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Legislação
Não dispensa a consulta do diploma publicado em Diário da República​​

EMIR - European Market Infrastructure Regulation

O Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, vulgarmente designado pelo acrónimo EMIR (da designação em língua inglesa European Market Infrastructure Regulation), introduz deveres legais que têm em vista melhorar a transparência post-negociação e reduzir os riscos associados ao mercado de derivados, designadamente através da necessidade de interposição de uma contraparte central ou da adoção de técnicas de mitigação e riscos para os derivados não compensados centralmente.

O EMIR resulta das recomendações decorrentes das reuniões do G20 em Londres e Pittsburg, em 2009, no sentido de reforçar a supervisão e reduzir os riscos de futuras crises financeiras e a sua gravidade. Com o intuito de aumentar a regulação e a transparência de contratos derivados negociados em mercado de balcão, ou over the counter (OTC), este Regulamento cria obrigações de informação que recaem sobre as partes em tais contratos, além de mitigação dos riscos. Estas obrigações impendem sobre os contraentes independentemente da sua natureza, aplicando-se por isso a contrapartes financeiras e a contrapartes não financeiras.

O EMIR estabelece ainda requisitos relativos à autorização e supervisão das contrapartes centrais e das entidades que irão receber, tratar e conservar dados relativos às transações realizadas – os denominados repositórios de transações.

O EMIR entrou em vigor dia 16 de Agosto de 2012 e estatui deveres em matéria de:

1)    Compensação centralizada e gestão de risco bilateral para os contratos de derivados de mercado de balcão;

2)     Comunicação de reporte relativa aos contratos de derivados;

3)     Exercício das atividades das contraparte centrais; e

4)     Repositórios de transações.

O EMIR reveste a natureza de um Regulamento comunitário sendo de aplicação direta e obrigatória nos Estados Membros, e a sua execução depende da observância de normas técnicas de regulamentação e de implementação que têm vindo a ser aprovadas pela ESMA e pela Comissão Europeia.

Foi publicado, no passado dia 18 de março de 2014, o Decreto-Lei n.º 40/2014, que concretiza a execução e operacionalização do EMIR na ordem jurídica interna. Este Decreto-Lei estabelece o regime sancionatório e designa as seguintes autoridades competentes para efeitos de supervisão das obrigações previstas no EMIR:

CMVM: contrapartes não financeiras, organismos de investimento coletivo e empresas de investimento sujeitos à sua exclusiva supervisão.

Banco de Portugal: entidades que estejam sujeitas à sua supervisão (instituições de crédito e sociedades financeiras).

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões: empresas de seguros e de resseguros, fundos de pensões e respetivas entidades gestoras sujeitos à sua supervisão.


 

O EMIR é complementado por Regulamentos Delegados da Comissão (RTS) e Normas Técnicas de Implementação (ITS), nas seguintes matérias: 

  • RTS n.º 2017/751, que altera o RTS n.º 2015/2205; o RTS n.º 2016/592 e o RTS n.º 2016/1178, no que se refere ao prazo para o cumprimento da obrigação de compensação por parte de determinadas contrapartes que negoceiam derivados do mercado de balcão (OTC) 
  • RTS n.º 2017/104, que altera o RTS n.º 148/2013, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados mínimos a comunicar aos repositórios de transações
  • RTS n.º 2016/2251, que completa o EMIR no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados do mercado de balcão não compensados através de uma contraparte central.
  • RTS n.º 2016/1178, completa o EMIR no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas à obrigação de compensação de Swaps de taxa de juro
  • RTS n.º 2016/822, que altera o RTS n.º 153/2013 no que respeita aos horizontes temporais para o período de liquidação a considerar para as diferentes categorias de instrumentos financeiros
  • RTS n.º 2016/592, que completa o EMIR no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas à obrigação de compensação de Credit Default 
  • RTS n.º 2015/2205, completa o EMIR no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas à obrigação de compensação de Swaps de taxa de juro OTC 
  • RTS n.º 285/2015, que complementa o EMIR no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a noção de efeito direto, substancial e previsível de certos contratos na União e para evitar a evasão às regras e obrigações
  • RTS n.º 876/2013, respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos colégios de contrapartes centrais
  • RTS n.º 153/2013, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos aplicáveis às contrapartes centrais
  • RTS n.º 152/2013, no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de capital das contrapartes centrais
  • RTS n.º 151/2013, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados que devem ser divulgados e disponibilizados pelos repositórios de transações, bem como normas operacionais com vista à agregação, à comparação e ao acesso a esses dados
  • RTS n.º 150/2013, relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e repositórios de transações em relação às normas técnicas regulamentares que especifiquem os dados dos pedidos de registo como repositório de transações
  • RTS n.º 149/2013, no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta, a obrigação de compensação, o registo público, o acesso a um espaço ou organização de negociação, as contrapartes não-financeiras e as técnicas de atenuação dos riscos para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP
  • ITS n.º 2017/954, relativo à extensão dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos no EMIR e no Regulamento EU n.º 547/2013
  • ITS n.º 2017/105, que altera  ITS n.º 1247/2012, no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações
  • ITS n.º 1249/2012, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao formato dos registos a conservar pelas contrapartes centrais
  • ITS n.º 1248/2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao modelo dos pedidos de registo dos repositórios de transações
  • ITS n.º 1247/2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações


 


 

A regulamentação EMIR prevê a obrigação de comunicação de transações sobre contratos de derivados para contrapartes financeiras e não financeiras, as quais terão de ser identificadas pelo Código LEI.

O código LEI (Legal Entity Identifier) deverá ser obtido junto das entidades autorizadas à emissão do código, as chamadas pre-LOU (Local Operationg Units), as quais poderão ser consultadas no link http://www.leiroc.org.


 

Links

  • Consultas Públicas:

 

  • Legislação nacional:

 

EMIR, Regulamentos Delegados e Regulamentos de Execução:


 

 

 

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