade efetiva) m/n – 1 em que:

m = número de períodos no ano, sendo m = 365 (ou 366), 52 ou 12 para dados diários, semanais ou mensais, respetivamente.

n = número de dias, semanas ou meses do período de referência da rentabilidade efetiva utilizada.

2 - O cálculo de medidas de rentabilidade tem por base valores expressos em euros, sem prejuízo da possibilidade de divulgação, em simultâneo, de medidas de rentabilidade não ajustadas pelo efeito cambial, desde que devidamente identificadas.

 

3 - No caso de OIC negociados em mercado, o cálculo de medidas de rentabilidade é efetuado com base no valor patrimonial da unidade de participação, sem prejuízo da possibilidade de divulgação, em simultâneo, de medidas de rentabilidade calculadas tendo por base o preço verificado em mercado das unidades de participação, resultando claros os pressupostos utilizados no cálculo.

 

4 - Não obstante o disposto no n.º 1, podem ser calculadas e divulgadas medidas de rentabilidade não líquidas de eventuais comissões de subscrição e resgate, desde que estas comissões sejam devidamente identificadas para o período de referência.

 

                                   
Artigo 70.º
Divulgação de medidas de rentabilidade
 

1 -Quando divulgadas medidas de rentabilidade do OIC, estas são anualizadas, podendo ser complementadas com medidas de rentabilidade efetiva desde que tenham por base um período de referência mínimo de três meses ou respeitem a rentabilidades desde o início do ano civil (year to date).

 

2 - O período de referência mínimo a considerar para efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo anterior corresponde a 12 meses.

 

3 - Sempre que o período de referência ultrapasse o intervalo mínimo estabelecido no número anterior são considerados como períodos de referência os respetivos múltiplos.

 

4 - Em derrogação ao número anterior, pode ser considerada, para efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, a data de início de atividade do OIC, desde que o período de referência ultrapasse o intervalo mínimo estabelecido no n.º 2.

 

5 - Não podem ser utilizados períodos de referência cujo termo tenha ocorrido há mais de um mês relativamente à data da divulgação das medidas de rentabilidade, ou há mais de três meses, relativamente a ações publicitárias em curso.

 

6 - Em derrogação ao número anterior, podem ser utilizados períodos de referência que correspondam a anos civis completos.

 

7 - Os valores divulgados referentes a medidas de rentabilidade correspondem a OIC individualmente considerados, não podendo ser divulgadas medidas de rentabilidade médias que integrem no seu cálculo mais do que um OIC.

 

                                   
Artigo 71.º
Menções obrigatórias
 
1  - Em todas as ações publicitárias ou informativas onde sejam divulgadas medidas de rentabilidade constam os seguintes elementos:            

a)  Identificação do OIC e da respetiva entidade responsável pela gestão

 

b)  Menção que «As rentabilidades divulgadas representam dados passados, não constituindo garantia de rentabilidade futura porque o valor das unidades de participação pode aumentar ou diminuir em função do nível de risco que varia entre 1 (risco mínimo) e 7 (risco máximo)»;

 

c)   Identificação do período de referência, nomeadamente as datas inicial e final;

 

d)  Informação sobre a existência do IFI e de outros documentos relativos aos OIC e dos locais e meios através dos quais podem ser obtidos;

 

e)    No caso de OIC cujas unidades de participação estejam negociadas em mercado, a identificação desses mercados.

2 - Sempre que sejam divulgadas medidas de rentabilidade anualizadas que tenham por base um período de referência superior a um ano, informa-se que tal rentabilidade apenas seria obtida se o investimento fosse efetuado durante a totalidade do período de referência.

3 - Sempre que sejam divulgadas medidas de rentabilidade é, igualmente, divulgado, com idêntico destaque, o nível de risco registado em idêntico período de referência.

                                   
Artigo 72.º
Fórmula de cálculo do risco
 

1 - O risco é medido pela volatilidade tendo por base a rentabilidade histórica semanal ou, caso não seja possível, mensal.

 

2 - Apenas podem ser divulgadas volatilidades anualizadas, calculadas nos seguintes termos:

                 

 

em que a rentabilidade do OIC (rt) é calculada durante T períodos com a duração de 1/m anos, sendo que para um período de cinco anos, m = 52 e T = 260 para o cálculo da rentabilidade semanal e m = 12 e T = 60 para o cálculo da rentabilidade mensal e onde é a média aritmética das taxas de rentabilidade semanal ou mensal, consoante o aplicável, do OIC ao longo de T períodos (não considerando comissões de subscrição e resgate) conforme a fórmula seguinte:

 
 
                                      
Artigo 73.º
Indicador sintético de risco e de remuneração do IFI
 

1 - O indicador sintético de risco e de remuneração do IFI obtém-se mediante o cálculo da volatilidade dos últimos cinco anos.

2 - A classificação do nível de risco é efetuada de acordo com a seguinte tabela:

Classe De Risco

Intervalo Da Volatilidade

Maior que ou Igual a

Menor que

1

0%

0,5%

2

0,5%

2%

3

2%

5%

4

5%

10%

5

10%

15%

6

15%

25%

7

25%

 

3 - A classificação do nível de risco do OIC é representada no IFI de acordo com a figura abaixo, destacando-se a respetiva classe de risco.

Baixo Risco

Elevado Risco

Remuneração potencialmente mais baixa

Remuneração potencialmente mais elevada

1

2

3

4

5

6

7

                                   

4 - A entidade responsável pela gestão atualiza a informação contida no IFI caso se verifique uma alteração substancial do indicador sintético de risco e de remuneração, nomeadamente sempre que:

a)    Nos últimos quatro meses a volatilidade em cada período de observação (semanal ou mensal) não seja compatível com o intervalo de volatilidade do indicador sintético de risco e de remuneração previamente definido, ou

b)    Se verifique uma alteração substancial da política de investimentos ou da alocação de ativos do OIC.

5 - O cálculo do indicador sintético de risco e de remuneração de OIC sem histórico adequado é efetuado com base em informação, sobre os seguintes elementos:

a)    Rentabilidade do parâmetro de referência ou de uma carteira com perfil e composição semelhante, com referência ao período relativamente ao qual o OIC não apresente histórico; e

b)    Rentabilidade do OIC, com referência ao período relativamente ao qual o OIC apresente histórico.

6 - Para efeitos do disposto no número anterior, não têm histórico adequado os

a)    OIC que tenham menos de cinco anos de atividade;

b)    OIC que tenham alterado substancialmente a política de investimentos há menos de cinco anos; ou

c)    OIC que tenham alterado substancialmente a alocação de ativos há menos de cinco anos, quando se trate de OIC com uma política de investimentos variável ao longo do tempo, mas pré-determinada (life cycle).

7 - Em particular, o cálculo do indicador sintético de risco e de remuneração de OIC que apresente um nível de risco pré-definido é efetuado com base:

a)    Caso o histórico seja adequado, no máximo dos seguintes valores:

i) Volatilidade histórica anualizada do OIC;

ii)Volatilidade implícita no nível de risco pré-definido.

b)    Caso o histórico não seja adequado, na volatilidade implícita no nível de risco pré-definido.

8 - Em particular, o cálculo do indicador sintético de risco e de remuneração de OIC que apresente uma política de investimentos flexível é efetuado com base:

a)    Caso o histórico seja adequado, no máximo dos seguintes valores:                           

i) Volatilidade histórica anualizada do OIC;

ii) Volatilidade anualizada do OIC consistente com a alocação de ativos de referência do OIC aquando desse cálculo;

iii) Volatilidade implícita no nível de risco pré-definido, caso exista e seja apropriado.

b)    Caso o histórico não seja adequado, no máximo dos seguintes valores:                       

i)Volatilidade anualizada do OIC consistente com a alocação de ativos de referência do OIC aquando desse cálculo;

ii)Volatilidade implícita no nível de risco pré-definido, caso exista e seja apropriado.

9 - O cálculo do indicador sintético de risco e de remuneração de OIC estruturados é efetuado com base na volatilidade anualizada correspondente à estimativa do valor sujeito a risco do OIC na maturidade, considerando um intervalo de confiança a 99%.

10 - Aos OIC que sejam qualificados como produtos financeiros complexos é aplicável, além do previsto quanto ao cálculo do risco no Regulamento da CMVM n.º 2/2012, o disposto nos n.os 7 e 9 aos OIC que apresentem as caraterísticas aí referidas.

                                   
 
 
Capítulo III
Comunicação e divulgação de informação
                                   
Artigo 74.º
Informação sobre o exercício de direitos de voto
 

1 - Para efeitos do disposto no n.º 7 do artigo 80.º do Regime Jurídico dos OIC, a entidade responsável pela gestão de OIC comunica à CMVM e divulga, através do Sistema de Difusão de Informação da CMVM, o sentido do exercício dos direitos de voto inerentes às unidades de participação detidas pelos OIC por si geridos, de acordo com o modelo constante do Anexo 10, até ao 3.º dia útil seguinte à data do exercício dos direitos de voto.


 

2 - A divulgação a que se refere o número anterior apenas se torna obrigatória quando, relativamente ao conjunto de OIC sob gestão, sejam ultrapassados 2% dos direitos de voto correspondentes ao capital social do emitente, sem prejuízo de a CMVM, em qualquer caso, tendo em conta a relevância da informação para a defesa dos interesses dos participantes, poder solicitar à entidade responsável pela gestão a sua divulgação.

 

                                   
Artigo 75.º
Conteúdo e forma de envio de informação à CMVM
 

O conteúdo e a forma de envio à CMVM da informação para fins estatísticos e de supervisão são definidos através de instrução da CMVM.

 

                                      
Artigo 76.º
Comunicação sobre transações
 

A entidade responsável pela gestão de OIC comunica à CMVM a informação a que se refere o n.º 2 do artigo 116.º do Regime Jurídico dos OIC, de acordo com o modelo constante do Anexo 11.

 

                                      
Artigo 77.º
Divulgação e envio à CMVM
 

1 - A informação relativa à composição discriminada dos ativos de cada OIC sob gestão, ao respetivo valor líquido global, às responsabilidades extrapatrimoniais e ao número de unidades de participação em circulação é objeto de:

a)    Envio mensal à CMVM, pela entidade responsável pela gestão, até ao quinto dia útil do mês subsequente ao mês a que a informação respeite; e

b)    Divulgação trimestral, até ao último dia do mês subsequente ao trimestre a que a informação respeite.

2 - No caso de OIA, a informação referida no número anterior pode ser divulgada em prazo superior ao aí previsto mediante autorização da CMVM.

                                            
Artigo 78.º
Conteúdo da divulgação da carteira do OIC

 
1 - Os ativos que compõem a carteira de cada OIC são divulgados discriminadamente, de acordo com o formato apresentado no Anexo 12.
 

2 - Para cada ativo integrante da carteira do OIC, são indicados os seguintes elementos:

a)     Designação do ativo;

 

b)     Quantidade de ativos em carteira;

 

c)      Preço unitário, na moeda em que os ativos se encontram representados e em euros;

 

d)     Montante de juros decorridos em euros;

 

e)     Montante global do ativo integrante da carteira, incluindo os juros decorridos, em euros.

3 - Encontrando-se o instrumento financeiro admitido à negociação em mais do que um mercado regulamentado, é relevante para efeitos de reporte o mercado que apresente maior liquidez ou outro que justificadamente mais se aproxime do valor presumível de venda.

 

4 - O mapa de composição discriminada da carteira do OIC inclui subtotais dos montantes referidos na alínea e) do n.º 2, pelo menos para cada segundo nível do desdobramento constante do Anexo 12, e o seu total geral corresponde ao valor líquido global do OIC.

 

5 - As responsabilidades extrapatrimoniais são expressas em euros e incluem subtotais de cada rubrica respetiva.

 

6 - Como informação final indica-se o número de unidades de participação em circulação, no dia a que se refere a composição discriminada da carteira do OIC.

 

7 - A divulgação integra ainda a denominação e a sede da entidade responsável pela gestão, a denominação do OIC e a data a que se refere a divulgação, como menções iniciais.

 

8 - Na composição discriminada da carteira dos OIA, a informação respeitante à rubrica 4 do Anexo 12 – “Outros ativos” é desagregada de forma a permitir a identificação inequívoca de cada ativo integrante da carteira.

 

                                            
Artigo 79.º
Relatório anual do depositário
 

1 - O relatório anual elaborado pelo depositário, por cada OIC e por exercício findo em 31 de dezembro, inclui uma descrição pormenorizada da fiscalização desenvolvida, nomeadamente quanto às seguintes matérias:

a)    Irregularidades detetadas em relação:

i) Ao cumprimento do disposto na legislação aplicável e nos documentos constitutivos do OI C, incluindo limites de investimento e de endividamento;

 

ii) Ao registo da informação detida pela entidade responsável pela gestão face à informação detida pelo depositário quanto ao inventário dos ativos e dos passivos do OIC;

 

iii) Aos critérios de valorização dos ativos e dos passivos do OIC;

iv) À liquidação, física ou financeira, de operações realizadas por conta do OIC;

v) À subscrição, transferência, resgate ou reembolso das unidades de participação do OIC;

vi) Ao pagamento de rendimentos do OIC; e

vii) Ao cálculo do valor líquido global do OIC.

b)    Conflitos de interesses, incluindo, designadamente:

i) A identificação das situações detetadas, em particular as previstas no artigo 114.º do Regime Jurídico dos OIC;

ii)        A apreciação dos procedimentos adotados pela entidade responsável pela gestão relativamente àquelas situações; e

iii)        A apreciação do cumprimento da política de conflitos de interesses adotada pela entidade responsável pela gestão.

2 - O relatório inclui ainda:  

a)    A identificação e o âmbito das comunicações efetuadas à entidade responsável pela gestão sobre as situações relativas às matérias previstas no número anterior.

b)    A descrição das limitações verificadas quanto ao acesso a informação, ou à disponibilização desta, nomeadamente pela entidade responsável pela gestão do OIC e entidades comercializadoras, que dificultem o exercício das funções do depositário

c)    A descrição da adequação das operações e do conteúdo do contrato-tipo em relação às operações de empréstimo e reporte.

3 - Na elaboração do relatório, o depositário pode basear-se nas informações disponibilizadas pela entidade responsável pela gestão do OIC, pelas entidades comercializadoras ou pelo auditor, procedendo, sempre que possível, à reconciliação desta informação com as que o depositário recolher pelos seus próprios meios, nomeadamente aquelas disponíveis em bases de dados internas ou públicas, certificando-se, em qualquer caso, da suficiência e veracidade daquela.

4 - O relatório anual constitui anexo do relatório previsto no artigo 11.º do Regulamento da CMVM n.º 2/2007. 

 
                                               
 
 
Capítulo IV
Informação relativa a fundos de pensões abertos de adesão individual
 
Secção I
Informação
 
Artigo 80.º
IFI de fundos de pensões abertos de adesão individual

1 - Previamente à subscrição de unidades de participação de fundos de pensões abertos de adesão individual, a entidade comercializadora disponibiliza ao investidor o IFI.
 
2 - O IFI inclui informações adequadas sobre as características essenciais do fundo em causa, que são prestadas aos investidores de modo a permitir-lhes compreender a natureza e os riscos inerentes ao fundo e, por conseguinte, tomar decisões de investimento informadas.
 
 
Artigo 81.º
Elaboração e divulgação do IFI de fundos de pensões abertos de adesão individual
 
1 - A entidade gestora de fundos de pensões abertos de adesão individual é responsável pela elaboração e divulgação do IFI previsto no artigo anterior.
 
2 - O IFI é redigido de modo sucinto e em linguagem não técnica, clara e facilmente compreensível para o investidor, em língua portuguesa ou noutro idioma aprovado pela CMVM, observando uma correspondência de substância com o regulamento de gestão.
 
3 - Após a concessão pelo Instituto de Seguros de Portugal da autorização de constituição do fundo, o IFI é divulgado no Sistema de Difusão de Informação da CMVM e num dos meios previstos no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro.
 
                                               
Artigo 82.º
Conteúdo do IFI de fundos de pensões abertos de adesão individual
 
1 - O IFI de fundos de pensões abertos de adesão individual obedece ao disposto nos números seguintes e adota o conteúdo e o formato previstos no Anexo 9.3.
 
2 - O IFI referido no número anterior contém os seguintes elementos:         

a) Denominação completa, incluindo o tipo de fundo;

b) Identificação da entidade gestora e, caso aplicável, do grupo societário a que esta pertence;

c) Descrição sucinta de objetivos e da política de investimentos, incluindo as características essenciais do produto que devem ser do conhecimento do investidor médio, incluindo a existência de garantias e respetivos termos e condições, e outras informações relevantes, nomeadamente quanto ao período mínimo de investimento recomendado;

d) Perfil de risco e de remuneração, incluindo:

i) O respetivo indicador sintético e as suas principais limitações;

ii) A descrição dos riscos materialmente relevantes, nomeadamente quanto à utilização de técnicas e instrumentos de gestão, tais como instrumentos financeiros derivados; e

iii) Nota indicando que um risco mais baixo implica potencialmente uma remuneração mais baixa e que um risco mais alto implica potencialmente uma remuneração mais alta.

e) Descrição dos encargos, incluindo uma tabela que quantifique as remunerações e comissões cobradas;

f) Referência às condições de subscrição, transferência, resgate ou reembolso das unidades de participação, especificando eventuais penalizações;                           

g) Representação gráfica, incluindo a respetiva quantificação da evolução da rentabilidade do fundo nos últimos 10 anos civis, bem como menções relevantes, destacando nomeadamente que «As rentabilidades divulgadas representam dados passados, não constituindo garantia de rentabilidade futura porque o valor das unidades de participação pode aumentar ou diminuir em função do nível de risco que varia entre 1 (risco mínimo) e 7 (risco máximo);

h) Informações práticas, nomeadamente:                       

i) Identificação das entidades comercializadoras e respetivos locais e meios de comercialização;

ii) Indicação dos locais e meios através dos quais podem ser obtidas informações adicionais sobre o fundo, incluindo o regulamento de gestão e relatório e contas, bem como o valor das unidades de participação;

iii) Informação sobre os termos e condições de exercício dos direitos de resolução e renúncia;

iv) Menção esclarecendo que a entidade gestora pode ser responsabilizada exclusivamente com base nas declarações constantes no IFI, nomeadamente as que sejam suscetíveis de induzir em erro, inexatas ou incoerentes com as partes correspondentes do regulamento de gestão;

v) Menção indicando que a legislação fiscal pode ter um impacto no património do participante;

vi) Identificação e contactos da entidade gestora, do provedor dos participantes e beneficiários, bem como do depositário, auditor e consultor de investimento;

vii)Indicação da data de autorização e de constituição do fundo;

viii) Identificação das autoridades de supervisão e respetivas competências;

ix) Indicação da data da última atualização do IFI

3 - O IFI de fundos de pensões abertos de adesão individual que prevejam investir mais de 30% do seu valor líquido global em unidades de participação de organismos de investimento coletivo deve conter, além dos elementos previstos no número anterior, informação sobre:            

a)    As políticas de investimento respetivas, em termos sintéticos;
 
b)    A taxa máxima de comissionamento suportada nos fundos em que investe.

4 - Sempre que dois ou mais fundos de pensões abertos de adesão individual sejam comercializados conjuntamente é elaborado um único IFI, que contém uma parte geral concentrando a informação comum aos fundos em causa, incluindo informação relativa à transferência de unidades de participação entre eles, e uma parte específica contendo informação em relação a cada um dos fundos.

5 - A CMVM pode excecionalmente determinar a introdução de informações adicionais ou autorizar a exclusão de informações previstas nos números anteriores, tendo em conta as especiais características do fundo em causa e quando tal seja necessário à proteção dos investidores.
 
                                            
Artigo 83.º
Taxa de encargos correntes de fundos de pensões abertos de adesão individual
                                                   
O cálculo da taxa de encargos correntes de fundos de pensões abertos de adesão individual rege-se pelo disposto no artigo 68.º.
 
                                               
Artigo 84.º
Alterações ao IFI de fundos de pensões abertos de adesão individual e comunicação aos participantes
                                         
1 - As alterações aos elementos do IFI implicam a respetiva atualização, enquanto o fundo de pensões aberto de adesão individual se mantiver em comercialização.
 
2- A entidade gestora fica sujeita ao dever de atualização do IFI do fundo de pensões aberto de adesão individual nos termos previstos no n.º 2 do artigo 67.º.
                    
3 - O IFI atualizado é divulgado nos termos previstos no n.º 3 do artigo 81.º.

4 - Os participantes do fundo de pensões aberto de adesão individual são individualmente informados, em tempo útil, das alterações ao IFI quando as mesmas:

a)    Sejam significativas, nos termos dos artigos 90.º a 92.º;

b)    Impliquem um aumento das comissões a suportar pelo fundo.

5 - A comunicação prevista no número anterior contém ainda informação relativa aos direitos que assistem aos participantes nos termos legais e contratuais aplicáveis.


6 - Quando a CMVM considere que a alteração ao IFI é significativa, notifica a entidade gestora de tal entendimento no prazo de cinco dias contados da data da receção do IFI atualizado.
 
                                                  
Artigo 85.º
Extrato relativo a fundos de pensões abertos de adesão individual

1 - As entidades gestoras ou comercializadoras, conforme acordado por escrito entre ambas, disponibilizam aos participantes do fundo um extrato periódico relativo às respetivas unidades de participação.
 
2 - O extrato inclui a informação relativa ao número de unidades de participação detidas, o seu valor unitário e o valor total das mesmas, indicando os movimentos efetuados e respetivas datas.
 
3 - O extrato referido no n.º 1 deve ser enviado mensalmente ou, se consentido, por escrito, pelo participante, trimestral ou semestralmente, neste último caso quando não se verifiquem movimentos.
 
                                                  
Artigo 86.º
Informação sobre a forma e pagamento dos benefícios
 
A entidade gestora presta ao beneficiário do plano de pensões, com antecedência suficiente e por referência ao vencimento deste, todas as informações e esclarecimentos relacionados com a forma e periodicidade de pagamento dos benefícios, designadamente esclarecendo o beneficiário das opções de recebimento possíveis e a eventual adequação de alguma delas ao respetivo perfil.
 
                                                  
Artigo 87.º
Prestação de informação
 
1 - As obrigações de prestação de informação que impendem sobre a entidade gestora podem ser cumpridas através das entidades comercializadoras.
 
2 - Para efeitos do número anterior, as entidades comercializadoras disponibilizam ao participante a informação que para o efeito lhe seja remetida pela entidade gestora.
 
3 - A informação devida aos participantes é prestada nos termos dos n.os 3 a 6 do artigo 36.º do Regime Jurídico dos OIC.
 
                                                  
 
 
Secção II
Mensagens publicitárias e informativas de fundos de pensões abertos de adesão individual
                                                         
Artigo 88.º
Mensagens publicitárias ou informativas

1 - Sem prejuízo de outras exigências legais, as mensagens publicitárias relativas a fundos de pensões abertos de adesão individual indicam a existência do IFI e dos locais e meios da sua obtenção ou acesso.
                    
2 - As mensagens publicitárias relativas a fundos de pensões abertos de adesão individual devem ser comunicadas, com uma antecedência de cinco dias, à CMVM, juntamente com os elementos materiais que lhe sirvam de suporte.

3 - Às mensagens publicitárias ou informativas é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 71.º.
 
                                                  
Artigo 89.º
Rentabilidade e risco históricos
 
1 - O cálculo e divulgação da rentabilidade dos fundos de pensões abertos de adesão individual obedecem ao disposto nos artigos 69.º a 71.º.
                    
2 - O nível de risco dos fundos de pensões abertos de adesão individual e o indicador sintético é calculado e apresentado nos termos previstos nos artigos 72.º e 73.º, respetivamente.
 
                                                  
 
 
 
Título V
Alterações significativas e suspensão das operações de subscrição e resgate
 
Artigo 90.º
Alterações significativas da política de investimento
 
1 - Consideram-se significativas as alterações à política de investimentos que respeitem aos seguintes elementos: 
a)  Características determinantes de alteração do tipo do OIC;
 
b)  Objetivos e limites de investimento do OIC atendendo, designadamente a diferentes categorias de ativos, níveis de especialização setorial ou zonas geográficas;
 
c)  Limites relativos ao endividamento e à utilização de técnicas e instrumentos de gestão, designadamente instrumentos financeiros derivados, suscetíveis de modificar o perfil de risco do OIC;
 
d)  Natureza, duração e âmbito de qualquer garantia ou mecanismo de proteção de capital.
2 - A CMVM pode considerar significativas outras alterações à política de investimento do OIC, tendo em conta as especiais caraterísticas do mesmo.         
            
                                                     
Artigo 91.º
Alterações significativas da política de distribuição de rendimentos
 
1 - Consideram-se significativas as alterações à política de distribuição de rendimentos seguintes:
 
         a)     Substituição do regime de distribuição de rendimentos de distribuição para capitalização;
 
         b)    Substituição do regime de distribuição de rendimentos de total para parcial
c)    Aumento do período de referência considerado para efeitos da distribuição de rendimentos.
2 - A CMVM pode considerar significativas outras alterações à política de distribuição de rendimentos do OIC, tendo em conta as especiais características do mesmo.  
 
                                                     
Artigo 92.º
Alterações significativas do prazo de cálculo ou divulgação do valor das unidades de participação
 
1 - Consideram-se significativas as alterações ao prazo de cálculo ou divulgação do valor das unidades de participação que impliquem a redução da periodicidade de cálculo e divulgação do valor das unidades de participação.
 
2 - A CMVM pode considerar significativas outras alterações ao prazo de cálculo ou divulgação do valor das unidades de participação do OIC, tendo em conta as especiais características do mesmo.
                      
                                                     
Artigo 93.º
Regras sobre a suspensão das operações de subscrição e resgate
 
1 - Esgotados os meios líquidos detidos pelo OIC e o recurso ao endividamento, nos termos legal e regulamentarmente estabelecidos, quando os pedidos de resgate de unidades de participação excederem, num período não superior a cinco dias, 10% do valor líquido global do OIC, a entidade responsável pela gestão pode suspender as operações de resgate.
 
2 - A suspensão do resgate pelo motivo previsto no número anterior não determina a suspensão simultânea da subscrição, podendo esta apenas efetuar-se mediante declaração escrita do participante, ou noutro suporte de idêntica fiabilidade, de que tomou conhecimento prévio da suspensão do resgate.
 
3 - Obtido o acordo do depositário, a entidade responsável pela gestão pode ainda suspender as operações de subscrição, emissão ou de resgate de unidades de participação quando:
a)    Ocorram situações excecionais suscetíveis de porem em risco os legítimos interesses dos investidores;
 
b)    Desde que comunique justificadamente à CMVM a sua decisão.
4 - Verificada a suspensão nos termos dos números anteriores, a entidade responsável pela gestão divulga de imediato um aviso, em todos os locais e meios utilizados para a comercialização e divulgação do valor das unidades de participação, indicando os motivos da suspensão e a sua duração.
 
5 - A CMVM pode determinar, nos dois dias seguintes à receção da comunicação referida na alínea b) do n.º 3, o prazo aplicável à suspensão caso discorde da decisão da entidade responsável pela gestão.
 
6 - Sem prejuízo do disposto no n.º 8, a suspensão da subscrição ou do resgate não abrange os pedidos que tenham sido apresentados até ao fim do dia anterior ao da entrada na CMVM da comunicação a que se refere o n.º 3.

7 - Em circunstâncias excecionais e sempre que o interesse dos participantes o aconselhe, a CMVM pode por sua iniciativa determinar a suspensão da emissão ou do resgate das unidades de participação, bem como determinar o respetivo levantamento.
 
8 - A suspensão e o seu levantamento, determinada nos termos do número anterior, tem efeitos imediatos, aplicando-se a todos os pedidos de emissão e de resgate que no momento da notificação da CMVM à entidade responsável pela gestão não tenham sido satisfeitos.
 
9 - O disposto no n.º 4 aplica-se, com as devidas adaptações, à suspensão determinada pela CMVM.
 
                                                     
 
 
 
Título VI
Fusão, cisão e transformação de OIC
 
Capítulo I
Regras comuns à transformação e cisão
 
  Artigo 94.º
Condição de autorização
 
A autorização da operação de transformação ou cisão depende da verificação do cumprimento pelo OIC resultante da operação das regras que lhe são aplicáveis no momento da autorização. 
                    
                                                        
Artigo 95.º
Instrução e procedimento de autorização

1 - A entidade responsável pela gestão apresenta à CMVM o pedido de autorização da transformação ou cisão instruído com os seguintes documentos:
a)    Projeto da operação;  
   
b)    Prospeto e IFI dos OIC envolvidos na operação;  
                        
c)    Declaração do depositário que se pronuncie quanto:
i)À conformidade dos elementos referidos nas alíneas a) e e) do n.º 1 do artigo seguinte, conforme aplicável, face aos requisitos do Regime Jurídico dos OIC e do presente regulamento;      
                       

ii)À continuidade das suas funções, conforme aplicável

d)    As informações relativas à operação a disponibilizar aos participantes;

e)    O relatório do auditor nos termos previstos no artigo 97.º;

f)    Elementos necessários à constituição do OIC, quando a operação envolva a constituição de um ou mais OIC em Portugal.

2 - A decisão da CMVM é notificada ao requerente no prazo de 20 dias a contar da data de receção do pedido instruído, de forma completa, nos termos do número anterior.
 
3 - A CMVM pode solicitar esclarecimentos, informações suplementares ou sugerir alterações aos documentos referidos n.º 1.
 
4 - O prazo referido no n.º 2 suspende-se por efeito da notificação prevista no número anterior.

5 - Na ausência de decisão da CMVM no prazo referido no n.º 2, a autorização considera-se concedida.
 
 
Artigo 96.º
Projeto da operação
 
1 - A entidade responsável pela gestão do OIC objeto de transformação ou cisão elabora um projeto da mesma que contém, pelo menos, os seguintes elementos:
a)    Identificação da modalidade da operação e dos OIC envolvidos;
 
b)    Contexto e fundamentação da operação;
 
c)    Repercussões para os participantes;
 
d)    Critérios adotados para a avaliação do ativo e, se for caso disso, do passivo do OIC, na data de cálculo dos termos de troca;
 
e)    Data prevista para a produção de efeitos da operação.                                           
2 - Para efeitos da realização da operação, adotam-se critérios de avaliação idênticos para o mesmo tipo de ativos e de passivos que integram o património do OIC, considerando-se, para esse fim, os critérios de avaliação estabelecidos nos documentos constitutivos do OIC.
 
 
Artigo 97.º
Relatório do auditor
 
Os termos e a forma de disponibilização do relatório do auditor previstos, para a fusão, no artigo 32.º do Regime Jurídico dos OIC são aplicáveis, com as necessárias adaptações, ao relatório do auditor na transformação ou cisão.
 
Artigo 98.º
Direito ao resgate

1 - Os participantes do OIC aberto objeto de transformação ou cisão têm o direito de pedir o resgate das unidades de participação sem pagar a respetiva comissão.
 
2 - O direito referido no número anterior pode ser exercido a partir do momento em que os participantes do OIC tenham sido informados da operação e extingue-se cinco dias úteis antes da data em que esta produza os seus efeitos.
                                                     
 
Artigo 99.º
Divulgação de informação

1 - A entidade responsável pela gestão do OIC objeto da operação presta aos participantes informações suficientes e precisas sobre a mesma, de forma a permitir-lhes um juízo informado sobre as repercussões desta nos seus investimentos.
 
2 - As informações referidas no número anterior são disponibilizadas individualmente aos participantes, pelo menos, 30 dias antes da data limite para requerer o resgate.

3 - Os participantes que não tenham exercido o direito referido no artigo anterior aceitam o disposto nos documentos constitutivos do, ou dos, OIC que resultarem da operação.
 
                                                    
 
 
Capítulo II
Regras específicas
 
Artigo 100.º
Modalidades da transformação

1 - Sem prejuízo dos n.os 1 e 2 do artigo 26.º do Regime Jurídico dos OIC, é permitido a um OIC transformar-se:
a)   De aberto em fechado e vice-versa;
 
b)   De OIAVM em OICVM.
2 - O OIC transformado não pode voltar a transformar-se.
 
                                                  
Artigo 101.º
Produção de efeitos da transformação

A operação de transformação produz efeitos 35 dias após a notificação da entidade responsável pela gestão da autorização pela CMVM ou, na ausência de decisão, após o prazo em que, por força da lei, se considera concedida a autorização. 
 
                                                  
Artigo 102.º
Âmbito e modalidades da cisão
 
1 - A cisão de OIC constituído em Portugal apenas pode dar origem a OIC constituídos em Portugal.
 
2 - É permitido a um OIC, independentemente da forma que assuma, cindir-se, mediante:
a)    Destaque de parte do seu património para com ela constituir outro OIC;
 
b)    Dissolução e divisão do seu património, sendo cada uma das partes resultantes destinada a constituir um novo OIC;
 
c)    Destaque de partes do seu património ou dissolução, dividindo-se o seu património em duas ou mais partes, para as fundir com o património ou partes do património de OIC.
3 - Os OIC resultantes da cisão podem ser de espécie e tipo diferente dos do OIC cindido.
 
                                                  
Artigo 103.º
Produção de efeitos da cisão
 
A cisão produz efeitos na data da subscrição das unidades de participação dos OIC constituídos na operação, sendo igualmente essa a data relevante para o cálculo dos termos de troca das unidades de participação do OIC cindido por unidades de participação dos novos OIC.
 
                                                  
Artigo 104.º
Produção de efeitos da fusão
 
A fusão deve produzir efeitos no prazo máximo de 90 dias após a notificação da autorização pela CMVM, sob pena de caducidade desta.   
                  
                                                  
 
 
Capítulo III
Liquidação
 
Artigo 105.º
Liquidatários

1 - Além da entidade responsável pela gestão, podem assumir as funções de liquidatário pessoas singulares ou coletivas, incluindo sociedades de advogados ou sociedades de revisores oficiais de contas, com idoneidade e experiência comprovadas.
                      
2 - A CMVM pode determinar, em situações excecionais, a substituição do liquidatário quando os interesses dos participantes ou especiais condições do mercado o justifiquem.
 
                                                  
 
 
Título VII
Disposições transitórias e finais
 
Artigo 106.º
Alteração da regulamentação da CMVM
 
O n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento da CMVM n.º 2/2007 passa a ter a seguinte redação:
«3 — Os intermediários financeiros cujo número de pessoas que neles exerçam atividades de intermediação financeira, excluindo os administradores, seja inferior a trinta e os proveitos operacionais no último exercício económico sejam inferiores a (euro) 20.000.000 estão abrangidos pela isenção prevista no n.º 7 do artigo 305.º-B e no n.º 2 do artigo 305.º-C do Código dos Valores Mobiliários.» 
 
                                                        
Artigo 107.º
Norma revogatória
 
São revogados:
a)    Os Regulamentos da CMVM n.º 15/2003, de 18 de dezembro de 2003, e n.º 8/2007, de 15 de novembro de 2007; e
 
b)    O n.º 5 do artigo 2.º do Regulamento da CMVM n.º 2/2012, de 25 de outubro de 2012. 
                                                           
Artigo 108.º
Regime transitório
                 
1 - O artigo 46.º não é aplicável aos OIC de duração determinada cuja maturidade residual à data da entrada em vigor deste Regulamento seja inferior a 6 anos.
 
2 - Os fundos de pensões abertos de adesão individual em comercialização à data da entrada em vigor do presente Regulamento dispõem de um período de dois meses para a adaptação do respetivo IFI ao disposto no presente Regulamento.
 
                                                        
Artigo 109.º
Entrada em vigor
 
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
 
                                                        
Artigo 110.º
Produção de efeitos
                 
1 - O presente Regulamento produz os seus efeitos a partir da data de entrada em vigor do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63-A/2013, de 10 de maio, salvo o disposto no número seguinte.
                 
2 - O disposto no n.º 5 do artigo 32.º entra produz efeitos nove meses após a publicação do presente Regulamento.
 
 

Lisboa, 7 de setembro de 2013 – O Presidente do Conselho Diretivo, Carlos Tavares – O Vogal do Conselho Diretivo, Carlos Alves

 

ANEXOS:

 

(Informação prevista no artigo 8.º)

                    

ANEXO 2
(Informação prevista no artigo 21.º)
                                                
ANEXO 3
(Informação prevista no artigo 25.º)
 
ANEXO 4
(Informação prevista no artigo 25.º)
 
(Informação prevista no artigo 26.º)
 
ANEXO 6
(Informação prevista no artigo 37.º, a ser remetida preferencialmente em ficheiro de Excel)
 
ANEXO 7
 
ANEXO 8
(Informação prevista no artigo 63.º)
                 
(Informação prevista no artigo 74.º)                  
               
(Informação prevista no artigo 78.º)