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Regulamentação
Não dispensa a consulta do diploma publicado em Diário da República

Portaria n.º 913-I/2003, de 30 de Agosto


(com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 1018/2004 (2ª Série), de 17 de Setembro, pela Portaria n.º 712/2005 de 25 de Agosto e pela Portaria n.º 342-B/2016 de 29 de dezembro de 2016)


 

Na sequência do Decreto-Lei n.º 183/2003, de 19 de Agosto, que alterou o Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de Novembro, a presente portaria consagra o novo sistema de taxas de supervisão do mercado de valores mobiliários.
 
Tendo em vista, nomeadamente, tornar o novo sistema de taxas de supervisão mais conforme aos princípios do «utilizador-pagador» e da equidade, são eliminadas as taxas sobre as operações realizadas em bolsa, noutros mercados regulamentados e fora deles e criadas taxas de supervisão contínua: (i) dos mercados e dos sistemas centralizados, de compensação e de liquidação de valores mobiliários e das respectivas entidades gestoras, (ii) dos mercados não regulamentados e das respectivas entidades gestoras e (iii) dos intermediários financeiros.
 
As taxas de supervisão contínua dos mercados regulamentados, dos sistemas centralizados, de compensação e liquidação de valores mobiliários e das respectivas entidades gestoras são taxas fixas. A taxa devida pelas entidades gestoras de mercados não regulamentados incide apenas sobre o montante das respectivas comissões provenientes das operações realizadas nesses mercados sobre acções admitidas aos mercados de bolsa ou outros mercados regulamentados. Por seu turno, a taxa sobre as instituições de crédito, sociedades financeiras de corretagem ou sociedades corretoras é calculada com base no montante correspondente aos valores mobiliários registados ou depositados em contas abertas nessas instituições, ficando, no entanto, a respectiva colecta sujeita a um limite mínimo e a um valor máximo.
 
Por sua vez, as taxas de supervisão contínua das instituições de investimento colectivo, da comercialização de participações em instituições de investimento colectivo estrangeiras e da gestão individual de carteiras mantêm-se, no essencial, inalteradas, procedendo-se apenas a ligeiras modificações pontuais e à actualização de alguns dos seus valores.
 
Sublinhe-se, no entanto, que passam a estar isentos da respectiva taxa de supervisão contínua, durante o semestre subsequente à data de início da respectiva colocação à subscrição, os fundos abertos de tesouraria, do mercado monetário e de investimento mobiliário.
 
Nestes termos, a estrutura de taxas estabelecida pela presente portaria, tendo como base uniforme o carácter contínuo dos serviços de supervisão da CMVM, incidindo sobre os destinatários directos desses serviços e deixando de onerar as transacções, constituirá, certamente, um contributo significativo para a dinamização do mercado de valores mobiliários nacional.
 
Foram ouvidas a Associação Portuguesa de Bancos, a Associação Portuguesa de Sociedades Corretoras e Financeiras de Corretagem, a Associação Portuguesa das Sociedades Gestoras de Patrimónios e de Fundos de Investimento, a Euronext Lisbon - Sociedade Gestora de Mercados Regulamentados, S. A., e a OPEX - Sociedade Gestora de Mercado de Valores Mobiliários não Regulamentado, S. A.
 
Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas c) e d) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 25.º-A do Estatuto da CMVM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de Novembro, e sob proposta da CMVM:
 
Manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças, o seguinte:

1.º

Serviços de supervisão contínua de plataformas de negociação e de prestadores de serviços de comunicação de dados de negociação

É devida à CMVM, por cada entidade que gira uma plataforma de negociação, um mercado regulamentado, um sistema de negociação multilateral ou organizado ou que preste serviços de comunicação de dados de negociação, uma taxa mensal, pela sua supervisão contínua e do mercado ou sistema por si gerido, no valor de:

a) 0,002 % do volume negociado no mês anterior, não podendo a coleta ser inferior a € 1 500 nem superior a € 40 000, quando se trate de plataforma de negociação de mercado regulamentado, sistema de negociação multilateral ou organizado;

b) € 1 500, quando de trate de sistema de publicação autorizado;

c) € 3 000, quando de trate de sistema de reporte autorizado;

d) € 5 000, quando de trate de sistema de prestação de informação consolidada.

 

2.º

Serviços de supervisão contínua de sistemas centralizados de valores mobiliários, sistemas de liquidação, câmaras de compensação e contrapartes centrais

1 - É devida à CMVM, por cada entidade que gira um sistema centralizado de valores mobiliários ou um sistema de liquidação, uma taxa mensal, pela sua supervisão contínua e do sistema por si gerido, no valor de:

a) 0,00019 % do montante liquidado no mês anterior, não podendo a coleta ser inferior a € 1 500 nem superior a € 7 500, quando se trate de sistema de liquidação;

b) 0,000019 % do montante das emissões que se encontram integradas no sistema no último dia de cada mês:

i) Valorizadas com base na última cotação de fecho disponível, e

ii) No caso das emissões representativas de dívida e valores não cotados, valorizadas tendo por base o valor nominal, não podendo a coleta ser inferior a € 45 000 nem superior a € 60 000, quando se trate de sistema centralizado de valores mobiliários.

2 - É devida à CMVM, por cada entidade que atue em Portugal como contraparte central, mesmo que não autorizada em Portugal, uma taxa mensal, pela sua supervisão contínua e dos serviços por si prestados, no valor de 0,00025 % do volume por si compensado no mês anterior, não podendo a coleta ser inferior a € 1 500 nem superior a € 13 000.

3 - É devida à CMVM, por cada entidade que atue em Portugal como câmara de compensação, mesmo que não registada em Portugal, uma taxa mensal, pela sua supervisão contínua e dos serviços por si prestados, no valor de 0,000025 % do volume por si compensado no mês anterior, não podendo a coleta ser inferior a € 1 500 nem superior a € 13 000.

4 - A entidade que gira mais do que um dos sistemas identificados no n.º 1 ou que, simultaneamente, gira um sistema e atue como câmara de compensação ou contraparte central nos termos dos n.os 2 e 3, fica apenas sujeita ao pagamento da taxa mais elevada entre as previstas nos números anteriores.

5 - O disposto na alínea b) do n.º 1 não se aplica aos sistemas centralizados de unidades de participação geridos pelos depositários. 

 

3.º

Serviços de supervisão contínua de intermediários financeiros

1 - É devida à CMVM, por cada instituição de crédito, sociedade financeira de corretagem ou sociedade corretora registada na CMVM, uma taxa mensal, pela sua supervisão contínua, que incide sobre o montante correspondente aos valores mobiliários registados ou depositados em contas abertas junto da mesma no último dia de cada mês, calculada de acordo com a seguinte fórmula, não podendo a coleta ser superior a € 37 500 nem inferior a € 750:

portaria_913.png
 

 

2 - A taxa prevista no número anterior é igualmente devida:

a) Pelas instituições financeiras nele referidas que não exerçam a atividade de registo e depósito de valores mobiliários;

b) Pelas sucursais, estabelecidas em território nacional, de instituições financeiras ou de empresas de investimento estrangeiras equiparáveis às categorias de intermediários financeiros referidas no número anterior, mesmo que aquelas não exerçam a atividade de registo e depósito de valores mobiliários. 

3 - As taxas previstas nos números anteriores não se aplicam aos intermediários financeiros que exerçam, em exclusivo, a atividade de gestão de sistema de negociação multilateral ou organizado.

 

Artigo 3.º-A

Serviços de supervisão contínua da atividade de comercialização de bens ou serviços afetos ao investimento em bens corpóreos

 É devida à CMVM, por cada sociedade que comercialize em Portugal, com caráter profissional, bens ou serviços afetos ao investimento em bens corpóreos, uma taxa semestral, pela sua supervisão contínua, no valor de €750. 

4.º

Serviços de supervisão contínua de organismos de investimento coletivo

1 - É devida à CMVM, por cada entidade que gira organismo de investimento coletivo (OIC) em valores mobiliários, uma taxa mensal, pela supervisão contínua dos OIC em valores mobiliários por si geridos, no valor de 0,012‰, que incide sobre o valor líquido global, no último dia de cada mês, de cada um dos OIC geridos pela mesma, não podendo a coleta ser inferior a € 100 nem superior a € 12 500.

2 - É devida à CMVM, por cada entidade que gira organismo de investimento alternativo (OIA), uma taxa mensal, pela supervisão contínua dos OIA por si geridos, no valor de 0,026‰, que incide sobre o valor líquido global, no último dia de cada mês, de cada um dos OIA geridos pela mesma, não podendo a coleta ser inferior a € 200 nem superior a € 20 000.

3 - É devida à CMVM, por cada entidade que gira OIC do mercado monetário ou do mercado monetário de curto prazo, uma taxa mensal, pela supervisão contínua dos OIC do mercado monetário ou do mercado monetário de curto prazo por si geridos, no valor de 0,0067‰, que incide sobre o valor líquido global, no último dia de cada mês, de cada um dos OIC geridos pela mesma, não podendo a coleta ser inferior a € 100 nem superior a € 12 500.

4 - É devida à CMVM, por cada entidade que gira fundos de titularização de créditos, uma taxa semestral, pela supervisão contínua das instituições de investimento coletivo por si geridas, no valor de 0,0402‰, que incide sobre o valor líquido global, no último dia de cada semestre, de cada um dos fundos de titularização de créditos geridos pela mesma, não podendo a coleta ser inferior a € 600 nem superior a € 60 000.

5 - É devida à CMVM, por cada entidade que gira organismo de investimento de capital de risco, empreendedorismo social ou investimento alternativo especializado, uma taxa semestral, pela supervisão contínua dos OIC por si geridos, no valor de 0,072‰, que incide sobre o valor líquido global, no último dia de cada semestre, de cada um dos OIC geridos pela mesma, não podendo a coleta ser inferior a € 600 nem superior a € 60 000.

6 - Nos casos em que não haja apuramento do valor líquido global correspondente ao último dia do período de referência, a taxa a que se refere o número anterior incide sobre o mais recente valor líquido global apurado antes daquela data.

7 - Para efeitos do presente artigo, a referência a OIC deve considerar-se feita aos respetivos compartimentos autónomos, quando existam.

8 - As taxas previstas no presente artigo são ainda devidas pelas entidades gestoras de países terceiros autorizadas em Portugal quanto aos OIC constituídos e geridos em Portugal.  

 

Artigo 4.º-A

Serviços de supervisão contínua de sociedades de titularização de créditos, capital de risco e empreendedorismo social

1 - É devida à CMVM uma taxa semestral, pela supervisão contínua das respetivas entidades, no valor de:

a) 0,0402‰, pelas sociedades de titularização de créditos, que incide sobre o montante emitido e não amortizado de obrigações titularizadas correspondente ao do último dia de cada semestre, não podendo a coleta ser inferior a € 600 nem superior a € 60 000;

b) 0,072‰, pelas sociedades de capital de risco, que incide sobre o valor das participações de capital de risco detidas correspondente ao do último dia de cada semestre, não podendo a coleta ser inferior a € 600 nem superior a € 60 000;

c) 0,072‰, pelas sociedades de empreendedorismo social, que incide sobre o valor das participações em empreendedorismo social detidas, correspondente ao do último dia de cada semestre, não podendo a coleta ser inferior a € 600 nem superior a € 60 000. 

2 - As sociedades de capital de risco que não possuam participações de capital de risco e as sociedades de empreendedorismo social que não possuam participações em empreendedorismo social ficam sujeitas ao pagamento do valor mínimo fixado, respetivamente, nas alíneas b) e c) do número anterior. 

5.º

Serviços de supervisão contínua da comercialização de participações de OIC estrangeiro e de unidades de participação de fundos de pensões abertos de adesão individual

1 - É devida à CMVM, por cada entidade comercializadora em Portugal, uma taxa mensal, pela supervisão contínua da comercialização de cada OIC domiciliado fora do território nacional, no valor de € 125.

2 - É devida à CMVM, por cada entidade comercializadora de unidades de participação de fundos de pensões abertos de adesão individual, uma taxa semestral, pela supervisão contínua da comercialização por si realizada, no valor de € 600.

3 - Para efeitos do número anterior, considera-se entidade comercializadora a entidade responsável pela gestão do fundo, a instituição de crédito e a sociedade financeira que atue como mediador. 

 

Artigo 5.º-A

Serviços de supervisão contínua da atividade dos peritos avaliadores de imóveis

1 - É devida à CMVM, por cada perito avaliador de imóveis registado na CMVM, pessoa coletiva ou singular, uma taxa anual, pela supervisão contínua dos serviços por si prestados, no valor de:

a) € 600, quando o valor total das avaliações imobiliárias realizadas no ano anterior seja superior a € 20 000 000;

b) € 300, quando o valor total das avaliações imobiliárias realizadas no ano anterior seja igual ou inferior a € 20 000 000. 

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, quando o perito avaliador de imóveis for pessoa singular, não são consideradas no cômputo do valor total as avaliações imobiliárias realizadas em nome e por conta de perito avaliador de imóveis que seja pessoa coletiva. 


6.º

Serviços de supervisão contínua da gestão individual de carteiras

É devida à CMVM, por cada entidade que efetue gestão individual de carteiras por conta de terceiros, uma taxa mensal, pela supervisão contínua dos serviços por si prestados, no valor de 0,01‰, que incide sobre o valor total administrado no último dia de cada mês, não podendo a coleta ser inferior a € 250 nem superior a € 25 000. 

 

Artigo 6.º-A

Serviços de supervisão contínua da atividade de consultoria para investimento

É devida à CMVM, por cada entidade que exerça atividade de consultoria para investimento, pessoa coletiva ou singular, para atuação em nome próprio ou de terceiros, uma taxa anual, pela supervisão contínua dos serviços por si prestados, no valor de € 100, por consultor registado ou averbado.

 

Artigo 6.º-B

Serviços de supervisão contínua da informação prestada por emitentes ao mercado

1 - É devida à CMVM, por cada emitente de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado, uma taxa trimestral, pela supervisão contínua da prestação de informação ao mercado, no valor de:

a) € 1 500, quando se trate de emitente de valores mobiliários representativos de capital com capitalização bolsista igual ou inferior a € 500 000 000;

b) € 3 000, quando se trate de emitente de valores mobiliários representativos de capital com capitalização bolsista superior a € 500 000 000 e igual ou inferior a € 1000 000 000;

c) € 5 000, quando se trate de emitente de valores mobiliários representativos de capital com capitalização bolsista superior a € 1 000 000 000;

d) € 750, quando se trate de emitente de valores mobiliários representativos de dívida com capitalização bolsista igual ou inferior a € 100 000 000;

e) € 1 500, quando se trate de emitente de valores mobiliários representativos de dívida com capitalização bolsista superior a € 100 000 000 e igual ou inferior a € 1000 000 000;

f) € 2 500, quando se trate de emitente de valores mobiliários representativos de dívida com capitalização bolsista superior a € 1 000 000 000;

g) € 1 500, quando se trate de emitente de outros valores mobiliários.

2 - É devida à CMVM, por cada emitente de valores mobiliários admitidos à negociação em sistema de negociação multilateral ou organizada, uma taxa trimestral, pela supervisão contínua da prestação de informação ao mercado, no valor de € 250. 

3 - É devida à CMVM, por cada emitente de valores mobiliários que tenha escolhido a CMVM como autoridade competente e que não tenha valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal, uma taxa trimestral, pela supervisão contínua da prestação de informação ao mercado, no valor de € 500.

 

Artigo 6.º-C

Serviços de supervisão contínua da informação prestada por contrapartes não financeiras em contratos de derivados OTC

É devida à CMVM, por cada contraparte não financeira em contratos de derivados OTC, uma taxa semestral, pela supervisão contínua da prestação de informação, no valor de € 250 ou € 1 000, consoante a posição detida em contratos de derivados OTC, durante o semestre anterior, se situe abaixo ou acima do limiar de compensação, respetivamente.

 

Artigo 6.º-D

Serviços de supervisão contínua da atividade de gestão de plataformas de financiamento colaborativo

É devida à CMVM, por cada entidade gestora de plataforma de financiamento colaborativo sujeita à supervisão da CMVM, uma taxa semestral, pela supervisão contínua da atividade por si exercida, no valor de € 500 por cada plataforma de financiamento colaborativo.

 

Artigo 6.º-E

Serviços de supervisão contínua da atividade de comercialização de produtos financeiros complexos

1 - É devida à CMVM, por cada entidade comercializadora de produtos financeiros complexos, independentemente da subscrição efetiva de produtos, uma taxa mensal, pela supervisão contínua da atividade por si exercida, no valor de:

a) € 250, quando a entidade mantenha entre 1 e 10 produtos financeiros complexos não amortizados;

b) € 500, quando a entidade mantenha entre 11 e 50 produtos financeiros complexos não amortizados; 

c) € 1 000, quando a entidade mantenha mais do que 50 produtos financeiros complexos não amortizados.

2 - Para efeitos do número anterior, no caso de produtos financeiros complexos que sejam contratos de seguro ou operações ligados a fundos de investimento, considera-se entidade comercializadora a empresa de seguros, a instituição de crédito e a sociedade financeira que atue como mediador de seguros.

 

Artigo 6.º-F

Serviços de supervisão contínua da atividade de analistas financeiros

É devida à CMVM, por cada pessoa que produza ou divulgue recomendações de investimento, uma taxa anual, pela supervisão contínua da atividade por si exercida, no valor de € 100


7.º

Liquidação e pagamento

As regras e prazos de liquidação e pagamento das taxas previstas na presente portaria são estabelecidas por regulamento da CMVM.


8.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor em 1 de Setembro de 2003.

9.º

Disposição transitória

1 - O produto das taxas sobre operações em mercados regulamentados e fora de mercado regulamentado que tenham sido liquidadas, nos termos dos artigos 1.º e 3.º da Portaria n.º 1303/2001, de 22 de Novembro, até ao final do mês de Agosto de 2003, são entregues à CMVM, pelas entidades referidas no artigo 4.º da mesma portaria, até ao dia 10 de Setembro de 2003.

2 - As taxas a que se referem os artigos 2.º, 6.º, 7.º e 7.º-A da Portaria n.º 1303/2001, de 22 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 323/2002, de 27 de Março, respeitantes ao mês de Agosto de 2003, são pagas à CMVM, pelos respectivos devedores, até ao dia 10 de Setembro de 2003.

3 - É suspensa, até ao dia 31 de Dezembro de 2003, a vigência do disposto no n.º 2.º da presente portaria, ficando, até essa data, as entidades gestoras de sistemas centralizados e de sistemas de compensação e de liquidação de valores mobiliários obrigadas ao pagamento de uma taxa mensal à CMVM no valor de 15% sobre as comissões por elas cobradas nessa qualidade, cuja liquidação e pagamento são efectuados até ao dia 10 do mês seguinte àquele a que respeitam.

 
A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, em 29 de Agosto de 2003.


 


 

Apêndice

Portaria n.º 1018/2004 (2.ª série)

A presente portaria procede ao desagravamento da generalidade das taxas de supervisão contínua do mercado de valores mobiliários.

Decorrido cerca de um ano de vigência da Portaria n.º 913-I/2003, de 30 de Agosto, a experiência mostra que a estrutura de taxas aí estabelecida se revela adequada, equitativa e dinamizadora do mercado de valores mobiliários nacional.

Não existindo, por isso, razões para proceder à alteração daquela estrutura, a recuperação dos mercados, a que se tem assistido desde o ano transacto, com os seus correspondentes reflexos sobre o incremento das bases de incidência das taxas de supervisão, consente e recomenda o desagravamento destas, não obstante esses reflexos serem restringidos pelos limites máximos das colectas que já se encontram fixados na referida portaria.

Deste modo, salvaguardando as necessidades de financiamento da autoridade de supervisão, revela-se possível reduzir, quer as alíquotas, quer os montantes mínimos e máximos das colectas da generalidade das taxas de supervisão contínua dos mercados e suas entidades gestoras, dos sistemas centralizados, de compensação e de liquidação de valores mobiliários e dos intermediários financeiros.

Adicionalmente, aproveita-se a ocasião para equiparar o modelo da taxa de supervisão incidente sobre a entidade gestora do mercado especial de dívida pública ao modelo já aplicado às demais entidades gestoras de mercados de bolsa ou outros mercados regulamentados, sendo que esse novo modelo representará igualmente um desagravamento da taxa suportada por aquela entidade gestora.

Nestes termos, a presente portaria consagra um estímulo adicional à dinamização e à competitividade do mercado de valores mobiliários nacional, sem perder de vista que uma e outra dependem fundamentalmente da conjugação dos contributos das autoridades públicas e dos agentes do mercado, nas respectivas esferas de actuação.

Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas c) e d) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 25.º-A do Estatuto da CMVM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de Novembro, e sob proposta da CMVM, manda o Governo, pelo Ministro das Finanças e da Administração Pública, o seguinte:


1.º
Alteração à Portaria n.º 913-I/2003, de 30 de Agosto

Os artigos 1.º, 2.º e 3.º da Portaria n.º 913-I/2003, de 30 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção: …

2.º

Disposição transitória

As taxas de supervisão objecto de alteração pela presente portaria relativas ao mês de Setembro de 2004 são liquidadas, nos termos previstos em regulamento da CMVM, de acordo com as alíquotas e os limites mínimos e máximos das respectivas colectas previstos na redacção inicial da Portaria n.º 913-I/2003, de 30 de Agosto.

3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Outubro de 2004.

 
31 de Agosto de 2004. - O Ministro das Finanças e da Administração Pública, António José de Castro Bagão Félix.

 


 

Portaria n.º 712/2005 de 25 de Agosto

A presente portaria procede a um novo desagravamento da generalidade das taxas de supervisão contínua do mercado de valores mobiliários.

Decorridos quase dois anos de vigência da Portaria n.º 913-I/2003, de 30 de Agosto, a experiência continua a demonstrar que a estrutura de taxas aí estabelecida se revela adequada, equitativa e dinamizadora do mercado de valores mobiliários nacional, não existindo, por isso, razões para proceder à alteração daquela estrutura.

Todavia, a recuperação dos mercados, a que se tem assistido desde a altura da entrada em vigor daquela portaria, com os seus correspondentes reflexos sobre o incremento das bases de incidência de algumas taxas de supervisão, já permitiu efectuar um movimento significativo de redução da generalidade dessas taxas, através da Portaria n.º 1018/2004, de 17 de Setembro.

A permanência daquela tendência de recuperação consente que se dê agora um novo passo, muito significativo, no mesmo sentido. Assim, diminui-se, em quase três quartos, o valor da alíquota da taxa de supervisão contínua dos intermediários financeiros, o que se justifica quer por esta corresponder a uma das maiores fontes de receita do sistema de supervisão e por ser uma das que apresenta maior grau de elasticidade em relação à valorização dos activos financeiros, quer por tal redução reforçar as condições de concorrência e constituir um novo impulso dinamizador do mercado de valores mobiliários.

Reduzem-se também as taxas de supervisão das entidades gestoras de mercados regulamentados, de sistemas de liquidação e de sistemas centralizados de valores mobiliários, tendo em vista o reforço das condições de competitividade internacional dessas entidades, mas considerando, sobretudo, a necessidade de desentranhar do montante da taxa de supervisão sobre as entidades gestoras de sistemas centralizados a componente relativa à supervisão da actividade de compensação que, até agora, naquele se encontrava embebida.

Com efeito, a crescente autonomia e importância do funcionamento das câmaras de compensação, muitas delas actuando numa base transnacional, têm intensificado o desenvolvimento da função de supervisão específica dessa actividade, no quadro de uma intensa cooperação internacional. Daí que se justifique a criação de uma taxa autónoma de supervisão contínua sobre as entidades, ainda que não registadas em Portugal, que actuem como câmara de compensação de operações efectuadas em mercados regulamentados de valores mobiliários registados em território nacional.

Foram ouvidas a Associação Portuguesa de Bancos, a Associação Portuguesa de Sociedades Corretoras e Financeiras de Corretagem, a Euronext Lisbon - Sociedade Gestora dos Mercados Regulamentados, S. A., a INTERBOLSA - Sociedade Gestora de Sistemas de Liquidação e de Sistemas Centralizados de Valores Mobiliários, S. A., e a LCH Clearnet, S. A.

Assim:

Ao abrigo do disposto nas alíneas c) e d) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 25.º-A do Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de Novembro, e sob proposta da CMVM, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, o seguinte:

 

1.º

Alteração à Portaria n.º 913-I/2003, de 30 de Agosto

Os n.os 1.º, 2.º e 3.º da Portaria n.º 913-I/2003, de 30 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:

… 

2.º

Disposição transitória

As taxas de supervisão objecto de alteração pela presente portaria relativas ao mês de Junho de 2005 são liquidadas e pagas, nos termos previstos em regulamento da CMVM, de acordo com as alíquotas e os limites mínimos e máximos das respectivas colectas previstos nos n.os 1.º, 2.º e 3.º da Portaria n.º 913-I/2003, de 30 de Agosto, com a redacção que lhes foi dada pelo n.º 1.º da Portaria n.º 1018/2004, de 17 de Setembro.  

3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2005.

 

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 27 de Julho de 2005.

 


 

Portaria n.º 342-B/2016 de 29 de dezembro

Nos termos dos Estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ("CMVM"), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 5/2015, de 8 de janeiro, e da lei-quadro das entidades reguladoras (LQER), aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, a CMVM é exclusivamente financiada por receitas próprias, sendo a quase totalidade dessas receitas constituída pelo produto das taxas devidas pelas empresas e outras entidades destinatárias da atividade da CMVM, em contrapartida dos serviços prestados pela mesma. 

No presente contexto regulatório e de evolução dos mercados de instrumentos financeiros, as crescentes complexidade, exigência e responsabilidade da atividade da CMVM, implicam a contínua adequação e qualificação dos seus recursos humanos, materiais e financeiros. Situações recentes, nomeadamente em matéria de intermediação financeira, demonstraram a importância de reforçar os meios ao dispor da CMVM, acompanhando o reforço do papel da supervisão a que se vem fazendo apelo. 

As referidas complexidade, exigência e responsabilidade da atividade da CMVM tornam necessário proceder a uma atualização do quadro jurídico existente em matéria de taxas de supervisão. 

Por um lado, os Estatutos da CMVM, assim como outra legislação, nacional e europeia, alargaram sucessivamente as atribuições e os poderes da CMVM, tendo-lhe cometido funções de supervisão sobre novos produtos, atividades e entidades designadamente no que respeita ao empreendedorismo social, ao financiamento colaborativo e aos peritos avaliadores de imóveis que ainda não se encontram sujeitas ao pagamento das correspondentes taxas. 

Por outro lado, o acréscimo de exigência evidenciado na supervisão de determinados produtos, atividades e entidades já anteriormente abrangidas pela atuação da CMVM determina também um correspondente ajustamento das taxas devidas à CMVM, promovendo por esta via uma densificação da proporcionalidade tributária. 

Em sentido inverso, é consagrado o desagravamento de algumas das taxas aplicadas em setores e entidades onde foi apurada, também de forma equitativa, a suscetibilidade de se proceder a tal redução. 

Assim, na sequência das alterações legislativas e organizacionais verificadas no âmbito do mercado de instrumentos financeiros, procede-se à atualização da Portaria n.º 913-I/2003, de 30 de agosto, tendo em vista completar e aperfeiçoar o sistema de taxas de supervisão devidas à CMVM. 

Foram ouvidas a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, a Associação de Empresas Emitentes de Valores Cotados em Mercado, a Associação Nacional de Avaliadores Imobiliários, a Associação Portuguesa de Capital de Risco, a Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios, a Associação Portuguesa de Seguradores, a Associação Profissional das Sociedades de Avaliação, a Euronext Lisbon - Sociedade Gestora dos Mercados Regulamentados, S. A., a Interbolsa - Sociedade Gestora de Sistemas de Liquidação e de Sistemas Centralizados de Valores Mobiliários, S. A. e a LCH, S. A. 

Foi promovida a audição da Associação Portuguesa de Analistas Financeiros, da Associação Portuguesa de Bancos e da Associação Portuguesa de Sociedades Corretoras e Financeiras de Corretagem. 

Assim, 

Ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 34.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, e no n.º 2 do artigo 31.º dos Estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 5/2015, de 8 de janeiro, manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à terceira alteração à Portaria n.º 913-I/2003, de 30 de agosto, alterada pelas Portarias n.os 1018/2004, de 17 de setembro, e 712/2005, de 25 de agosto.

 

Artigo 2.º

Alteração à Portaria n.º 913-I/2003, de 30 de agosto

Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º da Portaria n.º 913-I/2003, de 30 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

Aditamento à Portaria n.º 913-I/2003, de 30 de agosto

São aditados à Portaria n.º 913-I/2003, de 30 de agosto, os artigos 3.º-A, 4.º-A, 5.º-A, 6.º-A, 6.º-B, 6.º-C, 6.º-D, 6.º-E e 6.º-F com a seguinte redação:

 

Artigo 4.º

Disposição transitória

1 - As taxas fixadas pela presente portaria aplicam-se a partir da entrada em vigor da mesma, ainda que o seu cálculo tenha por referência factos anteriores àquela data.

2 - As taxas cuja obrigação de pagamento se tenha constituído em data anterior à entrada em vigor da presente portaria são liquidadas e pagas, nos termos previstos no Regulamento da CMVM n.º 7/2003, de acordo com as alíquotas e os limites mínimos e máximos das respetivas coletas previstos na Portaria n.º 913-I/2003, de 30 de agosto, com a redação conferida pelas Portarias n.os 1018/2004, de 17 de setembro, e 712/2005, de 25 de agosto.

3 - Mantém-se em vigor a regulamentação da CMVM em matéria de taxas, tarifas e outros montantes.

 

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2017.

 

O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 28 de dezembro de 2016.