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​Não dispensa a consulta do diploma publicado em Diário da República

Regulamento da CMVM n.º 5/2008 - Versão Simples Em Vigor

Regulamento da CMVM n.º 5/2008
Deveres de Informação
 
(Republicado pelo Regulamento da CMVM n.º7/2018)
 

Capítulo I

Divulgação da Informação

Artigo 1.º
Divulgação de factos relativos a sociedades abertas

Devem ser divulgados os seguintes factos relativos a sociedades abertas:

a) Exercício de direitos de subscrição, de incorporação e de aquisição de valores mobiliários, nomeadamente em virtude de operações de fusão e de cisão;

b) Exercício de direitos de conversão de valores mobiliários em ações;

c) Alteração do título de imputação de direitos de voto em participação qualificada;

d) Apresentação de pedido de declaração de insolvência, sentença de declaração de insolvência ou de indeferimento do pedido de declaração de insolvência, bem como a aprovação e a homologação do plano de insolvência;

e) Aumento e redução de capital social;

f) Informação sobre pedidos de admissão em mercado regulamentado e respetivas decisões; 

g) Convocação de assembleia geral para deliberar sobre a perda da qualidade de sociedade aberta e respetiva deliberação.


Artigo 2.º

Comunicados relativos a participações qualificadas

1 – (Revogado)

2 – (Revogado)

3 – Para efeitos do n.º 6 do artigo 16.º do Código dos Valores Mobiliários, a renovação da comunicação apenas é devida quando a alteração do título de imputação incida sobre uma percentagem de direitos de voto indispensável à manutenção do limiar relevante da participação qualificada inicialmente comunicada.

4 - As sociedades abertas não abrangidas pelo Capítulo II do presente Regulamento, devem divulgar anualmente uma lista dos titulares de participações qualificadas, com indicação do número de ações detidas e percentagem de direitos de voto correspondentes, calculada nos termos do artigo 20.º do Código dos Valores Mobiliários, nos 15 dias posteriores à data da aprovação do relatório e contas do exercício pelo órgão competente.  

Artigo 3.º

Divulgação de factos relativos a emitentes de ações ou de outros valores mobiliários que confiram direito à sua subscrição ou aquisição

Além dos factos referidos nas alíneas c), e) e f) do artigo 1.º, os emitentes de ações ou de outros valores mobiliários que confiram direito à sua subscrição ou aquisição, previstos no n.º 1 do artigo 244.º do Código dos Valores Mobiliários, divulgam os seguintes factos:

a) Composição dos órgãos de administração e de fiscalização, bem como da mesa da assembleia geral, quando exista, identificação do revisor oficial de contas e respetivas alterações;

b) Designação e substituição do secretário da sociedade;

c) Designação e substituição do representante para as relações com o mercado e com a CMVM;

d) Atribuição de notação de risco ao emitente efetuada com o consentimento deste e quaisquer subsequentes alterações.

Artigo 4.º

Divulgação de factos relativos a emitentes de outros valores mobiliários

1 – Os emitentes de valores mobiliários referidos no n.º 1 do artigo 244.º do Código dos Valores Mobiliários, não previstos no artigo anterior devem divulgar:

a) Os factos referidos nas alíneas d), e) e g) do artigo 1.º e nas alíneas a) e c) do artigo 3.º;

b) A atribuição de notação de risco aos valores mobiliários efetuada com o consentimento do emitente e quaisquer subsequentes alterações.

c) As situações de incumprimento perante os titulares dos valores mobiliários;

d) A extinção dos valores mobiliários, por verificação de condição de perda antecipada de direitos, quando aplicável.

2 – Os emitentes de valores mobiliários representativos de dívida devem divulgar, além dos factos referidos no número anterior:

a) O facto previsto na alínea d) do artigo 3º;

b) A designação e substituição do representante comum dos titulares dos valores mobiliários, quando aplicável.

c) As entidades que procedam à emissão de valores mobiliários previstos no n.º 1 mediante oferta pública devem divulgar os factos referidos nas alíneas d), e) e f) do artigo 1.º e nas alíneas b), c) e d) do n.º 1, mesmo que os valores mobiliários não estejam admitidos à negociação em mercado regulamentado.

4 - O disposto neste artigo não se aplica a valores mobiliários emitidos por prazo inferior a um ano.

 

Artigo 5.º

Meios gerais de divulgação

1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as informações exigidas no presente regulamento são:

a) Enviadas para o sistema de difusão de informação da CMVM, previsto no artigo 367.º do Código dos Valores Mobiliários;

b) Divulgadas de forma a permitir aos investidores de toda a Comunidade Europeia o acesso rápido, dentro dos prazos especialmente previstos, e sem custos específicos a essas informações numa base não discriminatória, nos termos da alínea a) do n.º 4 e no n.º 5 do artigo 244.º do Código dos Valores Mobiliários;

c) Colocadas e mantidas no sítio do emitente na Internet durante um ano, nos termos dos nºs. 7 e 8 do artigo 244.º do Código dos Valores Mobiliários.


2 – Não se aplicam as alíneas b) e c) do número anterior relativamente às informações exigidas no presente regulamento em relação a sociedades abertas que não tenham valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado.


3 - A informação relativa a emitentes, exigida no Código dos Valores Mobiliários ou em regulamento da CMVM, deve ser enviada para o sistema de difusão de informação da CMVM, sempre que o meio de divulgação não esteja especialmente determinado.


4 – A divulgação de informação no sistema de difusão de informação da CMVM deve ser efetuada em momento não posterior à sua divulgação por outros meios.


5 - As alterações ou retificações à informação divulgada devem ser divulgadas pelos mesmos meios e termos da informação a alterar ou retificar.     

Artigo 6.º

Dever de sigilo relativo a informação privilegiada

Os emitentes devem guardar segredo sobre a existência e o conteúdo de informação privilegiada até à sua divulgação nos termos legalmente exigidos, após o que a divulgação da referida informação pode realizar-se através de outros meios de comunicação.

 

Artigo 7.º

Prazos para as divulgações

1 - A divulgação em cumprimento dos deveres de informação previstos no Código dos Valores Mobiliários e nos artigos anteriores do presente Regulamento deve ser feita nos seguintes prazos, quando outros não se encontrem especialmente estabelecidos:

a) No prazo de 7 dias a contar da data da respetiva deliberação pelos órgãos sociais competentes ou da data do documento que legalmente comprove o facto objeto de divulgação;

b) Imediatamente após a verificação do facto, nos demais casos.


2 - Os anúncios dos factos referidos no artigo 249º, nº 2, alínea b) do Código dos Valores Mobiliários, e nas alíneas a) e b) do artigo 1.º deve indicar o prazo para o exercício dos direitos ou para a realização da operação em causa e deve ser divulgado com a antecedência mínima de 5 dias úteis em relação ao início do mesmo.


3 - O anúncio do pagamento de dividendos deve indicar o prazo para o seu exercício e ser divulgado com a antecedência mínima de 10 dias em relação ao início do mesmo.


4 - Quando o anúncio relativo ao exercício de direitos respeitar a uma oferta pública, a divulgação não pode ser feita antes da aprovação do prospeto pela CMVM, salvo se a CMVM autorizar publicação anterior desde que:

a) Após exame preliminar do pedido, considere que a aprovação do prospeto é viável;

b) Não resulte perturbação para os destinatários ou para o mercado; e

c) O anúncio a publicar contenha referência ao facto de a oferta se sujeitar a prévia aprovação do prospeto pela CMVM, sem a qual não poderá ser realizada.   

Capítulo II

Outros Deveres de Informação de Emitentes com Valores

Mobiliários Admitidos à Negociação em Mercado Regulamentado

Secção I

Informação periódica

Artigo 8.º

Informação anual

1 - Os relatórios e contas anuais devem incluir, além dos constantes das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 245.º do Código dos Valores Mobiliários, os seguintes documentos:

a) Parecer do órgão de fiscalização, do qual conste a declaração prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 245.º do Código dos Valores Mobiliários;

b) A lista dos titulares de participações qualificadas, com indicação do número de ações detidas e percentagem de direitos de voto correspondentes, calculada nos termos do artigo 20.º do Código dos Valores Mobiliários.


2 - O órgão de administração do emitente deve divulgar imediatamente nota explicativa de quaisquer alterações ocorridas nos documentos contabilísticos divulgados.


3 – A informação a que se refere a alínea g) do n.º 2 do artigo 249.º deve especificar a deliberação relativa à aplicação de resultados.

      

Artigo 9.º

Informação semestral

1 - Além dos elementos e documentos constantes no n.º 1 do artigo 246.º do Código dos Valores Mobiliários, a informação semestral deve incluir:

a) (Revogado);

b) Os elementos mínimos previstos na IAS 34 – Relato Financeiro Intercalar, os quais devem ser elaborados de acordo com a referida norma, para a informação financeira preparada de acordo com as Normas Internacionais de Contabilidade;

c) A lista dos titulares de participações qualificadas, com indicação do número de ações detidas e percentagem de direitos de voto correspondentes, calculada nos termos do artigo 20.º do Código dos Valores Mobiliários.


2 - Se o primeiro exercício económico dos emitentes, que adotem um exercício anual diferente do correspondente ao ano civil, tiver uma duração superior a 12 meses, devem aqueles publicar também informação semestral referente ao segundo semestre do exercício, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto nos números anteriores.


 

Artigo 10.º

Informação trimestral 

1 - Os emitentes obrigados à divulgação de informação financeira trimestral, a que se refere o n.º 1 do artigo 246.º-A do Código dos Valores Mobiliários, bem como os emitentes que, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, tenham optado por divulgar informação financeira trimestral, devem fazê-lo:

a) Até três meses contados após o termo do 1.º, 3.º e, se for o caso, 5.º trimestre de cada exercício contabilístico a que se refere a informação;

b) De acordo com os elementos mínimos previstos na IAS 34 ou, em alternativa, de acordo com o regime simplificado constante de anexo ao presente regulamento.

2 – A opção quanto ao modo de apresentação da informação financeira trimestral, a que se refere a al. b) do número anterior, é vinculativa pelo período mínimo de dois anos.

3 – A alteração do modo de apresentação de informação financeira trimestral, em exercício da faculdade constante da al. b) do n.º 1, apenas pode ser tomada findo o período mínimo de dois anos a que se refere o n.º 2, vinculando o emitente à sua apresentação por um novo período mínimo de dois anos.

4 – A opção quanto ao modo de apresentação da informação financeira trimestral, a que se refere a al. b) do número 1, é igualmente vinculativa pelo período mínimo de dois anos a contar de qualquer nova publicação de contas trimestrais que ocorra após um período em que o emitente tenha exercido, nos termos do n.º 2 do artigo 246.º-A do Código dos Valores Mobiliários, a faculdade de não divulgação de informação financeira trimestral.

5 – A informação referida no n.º 1 é apenas divulgada sob a forma consolidada, salvo se a informação em base individual contiver informação relevante. 

Secção II

Informação relativa à aquisição e à alienação de ações próprias

Artigo 11.º

Comunicação e divulgação

1 - Os emitentes de ações ou outros valores mobiliários que deem direito à sua subscrição, aquisição ou alienação, sujeitos a lei pessoal portuguesa, exclusivamente admitidos à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal, ou exclusivamente negociados em sistema de negociação multilateral ou em sistema de negociação organizado, comunicam à CMVM todas as aquisições e alienações desses valores mobiliários que efetuem.

2 - Os emitentes referidos no número anterior divulgam:

a) A posição final resultante das transações quando aquela perfaça, ultrapasse ou desça abaixo de 1% do capital social ou sucessivos múltiplos;

b) Todas as aquisições e alienações, independentemente do saldo líquido das mesmas, efetuadas na mesma sessão de mercado regulamentado, quando estas perfaçam ou ultrapassem 5% do volume negociado nessa sessão.

3 - Os deveres previstos nos números anteriores são cumpridos no prazo de três dias úteis contados da data de realização da transação.

4 - O disposto no número 2 do presente artigo não se aplica às transações sobre valores mobiliários próprios realizadas em execução de contrato de liquidez celebrado de acordo com a prática de mercado declarada aceite pela CMVM, as quais são mensalmente divulgadas.

5 - O disposto na presente secção é aplicável aos emitentes cuja sede social se situe fora da União Europeia para os quais a CMVM seja a autoridade competente nos termos do artigo 244.º-A do Código dos Valores Mobiliários.

 

Artigo 12.º

Comunicação e divulgação pela sociedade dominante

A sociedade dominante deve comunicar e divulgar, nos termos do artigo anterior, as aquisições ou alienações de ações ou outros valores mobiliários que deem direito à sua subscrição, aquisição ou alienação por ela emitidos, efetuadas por sociedade por si dominada.

 

Artigo 13.º

Conteúdo da comunicação e divulgação

1 - A comunicação referida no n.º 1 e a divulgação prevista na alínea b) do n.º 2, ambos do artigo 11.º, devem conter, para cada transação, os seguintes elementos:

a) Identificação da sociedade que tem o dever de comunicar e, se for o caso, da sociedade dominada a que se refere o artigo anterior;

b) Identificação dos valores mobiliários adquiridos ou alienados;

c) Data da realização da aquisição ou alienação;

d) Local em que a operação teve lugar;

e) Natureza do negócio;

f) Quantidade de valores mobiliários negociados;

g) Preço unitário das transações;

h) Hora do negócio, se realizado numa plataforma de negociação;

i) Quantidade de valores mobiliários próprios detidos.


2 - O emitente pode optar por divulgar informação de forma agregada, por dia em que tenham sido realizadas as transações.

 Capítulo III

Notificação e divulgação de operações de dirigentes e pessoas estreitamente relacionadas

Artigo 14.º

Comunicação e divulgação de transações de dirigentes

1 – (Revogado).

2 – (Revogado).

3 – (Revogado).

4 - Os dirigentes dos emitentes de instrumentos financeiros cujas operações tenham de ser comunicadas e divulgadas nos termos do Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 enviam aos emitentes, no prazo de cinco dias úteis após a respetiva designação ou após a admissão dos valores mobiliários à negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral ou em sistema de negociação organizado, o número de instrumentos financeiros daquela sociedade de que sejam titulares e, bem assim, a percentagem de direitos de voto que, nos termos do artigo 20.º do Código dos Valores Mobiliários, lhes seja imputável.

5 – Os emitentes de instrumentos financeiros cujas operações de dirigentes e pessoas estreitamente relacionadas tenham de ser comunicadas e divulgadas nos termos do Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 comunicam imediatamente à CMVM a informação recebida nos termos do número anterior.

6 – (Revogado).

7 – (Revogado).

8 – (Revogado).

Artigo 15.º

Listas de dirigentes e de pessoas estreitamente relacionadas

1 – Para efeitos do n.º 5 do artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, a lista de dirigentes e das pessoas estreitamente relacionadas contém:

a) A identidade das pessoas, incluindo o nome completo, o número de identificação fiscal e o cargo ou função exercida, bem como, no caso de pessoas estreitamente relacionadas, indicação do dirigente relativamente ao qual tal relação se verifica;

b) Qualquer atualização dos elementos mencionados na alínea anterior;

c) A data da mesma e das suas atualizações.

2 – A lista de dirigentes deve incluir informação sobre as pessoas que dela constem pelo prazo de 5 anos, contados do momento que dela deixaram de constar.

3 - O disposto no presente artigo é aplicável a todos os emitentes sujeitos aos deveres de divulgação e notificação de operações de dirigentes e de pessoas estreitamente relacionadas com eles, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados. 

 

Capítulo IV

Disposições finais

Artigo 16.º

Norma revogatória

São revogados:

a) O Regulamento da CMVM n.º 4/2004, de 11 de junho;

b) O artigo 3.º do Regulamento da CMVM n.º 7/2001, de 12 de dezembro;

c) O artigo 3.º do Regulamento da CMVM n.º 1/2007, de 21 de novembro.

      

 Artigo 17.º

Entrada em vigor

1- O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação.

2- Os deveres de informação previstos no artigo 10.º só se aplicam ao exercício que se inicia no dia 1 de janeiro de 2009.

_______________________________

             

Anexo

O conteúdo mínimo do regime simplificado nos termos do artigo 10.º - Informação trimestral é o seguinte:

1. Conjunto de demonstrações financeiras condensadas conforme descrito na IAS 34:

    • uma demonstração condensada da posição financeira;
    • uma demonstração condensada ou demonstrações condensadas dos resultados e do outro rendimento integral com apresentação dos resultados por ação básicos e diluídos nos termos da IAS 33;
    • uma demonstração condensada de alterações no capital próprio;
    • uma demonstração condensada dos fluxos de caixa.
      Esta informação condensada deve incluir, como mínimo, cada um dos títulos e subtotais que foram incluídos nas suas demonstrações financeiras anuais mais recentes, devendo ser incluídos linhas de itens adicionais ou outros se a sua omissão fizer com que estas demonstrações financeiras condensadas fiquem enganosas.

2. Uma explicação dos acontecimentos e transações significativos para a compreensão das alterações na posição financeira e no desempenho da entidade desde o último relatório anual. A informação divulgada em relação a esses acontecimentos e transações deve atualizar as informações pertinentes apresentadas no mais recente relatório financeiro anual; 

3. Uma declaração de que a informação financeira intercalar segue as mesmas políticas contabilísticas e métodos de cálculo aplicados nas mais recentes demonstrações financeiras anuais ou, se essas políticas ou métodos tiverem sido alterados, uma descrição da natureza e efeitos dessa alteração;

O presente Anexo não proíbe ou desencoraja uma entidade de incluir mais informação do que a anteriormente referida.